Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1815 (Creation)
Level of description
Extent and medium
04 folhas; papel; manuscrito.
Context area
Name of creator
Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Partes:
Juízo de Direito da Comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
Juízo de Direito da Comarca de Lages (destinatário)
Expedição de aviso régio; Tribunal de Relação da Bahia;
Ofício entregue pelo juiz de fora da comarca de Curitiba e Paranaguá, referente a atraso na entrega de remessas à Tesouraria Geral da capitania de São Paulo; Extinção da recebedoria da Vila de Paranaguá; Reorganização da coleta de rendas; Autorização de emprego de escoltas militares para entregas de remessas; Exceção imposta à Vila de Cananeia e à Vila de Iguape, as quais deveriam destinar suas remessas diretamente à junta coletora da Fazenda Real da capitania de São Paulo; Menções à Provisão de 23 de maio de 1810, à Provisão de 11 de agosto de 1811, à Provisão de 19 de fevereiro de 1812 e à Provisão de 14 de maio de 1812;
Vila de Castro; Vila de Santo Antônio da Lapa;
Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
Escrivão João José Moreira;
Escrivão João Vicente da Fonseca;
Escrivão da ouvidoria Antônio Antunes Rodrigues;
Dom Francisco Assis Mascarenhas, conde da Palma.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Portuguese