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Title
Date(s)
- 1847 (Creation)
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Extent and medium
180 Folhas: Papel; Manuscrito
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Partes:
Alexandrina Maria (ré);
A Justiça (autora);
Joaquim Antônio Correia (vítima).
Homicídio; Lages; Comarca do Norte da Província de Santa Catarina;
Topônimo: Capão Alto, Cadeia Pública.
Antonio Correa;
Antonio Telles de Souza;
Antonio Benedito dos Santos;
Antonio Carlos de Carvalho;
Antonio Pereira dos Santos, testemunha;
Antonio Saturino de Souza e Oliveira, major;
Bebiana Maria, testemunha;
Constancio Xavier e Souza;
Domingos Leite, porteiro do Tribunal;
Eugenio, escravo, testemunha;
Felisberto Coimbra;
Felisberto José Correa, testemunha;
Francisco Antonio Lima;
Guilherme Ricken, cavaleiro da Ordem da Rosa, juiz municipal, delegado de polícia;
Generoso Pereira dos Anjos;
José Candido Coimbra Mayer;
Joaquim José Correa, testemunha;
Joaquim Ferraz Lima, testemunha;
Joaquim Maciel de Oliveira, testemunha;
José Antonio de Lima;
José da Silva Furtado;
Lourenço Dias Baptista, vereador da câmara, juiz municipal, testemunha;
Mathias Gomes da Silva, escrivão;
Manoel Joaquim de Jesus;
Manoel Carneiro Lobo.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Generated finding aid
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Existence and location of originals
Caixa nº 578