Libelo cível de liberdade de Manoel da Costa Faria, realizado na comarca de São Miguel.

Partes do Processo:
Anna Maria de Jesus (ré);
Pedro, crioulo escravizado representado pelo curador Genuino Francisco Vidal Capistrano.

Resumo:
Este processo, um traslado de um libelo cível de liberdade, encontra-se incompleto, iniciando-se apenas na página 7. O processo se trata de uma ação de liberdade, movida por Pedro (descrito como “crioulo”) contra sua proprietária, Anna Maria de Jesus. Pedro foi representado por seu curador, Genuino Francisco Vidal Capistrano.

A primeira parte do processo trata de uma justificação, movida por Anna Maria de Jesus, representada pelo seu procurador, Manoel Claudino Vieira, que era também seu irmão.

Pedro era filho do liberto Julião da Silva (descrito ora como “preto”, ora como “crioulo”) e da escravizada Victoria Rosa de Jesus, de propriedade de Anna. Pedro procurou justificar sua liberdade com base na Lei do Ventre Livre, promulgada no dia 28 de setembro de 1871. O curador de Pedro tentou comprovar que o nascimento de Pedro, na verdade, se deu depois da data; pois sua matrícula não constava nos livros de registros de matrícula de escravizados da vila de São Miguel.

Porém, na defesa, Anna tentou barrar sua liberdade, dizendo que Pedro havia nascido no dia 17 daquele mês. Anna, em outro argumento, tentou justificar a manutenção da escravidão de Pedro pelo fato de que ela, proprietária, libertou Victoria e seus outros filhos Basilio, Maria e Florinda; pois estes sim seriam nascidos depois da data estipulada pela Lei do Ventre Livre. Anna citou um acórdão do Tribunal de Relação do Maranhão, de 17 de dezembro de 1875 e de 9 de maio de 1876, referentes a um caso parecido, julgando Luiza e seu filho como escravizados do réu Matheus Ribeiro d’Oliveira.

Em seguida, as testemunhas da justificação compareceram e prestaram depoimento.

A primeira testemunha menciona mais duas mulheres escravizadas, designadas como crioulas: Fortunata e Piedade (filha de Victoria, irmã de Pedro). Ambas estavam presentes junto dela, testemunha, a assistir o parto de Pedro.

A segunda testemunha afirma que Anna, proprietária de Pedro, pretendia libertá-lo na pia batismal. Porém, não o fez pois Julião não teria trazido a quantia em dinheiro suficiente para comprar-lhe a liberdade (pecúlio). A testemunha ainda diz que “houve dúvida” em torno da data do nascimento de Pedro; por conta disso, ele foi batizado a fim de garantir uma data definitiva; mas o vigário se negou a fazer o assento do batismo. É daí, acusa a testemunha, que Julião fundamenta a inconsistência em torno da data do nascimento de Pedro, a fim de libertá-lo, pois sem o assento o batismo não foi incorporado no livro de registros de batismos.

O terceiro depoente afirma que Pedro nasceu no dia 17 de setembro, pois esse é o “dia de São Pedro”. A quinta testemunha, por sua vez, alega que o motivo pelo qual o vigário não quis batizar Pedro como livre era o de que não era ele o seu senhor.

A sexta testemunha traz mais informações sobre a compra da liberdade de Pedro. O depoente conta que encontrou-se com Luiz Nunes do Couto, padrinho de Pedro, em um certo dia que viajava para a vila de São José. Nessa ocasião, Couto disse que foi junto com Julião encontrar-se com Anna, a fim de com ela negociar o valor da liberdade de Pedro. A testemunha disse que Anna, a proprietária, desejava 100.000 réis (100$000) em pecúlio para libertar o recém-nascido. Couto encarregou-se de dedicar 25.000 réis (25$000) à causa. Isso vai contra o testemunho de Anna, que afirmou ter cobrado apenas 50.000 réis (50$000) em pecúlio. Pelo fato de Anna ter rejeitado o pecúlio de Julião, este procurou libertar seu filho através da ausência de registro de seu batismo.

As testemunhas, no geral, corroboram a versão de Anna Maria de Jesus.

Por sentença, o juiz julgou a ação procedente em favor de Anna, a justificante. Ela ficou na obrigação de arcar com as custas do processo.

Após isso, na página 53 foram incluídas as matrículas das pessoas escravizadas por Anna. São 7: Germano (descrito como preto, lavrador, filho da liberta Eufrazia); Victoria (descrita como parda, lavadeira, filha da falecida Florinda); Cypriano, José, Laurinda, Maria (descritos como pardos, filhos de Victoria); e Pedro (descrito como preto, filho de Victoria).

Depois, na página 58, consta um documento em que o coletor das rendas gerais, a pedido de Anna, extraiu uma certidão da matrícula de escravizado de Pedro, ali descrito como “crioulo” e escravizado antes da Lei do Ventre Livre.

