Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1898 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Papel, manuscrito.
Context area
Name of creator
Administrative history
Com o fim do período imperial brasileiro e a proclamação da República, em 1889, a estrutura judiciária brasileira ganhou novas características. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 extinguiu os tribunais da relação nas províncias e criou os tribunais de justiça nos Estados. Estes tribunais tornaram-se a cúpula da Justiça comum estadual, mesmo que a Constituição de 1891 não tenha determinado regras para o funcionamento da justiça estadual.
Assim, a estrutura essencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina foi esboçada na Constituição do Estado de Santa Catarina de 11 de junho de 1891. Por meio dessa constituição organizaram-se as funções judiciais que deveriam ser desempenhadas pelo Superior Tribunal de Santa Catarina, cuja sede seria a capital do Estado, pelos juízes de comarca, pelo júri e pelos juízes distritais.
O Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina , representando a segunda instância de julgamento no Estado, foi instalado em 1º de outubro de 1891, poucos meses depois de promulgada a Constituição estadual. Com a criação do Tribunal foram estabelecidos os fundamentos da estrutura do Judiciário catarinense e nomeados os primeiros cinco desembargadores para compor o Superior Tribunal de Santa Catarina e os juízes de direito que assumiriam as catorze comarcas catarinenses, além dos demais servidores da Justiça.
Com a criação desse Tribunal cessou a jurisdição do Tribunal da Relação de Porto Alegre sobre o território catarinense.
A Corte de Justiça no Estado de Santa Catarina ao longo de sua trajetória recebeu diversas nomeações, ditadas pelas Constituições estaduais: de 1891 a 1892 – Superior Tribunal de Justiça; de 1892 a 1894 – Tribunal da Relação; de 1894 a 1934 – Superior Tribunal de Justiça; de 1934 a 1937 – Corte de Apelação; de 1937 a 1946 – Tribunal de Apelação; e de 1946 até os dias atuais – Tribunal de Justiça.
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Escrivania de Paz do Distrito de Ribeirão da Ilha
Content and structure area
Scope and content
Livro de notas n. 19
Transcrição
[Folha de rosto]
Servirá este livro para notas do Escrivão do Juízo de Paz da freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão; vai numerado e por mim assinado, digo, rubricado com o meu cognome de = Dutra = que uso. Tendo no fim declaração do número de folhas que contém.
Freguesia do Ribeirão, 5 de junho de 1898.
O juiz de paz Ignácio Gonçalves Dutra
[Folha 1]
Escritura de venda fixa que fazem Hipólito Justino da Silveira e sua mulher Francisca Rosa de Jesus de uma morada de casa como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de venda fixa virem que no ano de mil oitocentos e noventa e oito e aos vinte e nove dias do mês de julho do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, do Estado de Santa Catarina, do município de Florianópolis, compareceu em meu cartório os outorgantes deste instrumento público a saber, como vendedores Hipólito Justino da Silveira e sua mulher Francisca Rosa de Jesus e como comprador Ricardo Vieira Mendes, todos moradores nesta freguesia e reconhecidos de mim escrivão e das testemunhas adiantes nomeadas e assinadas do que dou fé, perante as quais por eles vendedores me foi dito que eram senhores e possuidores de uma morada de casa com quatro metros de terras sitas nesta freguesia