Autos de tomada de contas realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da Província de Santa Catarina.

Partes do Processo:
Antonio José Pereira da Silva (testamenteiro);
Gesuino da Silva Ribeiro (testador).

Herdeiro:
Anna Pereira;
Antonia;
Polucena;
Ignacia;
Polucena (menor);
Felicidade (menor).

Co-Herdeiro:
Diogo José de Aseivedo.

Resumo:
O testamenteiro de Antonio José Pereira da Silva foi acusado por um dos coerdeiros de roubar parte dos bens do inventário, alegando que ele não estava fazendo a divisão corretamente. Em razão disso, o testamenteiro foi preso, mas depois foi solto com fiança e entrou com um pedido de apelação da sentença.

Os bens deixados no testamento eram, em sua maioria, animais e campos, que foram avaliados e divididos entre os herdeiros, além de haver o pagamento de dívidas.

Atuaram no Processo:
avaliador Ignacio da Silva Ribeiro;
coletor de rendas major Joaquim Fernandes da Fonceca;
escrivão João Rodrigues de Andrade;
escrivão Jozé Manoel de Araujo Roslindo;
escrivão de órfãos e tabelião Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão e tabelião Camillo Justiniano Ruas;
promotor público Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
promotor público Rafael Mendes de Carvalho;
juiz de direito doutor Antonio Joaquim de Siqueira;
juiz municipal Claudiano de Oliveira Roza;
juiz municipal João Baptista de Barros;
juiz municipal Matheus José de Souza;
juiz municipal alferes João Thomas e Silva;
juiz municipal capitão José Jacinto da Silveira;
juiz municipal sargento-mor Francisco Borges do Amaral;
juiz ordinário Caetano Jose de Sousa;
juiz de órfãos capitão Joaquim Antonio de Azevedo;
vigário Anacleto Dias Baptista.

Localidades relevantes:
Costa da Serra;
fazenda de Santo Antonio da Caveira;
vila Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de Vacaria (atual município no Rio Grande do Sul);
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
comarca do norte da província de Santa Catarina.

Compõem o processo:
acusação de crime de furtos e danos;
aprovação;
pagamento de contas;
recibos;
requerimento de vistas;
termo de avaliação;
termo de juramento;
termo de partilha;
termo de protesto;
termo de quitação;
traslado de testamento.

Variação de Nome:
legatário Diogo Joze de Figueredo;
testador Jesuino Ribeiro da Silva;
testamenteiro Antonio José Pereira.

Inventário realizado na cidade de Lages, na época sob a comarca de Lages, província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Clara Maria de Jesus (falecida);
Isaías Alves Ribeiro do Amaral (inventariante);
Generozo José de Oliveira (inventariante).

Herdeiros filhos:
Maria da Conceição de Oliveira;
Maria Joaquina de Oliveira;
Generozo José de Oliveira;
Florisbela Maria de Oliveira.
Manoel José de Oliveira;
Felicidade.

Herdeiros netos:
Anna;
José;
Francisco;
Antonio;
Clara;
Generoza;
Maria;
Izabel;
Francisco;
José;
Joaquim;
Maria Antonia;
Francisco.

Resumo:
Isaías Alves Ribeiro do Amaral foi juramentado como inventariante e seria o responsável por conduzir o processo de inventário pelos bens de sua finada sogra, Clara Maria de Jesus. Porém, sua posição de inventariante foi contestada por Generozo José de Oliveira, filho da finada, que disse não confiar na pessoa de Isaías Alves Ribeiro do Amaral para realizar o processo de inventário e zelar pelos bens dela, pedindo a substituição do atual inventariante por outra pessoa. O cargo foi então ocupado pelo neto da finada, Francisco Alves de Carvalho, que, por sua vez, teve sua posição contestada pelo antigo inventariante, que disse ter sido removido sem motivo legal, e acusa o Generoso José de Oliveira de agir de má fé. Os bens do monte foram transferidos para o juiz de órfãos Laurentino José da Costa e permaneceram com o mesmo por não haver ninguém nomeado para desempenhar a função de inventariante.

