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- 1910 (Creation)
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Papel, manuscrito.
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Com o fim do período imperial brasileiro e a proclamação da República, em 1889, a estrutura judiciária brasileira ganhou novas características. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 extinguiu os tribunais da relação nas províncias e criou os tribunais de justiça nos Estados. Estes tribunais tornaram-se a cúpula da Justiça comum estadual, mesmo que a Constituição de 1891 não tenha determinado regras para o funcionamento da justiça estadual.
Assim, a estrutura essencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina foi esboçada na Constituição do Estado de Santa Catarina de 11 de junho de 1891. Por meio dessa constituição organizaram-se as funções judiciais que deveriam ser desempenhadas pelo Superior Tribunal de Santa Catarina, cuja sede seria a capital do Estado, pelos juízes de comarca, pelo júri e pelos juízes distritais.
O Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina , representando a segunda instância de julgamento no Estado, foi instalado em 1º de outubro de 1891, poucos meses depois de promulgada a Constituição estadual. Com a criação do Tribunal foram estabelecidos os fundamentos da estrutura do Judiciário catarinense e nomeados os primeiros cinco desembargadores para compor o Superior Tribunal de Santa Catarina e os juízes de direito que assumiriam as catorze comarcas catarinenses, além dos demais servidores da Justiça.
Com a criação desse Tribunal cessou a jurisdição do Tribunal da Relação de Porto Alegre sobre o território catarinense.
A Corte de Justiça no Estado de Santa Catarina ao longo de sua trajetória recebeu diversas nomeações, ditadas pelas Constituições estaduais: de 1891 a 1892 – Superior Tribunal de Justiça; de 1892 a 1894 – Tribunal da Relação; de 1894 a 1934 – Superior Tribunal de Justiça; de 1934 a 1937 – Corte de Apelação; de 1937 a 1946 – Tribunal de Apelação; e de 1946 até os dias atuais – Tribunal de Justiça.
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Escrivania de Paz do Distrito da Lagoa da Conceição
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Livro de notas n. 17
Transcrição
[Folha 1]
Servirá este livro para as notas do escrivão deste juízo do distrito da Lagoa, município de Florianópolis, todas as folhas serão numeradas e rubricadas pela forma que há de ser lançado no lugar competente, do mesmo modo que aqui este de abertura, fazendo-se ali menção do número de folhas que o mesmo livro encerra.
Distrito da Lagoa, 28 de janeiro de 1910.
Manoel Gonçalves de Santo Anastácio
Juiz de paz em exercício
Escritura de dívida que faz a Sra. Rosalina Herminda de Jesus, ao Sr. Francisco Antônio da Silveira, como abaixo se declara. Saibam quantos virem este público instrumento de escritura de dívida que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e dez, ao primeiro dia do mês de fevereiro do dito ano,
[Folha 1 verso]
neste distrito de paz da Lagoa, município de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, em meu cartório compareceram: como outorgante devedora a Sra. Rosalina Herminda de Jesus e como outorgado credor o Sr. Francisco Antônio da Silveira, ambos aqui residentes e reconhecidos de mim pelos que dou fé e das duas testemunhas abaixo assinadas, perante as quais por ela outorgante devedora me foi dito e declarado que nesta data tomara por empréstimo do outorgado credor a quantia de cem mil réis (100$000 rs.) em moeda corrente desta República, cuja quantia vencerá o juro de um por cento (1%) ao mês, ficando a outorgante devedora obrigada a pagar a referida quantia com seus respectivos juros logo que o outorgado credor exija. E para garantia da mencionada quantia, a outorgante devedora dá como garantia todos os seus bens presentes e futuros até final liquidação do presente documento. E pelo outorgado credor foi dito que de fato aceitava a presente dívida nesta estipulada e me pediram este instrumento que lhes dei nestas notas por terem pagado o selo devido. E sendo-lhes lida, aceitaram, ratificaram e assinaram assinan-
[Folha 2]
do a rogo da outorgante devedora, por não saber ler nem escrever, Joaquim José da Conceição, assinando o credor com seu próprio punho, com as testemunhas presentes, Manoel Severiano Nunes, Ambrósio João da Silveira, reconhecidos de mim Francisco Gonçalves Pinheiro, escrivão ad-hoc no impedimento do atual, que escrevi e assino.
