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- 1907 (Creation)
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Papel, manuscrito
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Com o fim do período imperial brasileiro e a proclamação da República, em 1889, a estrutura judiciária brasileira ganhou novas características. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 extinguiu os tribunais da relação nas províncias e criou os tribunais de justiça nos Estados. Estes tribunais tornaram-se a cúpula da Justiça comum estadual, mesmo que a Constituição de 1891 não tenha determinado regras para o funcionamento da justiça estadual.
Assim, a estrutura essencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina foi esboçada na Constituição do Estado de Santa Catarina de 11 de junho de 1891. Por meio dessa constituição organizaram-se as funções judiciais que deveriam ser desempenhadas pelo Superior Tribunal de Santa Catarina, cuja sede seria a capital do Estado, pelos juízes de comarca, pelo júri e pelos juízes distritais.
O Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina , representando a segunda instância de julgamento no Estado, foi instalado em 1º de outubro de 1891, poucos meses depois de promulgada a Constituição estadual. Com a criação do Tribunal foram estabelecidos os fundamentos da estrutura do Judiciário catarinense e nomeados os primeiros cinco desembargadores para compor o Superior Tribunal de Santa Catarina e os juízes de direito que assumiriam as catorze comarcas catarinenses, além dos demais servidores da Justiça.
Com a criação desse Tribunal cessou a jurisdição do Tribunal da Relação de Porto Alegre sobre o território catarinense.
A Corte de Justiça no Estado de Santa Catarina ao longo de sua trajetória recebeu diversas nomeações, ditadas pelas Constituições estaduais: de 1891 a 1892 – Superior Tribunal de Justiça; de 1892 a 1894 – Tribunal da Relação; de 1894 a 1934 – Superior Tribunal de Justiça; de 1934 a 1937 – Corte de Apelação; de 1937 a 1946 – Tribunal de Apelação; e de 1946 até os dias atuais – Tribunal de Justiça.
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Escrivania de Paz do Distrito de Ribeirão da Ilha
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Livro de notas n. 23
Transcrição
[Folha de rosto]
Servirá este livro para notas do Escrivão do Juízo de Paz do Distrito do Ribeirão, e vai por mim numerado e rubricado com o meu cognome de Dutra, que uso, tendo no fim declaração do número de folhas que contém.
Distrito do Ribeirão, 10 de agosto de 1907.
O Juiz de Paz
Ignácio Gonçalves Dutra
[Folha 1]
Escritura de venda fixa que fazem o cidadão Belarmino Manoel Vieira e sua mulher Dona Ludovina Antunes da Silva, de onze (11) braças de terras, sitas no Ribeirão, Distrito do Ribeirão, ao cidadão Manoel Alberto Rodrigues, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 2]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o cidadão Manoel Ramos da Silva e sua mulher Querina Maria da Conceição, de dezessete metros e trinta centímetros (17,30) de terras, com uma pequena varanda quase a demolir-se, edificada nas mesmas terras, sitas no Distrito do Ribeirão, ao cidadão Manoel Victorino dos Santos, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 3 verso]
Escritura de doação fixa que D. Francisca Maria Esperança, solteira, faz de oito braças (8) de terras, sitas no Pântano do Sul, deste distrito, com uma pequena casinha edificada nas mesmas terras, e mais um quinhão em um engenho de fabricar farinha, como todos os pertences que se acham dentro de sua casa de moradia, ao Sr. Quirino Januário Luiz, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 4]
[...]
Escritura de venda que fazem o cidadão João de Mattos e sua mulher Anna Francisca de Quadros, de doze e meia braças (12 1/2) de terras, e mais uma parte em engenho de fabricar farinha, sitos da Tapera, distrito do Ribeirão, ao cidadão José Rodrigues Wilhamil, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 5 verso]
[...]
Procuração bastante especial que faz o cidadão Fabriciano Eleutério Dutra, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 6]
[...]
Registro de um documento de declaração que fazem as testemunhas Nicolau Fernandes Martins (digo, Pereira) e Fernandes Martins Pereira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 6 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o cidadão Lino Arcênio Fernandes e sua mulher Maria Luzia Eufrásia, de dezesseis (16) braças de terras, sitas no Pântano do Sul, distrito do Ribeirão, ao Sr. Jovito José Arcênio, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 7 verso]
[...]
Escritura de doação fixa que faz o cidadão Manoel Bonifácio Martins, de dezesseis (16) braças de terras sitas no [Escorreia?] deste Distrito e um pequeno rancho com seus pertencentes sito na sede deste Distrito, ao Sr. Clemente Bonifácio Martins, Avelina Januária Rosa de Jesus e Adelaide Januária Rosa de Jesus, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 8 verso]
[...]
