Ação cominatória para divisão de bens e partilha realizadas na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes:
Jacinta Rosa de Jesus (autora);
Bartholomeu Cardoso (réu).

Resumo:
A autora da ação, Jacinta Rosa de Jesus, ao pedir divórcio de Bartholomeu Cardoso, abriu uma petição de conciliação para que o réu pague metade das dívidas da partilha, sob pena de pregão caso não pague.

Jacinta afirma que já estava desamparada há dois anos, e que o réu havia praticado o crime de adultério, por isso ela buscava essas medidas. O juiz decretou o sequestro dos bens do réu executado. Entre os bens, destacam-se terras, casa, mobília, engenho de fazer farinha, engenho de cana e animais. Além disso, foram mencionadas as seguintes pessoas escravizadas: Maria, José e Germano. O processo foi concluído com sentença, em que o juiz requereu o pagamento das custas de maneira pro rata.

Atuaram no processo:
avaliador Antero Silveira de Souza;
avaliador Cypriano José de Souza Cabral;
escrivão Domingos Antonio Guimaraes;
escrivão Joaquim Francisco d’Assis e Passos;
juiz municipal e dos órfãos Luiz Ferreira do Nascimento e Mello;
juiz municipal José Rodrigues Pinheiro Cavalcante;
oficial de justiça José da Costa Siara;
procurador Manoel do Nascimento Ramos.

Localidades relevantes:
comarca do sul;
Cubatão;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de depósito;
auto de sequestro;
contas;
petições;
procuração;
sentença;
termo de responsabilidade.

Partes: Vicente José de Souza; Felisbino José Duarte.

Ação de Crédito na Capital, feito à época da Nossa Senhora do Desterro

Partes: Francisco Vieira de Castro; Companhia Irmões; (Autores); José Francisco Coelho (réu);

Resumo: O Alferes Francisco Vieira de Castro, como representante da "Companhia Irmões", requer uma ação judicial de crédito contra José Francisco Coelho, pela compra de dois escravizados não pagos, após audiência à qual o réu não compareceu. O Juiz de Fora Francisco José Nunes determinou juramento de alma, referente a dívida não paga.

Localidades: Ilha de Santa Catarina; Nossa Senhora de Desterro; São José;

Atuaram no Processo: Escrivão João Francisco Cidade; Escrivão Antonio Lopes de Freitas; Oficial de Justiça José de Sousa Freitas; Procurador Manuel da Silva e Souza; Juiz Francisco José Nunes;

Ação de liberdade
Desterro
Alfândega de Desterro

Documento sobre o escravizado Fabrício, matriculado no município de São José

Fabrício era escravo do Tenente Coronel Francisco José da Rosa e trabalhava no carregamento de carvão.

Fabrício, filho de Custódia, tinha 29 anos e era cargueiro.

Wenceslau Martins da Costa

Juiz municipal Major Affonso de Albuquerque Mello

Escrivão Francisco Xavier d'Oliveira Câmara Júnior

Depositário Manoel Joaquim da Silveira Bittencourt

Curador Dr. Luiz Augusto Crespo

Carta Precatória para o juízo municipal de São José

Ação de Reinvindicação na vila de Desterro, à época comarca de São Pedro do Rio Grande e de Santa Catarina.

Partes do processo: José Francisco Rios (autor e irmão do falecido Albino de Medeiros Rios); Geralda Ignacia de Jesus (ré e viúva de Albino de Medeiros Rios).

Herdeiros: Antônio Francisco Rios (falecido); Silvana Joaquina; Maria Constantina; Manoel Pereira de Medeiros; Albino José de Medeiros; José Francisco de Paula Medeiros; Francisca Pereira de Medeiros (falecida).

Resumo: Traslado do processo, o autor, José Francisco Rios, moveu uma ação de reivindicação contra a ré Geralda Ignacia de Jesus, moradora da freguesia de São José, vila de Desterro, viúva, e seus herdeiros, na qualidade de inventariante do espólio de Albino de Medeiros Rios. O objetivo da ação foi solicitar para que fosse realizada uma nova partilha dos bens inventariados, devido à alegação de parcialidade e irregularidades na divisão anterior. Entre os pontos questionados, destacou-se a troca de pessoas escravizadas: Vicente, de origem angolana, foi substituído por Albino, identificado como crioulo. Essa substituição foi considerada indevida pelo autor. Após a oitiva de testemunhas e a apresentação de provas, o juiz determinou a realização de uma nova partilha, com novos critérios de divisão. Parte dos bens foi leiloada em praça pública para quitação de dívidas do espólio. A alegação de troca indevida entre as pessoas escravizadas foi julgada improcedente. Ao final, os bens foram repartidos de forma igualitária entre os herdeiros.

Atuaram no processo: advogado Joaquim Augusto de Lima; advogado Manoel de Freitas Sampaio; advogado Joaquim Augusto do Livramento; escrivão Manoel Antônio de Souza Medeiros; escrivão Manoel Firmino da Costa Souza; juiz José Silvano da Luz Fagundes; juiz Ovídio Saraiva de Carvalho e Silva; partidor José Francisco de Paula Albino; José Joaquim Pereira de Moraes.