Distrito da Lagoa, 1 de fevereiro de 1910.
Joaquim José da Conceição
Francisco Antônio da Silveira
Manoel Severiano Nunes
Ambrósio João da Silveira
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. Francisco Benigno Garçês e sua mulher Lúcia Carlota Garçês, e seus filhos menores de Francisco Benigno Garçês Maria Waldemiro, Francisca e Ventura, ao Sr. Manoel José Garçês, de uns terrenos como abaixo se declara.
[Folha 4 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. Francisco Benigno Garçês e sua mulher Lúcia Carlota Garçês, e seus filhos menores de Francisco Benigno Garçês Maria Waldemiro, Francisca e Ventura, ao Sr. Alexandre Joaquim de Sousa, de uns terrenos e casa como abaixo se declara.
[...]
[Folha 7]
Escritura de dívida que faz o Sr. José Teixeira Martins, ao Sr. Manoel Thomas Pereira, como abaixo se declara. Saibam quantos virem este público instrumento de escritura de dívida que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e dez, aos dezesseis (16) dias do mês de fevereiro do dito ano, neste distrito de paz da Lagoa, município de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, em meu cartório compareceram: como outorgante devedor o Sr. José Teixeira Martins e como outorgado credor o Sr. Manoel Thomas Pereira, ambos aqui residentes e reconhecidos de mim pelos que dou fé e das duas testemunhas abaixo assinadas, perante as quais por ele outorgante devedor me foi dito e declarado que nesta data tomara por empréstimo do outorgado credor a quantia de cem mil réis (100$000 rs.) em moeda corrente desta República, cuja quantia vencerá o juro de um por cento (1%) ao mês até final embolso, ficando o outorgante devedor obrigado a pagar a referida quantia com seus respectivos juros logo que o outorgado credor exija. E pelo outorgado credor foi dito que de parte esta, digo, foi dito que aceitava a presente dívida nesta estipulada, e me pediram este instrumento, que lhes dei nestas notas por terem pago o selo devido. E sendo-lhes lida, acei-
[Folha 7 verso]
taram, ratificaram e assinaram assinando a rogo do outorgante devedor, Manoel Severiano Nunes, e a rogo do outorgado credor, Joaquim José da Conceição, por ambos não saberem ler nem escrever, com as testemunhas presentes, João da Motta Silveira Alves e Francisco Gonçalves Pinheiro, reconhecidos de mim Manoel da Natividade Vieira, escrivão de paz o escrevi e assino em público e rogo. Em fé N Vieira de verdade. O escrivão de Paz Manoel da Natividade Vieira.
Distrito da Lagoa, 16 de fevereiro de 1910.
Manoel Severiano Nunes
Joaquim José da Conceição
João da Motta Silveira Alves
Francisco Gonçalves Pinheiro
Escritura de dívida que faz o Sr. Jacinto Maria de Jesus, a Francisco Florentino Peres, como abaixo se declara. Saibam quantos virem este público instrumento de escritura de dívida que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e dez, aos quinze dias do mês de março do dito ano, neste distrito de paz da Lagoa, município de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, em meu cartório compareceram: como outorgante devedor o Sr. Jacinto Maria de Jesus e como outorgado credor o Sr. Francisco Florentino Peres, ambos resi-
[Folha 8]
dentes no Itacorubi, distrito da Trindade, reconhecidos de mim pelos que dou fé e das duas testemunhas abaixo assinadas, perante as quais por ele outorgante devedor me foi dito e declarado que nesta data tomara por empréstimo do outorgado credor a quantia de cem mil réis (100$000 rs.) em moeda corrente desta República, cuja quantia vencerá o juro de um e meio por cento (1 1/2%) ao mês, ficando o outorgante devedor obrigado a pagar a referida quantia com seus respectivos juros no prazo de uma ano a contar da presente data. E pelo outorgado credor foi dito que aceitava a presente dívida nesta estipulada, e me pediram este instrumento, que lhes dei nestas notas por terem pagado o selo devido. E sendo-lhes lida, aceitaram, ratificaram e assinaram assinando a rogo do outorgante devedor, por não saber ler nem escrever, Manoel Severiano Nunes, e a rogo do outorgado credor pelo mesmo motivo, Joaquim José da Conceição, com as testemunhas presentes, Ambrósio João da Silveira e Francisco Caetano de Mello, reconhecidos de mim Manoel da Natividade Vieira, escrivão de paz o escrevi e assino em público e rogo. Em fé N Vieira de verdade Manoel da Natividade Vieira. Escrivão de paz. Vale a entrelinha que diz: ao mês. O escrivão Vieira.