Isaías Alves Ribeiro do Amaral afirmou que ocupou o posto de forma legal, com nomeação e juramento, porém teve sua posição cessada antes mesmo do inventário começar. Ele pediu ao juiz para ser nomeado novamente, visto que ele ainda possuía alguns dos bens do monte e ninguém ocupou formalmente a função de inventariante. O inventário prosseguiu e Isaías Alves Ribeiro do Amaral continuou brevemente a desempenhar a sua função original, porém o juiz corregedor solicitou um novo inventariante, e Generozo José de Oliveira foi oficialmente nomeado para realizar a função.

Na página 07 o inventariante solicita a realização de duas cartas precatórias, uma no Termo da Cruz Alta, na província do Rio Grande do Sul, com o intuito de citar o herdeiro tenente coronel João Antônio Antunes como cabeça de sua mulher Anna Joaquina de Oliveira, filha herdeira da falecida. A segunda carta precatória foi passada em Guarapuava, província do Paraná, para também citar Antonio de Andrade Camargo como cabeça de sua mulher Florisbela Maria de Oliveira.

Entre os bens inventariados, destacam-se objetos religiosos, peças de montaria, utensílios de cozinha, objetos de prata, animais, pares de canastra, um rincão de campos denominado potreiro feio e dívidas passivas. Também foram descritos 08 escravizados, de nomes Leocádia (descrita como mulata clara), Camilla (descrita como negra, preta e crioula), Vitória (descrita como negra, preta e crioula), Antônio (descrito como mulato, 03 anos), Fortunato (descrito como crioulo e mulato, 02 anos), João (descrito como crioulo e mulato, 05 meses), Firmino (descrito como crioulo, 03 anos) e Miguel (descrito como crioulo).

A partilha dos bens foi realizada com igualdade entre os herdeiros e julgada por sentença pelo juiz de órfãos Henrique Ribeiro de Cordova.

A inventariada Clara Maria de Jesus doou, antes de falecer, o escravizado Firmino para sua neta Antônia, e o escravizado Miguel para seu filho Generozo José de Oliveira. O inventariante concordou com as avaliações, mas se opôs à doação do escravizado Firmino, no qual ele pediu para que o juiz em exercício avaliasse a situação. Além disso, consta também um termo de juramento aos herdeiros, co-herdeiros, procuradores e curadores para receberem suas meias colações, com o intuito de equilibrar a partilha dos bens entre os herdeiros.

Francisco Alves de Carvalho foi juramentado como tutor dos órfãos menores da falecida inventariada, cargo deferido a ele pelo juiz de órfãos Henrique Ribeiro de Cordova. E devido sua responsabilidade como tutor, o curador geral dos órfãos Roberto Sanford solicitou ao juiz que Francisco Alves de Carvalho fosse citado para realizar a especialização e inspeção da hipoteca legal. O tutor afirmou que possuía uma propriedade (denominada invernada do cervo) em seu controle, que deveria, junto de outros bens, passar por ação de arbitramento. O juiz ficou de acordo com a ação, que foi posteriormente homologada, e a especialização foi julgada por sentença, na qual o juiz requereu que Francisco Alves de Carvalho administrasse a hipoteca legal de seus tutelados e pagasse as custas do processo.

O juiz corregedor solicitou aos partidores que verificassem se as somas e avaliações do processo estavam corretas, no qual eles responderam através de um termo de declaração afirmando que a falta de exatidão das somas se deu pela escravizada Camilla, que já estava dada, fazendo com que faltasse uma quantia na terça do monte. O juiz corregedor respondeu que, por essa razão, a partilha estava errada, e informou que não cabia a ele decretar reforma da partilha, porém advertiu os partidores dos erros cometidos. O juiz corregedor informou o juiz de órfãos para que os bens da falecida fossem arrematados em praça pública e divididos igualmente entre os herdeiros. E, caso os herdeiros não comparecessem à praça pública, o juiz de órfãos deveria sequestrar os bens mencionados.

