Desterro

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          BR SC TJSC TRPOA-21193 · Processo · 1883
          Part of II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

          Parte:
          Nicolau de Ávila dos Santos (requerente).

          Licença para venda de bens; Topônimo: Sertão da Freguesia da Santíssima Trindade; Desterro.

          Felisberto Elysio Bezerra Montenegro, juiz;
          João Narciso da Silveira;
          José de Miranda dos Santos, escrivão;
          Joaquim Augusto do Livramento, curador geral;
          Joaquim Tavares da Costa Miranda, juiz;
          Joaquim Martins;
          José de Miranda Santos, escrivão;
          Luis Carlos de Saldanha e Sousa;
          Manoel Enio José Bernardes;
          Manoel Luis da Silveira;
          Marcelino José Bernardes;
          Theodoro Maria da Silveira;
          Vidal Pedro de Moraes, escrivão.

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          BR SC TJSC TRRJ-32867 · Processo · 1862-02-17
          Part of I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

          Réus: Manoel Luís Alves de Brito, José Feliciano, João José Pinheiro, Marcelino de Bitancourt, Joaquim Pereira, Antônio Coelho da Costa, Rufino Valente, Francisco Porfirio dos Santos, Laurentino Machado, José Marcelino de Bitancourt, Maria Leonarda de Souza, Manoel Dutra Pereira, Antônio José da Silva, Alexandre Manoel de Bitancourt, Francisco de Souza Lisboa e José Joaquim Pinheiro.

          Construção de caminho e limpeza da testada de terrenos. Abertura de estradas. Código do Processo Criminal. Art. 85 da Lei de 1º de outubro de 1828. Código de Posturas. Art. 111 do Código de Posturas da Câmara Municipal. Problemas com a comunicação dos proprietários de terrenos a respeito do cumprimento do Código de Posturas. Ação improcedente. Sem pagamento de multas. Decisão contestada.

          Juiz Affonso Cordeiro de Negreiros Lobato.
          Escrivão Joaquim do Amaral e Silva Ferrão.
          Escrivão José Luís Alves de Brito.
          Subdelegado de polícia José Henriques da Cunha.
          Fiscal da Câmara José Rodrigues da Silva.
          Inspetor de Quarteirão Francisco Maria da Cunha Júnior.
          Inspetor do 6º Quarteirão José Pacheco de Souza.
          Procurador da Câmara Municipal Anastácio Silveira de Souza.

          São Francisco de Paula de Canasvieiras; Freguesia de Canasvieiras;

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