Sumário crime realizado na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Ritta Roza de Jezus (autora);
Adriano Francisco Pereira (réu).

Resumo:
Este processo se inicia com autos de queixa por parte de Ritta Roza de Jezus, apontando Adriano Francisco Pereira como réu. A autora o denuncia pelo crime de estupro cometido contra sua filha de quatorze anos, Maria Ritta.

Ritta afirma por meio de petição que a primeira situação ocorreu no momento em que deixou sua filha sozinha em casa, porque ela estava com um incômodo em seu pé. Aproveitando-se desse cenário, o suplicado foi até o local onde estava a ofendida e cometeu o crime, prometendo casamento se ela ficasse em silêncio sobre o ocorrido. Mesmo após diversas tentativas de afastar o réu de sua filha, a autora afirma que ela no momento estava residindo na casa da família do suplicado, onde passava por necessidades financeiras e privação de alimento.

O processo contou com testemunhas. Durante os depoimentos, pessoas como o cunhado do réu alegam que ele somente não teria se casado com a ofendida por falta de dinheiro, mas realizou todas as suas ações pensando em casar-se com ela e que a supre com o que é necessário, diferindo das afirmações da autora. Além disso, é revelado que a ofendida se acha grávida do réu.

Após testemunhos, o oficial de justiça concluiu que houve o chamado “defloramento” de Maria Ritta por parte do réu, o condenando ao pagamento das custas do processo e anexando um mandado para a ofendida prestar interrogatório. Ao chegarem no local de residência do suplicado, à procura da ofendida, é revelado que o réu havia fugido e, com isso, a suplicante abre petição para acompanhar sua filha menor de idade no interrogatório. O processo é concluído com a distribuição da ação para o juízo municipal e sentença favorável ao réu, dando baixa em sua culpa e o condenando ao pagamento das custas.

Atuaram no processo:
delegado do chefe de polícia sexto suplente Alexandre Eloy de Azevedo Coutinho;
distribuidor do juízo Manoel de Oliveira Gomes;
escrivão do juízo municipal Manoel José de Oliveira;
escrivão interino Antonio Francisco de Medeiros;
juiz municipal Sergio Lopes Falcão;
juiz municipal terceiro suplente Luiz Coelho Machado;
oficial de justiça João dos Santos Xavier;
oficial de justiça Paulino José de Mello;
presidente do tribunal Joze Christianno Garção Stockter;
promotor interino e signatário Joze Francisco Mafra;
promotor público José Antonio da Costa Rade;
signatário Hilario Joze da Silva;
signatário Jacintho Jose Pacheco dos Santos;
signatário Joaquim Pereira da Cruz;
signatário Manoel Francisco dos Reis.

Localidades relevantes:
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
primeira comarca;
Tijuquinhas;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de qualificação;
autos de queixa;
contas;
correição;
intimação;
mandado;
petições;
pronúncia;
sentenças;
sumário de testemunhas;
termos de interrogatório;
termos de juramento.

Variação de nome:
promotor público José Antonio da Costa Frade.

Inventário realizado na vila de São Miguel, na época sob a comarca de São Sebastião da Foz do Tijucas.

Partes do processo:
Maria Silveira (inventariada);
Manoel Silveira de Souza (inventariante).

Herdeiros:
Andre Francisco Ferreira;
José Silveira de Souza;
Honorato Francisco Ferreira;
Manoel Silveira de Souza;
Wencesláu Silveira de Avis;
Anna;
Custodio;
Francisca;
Leopoldina;
Maria;
Manoel (menor);
Maria (menor);
Matheus (menor).

Resumo:
Neste processo, foram inventariados os bens de Maria Silveira, a falecida esposa de Manoel Silveira de Souza, que atuou como inventariante.

Após listados os herdeiros, os bens foram sumariamente descritos. Em seguida, foram nomeados avaliadores para conferir os valores aos bens do inventário, que passaram por uma segunda descrição mais detalhada.

Foram listados mais bens: três casas, sendo duas de morada, cobertas de telhas e em mau estado; uma destas era de pau a pique. A outra casa era de um engenho de farinha, coberta de palha, e em péssimo estado; foi descrita como “estando a cair”. Havia também mais dois terrenos. As propriedades estavam situadas na colônia da Armação, na localidade de “Fagundes”, e um dos terrenos tinha fronteira com o travessão geral.

Além disso, havia mobília, um forno e um tacho (ambos de cobre), e o “monte” do engenho de açúcar (o conjunto de equipamentos usados para a moagem da cana).

Em seguida, os herdeiros manifestaram estar de acordo com os valores estipulados pelos avaliadores, e procedeu-se à partilha dos bens avaliados. Para a partilha, não foram nomeados partidores; ela foi conduzida pelo juiz, com apoio do escrivão.

