Criação: Resolução TJ n. 18 de 6 de julho de 2022
Instalação: 12 de agosto de 2022
Primeiro juiz da Comarca: Aline Vasty Ferrandin
Denominação do Fórum: Ministro Teori Albino Zavascki
Circunscrição: 23ª Itajaí
Entrância: Final
Composição da Comarca: Penha
Vara: 1ª Vara e 2ª Vara
Localização da comarca: Foz do Rio Itajaí

Partes:
Maria Rosa de Jesus (inventariante); Cândido de Araújo (falecido)

Freguesia de Nossa Senhora da Penha; cidade de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul; juiz Joaquim José de Oliveira Cercal (tenente-coronel da Guarda Nacional e juiz ordinário em São Francisco do Sul); escrivão Manoel Joaquim Pinheiro; propriedades rurais; Tajuba (rio Itajubá, Barra Velha); Praia dos Pássaros; objetos de prata; engenho; Fazenda de Itapocoroy.

Inventário realizado na cidade de São Francisco Xavier do Sul, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes:
Izabel Maria de Jesus (falecida);
Alberto Antonio de Borba (inventariante, segundo testamenteiro e herdeiro instituído);

Herdeiros:
Matheus Pires (co-herdeiro);
Maria Jacintha Caetana (neta);
Maria Rosa da Silva.

Resumo:
O inventário da falecida Izabel Maria de Jesus foi realizado por Alberto Antonio de Borba, seu herdeiro instituído e casado com sua neta Maria Jacintha. Dentre os bens, destacam-se uma quantia em dinheiro, terras, animais, utensílios de cozinha, louças, um oratório, tecidos, mobília e dívidas passivas. Além disso, constam no processo quatro pessoas escravizadas: Bento, Josefa e Joaquina, designados como crioulos; e Manoel, de nação Congo.

Após avaliados, os bens passaram por um processo de partilha, em que parte do patrimônio foi separada para o pagamento das dívidas; além disso, uma quantia foi abatida para pagamento das custas do funeral e do processo. Ao decorrer do processo, um traslado de testamento da falecida é anexado. No documento, ela expressa suas últimas vontades: destinar uma quantidade de dinheiro para Nossa Senhora da Penha, doar esmola para as viúvas e os órfãos e passar alguns bens para sua herdeira Maria Jacintha. O processo foi julgado por sentença, em que o juiz declara a partilha como conforme.

Atuaram no processo:
avaliador Felisberto Francisco de Carvalho;
avaliador Jacintho Zuzarte de Freitas;
coletor de rendas provinciais Manoel José d’Oliveira;
curador e partidor Luis Rodrigues Pereira;
escrivão do juízo de órfãos Manoel Joaquim Pinheiro;
escrivão do juízo de paz Apparicio Henrique Franco;
escrivão e tabelião João José Machado da Costa;
juiz Joaquim Joze de Oliveira Cercal;
juiz municipal e de órfãos João Nepomuceno Xavier de Mendonça;
juiz municipal Joaquim José d’Oliveira Cercal;
partidor e signatário Luis Rodrigues Pereira;
partidor Francisco da Costa Passos Carvalho;
signatário Manoel Caetano Vieira.

Localidades relevantes:
cidade de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul (atual município de São Francisco do Sul, Santa Catarina);
fazenda da armação de Itapocoroy (atual praia da armação de Itapocoroy, localizada no município de Penha);
freguesia de Nossa Senhora da Penha (atual município de Penha, Santa Catarina);
freguesia de Santo Antonio (atual bairro de Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis);
primeira comarca.

Compõem o processo:
auto de alimpação da partilha;
auto de louvação;
auto de partilha;
contas;
petições;
sentença;
termo de louvação;
termo de remessa;
termos de declaração;
termos de juramento;
traslado de testamento.

Variações de nome:
distrito de Itapocoroy;
freguesia de Itapocoroy;
partidor e signatário Luiz Rodrigues Pereira.

Inventário realizado na vila de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier, à época sob a Primeira Comarca.

Partes do processo:
José Vieira Rebello (inventariante);
Isabel Mauricia da Trindade (inventariada).

Herdeiros:
José vieira Rebello;
Vicente Vieira Rebello;
Domingo Vieira Rebello;
Patricio Vieira Rebello;
Antônio Vieira Rebello;
Joao Vieira Rebello (falecido);
Maria (menor);
Guilhermina (menor);
Manoel (menor).

