Execução de sentença realizada na Capital, à época Vila de Desterro, ilha de Santa Catarina.

São partes neste processo: Manoel Ferreira de Mello (exequente); Joanna Rita de Jezus (esposa do exequente); Joaquim dos Santos Pereira (executado).

Resumo:
O Juiz Desembargador Francisco Lourenço de Almeida expediu uma carta de sentença cível de ação de força nova relacionado ao processo de justificação e esbulho, onde o autor da ação Manoel Ferreira de Mello acusa Joaquim dos Santos Pereira de transitar por suas terras, e causar prejuízo à uma plantação de feijão. É citado um auto de testemunhas, para aferição dos fatos.
O justificado alega que a localidade onde ele transitava era um caminho de travessia, sendo assim, uma servidão de utilidade pública.
Foi solicitada uma vistoria na propriedade de Joaquim dos Santos Pereira, onde foi verificado que entre as terras do autor e réu havia um pântano alagadiço e por esse motivo não era possível fazer caminhos ou servidões possíveis de tráfego.
Ao final do processo o Juiz condena o réu à restituição da posse e pagamento de uma quantia em dinheiro para compensar perdas e danos.

Localidades citadas no processo: Caminho da Contenda; Lagoa; Estrada Real; Pedra Branca; Freguesia de São José; Estrada do Rio de Maruhi;

Atuaram neste processo:

• Advogado/ Procurador Theodoro Amador
• Advogado Jozé Joaquim Bernardes de Moraes
• Advogado/ Procurador Hipólito Jose de Menezes
• Advogado/ Procurador Capitão Francisco Jose Rebello;
• Desembargador/ Juiz de fora Francisco Lourenço de Almeida;
• Escrivão Manoel Joaquim de Souza Medeiros;
• Oficial de Justiça Joze Francisco de Fraga;
• Porteiro Jose de Jezus Maria;
• Vistoriador Alferes Vicente Jose de Assumpção;

• Vistoriador Tenente Coronel Joaquim Soares Coimbra;

  Variação de nome: Rio Maruim; Rio Imaruí; Rio Imaruim; Vicente Jose de Assunção;

Autos de execução cível realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joaquim da Fonceca Guimarães (exequente);
Antonio Benedito dos Santos (executado).

Resumo:
O exequente, Joaquim da Fonseca Guimarães, moveu esta execução cível para cobrar uma dívida que o executado Antonio Benedito dos Santos tinha pendente com ele. O exequente afirmou que, em uma ação anterior, as partes já haviam resolvido a dívida originada pela compra de uma fazenda, e que o executado ficou com a sentença de pagar a pendência em data determinada.

Ao decorrer do processo, o juiz mandou que se apregoasse uma penhora de alguns bens do executado, para o pagamento da dívida. O valor não foi alcançado e, com isso, foram realizados interrogatórios a pessoas que possivelmente estariam em poder dos bens do suplicado.

O processo terminou de modo inconclusivo, com uma petição para que se desse seguimento à penhora dos bens.

Localidades relevantes:
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro (atual município do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro);
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina);
segunda comarca.

Compõem o processo:
certidão;
citação;
contas;
correição;
petição inicial;
procuração.

Atuaram no processo:
escrivão Generozo Pereira dos Anjos Junior;
escrivão do juízo de paz João da Silva Ribeiro;
juiz municipal Guilherme Ricken;
oficial de justiça Manoel de Oliveira Guedes;
pregoeiro dos auditórios Domingos Leite;
procurador Antonio Rodrigues Pinheiro de Gusmão;
procurador Frederico Xavier de Souza;
procurador major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
tabelião David do Amaral e Silva;
tabelião Francisco de Paula Lacé.

Partes:
José Pereira Cardozo (embargante);
Albino José de Souza (embargante);
Jorge de Souza de Ávilla, sargento mor (embargado).

Desterro; Processo danificado; medição e demarcação de terras; Praia de Fora da Enseada do Brito.

Antonio José Vidal;
Ana Maria Roza de Jesus;
Albino José de Souza;
Francisco Pereira Brito, Dr. ouvidor;
Joaquim Vieira Fernandes;
Joaquim Antonio Lisboa;
José Pereira Cardoso;
Polydoro do Amara e Silva, escrivão;
Manoel da Silva e Souza, advogado.

Variação de nomes: José Pereira Cardoso; Jorge de Souza de Ávila. Polidoro Amara e Silva.

Termo de solicitação de Embargo realizado na Capital, à época Vila de Desterro, Ilha de Santa Catarina.