Distrito da Lagoa, 18 de março de 1910.
Manoel Severiano Nunes
[Folha 8 verso]
Joaquim José da Conceição
Ambrósio João da Silveira
Francisco Caetano de Mello
Escritura de dívida que faz o Sr. Manoel Benjamim Jacques ao Sr. Francisco Antônio da Silveira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 9]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. Vicente Manoel de Fraga e sua mulher, de uns terrenos, ao Sr. Poluceno Francisco Vieira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 10 verso]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. João da Matta Vera ao Sr. Domingos Thomás Vera, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 11 verso]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Faustino Carlos d'Aventura, do Sr. Francisco Florentino Peres, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 12]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Francisco Benigno Garcez, a Sra. D. Maria Rita da Silveira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 12 verso]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Hortêncio Francisco Jorge, a Sra. D. Maria Teixeira de Oliveira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 13 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. Manoel José Theodoro e sua mulher, de uns terrenos, ao Sr. Hortêncio Francisco Jorge, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 14 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. Manoel Vicente d'Ávila e sua mulher, de uns terrenos, ao Sr. Manoel João da Sil-
[Folha 15]
veira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 16]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. Crispim Antônio Gonçalves, sua mulher D. Ignacia Jacinta Gonçalves e o Sr. Poluceno Francisco Vieira, de uns terrenos, ao Sr. João Alexandre Jacinto, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 17 verso]
[...]
Escritura de dívida que faz a Sra. D. Maria Cardozo da Conceição, ao Sr. Francisco Florentino Peres, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 18]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Antônio Manoel da Silveira ao Sr. Manoel Gonçalves Pereira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 19]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem, digo, que faz a Sra. Lydia Maria de Lacerda, de uns terrenos, ao Sr. Paulino Silveira de Lacerda, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 20 verso]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Candido Veras da Conceição ao Sr. Manoel da Natividade Vieira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 21]
[...]
Escritura de venda fixa que faz a Sra. D. Rita Clara de Jesus, de uns terrenos, ao Sr. Júlio Joaquim Dias, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 22 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. Carlos Lourenço de Medeiros e sua mulher D. Ignacia Virginia da Rocha, de uns terrenos, casa com varanda e um engenho de fabricar farinha com todos os seus pertences, em mau estado, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 24]
[...]
Ata da eleição de governador e vice-governador
[Folha 24 verso]
do Estado.
[...]
