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- 1895 (Creation)
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Papel, manuscrito.
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Com o fim do período imperial brasileiro e a proclamação da República, em 1889, a estrutura judiciária brasileira ganhou novas características. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 extinguiu os tribunais da relação nas províncias e criou os tribunais de justiça nos Estados. Estes tribunais tornaram-se a cúpula da Justiça comum estadual, mesmo que a Constituição de 1891 não tenha determinado regras para o funcionamento da justiça estadual.
Assim, a estrutura essencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina foi esboçada na Constituição do Estado de Santa Catarina de 11 de junho de 1891. Por meio dessa constituição organizaram-se as funções judiciais que deveriam ser desempenhadas pelo Superior Tribunal de Santa Catarina, cuja sede seria a capital do Estado, pelos juízes de comarca, pelo júri e pelos juízes distritais.
O Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina , representando a segunda instância de julgamento no Estado, foi instalado em 1º de outubro de 1891, poucos meses depois de promulgada a Constituição estadual. Com a criação do Tribunal foram estabelecidos os fundamentos da estrutura do Judiciário catarinense e nomeados os primeiros cinco desembargadores para compor o Superior Tribunal de Santa Catarina e os juízes de direito que assumiriam as catorze comarcas catarinenses, além dos demais servidores da Justiça.
Com a criação desse Tribunal cessou a jurisdição do Tribunal da Relação de Porto Alegre sobre o território catarinense.
A Corte de Justiça no Estado de Santa Catarina ao longo de sua trajetória recebeu diversas nomeações, ditadas pelas Constituições estaduais: de 1891 a 1892 – Superior Tribunal de Justiça; de 1892 a 1894 – Tribunal da Relação; de 1894 a 1934 – Superior Tribunal de Justiça; de 1934 a 1937 – Corte de Apelação; de 1937 a 1946 – Tribunal de Apelação; e de 1946 até os dias atuais – Tribunal de Justiça.
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Escrivania de Paz do Distrito de Ribeirão da Ilha
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Livro de notas n. 18
Transcrição
[Folha de rosto]
Servirá este livro para notas do Escrivão do Juízo de Paz da freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão; vai numerado e por mim rubricado com o meu cognome de = Dutra = que uso, tendo no fim declaração do número de folhas que contém.
Freguesia do Ribeirão, 6 de fevereiro de 1895.
O juiz de paz
Ignácio Gonçalves Dutra
[Folha 1]
Escritura de venda fixa que fazem Manoel Luiz de Espíndola e sua mulher [Afra?] Alves de Espíndola, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de venda fixa virem que no ano de mil oitocentos e noventa e cinco, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, do Estado de Santa Catarina, compareceram em meu cartório os outorgantes deste instrumento a saber, como vendedores Manoel Luiz de Espíndola e sua mulher [Afra?] Alves de Espíndola, e como comprador Gustavo Fenner [de acordo com Sérgio Ribeiro da Luz, revista Ágora n. 26, Gustavo Fenner chegou com sua família ao Ribeirão na década de 1890. Filho de Wilhelm Fenner e Johanna Bilk, prussianos, naturais de Berlim. Conforme os mesmo autor, Wilhelm e Johanna casaram-se na colônia Santa Isabel. Gustavo se declarava como negociante e foi um dos fundadores da Banda Nossa Senhora da Lapa. Era músico, carpinteiro, ferreiro e fabricante de canoas e baleeiras], moradores nesta freguesia e reconhecidos de mim escrivão e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé, perante as quais por eles vendedores me foi dito que eram senhores de uma morada de casa cita nesta freguesia, fazendo frente na rua pública e fundos ao mar, extremam pelo sul com a rua Travessa e pelo norte com Ignácio Francisco Lopes Sobrinho, cuja morada assim confrontada vende como por esta vendida temos ao cidadão Gustavo Fenner, pelo preço e quantia entre nós contratada de (700:000 reis) que declaramos termos recebido da mão do comprador em moeda corrente ao fazer desta, e do que lhe damos toda posse jus e domínio para que a goze como
[Folha 1 verso]
como suas que lhe ficam pertencendo desta data em diante para si e seus herdeiros, e pelo comprador foi aceita a compra acima estipulada e me pediram este instrumento que lhe lavrei nesta nota que lhes li, sendo-me apresentado o conhecimento seguinte: n. 359 Estado de Santa Catarina. Superintendência Municipal de Florianópolis, exercício de 1895 = imposto 59:500. A fls. do Livro Caixa fica debitado o procurador abaixo assinado, pela quantia de cinquenta e nove mil e quinhentos reis, que pagou o cidadão Gustavo Fenner de imposto de transmissão de 8 1/2 % sobre a quantia de (700:000) por quanto pagou comprou a Manoel Luiz de Espíndola uma morada de casa na Freguesia do Ribeirão, Superintendência Municipal de Florianópolis, 28 de fevereiro de 1895, o Procurador Nicolau Rodrigues de Lima. E fica arquivado no cartório, e sendo-lhe lida ratificaram e assinaram assinando a rogo do vendedor por não saber ler nem escrever Hermínio Antônio da Silva, com as testemunhas presentes Belarmino Baptista da Silva e Salvador Gargo Parelhos, reconhecidos de mim João Lopes d'Aguiar escrivão que o escrevi.