Ata da eleição para um deputado em uma vaga aberta no Congresso Nacional.
[...]
[Folha 9]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o cidadão João Damasceno de Rezendes e sua mulher Luiza Gonçalves de Freitas, de vinte e uma (21) braças de terras com uma pequena varanda e mais uma pequena casa (de engenho) em mau estado, edificadas nas mesmas terras sitas na Tapera, distrito do Ribeirão, ao cidadão Sabino Veríssimo da Silva, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 10 verso]
[...]
Procuração bastante especial que fazem Cândida Maria da Conceição, Felisbina Maria da Conceição e Olívia Maria da Conceição, ao cidadão Domingos Lopes dos Reis, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 11]
[...]
Escritura de doação fixa que faz Dona Josepha Ana Rosa de Jesus, viúva, a seu genro Jovino José Ramos, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 12 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem o cidadão Francisco Samuel de Andrade e sua mulher Deolinda Martins de Andrade, de dezenove e meia (19 1/2) braças de terras sitas na Costeira, distrito do Ribeirão, ao cidadão Raphael Gonçalves Dutra, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 13 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o cidadão Francisco Samuel de Andrade e sua mulher Deolinda Martins de
[Folha 14]
Andrade, de cinco e meia (5 1/2) braças de terras, sitas na Costeira, distrito do Ribeirão, ao cidadão Manoel Joaquim Jacintho, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 15]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Zeferina Maria Lopes de duas (2) braças de terras, sitas no Alto Ribeirão, deste distrito, ao cidadão Francelino Vieira Cordeiro, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 16]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. João Manoel Albino e sua mulher Edwirgem Francisca Pereira, de nove e meia (9 1/2)
[Folha 16 verso]
braças de terras sitas no Alto Ribeirão, deste distrito, ao Sr. Antônio José Antunes Júnior, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 17 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem João Honorato da Costa e sua mulher Amália Maria Vieira, de quatorze braças (14) de terras sita no Pântano do Sul, deste distrito, como abaixo se declara.
[Comprador: Manoel João Vicente]
[...]
[Folha 19]
[...]
Escritura de troca fixa que fazem Cyrillo Agostinho Gonçalves e sua mulher Mariana Ignez da Silveira e Agostinho Francisco Vieira e sua mulher Maria José das Neves, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 20]
Escritura de venda fixa que faz D. Maria Antônia de Campos, viúva, de duzentos e sessenta e quatro (264) metros de terras, com uma morada de casa e dois engenhos de fabricar farinha e açúcar, edificados nas mesmas terras sitas no distrito do Ribeirão, ao cidadão Sr. Sabino Veríssimo da Silva, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 21 verso]
[...]
Ata da eleição para deputados ao Congresso do Estado.
[...]
[Folha 22 verso]
Escritura de venda fixa que fazem Zeferina Pereira da Silva, viúva, e Marcellina Pereira da Silva, solteira, de dezessete metros e cinquenta e dois centímetros (17,52) de terras e mais os pertencentes na casa da vivenda e no engenho de fabricar farinha, pertencentes às mesmas vendedoras, sitos no Alto Ribeirão, deste distrito, ao cidadão Bellarmino da Costa Dutra, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 24]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Joaquina Maria Ramos, viúva, de centro e quarenta e três (143) metros de terras com uma parte em dois engenhos de fabricar farinha e açúcar e uma pequena casa edificada nas mesmas terras e mais quarenta e seis metros de terras (46), sendo todos os terrenos sitos no Naufragados da Barra do Sul, do distrito do Ribeirão, ao Sr. José Dias Ouriques, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 25 verso]
Contém este livro vinte e cinco folhas, todas por mim numeradas e rubricadas, com o meu cognome de Dutra que uso, e servirá para o fim indicado no termo de abertura.
Distrito do Ribeirão, 10 de agosto de 1907.
O juiz de paz
Ignácio Gonçalves Dutra
Tem de servir este livro para notas do escrivão do Juízo de Paz do distrito do Ribeirão, e vai pagar o selo de vinte e cinco folhas.
Distrito do Ribeirão, 10 de agosto de 1907.
O escrivão João Gonçalves da Silva
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Note
Na transcrição realizada atualizou-se a ortografia e somente alguns conteúdos foram transcritos na íntegra. Fez-se uma espécie de índice de todos os cabeçalhos das notas presentes no livro, o que facilitará a busca por nomes. Quando o objeto da nota não estiver na abertura, este será adicionado entre colchetes.