[Folha 25 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem os Srs. Francisco Antônio Pereira, sua mulher, Manoel Arsênio da Silveira e sua mulher e Francisco Manoel Felisbino e sua mulher, de uns terrenos, ao Sr. Delfino Antônio Pereira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 27 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. José Porfírio de Fraga e sua mulher D. Maria Alexandra de Jesus, de uns terrenos, ao Sr. Alexandre Vaz Sodré, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 28 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. João da Costa Furtado e sua mulher D. Francisca Maria das Dores, de um engenho de cana e um rancho de canoas, ao Sr. Francisco Gonçalves Pinheiro, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 30]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. João da Motta Veras e sua mulher Maria Amália da Conceição, de uns terrenos e uma casa com varanda e cozinha, ao Sr. Manoel da Natividade Vieira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 32 verso]
Escritura de venda fixa que fazem o Srs. Manoel da Silva Guimarães e sua mulher D. Francisca Maria Guimarães, de uns terrenos, ao Sr. Manoel da Silveira Alves, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 33 verso]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Hygino Joaquim Poluceno, ao Sr. Francisco Firmino Vieira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 34]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Ambrósio João da Silveira, ao Sr. Manoel João da Costa, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 35]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. João Gonçalves do Saibro e sua mulher D. Maria Faustina de Freitas, de uns terrenos, ao Sr. Crispim Antônio Gonçalves, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 36]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Ambrósio João da Silveira, ao Sr. Manoel Antônio Pereira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 36 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz a Sra. D. Maria José da Silveira
[Folha 37]
de uns terrenos, ao Sr. Joaquim José de Lacerda, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 38]
[...]
Ata da eleição para conselheiros municipais, juízes de paz e dois deputados ao Congresso Representativo do Estado. Aos quatro dias do mês de dezembro de mil novecentos e dez [...]
[Folha 39 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. João Gonçalves do Saibro e sua mulher, de uns terrenos, ao Sr. Manoel José da Silva, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 41]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. Francisco Ávila dos Santos e sua mulher D. Maria Luiza da Silva Cardozo, de um pasto, sito no Pantanal, distrito do Saco dos Limões, ao Sr. Eugênio Joaquim Marques, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 42 verso]
[...]
Escritura de permuta que fazem o Sr. João Alexandre Jacinto e sua mulher D. Florência Zeferina de Jesus, de uns terrenos, com uns terrenos de propriedade de José Manoel da Silveira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 44]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. Francisco Barcellos de Aguiar e sua mulher D. Gertrudes Maria de Jesus, de uns terrenos, ao Sr. Miguel Firmino Cardozo, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 45 verso]
[...]
Escritura de permuta que fazem o Sr. Manoel João da Silveira e sua mulher D. Teresa Vicência da Conceição, de uns terrenos, com uns terrenos de propriedade de João Francisco Vieira e sua mulher D. Januária Vicência da Conceição, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 47]
[...]
Escritura pública de filiação que fazem o Sr. Manoel Francisco dos Anjos e sua mulher D. Francisca Maria da Conceição, na forma que abaixo se declara. Saibam quantos virem este público instrumento de escritura pública de filiação, que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e onze, aos dez dias do mês de janeiro do dito ano, neste distrito de paz da Lagoa, município de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, no lugar Costa da Lagoa, em casa de residência dos disto Srs. Manoel Francisco dos Anjos e sua mulher, onde eu escrivão fui vindo a seu chamado para o fim de passar a presente escritura, e estando ali presentes os ditos outorgantes os Srs. Manoel Francisco dos Anjos e sua mulher D. Francisca Maria da Conceição, ambos residentes neste distrito, e por eles me foi dito, digo residentes neste distrito, reconhecidos de mim pelo próprios do que dou fé, e as testemunhas presentes abaixo assinadas, perante as quais por eles outorgantes me foi dito e declarado que não tendo impedimento algum para reconhecerem e perfilharem como seus filhos e herdeiros de seus bens os Srs. Trajano Manoel dos Anjos e
[Folha 47 verso]
e Idalino Manoel Ramos, filhos naturais do outorgante Manoel Francisco dos Anjos e Maria Anna da Conceição, por isso os reconheciam e perfilhavam como seus filhos, para que possam ser herdeiros dos outorgantes e gozar das prerrogativas como se legítimos fossem. Depois de assim ter esta escrita, eu escrivão, aí perante os outorgantes e as testemunhas os Srs. Jerônimo José de Oliveira e José Nicolau Teixeira, pessoas de meu conhecimento, que assinaram de próprio punho, assinando a rogo de Manoel Francisco dos Anjos, Manoel Severino de Oliveira, e a rogo de Francisca Maria da Conceição, José Severino de Oliveira, por ambos não saberem ler nem escrever. Eu, Manoel da Natividade Vieira, escrivão de paz, o escrevi e assino em público e rogo. Em fé N Vieira de verdade. O escrivão de paz, Manoel da Natividade Vieira.