Localidades relevantes: freguesia de São José, vila de Desterro.

Compõem o processo: custas de selo; autos de partição.

Assignação de dez dias realizada na vila de São José, Segunda Comarca.

Partes do processo:
Antonio de Souza Xavier Caldeira (autor);
Vicente Ferreira Cordeiro (réu).

Resumo: Neste processo, o autor requer que o réu, seu devedor, quite a dívida a partir de seu juramento. Caso não o faça, será hipotecado seu escravizado Manoel, como forma de pagamento.

Atuaram no processo:
juiz João Francisco de Souza;
escrivão dos órfãos David do Amaral e Silva;
oficial de justiça Domingos Joze da Silva;
juiz de paz Duarte Vieira da Cunha.

Processo refere-se a execução de testamento, de 1838, requerido pelo testamenteiro, no termo da vila de São José, Comarca Sul da Província de Santa Catarina. Como comum na época, em testamento o manifestante declara sua religiosidade, como vemos na página virtual de número 02: “Em nome da Santíssima Trindade, Padre, Filho e Espírito Santo […]”. Uma parte específica da herança, na época, era chamada “a terça parte”, mesmo que não seja efetivamente um terço da herança. O finado deixa valores para serem distribuídos entre os mais necessitados e o restante dividido afilhada e descendentes. Alguns atos processuais eram realizados em casa dos operadores do Direito, como na página virtual de número 24 no termo de juramento do curador do processo: “[…] em casa de residencia do juiz dos órphãos o Major [...]”. Há escravos dentre os bens arrolados.

Partes:
Marcelino de Souza Pereira, testamenteiro e filho do testador;
Joaquim de Souza Pereira, finado.

Localidades:
Picadas do Norte, termo da vila de São José.

Atuaram no processo:
Antonia de Jesus, mãe do testador;
Constancio José da Silva Pessoa, avaliador;
Dorotéia Rosa de Jesus, segunda esposa do testador;
Felicidade, herdeira e afilhada;
Francisco de Souza Pereira, pai do testador;
Francisco Xavier de Oliveira Câmara, escrivão;
Francisco da Silva Cascaes, testemunha;
Gabriel Francisco Peres, testemunha;
Gertrudes de Assumpção, primeira esposa falecida do testador;
João Francisco de Souza, juiz, capitão;
Joaquim Francisco de Assis Passos, tabelião;
João Teixeira dos Santos, testemunha;
José Francisco dos Santos, testemunha;
José Rodrigues Pinheiro Cavalcante, juiz;
Luis Ferreira do Nascimento e Mello, juiz, major;
Manoel Antonio da Rosa, testemunha;
Manoel de Freitas Sampaio, escrivão;
Manoel do Nascimento Ramos, curador;
Manoel Vieira de Aguiar, testemunha;
Mariano José Coelho, avaliador.

Autos de cobrança realizados na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Sociedade Comercial Ramos e Silva (suplicante);
José Candido Coimbra Mayer (suplicado).

Resumo:
Neste processo, a Sociedade Comercial Ramos e Silva move uma ação para notificar judicialmente José Candido Coimbra Mayer, que encontrava-se ausente. A ação é aberta a fim de tratar sobre dívidas que o suplicado havia deixado pendente, requerendo também que sejam pagos os juros e as custas da ação.

Como o suplicado estava fora da vila, seu pai, Luiz Gonzaga Mayer, ficou responsável por quitar a dívida, sendo nomeado como fiador. É realizada uma audiência de conciliação mas, ao decorrer do processo, o juiz se declara suspeito para julgar a execução por já estar movendo uma ação pessoal contra uma das partes; com isso, ele é substituído por outro juiz.

Um traslado do crédito existente é anexado na ação, revelando que a dívida se originou de uma compra de fazendas secas. O juiz reconhece a dívida e determina seu pagamento em 24 horas, mas o suplicado não cumpre o prazo estabelecido; com isso, os autores requerem que se proceda uma penhora dos seus bens.

O fiador é notificado, e o meirinho nomeado declara o embargo e a penhora de cinco pessoas escravizadas, em posse do suplicado: Luiza, Jenuaro e Felicidade, descritos como crioulos; e Francisco e Thomas, designados como “de nação” (africanos). Ficou como responsável pelo pagamento o depositário José Pereira de Medeiros.

Ao decorrer da ação, Domingos Antônio Guimarães, procurador de Francisca Carolina Coimbra Mayer – filha do fiador e de sua mãe falecida, Joaquina Coimbra Mayer – abre uma petição se opondo ao embargo e penhora, pois afirma que as pessoas escravizadas faziam parte do inventário da falecida, e que ainda não tinham passado por um processo de partilha.

Uma nova petição é anexada, em que a parte autora afirma se achar satisfeita com um pagamento realizado, deixando “relaxada” a penhora feita. O processo foi concluído e a sociedade comercial assina o termo de quitação.