Resumo:
José Vieira Rebello foi o responsável por fazer o inventário dos bens de sua falecida esposa, Isabel Mauricia da Trindade. Isabel deixou terras, casas, roças, utensílios, mobílias, dívidas e três escravizados menores, de nomes José, descrito como crioulo, Joaquina e Vicente, descritos enquanto mulatos. Esses bens foram destinados aos seus herdeiros, filhos e netos. Também ficou definido que o inventariante José Vieira Rebello seria o tutor responsável por seus sobrinhos menores, e por fazer a tomada de contas referente aos orfãos presente no processo.

Atuaram no processo:
juiz municipal João Nepomuceno Xavier de Mendonça;
juiz de direito José Cristiano Garção Stockler;
juiz de direito Antonio Augusto da Silva;
escrivão Apparicio Henrique Franco;
escrivão Manoel Joaquim Pinheiro;
escrivão João José Machado da Costa;
avaliador Antônio Vieira d’Araújo;
avaliador Antônio Rodrigues de Medeiros
partidor José Pereira Molheira;
partidor Pedro Marques Mattoso dos santos;
curador Felisberto Francisco de Carrilho.

Localidades relevantes:
Piçarras (atual cidade de Piçarras, Santa Catarina);
Penha (atual cidade de Penha, Santa Catarina);
Vila de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier (atual cidade de São Francisco do Sul, Santa Catarina).

Compõem o processo:
Juramento de louvador;
Juramento de partidor;
Auto de partilha;
Juramento ao tutor;
Auto de contas;
Procuração;
Custas de selo.

Variação de nome:
juiz João Nepomuceno Chavier de Mendonça;

Testamento realizado na vila de Itajaí, na época sob a comarca de Nossa Senhora da Graça da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Anna Rosa de Bitancourt (testadora);
Sebastião Caetano Vieira (testamenteiro e herdeiro);
José Caetano Vieira (testamenteiro e herdeiro);
Manoel Caetano Vieira (testamenteiro e herdeiro).

Herdeiros:
Ciprianna;
Joaquim Caetano Vieira;
João Caetano Vieira;
José Caetano Vieira;
Manoel Caetano Vieira;
Maria;
Sebastião Caetano Vieira.

Resumo:
Neste processo, Anna Rosa de Bitancourt estabeleceu o seu testamento com suas últimas vontades.

A testadora é filha de João de Deos de Sant’Anna e de Clara Maria de Bitancourt, e foi casada com Manoel Caetano Vieira. Deste matrimônio vieram nove filhos, dos quais dois já haviam falecido na data do testamento, de nomes Florinda e Jacinto Caetano Vieira. Os sete filhos restantes, já maiores de idade, foram incluídos como legítimos herdeiros, juntamente aos netos da testadora. A testadora nomeou três de seus filhos para serem seus testamenteiros, e cuidarem de sua terça (parte do testamento usada livremente pela testadora).

Na disposição de suas vontades, a testadora encomendou seu enterro, funeral e missas, e designou a liberdade para seus escravizados. Ela possuía 2 mulheres escravizadas, de nomes Luisa e Graciana (descritas como mulatas). A testadora afirmou que possuía suas cartas de alforria, e que já tinham sido passadas em livro de notas.

O processo termina com intimação para os testamenteiros nomeados prestarem suas funções, com conclusão e apresentação das contas do processo.

Neste documento, é mencionada uma “comarca da cidade de São Francisco”; porém, na época, a freguesia de Nossa Senhora da Penha do Itapocorói estava situada sob a jurisdição da comarca de Nossa Senhora da Graça, estabelecida em 1864.

Atuaram no processo:
escrivão público de paz e signatário João da Costa Passos;
escrivão Francisco Esequiel Tavares;
juiz Balbino Cezar de Mello;
juiz Vicente Cyrillo Marinho;
oficial de justiça Vicente Antonio da Silva.

Localidades relevantes:
freguesia de Nossa Senhora da Penha do Itapocorói (atual município de Penha, Santa Catarina);
vila de Itajaí (atual município de Itajaí, Santa Catarina);
comarca de São Francisco (atual município de São Francisco do Sul, Santa Catarina);
comarca de Nossa Senhora da Graça.

Compõem o processo:
contas;
intimação;
instrumento de aprovação;
testamento.

Variações de nome:
escrivão Francisco Ezequiel Tavares;
juiz Balbino César de Mello;
juiz Vicente Cirilo Marinho;
freguesia de Nossa Senhora da Penha do Itapocorohy;
vila de Itajahy.