Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1815 (Creation)
Level of description
Extent and medium
12 folhas; papel; manuscrito.
Context area
Name of creator
Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Partes:
Juízo de direito da comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
Juízo de direito da comarca de Lages (destinatário)
Resumo: Instruções para a publicação de bandos relacionados à Convenção de Viena, abordando a abolição do tráfico de escravizados ao norte da linha do Equador e os pedidos de indenização pelos danos sofridos pelos comerciantes portugueses.
Expedição de aviso régio; Aviso de 30 de junho de 1815; Traslado e publicação de bandos; Desembargo do Paço; Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra; Contém selo;
Vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba; Município de São Paulo; Capitania de São Paulo; Comarca do Rio de Janeiro;
Congresso de Viena; Abolição do comércio de escravizados ao norte da linha do Equador; Navios de tráfico escravo interceptados por cruzadores britânicos; Reclamações por indenizações aos comerciantes portugueses do tráfico transatlântico de escravizados; Menção à dívida externa contraída por Portugal para com a Grã-Bretanha; Renovação do tratado de aliança entre as coroas portuguesa e britânica;
Militares; Capitão da Guarda Real; Comendador; Coronel de Regimento de Milícias;
Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
Escrivão Joaquim Floriano de Toledo;
Escrivão da ouvidoria Antônio Antunes Rodrigues;
Oficial-maior da secretaria José Mathias Ferreira de Abreu;
Secretário de governo Manoel da Cunha de Azevedo Coutinho Souza Chichorro;
Dom Antônio de Saldanha da Gama;
Dom Fernando José de Portugal e Castro, marquês de Aguiar;
Dom Francisco de Assis Mascarenhas, conde da Palma;
Dom Joaquim José Lobo da Silveira;
Dom João VI de Portugal;
Dom Pedro de Sousa e Holstein, conde de Palmela;
Rei George III do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda;
Robert Stewart, visconde de Castlereagh;
Variação de nome;
José Matias Ferreira de Abreu;
Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Souza Chichorro;
Rei Jorge III do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda;
Roberto Stewart, visconde de Castlereagh.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Portuguese