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Title
Date(s)
- 1820 (Creation)
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Extent and medium
12 folhas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Juramento de Alma na vila de Nossa Senhora do Desterro, à época comarca da ilha de Santa Catarina.
Partes: João Luís do Livramento (autor); Francisco Domingues (réu).
Resumo: João Luís do Livramento, morador na vila de Nossa senhora do Desterro, através de seu advogado, solicitou uma audiência com o juiz para que o réu Francisco Domingues comparecesse e pagasse suas dívidas. Após várias citações, o réu não compareceu. O juiz então ordenou a ação de juramento de alma junto ao réu e que os bens do réu fossem embargados e pregoados. Após o primeiro e segundo pregão, a dívida foi paga. O juiz declarou o processo concluído.
Atuaram no processo: advogado Theodoro Amador; escrivão João de Souza Freitas; juiz de fora Francisco José Nunes; porteiro Antônio Gil da Silveira.
Localidades relevantes: vila de Nossa Senhora do Desterro; comarca da ilha de Santa Catarina.
Compõem o processo: carta citação de audiência.
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Note
Processo com danos visíveis, sinais de desgaste, legibilidade muito comprometida e ação de pragas.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 15/07/2025 por Otávio Luiz Gapski.
Revisado em 16/07/2025 por Carina Flores.
Language(s)
Portuguese