Hermínio Antônio da Silva
[Afra?] Alves de Espíndola
Salvador Gargo Parelhos
Belarmino Baptista da Silva
[Folha 2]
Escritura de venda fixa que fazem Manoel Dias Ouriques e sua mulher Alexandra Maria Alves, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 3]
Ata da formação da mesa eleitoral da Seção do município, digo = Ata da eleição para conselheiros municipal e juízes de paz desta paróquia.
[7 de abril de 1895 ...]
[Folha 4]
[...]
Escritura de perfilhação e legitimação que faz José Benito Gonçalves a seus filhos Jesus José Gonçalves e Casemiro José Gonçalves como abaixo se declara.
[...]
[Folha 5]
[...]
Escritura de doação fixa que faz Marcellino José Martins, de acordo com seus filhos José Marcellino Martins, Manoel Marcellino Martins e seu genro Júlio Francisco Ramos, a Dona Maria Felicidade de Souza, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de doação fixa virem, que no ano de mil oitocentos e noventa e cinco, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, do Estado de Santa Catarina, compareceu, digo, aos trinta dias do mês de abril do dito ano, compareceram em meu cartório Marcellino José Martins e Dona Maria Felicidade de Souza, ambos moradores nesta freguesia e reconhecidos de mim escrivão e das testemunhas abaixo
[Folha 5 verso]
abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé, perante as quais por Marcellino José Marcellino, digo Martins, foi-me dito que fazia doação da metade dos bens que possui à sua mulher de nome Maria Felicidade de Souza em remuneração aos bons serviços que lhe tem prestado, de acordo com os seus filhos do primeiro matrimônio acima declarados e abaixo assinados, o que faz de sua espontânea vontade, tendo o doador uso e fruto durante sua vida, e por sua morte poderá a doada tomar conta da metade dos bens que houver tanto imóvel como semoventes de acordo os ditos filhos, e pela doada foi aceita a doação na forma acima estipulada, e pelos seus filhos foi dito que queriam que esta doação tivesse todo o valor nesta Estado, e me pediram este instrumento nesta nota que lhes lavrei e lhes li, ratificaram e assinaram assinando a rogo do doador Manoel Victorino dos Santos, e a rogo de seus filhos José Clemente Gonçalves, Salvador Gargo Parelhos e Sabino Veríssimo da Silva, como as testemunhas presentes Hermínio Antônio da Silva e Belarmino Baptista da Silva, reconhecidos de mim João Lopes d'Aguiar, escrivão de paz que o escrevi.
Manoel Victorino dos Santos
A rogo da doada Ignácio Francisco Lopes Sobrinho
José Clemente Gonçalves
Salvador Gargo Parelhos
Sabino Veríssimo da Silva
[Folha 6]
Hermínio Antônio da Silva
Belarmino Baptista da Silva
Escritura de venda fixa que fazem João Antônio Corigo a Ignácio Francisco Lopes Sobrinho, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 7]
Escritura de doação fixa que faz Mauricia Carlota Monteiro a Honorato Vicente Soares, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 7 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem João Herminio de Alaião e sua mulher Senhorinha Rosa da Conceição a Ignácio Francisco Lopes Sobrinho, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 8 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Manoel João Vicente ao cidadão Domingos José Dias como abaixo se declara.