Partes: Vicente da Rosa (embargante); Narcizo de Souza Pereira (embargado);

Resumo: O requerente dos autos, Vicente da Rosa, através de seu Advogado Jose Joaquim Bernardes de Moraes, formaliza junto ao Juiz de fora Francisco Borges de Castro da comarca da Vila de Desterro (atual cidade de Florianópolis), Ilha de Santa Catarina o pedido de embargo à Narcizo de Souza Pereira, seu cunhado por dividas atrasadas de sua falecida mãe. É citado o inventário da mesma e sua partilha de bens. Jacintho Ferreira de Mello é citado como depositário de quantia em dinheiro embargada pela justiça por dívidas não pagas. Contém venda de escravizado e aluguéis vencidos. O processo termina em termo de desistência do embargo.
Localidades citadas no processo: Freguesia de São José; Roçado;

Atuaram no processo: Juiz Francisco Borges de Castro; Juiz José de Souza Freitas; Advogado José Joaquim Bernardes de Moraes; Escrivão Joao Francisco Cidade.

Embargo realizado em São José, na época sob a Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Silvestre José dos Passos (embargante);
Anastacio José da Cunha (embargante);
Francisco José da Cunha (embargante);
Victorino Antônio Fernandes (embargado).

Resumo: É iniciado um embargo por Silvestre José dos Passos e de outros louvadores residentes no "Sertão do Maruim", que em comum acordo e com determinação da justiça, abriram uma servidão pública para tornar seus terrenos acessíveis à estrada pública próxima, porém acabaram por entrar em conflito com o embargado, Victorino Antonio Fernandes, que afirma não haver conhecimento e alega falsidade e calunia na vistoria feita pelos embargantes, além de acabar por tapar a dita servidão sem permissão dos demais. São feitas diferentes vistorias ao decorrer do processo, com o embargado eventualmente abrindo uma petição de agravo contra os embargantes, a qual é por fim indeferida.

Atuaram no processo:
escrivão Domingos Dias de Souza Medeiros;
escrivão Justino José Correÿa;
escrivão e tabelião Vicente José de Góis Rebello;
porteiro dos auditórios Manoel Jozé de Lima;
alcaide Jozé de Souza Freitas;
procurador advogado Manoel da Silva e Souza;
procurador Joaquim Francisco d'Assis e Passos;
procurador Francisco Jozé Rebelo;
procurador Jozé Joaquim Bernardes de Moraes;
meirinho Manoel Jozé Fernandes;
chefe do segundo regimento de milícias Joaquim Soares Coimbra;
juiz de fora Florianno Eloy de Medeiros;
juiz de fora major José Félix dos Santos Xavier;
juiz de fora Anacleto José Pereira da Silva;
juiz de fora Manoel Antonio de Souza Meirelles.

Localidades relevantes:
Freguesia de São José;
Sertão do Maruhy;
Cidade de Desterro.

Compõe o processo:
Pregão;
Auto de vistoria;
Termo de juramento;
Termo de agravo.

Variação de nome:
Floriano Eloy de Medeiros;
Justino José Correia;
Justino José Correya.

Embargo realizado na Capital, à época Vila de Nossa Senhora do Desterro, Ilha de Santa Catarina.

Partes: Gertrudes Theodora do Amor Divino (embargante); Manoel Antônio Filgueiras (embargado).

Descrição: No processo a embargante entrega sua petição ao Juiz de fora Ovídio Saraiva de Carvalho e Silva com pedido de despacho para inclusão do réu como parte no processo. É citada uma carta precatória citatória do Juízo da Vila de Nossa Senhora do Desterro para o Juízo de Laguna.
No Processo há referência de arrematação de terras, penhora de bens e pagamento de selos.
Localidades citadas no processo: Freguesia de São José; Nossa Senhora do Desterro; Laguna.

Atuaram no processo: Escrivão João Francisco Cidade; Escrivão Rafael Mendes de Carvalho; Escrivão Jose de Souza Freitas; Advogado Theodoro Amador; Juiz Capitão Custódio Pereira; Juiz Ovídio Saraiva de Carvalho e Silva ( poeta, magistrado e político brasileiro).

Variação de nome: Manoel Antônio Figueiras.

Autos de embargo realizados na cidade de Desterro, atual comarca da Capital.

Partes:

• Florêncio Jozé dos Santos (embargante)
• Bernardo Antônio de Souza (embargado).

Resumo:

• Neste embargo, o autor Florêncio José dos Santos procurou embargar Bernardo Antônio de Souza, morador da freguesia de São José, de todos e quaisquer bens móveis, imóveis e semoventes, para pagar uma dívida pendente. A dívida é referente a um crédito que o embargado devia ao falecido capitão Francisco Jozé Ramos, sogro do embargante. O crédito da dívida foi herdado pela esposa do embargante, filha do falecido sogro. O embargado elencou propriedades que não eram de sua posse; em contrapartida, o embargante demandou um novo embargo em seus bens. O processo termina com a procedência do embargo, e Bernardo Antônio de Souza recebeu a obrigação de pagar as custas requeridas.

São mencionadas as seguintes localidades:

• Freguesia de São José (atual São José, Santa Catarina);
• Cidade de Desterro (atual Florianópolis, Santa Catarina);
• Ilha de Santa Catarina.