Atuaram no processo:
depositário José Pereira de Medeiros;
escrivão Francisco Xavier de Oliveira Camara;
escrivão do juízo da paz Duarte Vieira da Cunha;
juiz de paz Francisco da Costa Porto;
juiz municipal quarto suplente Domingos José da Costa Sobrinho;
meirinho Manoel Ignacio Borges;
oficial de justiça Joaquim Affonso Pereira;
oficial de justiça José da Costa Seara;
procurador Domingos Antonio Guimaraes;
tabelião Joaquim Francisco de Assis e Passos.

Locais relevantes:
Aririú;
comarca do sul;
Passavinte;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de penhora;
contas;
petição;
procuração;
quitação;
termo de obrigação;
traslado de crédito.

Variações de nome:
depositário Jose Pereira de Mederos;
fiador Luiz Gonzaga Maia;
vila de Sam José.

Autos de contas de testamento realizados na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Manoel Antonio da Costa (testamenteiro e inventariante);
Alberto José Francisco (testamenteiro);
Barbara Ignacia de Jesus (falecida).

Resumo:
Manoel Antonio da Costa precisa prestar contas de seu cargo como testamenteiro da falecida Bárbara Ignacia de Jesus. Ele peticiona ao juiz que passe uma tomada de contas para poder quitar elas. Em seu testamento, Bárbara Ignacia de Jesus deixou por escrito suas últimas vontades, determinado que quem aceitasse o cargo de testamenteiro receberia metade do valor da escravizada Maria (descrita como crioula), e prêmios por seu trabalho.

A testadora alforriou e libertou os seguintes escravizados: Martinho, Francisco, João, Patrícia, Bernarda, Luiza, Luis, Hypolito, Manoel e Maria (junto de seus filhos). A falecida deixou esmola para a instituição Santíssimo Sacramento da Matriz e terras para as escravizadas Luiza e Bernarda. Para Alberto José Francisco ela deixou dois escravizados, um descrito como pardo, de nome Polidoro, e Deolinda, descrita como crioula. O restante dos bens deveriam ser inventariados e partilhados entre os herdeiros. Ao final do testamento a falecida alertou que Luis Rodrigues possui um papel que clandestinamente lhe daria posse sobre seus bens, mas suas investidas não devem ser aceitas na justiça. As contas do testamento foram quitadas.

Atuaram no processo:
escrivão Francisco Xavier d’Oliveira Camara;
escrivão interino José Joaquim Valente;
juiz municipal de órfãos João Francisco de Souza;
juiz de direito Severo Amorim do Valle;
promotor Joaquim de Freitas Sampaio.
tabelião Joaquim Francisco de Assis e Passos.

Localidades relevantes:
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca do sul;
Itapocoroy (atual Itapocorói, baía localizada no município de Penha);
vila de São Francisco;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
contas;
petições;
recibos;
sentença;
termo de juramento;
traslado de testamento.

Autos de Inventário realizados em São José, na época sob a Segunda Comarca.

Partes do processo:
José Antonio Marques (falecido);
Jacintha Theresa do Porciuncula (inventariante).

Herdeiros:
José Antonio Marques;
Jacintho Antonio Marques;
Genoveva Maria da Conceição;
Anna Maria da Conceição.

Co-Herdeiros:
Francisco Vicente Duarte;
João Luis de Medeiros.

Resumo: Inventário requerido pela viúva do falecido, Jacintha Theresa do Porciuncula, nele contendo peças de vestuário, ouro, brincos antigos, um relógio, prata, ferro, tacho de cobre, utensílios domésticos, ferramentas, imagens religiosas, animais, mobília, canoas, carroças, terras, casas e dívidas. Além disso, há o registro de 07 pessoas escravizadas, de nomes como: Francisco, Eugenio, Justino, Ventura, João, Maria e Rita. Desses citados João fora designado como da nação Congo e Rita como de Moçambique - os restantes foram designados como crioulos (brasileiros); havendo também a consideração de que Maria sabia ler. Há irregularidades durante a avaliação de bens que é requerida para ser corrigida pelos co-herdeiros múltiplas vezes.

Atuaram no processo:
escrivão David do Amaral e Silva;
escrivão Francisco Gomes de Castro Campos;
signatário Jozé Antonio Marques;
signatário Manoel de Freitas Sampaio;
avaliador Elias Antonio de Medeiros;
avaliador Constancio José da Silva Pessoa;
partidor Manoel Joaquim Teixeira;
partidor Duarte Vieira da Cunha;
coletor de rendas tenente coronel Gaspar Xavier Nunes;
juiz municipal Francisco Honorato Cidade;
juiz municipal primeiro suplicante tenente coronel Luis Ferreira do Nascimento e Mello;
juiz João Francisco de Souza.

Localidades relevantes:
Desterro;
Fazenda do Maciambú;
Estreito;
Praia Comprida.

Compõe o processo:
Relação de herdeiros;
Traslado de testamento;
Juramento aos avaliadores;
Termo de Responsabilidade;
Conflito por herança;
Juramento de Louvação;
Requerimentos;
Autos de Partilha;
Prestação de contas.

Variação de nome:
inventariante Jacintha Thereza da Percincula.