[...]
[Folha 9]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Antônio José Garcia e sua mulher Julia Basilia de Orleans a João Armindo de Orleans, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 10]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem João Antônio da Rosa e sua mulher Jesuína Maria de Jesus, de uma morada de casa a Joaquim Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 11]
[...]
Procuração bastante que faz Francisco Rosa Cerina, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 12]
Escritura de doação fixa que fazem Manoel João de Oliveira e sua mulher Seberina Eufrásia da Conceição, a Maria Eufrásia e José Isidorio Pires, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 12 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Hipólito Justino da Silveira e sua mulher Francisca Rosa de Jesus, a Francisco José de Barcellos, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 13 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Ignácio Antônio da Silva a Ricardo da Costa Ortiga, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 14 verso]
Escritura de doação fixa que faz Dona Maria Juliana Rosa de Jesus à Anna Guimaria da Conceição, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 15]
[...]
Escritura de troca fixa que fazem Manoel Machado de Souza, Francisco Manoel Vieira e sua mulher Antônia Generosa da Conceição, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 16]
[...]
Escritura de perfilhação e legitimação que faz Sergio Antônio da Silva a Joventino Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 16 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem João Fernandes Martins e sua mulher Fabricina Victoria de Jesus ao cidadão Marcellino Gonçalves Dutra, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 18]
Ata da eleição para um senador e três deputados ao Congresso Nacional da 8ª Seção do município da Capital.
[30 de dezembro de 1896 ...]
[Folha 19]
[...]
Procuração bastante que fazem Ludovina Maria da Assunção e Juvêncio Francisco de Assis, ao cidadão Ricardo da Costa Ortiga, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 20]
[...]
Procuração bastante que faz Dona Anna Rosa de Jesus a João Caetano da Silveira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 20 verso]
[...]
Escritura de venda visa que fazem Manoel José Antunes a Manoel Vieira Cordeiro, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 21 verso]
[...]
Testamento aberto que fazem Militão Fernandes Martins e sua mulher Rita Francisca da Silveira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 22]
[...]
Procuração bastante que faz Ludovina Antônia da Silva, viúva, a João Antônio da Silva, na cidade de Florianópolis, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 23]
Escritura de venda fixa que faz Ludovina Antônia da Silva de uma casa e chácara sita na freguesia do Ribeirão.
[Comprador: João Antônio da Silva]
[...]
[Folha 23 verso]
[...]
Procuração bastante que faz o cidadão José Maria de Castro a seu tio Manoel Felício Pereira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 24 verso]
Escritura de venda fixa que faz o cidadão João Antônio da Silva Júnior a Juvêncio Francisco de Assis, de uma chácara sita nesta freguesia do Ribeirão.
[...]
[Folha 25 verso]
[...]
Procuração bastante em notas, que faz D. Maria José da Silva Dutra, a seu marido Fabriciano Eleutério Dutra, na Capital deste Estado como abaixo se declara.
[...]
[Folha 26 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o cidadão Francisco José Vieira e sua mulher D. Anna Marcellina do Calmo, de uma casa e chácara sita na Caiacanga desta freguesia do Ribeirão.
[...]
[Folha 27 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Marcellina Rosa de Jesus a João Damásio de Resendes de uma casa e chácara sita na Caiacanga desta freguesia, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 28 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Júlio Antônio Pereira e sua mulher D. Carolina Maria Dutra a D. Marcellina Rosa de Jesus, de um chácara e casa sita na Caiacanga desta freguesia.
[...]
[Folha 29 verso]
[...]
Procuração bastante em notas que fazem José Augustinho Vieira e seus
[Folha 30]
irmãos Ignácio Augustinho Vieira Rodrigues e D. Maria Laurinda da Conceição, ao cidadão José Dias Ouriques, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 30 verso]
[...]
Escritura de doação fixa que fazem Ignácio Francisco Lopes Sobrinho e sua mulher D. Marcellina Carolina da Silva, de acordo com sua filha e genro, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 31 verso]
[...]
Escritura de troca fixa que fazem Luiz Gonzaga Martins e sua mulher Maria Antônia Cavalheira com Eufrásia Maria de Jesus como abaixo se declara.
[...]