as quais fazem frentes a rua e fundos em terras de herdeiros de Antônio José Antunes, extremam pelo norte com o mesmo vendedor e pelo sul com o rio, como se acham registrados nesta coletoria. Registro de propriedade de imóvel ano de 189 nº Fica registrado nesta coletoria a fls. do livro competente uma propriedade do Sr. Hipólito Justino da Silva sita nesta freguesia do Ribeirão confrontando pelo sul e norte com diversas propriedades e tudo no valo de Coletoria de Rendas do Ribeirão em de 189 O coletor Domingos José Dias. O escrivão Bellarmino Dutra. Cuja casa e terras assim
[Folha 1 verso]
confrontadas livres e desembaraçadas vendem como por esta vendida tem ao Sr. Ricardo Vieira Mendes pelo preço e quantia entre nós ajustado de 250:000 reis que declaram ter recebido da mão do comprador em moeda corrente ao fazer desta e desde já lhes transpassavam toda a posse e domínio que nas ditas terras e casa tinham para que a goze como suas que lhes ficam pertencendo desta data em diante para si e seus herdeiros e pelo comprador foi aceita a compra na forma acima estipulada e me pediu este instrumento nesta nota que lhe fiz por me ter apresentado o conhecimento seguinte. Nº 1151 H. de Abreu. Estado de Santa Catarina, Superintendência Municipal de Florianópolis, exercício de 18989, imposto 21.250. A fls. do Livro Caixa fica debitado ao Procurador abaixo assinado pela quantia de reis vinte e um mil duzentos e cinquenta reis que pagou o cidadão Ricardo Vieira Mendes do imposto de transmissão de 8 1/2 % sobre a quantia de duzentos e cinquenta mil reis por quanto comprou a Hipólito Justino da Silveira e sua mulher uma morada de casa com 4m de terras na freguesia do Ribeirão, Superintendência Municipal de Florianópolis, 23 de julho de 1898. O procurador João Miguel da Costa Camargo. E sendo lida ratificaram e assinaram assinando a rogo da vendedora, por não saber ler nem escrever, João Cancio Beato e Silva com as testemunhas presentes João Gonçalo de Amorim e Macário Cassiano Wolff, reconhecidos de mim José Corrêa da Costa, escrivão de paz que escrevi. José Corrêa da Costa
Hipólito Justino da Silveira
[Folha 2]
João Cancio Beato e Silva
João Gonçalo de Amorim
Escritura de doação fixa que faz o cidadão José Manoel da Silveira de uma morada de casa com onze braças de terras como abaixo se declara.
[...]
[Folha 2 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o cidadão Elias Pedro dos Santos e sua mulher Minervina Lima dos Santos, de um morada de casa com duas braças de terras como abaixo se declara.
[...]
[Folha 4 verso]
Escritura de venda fixa que fazem Francisco Eloy, Maria Bertholina, Manoel Eloy, Eufhosinio Eloy e Luiz de Souza, de um triângulo de terras como abaixo se declara.
[Comprador: Prudêncio Luiz da Silveira ...]
[Folha 5 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem José Alexandre Dias e sua mulher Querina Rosa da Conceição, de uma morada de casa com 6 braças e 2 palmos de terras como abaixo se declara.
[Comprador: Ignácio Francisco Lopes Sobrinho ...]
[Folha 6 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem João Gonçalves da Silva Rodrigues e sua mulher Maria Luiza dos Reis, de uma morada de casa edificada em 7 1/2 metros de terras como abaixo se declara.
[Comprador: Joaquim Rodrigues da Silva Júnior ...]
[Folha 7 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Manoel Dias Ouriques e sua mulher D. Alexandra Maria Ávila, de uma morada de casa com dez braças de terras ao cidadão Manoel Victorino dos Santos como abaixo se declara.
[...]
