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Title
Date(s)
- 1820 (Creation)
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Extent and medium
Manuscrito. Papel.
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Name of creator
Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Partes:
Francisco Antonio Cardoso, capitão (autor);
Raulino José Rodrigues (réu).
Nossa Senhora do Desterro; em “Pública Audiência”; “Paço do Conselho”; quantia de 22$070 (vinte e dois mil e setenta réis); freguesia de São José.
Antonio G. da Silveira, “porteiro de audiências”;
Francisco José Nunes, juiz de fora;
João Francisco Cidade, escrivão;
José Joaquim Bernardes de Moraes, advogado;
José de Souza Freitas, alcaide (oficial de justiça).