A divisão da partilha foi procedente, mas outro juiz apontou irregularidades: por conta do baixo valor (“insignificância”) da herança, o inventário deveria ter sido feito na forma de auto de pobreza; além disso, não foram nomeados tutores para os menores órfãos resultantes do falecimento da inventariada. Logo, o juiz ordenou que Honorato Francisco Ferreira fosse, “sem perda de tempo”, nomeado como tutor.

Depois disso, em um informe escrito pelo escrivão, ele avisou ao juiz que o inventariante não pôde pagar o selo do inventário pois não tinha dinheiro; mas comprometeu-se a arranjar a quantia necessária para dois meses mais tarde. Porém, tendo também chegado a data, o inventariante ainda não tinha conseguido angariar o dinheiro necessário. Da mesma forma, Honorato afirmou não ser capacitado de tornar-se tutor de seus irmãos, pelo fato de que também não tinha dinheiro o suficiente para arcar com as despesas do registro hipotecário. O juiz, então, intimou o inventariante para concluir o processo dentro de 48 horas, sob pena de sequestro dos bens; e o tutor foi convocado a prestar o juramento de tutela, dispensando-se o registro hipotecário por conta do valor irrisório das heranças.

Assim, na sentença, o juiz ordenou que a partilha fosse efetivada, e obrigou os interessados ao pagamento das custas do processo.

Nas folhas finais do processo, Honorato Francisco Ferreira pediu exoneração de sua função de tutor, pois os menores a serem tutelados, seus irmãos, estavam no poder de seu outro irmão, José Francisco de Souza; e peticionou pela nomeação de outro tutor em seu lugar.

Atuaram no processo:
avaliador Francisco Pedro da Rosa;
avaliador Manoel Antonio Rachadel;
coletor de rendas Verissimo Bento Ferreira;
contador Campos;
escrivão fiscal João Theodoro Corrêa;
escrivão de órfãos João Rodrigues Pereira;
juiz Honorio Pereira Coimbra;
juiz de órfãos major José Luiz Coelho Ramos;
juiz de órfãos Amancio Concesso de Cantalice;
juiz de órfãos primeiro suplente tenente-coronel José da Silva Ramalho Pereira;
signatário Alexandre Jorge de Campos;
signatário José Francisco Mafra;
signatário Porfirio José do Amaral.

Localidades relevantes:
Armação da Piedade (atual Praia da Armação da Piedade, no município de Governador Celso Ramos, em Santa Catarina);
Colônia da Armação;
Fagundes;
travessão geral;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
comarca de São Sebastião da Foz do Rio Tijucas (atual comarca de Tijucas).

Compõem o processo:
auto da partilha;
contas;
descrição de bens;
descrição e avaliação dos bens;
imposto de transmissão de propriedade;
louvação para acrescimento do inventário;
recibos;
relação de bens avaliados;
sentença;
termo de juramento de avaliadores;
termo de juramento e declaração de inventariante;
termo de louvação de avaliadores;
termo de ratificação e encerramento;
termos de tutela;
título de herdeiros.

Auto de pobreza realizado na cidade do Desterro, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Parte do processo:
Domingos José de Souza (falecido);
Francisco Maria da Silva (inventariante e co-herdeiro).

Herdeiros:
Antonio José de Souza;
Bernarda Rosa;
Felizarda Rosa;
Felizardo José de Souza;
Ignacio Rebello (co-herdeiro);
Jesuína Rosa de Jesus;
Vicência Rosa;
Vicente José de Souza.

Resumo:
Este processo se inicia com o falecimento de Domingos José de Souza, que encontrava-se em condições de pobreza. Além disso, sua esposa, Mariana Rosa de Jesus, é descrita como em “estado de demente”, necessitando de um curador para representá-la. O genro do finado, Francisco Maria da Silva, se responsabilizou por meio de juramento para dar seguimento ao processo.

O finado deixou os seguintes bens: terras, uma casa e um rancho. Ao decorrer do processo, é revelado que o herdeiro Manoel Pereira de Souza havia falecido na Costa da África, deixando viúva e filhos moradores no Cacupé. Além disso, é requerido por meio de petição que um novo tutor para a órfã Felizarda seja nomeado, pois seu pai não cumpriu esse papel. O processo é concluído pelo juiz, que afirma a possibilidade dos suplicantes utilizarem-se dos meios que lhes pertencerem para sanar dúvidas suscitadas.

Atuaram no processo:
curador Francisco Maria da Silva;
escrivão José Honório de Souza Medeiros;
juiz municipal e de órfãos Sérgio Lopes Falcão;
signatário Caetano de Araújo Figueiredo Mendonça Furtado;
signatário Francisco Luis da Lus.

Localidades relevantes:
Cacupé;
Camboriú;
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
costa da África;
freguesia de Santo Antonio (atual bairro de Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis);
freguesia do Ribeirão (parte do bairro de Ribeirão da Ilha, Florianópolis);
primeira comarca;
São Pedro do Sul;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
avaliação dos bens;
petições;
relação de bens;
termos de juramento.

Variações de nome:
distrito de Santo Antonio;
Domingos Antonio de Souza;
Domingos Vieira de Souza.