Agentes do Processo:

• Advogado/procurador Joaquim Hippólito da Fonceca;
• Depositário Manoel Pereira Maciel;
• Escrivão Polidoro de Amaral e Silva;
• Juiz de fora/ouvidor Francisco Pereira Dutra;
• Tabelião Vicente Jozé de Gois Rebello.

Partes:
Albino José de Souza (embargante);
Jorge de Souza de Avilla, major (embargado).

Embargo em processo de disputa de terras; Praia de Fora da Enseada do Brito; Desembargo do Paço; cidade de Desterro; processo bem danificado.

Albino José de Souza;
Andre T. Talha;
Antonio José Vidal;
Francisco Pereira Dutra;
Ignacia Rosa de Jesus;
Joaquim Antonio Lisboa;
Joaquim Vieira Fernandes, tenente;
João Antonio de Souza;
Jorge de Souza d’Avilla Bitancurt;
José de Souza Freitas;
Manoel da Silva e Souza, advogado;
Maria Roza;
Miguel Joaquim F. Souza;
Polidoro de Amaral e Silva, escrivão;
Raimundo Pereira Cabral;
Vicente José Goes Rebello, tabelião.

Autos cíveis de divisão por juízes árbitros realizados na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Lauriano José Ramos (suplicante);
Maria Gertrudes Moura (suplicante);
Joaquim Rodrigues de Sampaio (suplicante);
Ignacia Maria Perpetua (suplicante).

Resumo:
Neste processo, as partes declararam ser donas de um campo de terras denominado como "fazenda das Vacas Gordas", localizado no quarteirão dos Baguais. Elas solicitaram que juízes árbitros fossem até o local para fazer vistoria, e que a posse do terreno fosse declarada e julgada por sentença.

Durante o processo, foram chamadas quatro testemunhas pelas partes para depor sobre o caso. As partes foram solicitadas a apresentar a escritura do terreno.

Ao final do processo, após a análise dos documentos e demais declarações, o juiz julgou por sentença e concluiu que a propriedade pertencia a Joaquim e sua mulher, dona Ignacia. Lauriano e sua mulher Maria Gertrudes foram condenados a abrir mão do terreno e pagar as custas do processo.

Atuaram no processo:
escrivão e tabelião Miguel Gonçalves Franco;
juiz municipal Guilherme Ricken;
juiz árbitro tenente-coronel Manoel Rodrigues de Sousa;
juiz árbitro e procurador alferes Antonio Pereira Borges;
procurador Antônio José Pereira Tinoco Junior;
procurador Polidoro do Amaral e Silva;
procurador José Manoel Frederico de Souza Pinto;
procurador Jozino do Nascimento e Silva;
procurador major Antônio Saturnino de Sousa e Oliveira;
tabelião Mathias Gomes da Silva;
signatário Generoso Pereira dos Anjos Junior.

Locais relevantes:
Boqueirão (atual bairro em Lages);
Restinga Seca;
Tapera (atual bairro em Florianópolis);
fazenda de Guarda Mor;
quarteirão dos Baguais;
quarteirão das Vacas Gordas;
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade do Rio de Janeiro;
cidade de São Paulo;
província de São Paulo (atual estado de São Paulo);
província do Rio Grande do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
segunda comarca.

Compõem o processo:
contas;
correição;
procurações;
sentença;
termo de juramento dos árbitros;
termo de substabelecimento;
traslado de escritura;
testemunhos.

Variações de nome:
procurador Josino do Nascimento e Silva;
quarteirão dos Baguaes.

Despejo na cidade de Desterro, à época comarca da ilha de Santa Catarina.

Partes do processo: Ignacio de Andrade, capitão (autor); Maria José (autora); José Ignacio Bernardino (réu); Ignacia Maria (ré).

Resumo: Ignacio de Andrade e Maria José, que moram na Praia de Fora da Enseada do Brito, entraram com uma ação contra José Ignacio Bernardino e Ignacia Maria, que também vivem na mesma região. Eles acusaram o casal de ter invadido suas terras. Durante o processo, cada lado apresentou seus argumentos. A defesa disse que os réus têm filhos e fizeram melhorias no local, como construir uma casa, um engenho e cercas. Já os autores citaram um trecho bíblico como argumento: “Não cobiçarás a casa do teu próximo, nem coisa que lhe pertença” (Êxodo),"Non concupisces domum proximi tui, nec omnia quae illius sunt." , para reforçar que os réus estavam ocupando algo que não lhes pertencia. Depois de ouvir todos os argumentos, o juiz deu um prazo de 15 dias para que o casal réu deixasse o terreno. Como eles não saíram voluntariamente, o juiz então ordenou o despejo.

Atuaram no processo: advogado Manoel da Silva e Souza; advogado José Joaquim Bernardes de Moraes; escrivão Polidoro do Amaral e Silva; juiz e ouvidor geral, Francisco Pereira Dutra; meirinho Silvério de Jesus Maria; tabelião Antônio Lopes da Silva.

Localidades relevantes: Enseada do Brito; Praia de Fora; cidade de Desterro.

Compõem o processo: custas de selo; procuração; argumentação.