Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1904 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
166 folhas; papel; manuscrito.
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
Com o fim do período imperial brasileiro e a proclamação da República, em 1889, a estrutura judiciária brasileira ganhou novas características. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 extinguiu os tribunais da relação nas províncias e criou os tribunais de justiça nos Estados. Estes tribunais tornaram-se a cúpula da Justiça comum estadual, mesmo que a Constituição de 1891 não tenha determinado regras para o funcionamento da justiça estadual.
Assim, a estrutura essencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina foi esboçada na Constituição do Estado de Santa Catarina de 11 de junho de 1891. Por meio dessa constituição organizaram-se as funções judiciais que deveriam ser desempenhadas pelo Superior Tribunal de Santa Catarina, cuja sede seria a capital do Estado, pelos juízes de comarca, pelo júri e pelos juízes distritais.
O Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina , representando a segunda instância de julgamento no Estado, foi instalado em 1º de outubro de 1891, poucos meses depois de promulgada a Constituição estadual. Com a criação do Tribunal foram estabelecidos os fundamentos da estrutura do Judiciário catarinense e nomeados os primeiros cinco desembargadores para compor o Superior Tribunal de Santa Catarina e os juízes de direito que assumiriam as catorze comarcas catarinenses, além dos demais servidores da Justiça.
Com a criação desse Tribunal cessou a jurisdição do Tribunal da Relação de Porto Alegre sobre o território catarinense.
A Corte de Justiça no Estado de Santa Catarina ao longo de sua trajetória recebeu diversas nomeações, ditadas pelas Constituições estaduais: de 1891 a 1892 – Superior Tribunal de Justiça; de 1892 a 1894 – Tribunal da Relação; de 1894 a 1934 – Superior Tribunal de Justiça; de 1934 a 1937 – Corte de Apelação; de 1937 a 1946 – Tribunal de Apelação; e de 1946 até os dias atuais – Tribunal de Justiça.
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Partes:
José Roberto Vianna Guilhon (falecido); Henriqueta Filomena Brício Guilhon (viúva e inventariante)
José Roberto Vianna Guilhon foi desembargador no TJSC e primeiro presidente desta Corte; juiz de direito José Cavalcanti de Arruda Câmara (bacharelou-se em Pernambuco, em 1886. Foi um dos componentes da Assembleia Constituinte e Legislativa da Paraíba em 1891. Em agosto de 1891 foi nomeado juiz de direito na comara de Blumenau e em 1894 foi nomeado juiz de direito na comarca de São Miguel (Biguaçu). Exerceu o cargo de procurador da Soberania do Estado de Santa Catarina entre 1898 e 1900. Durante os governos de Hercílio Luz, exerceu as funções de chefe de polícia. Em Florianópolis, residia na rua Esteves Júnior); escrivão Alberto Meyer; avaliadores Guilberto Pedro Chaplin e Leon Eugenio Lapagesse; obras de arte que retratavam paisagens, sendo algumas emolduradas com madeira dourada; lavatório de mármore; relógios de parede; centenas de obras bibliográficas; parte da biblioteca estava sob posse do herdeiro, também magistrado, Salvio de Sá Gonzaga, que neste processo era advogado; outra parte da biblioteca estava sob posse do herdeiro Pedro Alexandrino Pereira de Mello, também magistrado [patrono do fórum da comarca de Brusque]; apólices de dívida pública; ações; ações de bancos; ações de empresa de navegação à vapor; ações de empresa de fiação e tecidos; dinheiro investido (principalmente no Maranhão); joias de prata, ouro e diamantes; utensílios domésticos; quinhão de terra da sesmaria de Pilar, em Piricumã, comarca de Guimarães, no Maranhão; gado; propriedade urbana na freguesia de Angelina, na comarca de São José; propriedades urbanas em Alcântara, Maranhão; propriedades rurais em Turiaçu, Maranhão; um sobrado revestido de azulejos, com 5 janelas de frente, na rua da Palma, n. 40, em São Luis, capital do Maranhão (este imóvel pertenceu aos pais de José Roberto); José Roberto Vianna Guilhon deixou 7 filhos; carta precatória ao juízo da comarca de Alcântara-MA (p. 41); carta precatória ao juízo da comarca de São Luis, capital do Maranhão (p. 55); carta precatória ao juízo da comarca de São José (p. 69).