Foi anexado ao processo um segundo inventário, sendo Carlos José de Oliveira o finado inventariado, e marido de Clara Maria de Jesus, a inventariante. O inventário procedeu na vila de Castro, e foram inventariados bens como animais, utensílios domésticos, objetos de prata, ferramentas, armas e dívidas do falecido. Além disso, foram mencionados 13 escravizados, de nomes José, João, Pedro, Miguel, Candido (13 anos), Izabel, Maria, Mariana (16 anos), Vitalina, Florentina (05 anos), Miguel (01 ano), Eugênia e seus dois filhos, José (01 ano) e Florencia.

Nesta ação, a inventariante requereu que se passasse uma precatória para o juízo de órfãos de Lages, com o intuito de citar o herdeiro Izaias Pinheiro da Silva, na época morador em Campos Novos, para avaliar alguns escravizados que estavam em sua posse. Clara Maria de Jesus também solicitou uma segunda precatória, para o juízo do termo da Cruz Alta, a fim de citar o herdeiro João Antônio Antunes para fazer avaliação de um casal de escravizados sob sua responsabilidade. A partilha foi julgada por sentença e o juiz requereu o pagamento das custas do processo de maneira pro rata.

Além do mais, foi anexado ao final do processo um autos de justificação de ausência em parte incerta, sendo Izaias Alves Ribeiro do Amaral o justificante, e o co-herdeiro tenente coronel João Antonio Antunes o justificado. Trata-se de uma ação cujo justificante requereu para que o justificado fosse citado para asssistir todos os termos do inventário, visto que estava ausente. Algumas das testemunhas afirmaram que, por fazer parte do exército e corpo da guarda nacional, o justificado teria morrido na guerra contra o Paraguai, ou ainda não teria retornado da guerra.

Atuaram no processo:
agente João Augusto Xavier Neves;
árbitro Antonio Rodrigues Lima;
árbitro Antonio Pereira dos Anjos;
avaliador capitão Antônio Ricken de Amorim;
avaliador Ignacio Dias Baptista;
avaliador José Gonçalves Guimarães;
avaliador Antonio Joaquim de Oliveira;
curador Antonio de Andrade Camargo;
curador geral dos órfãos Roberto Sanford;
curador Jacinto José de Oliveira;
curador Antônio Alves de Carvalho;
escrivão e signatário Generozo Pereira dos Anjos;
escrivão interino do juízo de paz Francisco Teixeira Guimarães;
escrivão interino do juízo de paz Delfino Domingues Teixeira;
escrivão Vicente Leite de Sampaio;
escrivão do juízo de órfãos Anacleto Pereira Bueno;
escrivão vitalício do juízo Thomas Nunes Barbosa;
juiz de órfãos primeiro suplente em exercício José Joaquim da Cunha Passos;
juiz de órfãos segundo suplente em exercício Laurentino José da Costa;
juiz de órfãos primeiro suplente em exercício capitão Henrique Ribeiro de Cordova;
juiz corregedor Francelizio Adolpho Pereira Guimarães;
juiz de órfãos Francisco de Paula Araujo Macedo;
oficial de justiça José Joaquim da Costa;
oficial de registro José Luiz Pereira;
partidor Antonio Jose Candido;
partidor Manoel João de Oliveira;
partidor Joaquim José Marques de Souza;
partidor Osberto Marques de Almeida;
procurador Francisco Alves Carvalho;
procurador José Joaquim Marques e Souza;
procurador Joaquim José Henriques;
signatário Gregorio Ferreira Maciel.

Localidades relevantes:
cidade de Lages;
freguesia de São João dos Campos Novos;
vila da Lapa;
república do Paraguay;
província do Sul;
vila do Príncipe;
vila de Castro;
freguesia de Ponta Grossa;
província de Corrientes.