[Folha 9]
Escritura de doação fixa que faz D. Albina Eufrásia Nunes da terça dos bens que possui a seu marido Delfino Gonçalves Lopes, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de doação fixa virem que no ano de mil oitocentos e noventa e oito, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão do Estado de Santa Catarina, do município de Florianópolis, em casa de residência de D. Albina Eufrásia Nunes, no Ribeirão, onde eu escrivão fui a seu chamado presente a mesma senhora que se achava doente mas em perfeito estado de suas faculdades intelectuais e as testemunhas adiante nomeadas e assinadas do que dou fé. Perante as quais por ela doadora me foi dito que não tenho filhos do segundo matrimônio e só os tendo do primeiro, fazia de comum acordo com este e com seus netos doação da terça dos bens que possui a seu marido Delfino Gonçalves Lopes por ter este a tratado com todo zelo até esta data. Cuja terça conta de uma morada de casa no sítio da vivenda com cinco braças de terras onde se acha edificada a dita casa, se por qualquer motivo a casa não complete a terça terá o doado direito a terras junto a dita casa para completar a dita terça, cuja casa e cinco braças de terras fazem frente a estrada, fundos as vertentes, extremando por ambos os lados com terras da doadora e pela doadora me foi dito que queria ter uso e fruto durante sua existência podendo por sua morte o doado tomar conta os bens da terça, e pelo doado, foi aceite
[Folha 9 verso]
a doação na forma acima estipulada e me pediu este instrumento nesta nota que lhe lavrei e li, ratificaram e assinaram assinando a rogo da doadora, por não saber ler nem escrever, José Manoel Pires, a rogo de D. Francisca Vieira do Carmo, por não saber ler nem escrever, Manoel Alexandre Tristão, a rogo de D. Jacinta Eufrásia da Conceição por não saber ler nem escrever João Cordeiro da Cruz, a rogo de D. Isolina Ludovina Dutra, por não saber ler nem escrever, Bellarmino Sebastião de Oliveira Dutra. Com as testemunhas presentes Juvêncio Francisco de Assis, João Tolentino de Aguiar, Querino Vieira Cordeiro, João Gonçalo de Amorim e Macário Cassiano Wolff, reconhecidos de mim José Corrêa da Costa, escrivão de paz que escrevi.
José Manoel Pires
João Cordeiro da Cruz
Manoel Alexandre Tristão
Manoel Francisco Vieira
Anfilóquio Pires Ferreira
João Gonçalo de Amorim
José Tolentino de Aguiar
Ata da eleição para conselheiros municipais e juízes de paz.
[13 de novembro de 1898 ...]
[Folha 11 verso]
Escritura de venda fixa que faz Rita Francisca da Silveira de oito braças e oito palmos de terras como abaixo se declara.
[Comprador: Sérgio Francisco Martins ...]
[Folha 13 verso]
[...]
Procuração bastante que faz D. Domícia Baptista da Silva Dutra a seu marido Anastácio Eleutério Dutra do Nascimento como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de procuração bastante virem que no ano de mil oitocentos e noventa e nove aos vinte um dias do mês de janeiro do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão do Estado de Santa Catarina, do município de Florianópolis, em meu cartório compareceu D. Domícia Baptista da Silva Dutra, casada e domiciliada nesta freguesia reconhecida de mim escrivão e das testemunhas adiante nomeadas e assinadas, do que dou fé perante as quais por ela outorgante me foi dito que por este público instrumento e na melhor forma do Direito nomeia e constitui seu bastante procurador na Capital de Florianópolis, deste Estado, a seu marido Anastácio Eleutério Dutra do Nascimento para o fim de assinar a escritura de venda das partes que ela outorgante e seu dito marido tem nos prédios números 14 e 16 a rua 16 de Abril, da Capital deste Estado, e que venderam ao cidadão Alfredo Stuart dando recibos e quitações usando de todos os recursos que a lei lhe permite, o que tudo dava por firme e valioso feito pelo seu dito procurador. E como me disse, me pediu este instrumento nesta nota que lhe lavrei, ratificou e assinou com as testemunhas presentes Macário Cassiano Wolff e Juvêncio Francisco de Assis, reconhecidas de mim José Corrêa da Costa, escrivão de paz que escrevi em público e raso.
[Folha 13]
Em fé de verdade.
O escrivão José Corrêa da costa
Domícia Baptista da Silva Dutra
Macário Cassiano Wolff
Juvêncio Francisco de Assis
Procuração bastante que faz Maria José da Silva Dutra a seu marido Fabriciano Eleutério Dutra como abaixo se declara.
[...]
[Folha 13 verso]
[...]