Distrito da Lagoa, 10 de janeiro de 1911.
Manoel Severino de Oliveira
José Severino de Oliveira
Severino José de Oliveira Firmino Gonçalves Pinheiro
José Nicolau Teixeira Estevão Alexandre da Silveira
Manoel Severiano Nunes
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Manoel Elias Filho, de uns terrenos a Sra. D. Zulmira Francisca Dias, como abaixo se declara.
[Folha 49]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. José Augusto da Silveira e sua mulher D. Zeferina Maria da Silveira, Ananias Claudino da Silveira e sua mulher D. Maria Rita da Silveira, de uns terrenos e uma casa com varanda, ao Sr. João da Motta Vera, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 50 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. Antônio Claudino Luiz, de uns terrenos e uma casinha, ao Sr. José Augusto da Silveira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 51 verso]
[...]
Escritura de permuta que faz o Sr. Albino Rodrigues da Silva, de uns terrenos e uma casa aberta de engenho de cana, de propriedade de Honório Thomás Teixeira e sua mulher Perpétua Francisca Thomazia, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 54]
[...]
Testamento comum aberto que fazem os Srs. Manoel Elias da Silveira e sua mulher D. Virginia Soares Pereira, como abaixo se declara. Saibam quantos virem este público instrumento de testamento aberto comum, que no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e onze, aos dezoito dias do mês de fevereiro do dito ano, neste distrito de paz da Lagoa, município de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, em meu cartório, compareceram os Srs. Manoel Elias da Silveira e sua mulher D. Virginia Soares Pereira, ambos residentes no Itacorubi, distrito da Trindade, para o fim de fazerem o presente testamento comigo aí presentes os ditos testadores, digo testadores Manoel Elias da Silveira e sua mulher D. Virginia Soares Pereira, e por eles testadores foi dito, perante mim escrivão e das cinco testemunhas presentes, abaixo nomeados e assinados, que temendo a morte que a todos é infalível, sendo deliberado fazer este seu testamento comum e como de fato o fazem por sua livre e espontânea vontade, declararam suas
[Folha 54 verso]
disposições pela maneira seguinte: primeiramente declarou o testador ser natural deste Estado de Santa Catarina, filho legítimo de José Francisco da Silveira e Alexandrina Silveira de Lacerda, ambos já falecidos e sepultados no distrito da Trindade. Declarou mais que é casado com Virginia Soares Pereira, que dela não houve filho algum. Declara mais que foi casado com Francisca Maria Pinheiro, que desta tem quatro filhos. Declarou mais que como tem herdeiros [ilegível], que é seus filhos, dispunha da parte que a lei lhe dá direito para testar, instituindo herdeira da metade de seus bens a sua dita mulher Virginia Soares Pereira, como lhe permite fazê-lo o art. 2º do Decreto número 1.839 de 31 de dezembro de 1907. Declarou finalmente o testador que nomeia para a sua testamenteira, em primeiro lugar a sua dita mulher, em segundo lugar o Sr. Francisco Gonçalves Pinheiro e em terceiro lugar o Sr. Ambrósio João da Silveira. Declarou também a testadora ser natural deste Estado de Santa Catarina, filha legítima de Mauricio Pereira e Anna Pereira de Jesus, falecidos no distrito do Saco dos Limões. Declarou mais que é casado com Manoel Elias da Silveira, que dele não houve filhos algum. Declarou mais que foi casada com Romão, digo José Romão Declarou mais que por não ter pessoa alguma que por lei tenha direito em seus bens, dispunhas deles também como lhe apraz, instituindo seu legítimo herdeiro de
[Folha 55]
todos os seus bens o seu dito marido Manoel Elias da Silveira. Declarou finalmente a testadora que nomeia para a sua testamentaria, em primeiro lugar o seu dito marido, em segundo lugar o Sr. Francisco Gonçalves Pinheiro e em terceiro lugar o Sr. Ambrósio João da Silveira. E por esta forma tendo ambos concluído este seu testamento e disposições de última vontade, o qual lhes foi lido, aceitaram, ratificaram e assinaram, assinando a rogo do testador Manoel Elias da Silveira, Manoel Severiano Nunes, por não saber, digo poder assinar, visto não enxergar, digo enxergar, assinando a testadora Virginia Soares Pereira, com seu próprio punho, com as testemunhas presentes: Estevão Alexandre da Silveira, Francisco Antônio da Silveira, Francisco Caetano de Mello, Francisco Antônio Pedro e Cândido Vera da Conceição, todos reconhecidos de mim, Manoel da Natividade Vieira, escrivão de paz, que escrevi e assino em público e rogo. Em fé N Vieira de verdade. Manoel da Natividade Vieira, Escrivão de paz.