Compõem o processo:
termo de juramento e declaração do inventariante;
procuração;
auto de inventário e declaração;
termo de responsabilidade;
termo de juramento ao curador;
termo de louvação dos avaliadores;
termo de juramento aos avaliadores;
termo de juramento ao tutor;
termo de juramento aos herdeiros, co-herdeiros, procuradores e curadores para receberem suas meias colações;
Auto da partilha;
exórdio;
termo de declaração do tutor;
termo de louvação em árbitros;
termo de juramento aos árbitros;
autos de justificação de ausência em parte incerta.

Variação de nome:
herdeiro neto Francisco Alves de Carvalleo.

Inventário realizado na cidade do Desterro, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joaquim José Coelho (inventariado);
Manoel Antônio Coelho (inventariante e herdeiro).

Herdeiros:
Alexandre José Coelho;
Alexandra Rosa;
Anna Francisca Coelho;
Anna Maria d’Jesus;
Bernardina Rosa d’Jesus;
Francisca Rosa d’Jesus;
Joaquim José Coelho;
José Antonio Coelho;
Luiza Rosa;
Luiza Rosa;
Manoel José Coelho;
Maria Francisca Soares;
Maria Joaquina;
Maria Rosa;
Maria Rosa;
Miguel José Coelho.

Resumo:
Manoel Antônio Coelho iniciou o processo de inventário de seu falecido pai, Joaquim José Coelho. O finado, residente na freguesia da Lagoa, deixou herdeiros e não escreveu testamento.

Entre os bens inventariados, constam um oratório com imagens, terras, casas, roças, mobília, utensílios de cobre, um engenho de farinha, animais e ferramentas. Foram inseridas no arrolamento 5 pessoas escravizadas: João, de nação Moçambique; Isabel, descrita como “de nação” (vinda de África) e também com a informação de que estaria doente; e José, Joaquim e Rosa, designados como crioulos.

Durante o processo, o inventariante solicitou a inclusão de Maria (descrita como crioula e “crioulinha"), que estava sendo escravizada pela herdeira Maria Francisca, no arrolamento; esta havia recebido-a de “presente” de seu avô, por via da pia batismal. O suplicante também afirma que abriu o requerimento para que Maria não seja tida como “sonegada” na ação.

O procurador de Maria Francisca afirma que, como Maria foi doada para ela, não seria necessário incluí-la no inventário. O juiz observa o traslado de doação e, após a assinatura dos demais herdeiros, o pedido do inventariante é tido como sem vigor. Algumas dívidas passivas são declaradas no processo, sendo separada parte do patrimônio para quitá-las.

A partilha dos bens foi realizada de forma igualitária entre os herdeiros. O juiz declarou o inventário concluído, sentenciando que as custas sejam pagas de maneira pro rata e notificando um parente próximo para servir de tutor dos herdeiros órfãos.

Atuaram no processo:
avaliador Manoel Luis da Silveira;
avaliador José Luiz de Saibro;
curador geral Candido Gonçalves d’Oliveira;
escrivão José Maria de Souza Medeiros;
juiz municipal e de órfãos Sergio Lopes Falcão;
partidor João Narciso da Silveira;
partidor Joaquim José Varella;
procurador Polidoro do Amaral e Silva.

Localidades relevantes:
caminho de El-Rei;
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
freguesia da Lagoa;
Itacoroby (atual bairro Itacorubi, Florianópolis);
morro da lagoa.

Compõem o processo:
auto de inventário;
auto de partilha;
contas;
petições
procuração;
recibos;
sentenças;
termos de declaração;
termos de louvação.

Inventário realizado na cidade da Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul, na época sob a comarca de Nossa Senhora da Graça da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Salvador Soares de Carvalho (falecido);
Anna Maria do Nascimento (inventariante).