Procuração bastante que faz D. Domícia Baptista da Silva Dutra a seu marido Anastácio Eleutério Dutra do Nascimento como abaixo se declara.
[...]
[Folha 14]
[...]
Escritura de doação fixa que faz D. Luiza Maria Ramos a seu sobrinho e afilhado como abaixo se declara, digo, João Antônio de Souza como abaixo se declara.
[...]
[Folha 15]
[...]
Procuração bastante que fazem Francisco Silveira de Mattos e Domingos Silveira da Rosa como abaixo se declara.
[...]
[Folha 15 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem D. Anna Luiza de Oliviera e seu filho Bellarmino Sebastião
[Folha 16]
de Oliveira Dutra e sua mulher Euzima Benigna de Souza de uma morada de casa como abaixo se declara.
[Comprador: Henrique Zanotti? ...]
[Folha 17]
[...]
Procuração bastante que fazem Manoel Gonçalves de Abreu e seus filhos Maria Francisca do Nascimento, viúva, Rosa Maria do Nascimento, Luiza Maria da Encarnação, Caetana Maria do Nascimento, Vicência Maria do Nascimento, representados por seus maridos Juvenal Pires de Assis, Amâncio Joaquim de Abreu, Lourenço Albino dos Santos, Manoel Antônio Pinho e Francisco Gonçalves do Nascimento, ao capitão Francisco de Carvalho Salomé Pereira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 18]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Maria Francisca do Nascimento ao senhor Domingos Vieira, digo, Cordeiro da Silva, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 19]
[...]
Escritura de doação fixa que faz Manoel João de Quadros à sua filha Florência Lucinda Cândida de Freitas, como abaixo se declara.
[Folha 20]
Escritura de doação fixa que faz D. Isidoria Maria de Abreu a sua irmãs Clarinda Luiza de Abreu e Francisca Luiza de Abreu, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 20 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o cidadão Juvêncio Francisco de Assim e sua mulher D.
[Folha 21]
Basilissa Linhares de Assim ao cidadão Manoel dos Santos Lostado como abaixo se declara.
[...]
[Folha 22]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Anastácio Eleutério Dutra do Nascimento e sua mulher Domícia Baptista da Silva Dutra, Fabriciano Eleutério Dutra e sua mulher Maria José da Silva Dutra, ao Senhor José Maria de Castro, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 23]
[...]
Escritura de doação fixa que faz Felisbino Pedro Machado a seus sobrinhos Francelino José
[Folha 23 verso]
José Pedro, João Faustino Rodrigues, Roberto José Pedro, Severina Rufina de Campos, João Leonardo, Rufina Maria de Campos e Manoel Felisbino Machado, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 25]
[...]
Escritura de doação fixa que faz Felisbino Pedro Machado a seu sobrinho João Faustino Rodrigues como abaixo se declara.
[...]
[Folha 26 verso]
Contém este livro vinte e cinco folhas numeradas e por mim rubricadas com o meu cognome = Dutra, que uso, e servirá para o fim indicado no termo de abertura.
Freguesia do Ribeirão, 5 de junho de 1898.
O juiz de paz
Ignácio Gonçalves Dutra
Este livro tem de servir para nota do escrivão do juízo de paz da freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão e vai pagar o selo de vinte e cinco folhas.
Freguesia do Ribeirão, 5 de junho de 1898.
O escrivão José Corrêa da Costa
Nº 48 Pagou quatro mil e duzentos e cinquenta, sendo 1:250 de selo e 3:000 do termo.
Diretoria das Rendas Municipais, 12-7-98
O 2º escriturário Polidoro Pessoa
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Na transcrição realizada atualizou-se a ortografia e somente alguns conteúdos foram transcritos na íntegra. Fez-se uma espécie de índice de todos os cabeçalhos das notas presentes no livro, o que facilitará a busca por nomes. Quando o objeto da nota não estiver na abertura, este será adicionado entre colchetes.