Distrito da Lagoa, 18 de fevereiro de 1911.
Manoel Severiano Nunes
Virginia Soares Pereira
Estevão Alexandre da Silveira
Francisco Antônio da Silveira
Francisco Caetano de Mello
Francisco Antônio Pedro
Cândido Vera da Conceição
[Folha 55 verso]
Escritura de venda fixa que fazem os Srs. Afonso Francisco Martins e sua mulher D. Rita Maria Martins, de uns terrenos ao Sr. José Severino de Oliveira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 57 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem os Srs. José Antônio d'Assumpção e sua mulher D. Isidora Rocha d'Assumpção, Procópio José d'Assumpção, Estanislau José d'Assumpção, sua mulher Francisca Clara d'Assumpção, João José d'Assumpção e sua mulher Gertrudes Ignacia d'Assumpção, José Ferreira Coelho e sua mulher Maria d'Assumpção Ferreira e Manoel José d'Assumpção, de uns terrenos, ao Sr. Capitão Francisco de Carvalho Salomé Pereira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 59 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz a Sra. D. Lofrida Maria d'Avila, de uns terrenos, ao Sr. Faustino José de Lacerda, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 61]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem os Srs. D. Maria Antônia de Campos e Leopoldina Ferreira de Campos, de uns terrenos, ao Sr. Capitão Francisco de Carvalho Salomé Pereira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 62 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem a Sra. digo o Sr. José Manoel de Fraga e sua mulher D. Maria Jacinta de Jesus, de uns terrenos, ao Sr. José Manoel da Silveira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 64]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem os Srs. Adão Manoel de Medeiros, sua mulher Maria da Boaventura Medeiros e Hygino Manoel de Medeiros, de uns terrenos, ao Sr. José Manoel Jorge, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 65 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. Adão Manoel de
[Folha 66]
Medeiros e sua mulher D. Maria de Boaventura Medeiros e Hygino Manoel de Medeiros, de uns terrenos, ao Sr. Manoel Isabel da Silva, como abaixo se declara.
[Folha 67 verso]
[...]
Ata da eleição para um conselheiro municipal.
[...]