Herdeiros:
Andresa Maria do Carmo;
Anna (neta);
Anna Maria da Graça;
Aureliana Rosa d’Oliveira (neta);
Francisco d’Oliveira Cercal (co-herdeiro);
Hilario Affonso Moreira (co-herdeiro);
João (neto);
João Antonio d’Oliveira;
João Luis de Borba (co-herdeira);
João Machado Pereira (co-herdeiro);
Joaquim Antonio d’Oliveira;
Joaquim Bento da Maia Moreira (co-herdeiro);
Joaquim Soares de Carvalho;
Manoel Soares de Carvalho;
Maria (neta);
Olisa (neta);
Pedro Soares d’Oliveira (neto);
Puresa Maria das Dores;
Rita Soares de Lima;
Rosa Rosanda da Nactividade;
Salustiana Maria de Oliveira (neta);
Salvador Soares Pereira;
Thomas Machado d’Oliveira (co-herdeiro);
Thomasia Maria da Graça (neta);
Ursula Maria Soares.

Resumo:
Maria do Nascimento abriu um processo de inventário pelos bens de seu marido, o alferes Salvador Soares de Carvalho. Como o finado deixou netos de menoridade, filhos de um herdeiro também já falecido, a ação passou pelo juízo de órfãos e contou com a nomeação de um curador.

Os bens inventariados foram um oratório, mobília, caixas, um relógio, utensílios de cozinha, garrafas, um peso de chumbo, um alambique, um automóvel chamado de “carro”, uma oficina de pegar farinha, quadros com pinturas religiosas — Bom Jesus de Iguape, São Pedro naufragado e Santíssima Trindade —, barricas, uma égua picaça, casas, terras, um engenho de farinha, casas de engenho e roças de mandioca.

A viúva também declarou as dívidas do casal. Ainda no arrolamento, foram mencionadas nove pessoas escravizadas, dos nomes: Maria, descrita como africana; Maria, Ignacia, Luisa e Barbara, designadas como crioulas; e Antonia, Thomaz, Catharina e Mariana, descritos como pardos.

Dentro dos termos de vista, os herdeiros indicaram quais bens e pessoas escravizadas deveriam ser incluídas em suas legítimas partes. Em outro momento, o herdeiro Salvador Soares Pereira nomeou um procurador para representá-lo no processo.

Por meio de petição, a inventariante revelou que alguns dos bens declarados na avaliação não poderiam ser partilhados naquele momento. Ela afirma que parte deles estava inserida na lista dos patrimônios de suas finadas cunhadas (Antonia Fé do Rosário e Benta Maria da Trindade) e de seu falecido irmão, Antonio Gonçalves do Maia; além disso, no testamento do último, constavam as alforrias de algumas pessoas escravizadas que foram arroladas. Com isso, Anna requereu mais tempo para a liquidação dos valores antes do início da partilha.

Mesmo com o pedido de Anna, o herdeiro Salvador abre um termo de reclamação e de vista para contestar a avaliação dos bens, argumentando que o reclamante era pai de família e que estava sendo prejudicado na ação. Ainda nesse documento, seu procurador afirma que o herdeiro teve sua casa cercada e foi intimado a entregar seu filho para servir de “recruta” na Capital, saindo algemado. Ele declara que os agentes da justiça responsáveis por “agarrar o filho do suplicante” e prendê-lo eram Antonio João Vieira Junior, Manoel Budal Arins e Francisco Machado da Luz, louvados nesse processo de inventário.

Na reclamação, o suplicante também é apoiado pelo inciso 7 do artigo 179 da Constituição, que afirmava: “Ninguém poderá ser obrigado a guardar, ou a entrar em casa de cidadão brasileiro, a não ser em casos previstos por Lei, e pela maneira, que ella determinar”. Ele afirma que os agentes da justiça seriam seus inimigos por esse acontecimento passado, e que estariam o prejudicando das seguintes formas: estimando erroneamente o valor de Maria, mulher escravizada inserida em sua parte da herança; e calculando os terrenos no Morro dos Reis em proporções não condizentes. Com isso, Salvador requereu uma nova louvação para avaliador e partidor.

