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Title
Date(s)
- 1815 (Creation)
Level of description
Extent and medium
04 folhas; papel; manuscrito.
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Name of creator
Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
Repository
Archival history
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Scope and content
Partes:
Juízo de Direito da Comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
Juízo de Direito da Comarca de Lages (destinatário)
Expedição de aviso régio; Alvará de 06 de setembro de 1815; Desembargo do Paço; Tribunal de Relação da Bahia; Rio de Janeiro; Contém Selo;
Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
Escrivão Bernardo José de Souza Lobato;
Escrivão da Ouvidoria Antônio Antunes Rodrigues;
Signatário Antônio Luiz Alves;
Signatário Joaquim José da Silveira;
Signatário Monsenhor Almeida;
Signatário Monsenhor Miranda.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Portuguese