[Folha 69]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem os Sr. Senem Abdon Cameu, sua mulher, Maria Dorothea da Rocha, João Antônio da Rocha, Ildefonso Antônio da Rocha, sua mulher e Rosalina Etelvina da Rocha, de uns terrenos, ao Sr. Francisco de Carvalho Salomé Pereira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 72 verso]
Escritura de dívida que faz o Sr. Joaquim Gabriel Dolores ao Sr. Antônio Luiz de Oliveira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 73 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem digo que faz a Sra. D. Ignacia Maria da Conceição, de uns terrenos e uma casinha, ao Sr. Agostinho Manuel das Neves, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 75]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. João da Costa Furtado e sua mulher D. Francisca Rocha da Conceição, de uns terrenos, ao Sr. Francisco Manoel da Costa, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 77]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. Francisco Manoel da Costa e sua mulher, de uns terrenos, à Sra. Anna Francisca de Jesus, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 78 verso]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Francisco Luiz de Oliveira ao Sr. Manoel Martinho Teixeira, como abaixo se declara. Saibam quantos virem que este público instrumento de escritura de dívida, que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e onze, aos seis dias do mês de maio do dito ano, neste distrito de paz da Lagoa, município de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, em meu cartório compareceram como outorgante devedor o Sr. Francisco Luiz de Oliveira e como outorgado credor o Sr. Manoel Martinho Teixeira, ambos aqui residentes, reconhecidos de mim pelos próprios do que dou fé e das duas testemunhas presentes abaixo assinadas, perante as quais por ele outorgante devedor me foi dito e declarado que nesta data tomava por empréstimo do outorgado credor a quantia de cem mil réis (100$000 rs.), em moeda corrente desta República, que as contou, achou certa e as guardou, pelo que, digo, acrescendo a referida quantia o
[Folha 79]
de um por cento, digo, [ilegível] a referida quantia o juro de um por cento (1%) ao mês até o final embolso; cuja quantia com seus respectivos juros, fica o devedor obrigado a pagá-la ao credor logo que por este seja-lhe exigido. E pelo outorgado credor foi dito que aceitava a presente dívida nesta estipulada e me pediram este instrumento que lhes dei nestas notas por terem pagado o selo devido. E sendo-lhes lida, aceitaram , ratificaram e assinaram, com seus próprios punhos, com as testemunhas presentes Francisco Gonçalves Pinheiro e Estevão Alexandre da Silveira, reconhecidos de mim Manoel da Natividade Vieira, escrivão de paz, o escrevi e assino em público e rogo. Em fé N Vieira de verdade. Manoel da Natividade Vieira, escrivão de paz.
Distrito da Lagoa, 6 de maio de 1911.
Francisco Luiz de Oliveira
Manoel Martinho Teixeira
Francisco Gonçalves Pinheiro
Estevão Alexandre da Silveira
Escritura de venda fixa que fazem os Srs. Francisco Alexandre de Barcelos e sua mulher D. Maria Claudina Barcelos, de uns terrenos, ao Sr. Antônio Nunes da Costa, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 80 verso]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Manoel Alexandre Jacinto ao Sr. José Paulo da Costa Júnior, como abaixo se declara. Saibam quantos virem este público instrumento de escritura de dívida, que no ano do Nascimento de Nosso Senhor
[Folho 81]
Jesus Cristo, de mil novecentos e onze, aos nove dias do mês de maio do dito ano, neste distrito de paz da Lagoa, município de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, em meu cartório compareceram como outorgante devedor o Sr. Manoel Alexandre Jacinto e como outorgado credor o Sr. José Paulo da Costa Júnior, aquele residente no distrito da Trindade e este residente no distrito de Santo Antônio, reconhecidos de mim pelos próprios do que dou fé e das testemunhas presentes abaixo assinadas, perante as quais por ele outorgante devedor me foi dito e declarado que nesta data tomara por empréstimo das mãos do outorgado credor a importância de cem mil réis, em moeda corrente desta República, que as contou, achou certa e as guardou, a prazo de sete meses a contar da presente data, vencendo a referida quantia o juro de um por cento (1%) ao mês até o final embolso. E pelo outorgado credor foi dito que aceitava a presente dívida na forma nesta estipulada, e me pediram este instrumento que lhes dei nestas notas por terem pagado o selo devido. E sendo-lhes lida, aceitaram, ratificaram e assinaram, assinando a rogo de Manoel Alexandre Jacinto, Francisco Caetano de Mello e a rogo do credor Ale-, digo, Estevão Alexandre da Silveira, por ambos não saberem assinar, com as testemunhas presentes: Francisco Gonçalves Pinheiro e Ambrósio João da Silveira, reconhecidos de mim Manoel da Natividade Vieira, escrivão de paz, o escrevi e assino em público e rogo. Em fé N Vieira de verdade Manoel da Natividade Vieira. Escrivão de paz.