Já por parte do procurador de Anna, Francisco Velloso de Linhares, é alegado que o desacordo de Salvador tinha o objetivo de retardar o encaminhamento da ação, já que as avaliações teriam sido feitas com régua de igualdade. O representante também foi contrário ao recebimento de Maria enquanto legítima parte do herdeiro.

Joaquim Soares de Carvalho também debateu sobre o pedido de Salvador, estando desconfiado das atitudes do irmão desde o início do processo, quando este foi o único que discordou da louvação dos avaliadores e partidores. Nesse momento, é revelado que o restante dos herdeiros e a viúva também não concordavam com uma reavaliação de Maria e dos terrenos citados, requerendo que as petições referentes a isso sejam consideradas nulas.

Mais tarde, Joaquim requereu que suas custas vindas pelo andamento da ação (viagens, selos e entrega de documentos) fossem creditadas no inventário. Antes do início da partilha, foi nomeado um novo partidor para substituir Manoel Bento Lustosa, que havia sido louvado. Os bens foram repartidos em igualdade entre os herdeiros, e parte do patrimônio foi utilizado para o pagamento das custas e das dívidas passivas.

Antes de dar continuidade à ação de inventário, o procurador de Anna realiza um termo de desistência. Mais uma vez, o procurador de Salvador comenta sobre a partilha, acusando o processo de inventário de prosseguir em desacordo com a lei, também questionando a partilha e os valores impostos às pessoas escravizadas; os demais herdeiros concordaram com a partilha. Foi requerida pelo curador a inscrição da hipoteca dos herdeiros netos, previamente à sentença. Por fim, o juiz julga o processo por sentença, e acusa aqueles que se sentiram lesados no decorrer do inventário de abusarem da lei com disputas pessoais.

Atuaram no processo:
avaliador Manoel Budal Arins;
avaliador Manoel Gomes d’Oliveira;
curador geral dos órfãos Francisco Xavier Caldeira;
curador Joaquim Bento Pereira;
escrivão de órfãos João Polycarpo Machado da Paixão;
escrivão interino e substituto Hermelino Jorge de Linhares;
juiz de órfãos quinto suplente Vicente Porfirio d’Almeida;
juiz municipal e órfãos João Franco d’Oliveira;
oficial de justiça Caetano de Paula Ramos;
oficial de justiça Francisco José de Farias;
partidor Francisco Machado da Luz;
partidor Manoel Bento Lustosa;
partidor Ricardo José Ampara;
procurador Francisco Velloso de Linhares;
procurador Valentim Antonio de Sousa;
signatário Joaquim Soares de Carvalho;
signatário Manoel José Marques da Silveira;
signatário Manoel Soares de Carvalho;
signatário Miguel Soares de Oliveira;
signatário Ricardo José Alves;
signatário Vicente Soares da Silva Pereira;
signatário Zeferino de Oliveira Cereal;
tabelião Joaquim Soares de Carvalho;
tabelião José Estevao de Miranda e Oliveira.

Localidades relevantes:
cidade da Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul (atual município de São Francisco do Sul, Santa Catarina);
comarca de Nossa Senhora da Graça;
distrito de Pinheira;
distrito morro do Rei;
freguesia Senhor Bom Jesus do Paraty (atual município de Araquari, Santa Catarina);
Jibaltar;
praça da Matriz;
Rio do Paratti;
Rio dos Pinheiros;
rua geral.

Compõem o processo:
auto de alimpação de partilha;
auto de partilha;
autos de avaliação;
cálculo de partilha;
certidões;
contas;
petições;
procurações;
selos;
sentença;
termo de desistência;
termo de retificação;
termos de audiência;
termos de declaração;
termos de juramento;
termos de louvação;
termos de responsabilidade;
termos de vista.

Variação de nome:
Anna Maria da Grasa;
freguesia do Parati;
Hylario Affonso Moreira;
João Polycarpo Machado da Paichão;
Pinheiros;
São Francisco do Sul.