[Folha 32]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o cidadão José Diniz Pereira e seus filhos Guilherme Diniz Pereira e Idalino Diniz Pereira, a Luiz Gonzaga Martins, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 33 verso]
Ata da eleição para deputados ao Congresso do Estado da 8ª Seção do município da Capital.
[5 de dezembro de 1897 ...]
[Folha 34 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Luiz Eduardo da Silveira, digo Prudêncio Luiz da Silveira e sua mulher Maria Elias de Siqueira, de quarenta e oito metros e quatro decímetros de terras como abaixo se declara.
[...]
[Folha 35 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Manoel Antônio Pereira, de duzentos e sessenta e quatro metros de terras, como abaixo se declara.
[Compradores: D. Maria Cândida da Silva, Francisco Duarte Silva e João Antônio da Silva Júnior]
[...]
[Folha 36 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o cidadão Domingos Antônio da Conceição de uma morada de casa sita nesta freguesia como abaixo se declara.
[Compradora: D. Ignacia Antônia da Silva]
[...]
[Folha 37 verso]
[...]
Escritura de doação fixa que faz João Antônio de Souza a sua mulher D. Maria José de Jesus, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 38]
[...]
Escritura de hipoteca fixa que faz Valentina Domingas da Conceição a Antônio Soares de Oliveira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 39]
[...]
Procuração bastante que faz D. Genoveva Maria do Sacramento, viúva, a seu irmão João do Prado Silveira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 39 verso]
[...]
Ata da eleição que se procedeu na 8ª Seção do município da Capital do Estado de Santa Catarina, para presidente e vice-presidente da República.
[1º de março de 1898 ...]
[Folha 41]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem D. Anna Luiza de Oliveira, Bellarmino Sebastião de Oliveira Dutra e sua mulher D. Euzima Benigna de Souza, de uma morada de casa como abaixo se declara.
[...]
[Folha 42]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Ludovina Antônia da Silva de uma morada de casa como abaixo se declara.
[Compradores: Francisco Caetano e Jerônimo Lopes da Silva]
[...]
[Folha 43]
[...]
Escritura de venda fixa que faz João do Prado e Silveira e sua mulher Anna Virgila de Souza, de quarenta braças de terras, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 44]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Antônio José Antunes Júnior e sua mulher, Alberto Tristão Rodrigues e sua mulher, Venceslau Gomes Vieira e sua mulher, José Gomes Vieira e sua mulher, João Ignácio Lopes, Francisco Ignácio Lopes, Manoel Ignácio Lopes, Marcos José da Silveira e sua mulher, Jacintha Guimaria da conceição, Virginio João Damásio e sua mulher, Francisco Pereira e sua mulher, a Manoel Dias Ouriques, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 45 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem D. Caetana Rosa da
[Folha 46]
Silveira, João Vicente José de Souza e sua mulher Maria Caetana de Jesus, Virgilino Nazário Martins, João Nazário Martins e Basilissa Maria da Silveira, a Manoel Dias Ouriques, digo a Idalino Vieira Cordeiro, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 47 verso]
Procuração bastante que faz D. Izidoria Maria de Abreu a José Dias Ouriques, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 48]
Escritura de venda fixa que fazem o cidadão Fabriciano Eleutério Dutra e sua mulher D. Maria José da Silva Dutra, ao cidadão Marcellino Gonçalves Dutra, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 49]
[...]
Procuração bastante que faz Antônio Luiz de Abreu e sua mulher Maria Joanna da Conceição, a Antônio Gonçalves Mello, como abaixo se declara.
[Folha 49 verso]
[...]
Ata da eleição para governador e vice-governador do Estado.
[24 de julho de 1898 ...]
[Folha 51]
Contém este livro cinquenta folhas numeradas e por mim rubricadas com o meu cognome = Dutra, que uso, e servirá para o fim indicado no termo de abertura.
Freguesia do Ribeirão, 6 de fevereiro de 1895.
O juiz de paz
Ignácio Gonçalves Dutra
Appraisal, destruction and scheduling
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Note
Na transcrição realizada atualizou-se a ortografia e somente alguns conteúdos foram transcritos na íntegra. Fez-se uma espécie de índice de todos os cabeçalhos das notas presentes no livro, o que facilitará a busca por nomes. Quando o objeto da nota não estiver na abertura, este será adicionado entre colchetes.