[Folha 81 verso]
Distrito da Lagoa, 9 de maio de 1911.
Francisco Caetano de Mello
Estevão Alexandre da Silveira
Francisco Gonçalves Pinheiro
Ambrósio João da Silveira
Escritura de dívida que faz o Sr. Delfino Manoel Pereira ao Sr. Francisco Florentino Peres, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 82]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. João da Costa Furtado e sua mulher Francisca Rocha da Conceição, de uns terrenos, ao Sr. José Antônio Garcez, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 84]
Escritura de adoção que faz o Sr. João Antônio da Rocha a seus filhos naturais João, Silvina e Francisca, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 84 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. João Teixeira da Cunha Júnior e sua mulher D. Mercês Pereira de Jesus, de uns terrenos a seu irmão e cunhado Miguel Teixeira da Cunha como abaixo se declara.
[...]
[Folha 87]
[...]
Ata da eleição para um deputado do Congresso Representativo do Estado. Aos dois dias do mês de julho de mil novecentos e onze [...]
[Folha 88 verso]
Escritura de venda fixa que faz a Sra. D. Maria Francisca de Jesus de uns terrenos ao Sr. Manoel Luiz Vicente, como abaixo se declara.
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[Folha 90 verso]
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Escritura de contrato e arrendamento que fazem o Sr. João da Costa Furtado e sua mulher D. Francisca Rocha da Conceição, de uns terrenos e uma casa, digo uma varanda edificada nos mesmos terrenos, sito no lugar Três Pontes, distrito da Trindade, ao Sr. Wenceslau Floriano de Aguiar, como abaixo se declara.
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[Folha 91 verso]
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Escritura de venda fixa que faz a Sra. Joaquina Rosa de Jesus de um pequeno terreno a Manoel da Natividade Vieira, como abaixo se declara.
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[Folha 93]
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Escritura de venda fixa que faz a Sra. D. Delfina Anna da Silva, de uns terrenos e meia-água de casa, ao Sr. João Guilherme Baptista Vilene, como abaixo se declara.
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[Folha 94 verso]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. Manoel Antônio Cardozo e sua mulher D. Anna Cardozo Martins, de
[Folha 95]
uns terrenos, ao Sr. Manoel da Silva Guimarães, como abaixo se declara.
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[Folha 96 verso]
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Escritura de venda fixa que faz a Sra. D. Zeferina Custódia de Jesus, de uma casa velha, ao Sr. Francisco Gonçalves Pinheiro, como abaixo se declara.
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[Folha 97 verso]
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Escritura de venda fica que fazem o Sr. Manoel João de Oliveira e sua mulher, de uns terrenos, à Sra. Delfina Anna da Silva, como abaixo se declara.
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[Folha 99 verso]
Paga este livro o selo devido de noventa e nove (99) folhas, que há de servir para as notas do escrivão do juízo de paz do distrito da Lagoa, município de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina. Distrito da Lagoa, 27 de janeiro de 1910. O escrivão de paz, Manoel da Natividade Vieira.
N. 5
Rs. 10$890
Pagou dez mil oitocentos e noventa réis de selo por verba 99 folhas a 110 réis.
Alfândega de Florianópolis, 28 de janeiro de 1910.
O tesoureiro Manoel Roberto Relli
O 2º escriturário Mariano [ilegível]
Este livro, cujo destino se acha declarado no termo de abertura no competente lugar como este de encerramento: contém 99 folhas (noventa e nove) folhas que todas foram numeradas e rubricadas com rubrica Gonçalves, do que uso. Distrito da Lagoa, 28 de janeiro de 1910.
Manoel Gonçalves de Santo Anastácio.
Juiz de Paz
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Na transcrição realizada atualizou-se a ortografia e somente alguns conteúdos foram transcritos na íntegra. Fez-se uma espécie de índice de todos os cabeçalhos das notas presentes no livro, o que facilitará a busca por nomes. Quando o objeto da nota não estiver na abertura, este será adicionado entre colchetes.