Na página 60, é mencionada uma ação de manutenção de liberdade, de autoria de Victoria Rosa de Jesus, em favor de seu filho Pedro, representada pelo curador Antonio Luis de Sousa Bella Cruz. Na petição desta ação, autuada em 1879, consta que Victoria já era liberta, residia na Serraria, e que seu filho Pedro havia sido batizado por um certo padre Nicoláo Gallotti, em junho de 1871, na igreja matriz da vila de São Miguel. É dito, ainda, que Pedro ficou aos cuidados de Julião da Silva, seu pai. Julião foi descrito como “abonado”, e estava obrigado a prestar serviços ao irmão da ex-senhora do suplicante, Manoel Claudino Vieira.

Tendo eventualmente terminado o tempo do abono de Julião, este tornou-se liberto e, levando o menor Pedro para a casa de Victoria Rosa de Jesus, viveram juntos por um ano e meio desde a data desta autuação. Julião e Victoria tratavam seu filho como livre. Porém, Manoel Claudino tornou-se inimigo de Julião por ele não mais prestar-lhe serviços; e querendo se vingar, foi à justiça e moveu uma justificação, onde alegou que Pedro nasceu antes da Lei do Ventre Livre, a fim de escravizá-lo. Por consequência disso, por ordens do inspetor de quarteirão, um policial foi à casa de Victoria e apoderou-se de Pedro, levando-o de volta à casa de Manoel Claudino — ele pretendia escravizá-lo em nome de sua irmã, Anna Maria de Jesus.

Victoria, por sua vez, recorreu à justiça, extraindo certidões comprobatórias da liberdade de Pedro. Seu nome não teve assentamento no livro de registro de batismos, nem no livro de filhos de ventre livre. A razão dessa omissão, diz a petição, é pelo fato de que o padre havia exigido a matrícula de escravizado de Pedro, a fim de confirmar sua condição de cativo. Porém, esta nunca lhe foi apresentada; e o padre recusou-se a lavrar o assento do batismo.

A matrícula de Pedro foi realizada somente dois meses após o batismo, em 26 de setembro de 1872. Nela, não constava o dia de seu nascimento; apenas era informado que Pedro havia nascido há um ano antes da matrícula. A petição acusa este informe de ter sido um artifício de má-fé, dando a entender que Pedro nasceu antes da Lei do Ventre Livre, dando brecha para sua reescravização. Assim, esta ação de manutenção de liberdade acusa Anna Maria de Jesus de esbulho, emprego de violência e total irregularidade legal.

Terminado o texto da petição, o juiz, por despacho, nomeou Jacintho Gonsalves da Luz e o curador Antonio Luiz de Souza Bella Cruz como tutores de Pedro.

Em uma segunda sentença, o juiz entendeu que o texto da petição não produziu provas suficientes para garantir a liberdade de Pedro, por conta das inconsistências em relação ao seu nascimento e seu batismo. Por isso, julgou que a manutenção da liberdade não poderia ser concedida, e manteve Pedro em depósito judicial. Assim, condenou Victoria Rosa de Jesus às custas.

Após isso, Anna Maria de Jesus requereu mais documentos e certidões do livro de registros de nascimentos de filhos de ventre livre. Consta a certidão de batismo de Domingos, filho de Luisa (designada como crioula). Sua mãe era escravizada por Pedro Joaquim de Canalho. Seus padrinhos foram João e Joaquim, ambos homens escravizados. Porém, o padre vigário afirmou que o registro de batismo de Pedro, filho de Victoria, não constava ali.

Foi, na sequência, incluído o documento por meio do qual Julião da Silva ficou abonado a Manoel Claudino Vieira. Julião contraiu uma dívida de 600.000 réis (600$000) com Manoel, a fim de comprar sua liberdade de João Pereira Machado, que era seu proprietário. Sem condições de pagar e sem herdeiros, Julião comprometeu-se a pagar a dívida, prestando 7 anos de trabalho a Manoel.

Em seguida, foram ouvidas mais testemunhas, agora referentes ao libelo cível em que Pedro é autor, representado pelo curador Antonio Luis de Sousa Bella Cruz, e Anna Maria de Jesus é a ré.

A primeira testemunha, o sacristão que participou do batismo de Pedro, alegou que Manoel Claudino Vieira era homem de bem, e que jamais escravizaria alguém livre. O depoente corroborou a versão de Anna Maria de Jesus.

A segunda testemunha, que também depôs antes, na justificação, alegou que Anna Maria de Jesus havia cobrado de Julião apenas 50.000 réis (50$000) para libertar Pedro, ao invés de 100.000 réis (100$000). A testemunha ainda disse que Julião havia desistido de pagar, pois havia ficado “zangado”. Além disso, nesse depoimento, o curador de Julião informa que Julião possuía um irmão chamado Pedro; levantando a hipótese de que não necessariamente Julião nomeou seu filho por conta do dia 17 de setembro, o “dia das chagas de São Francisco ou São Pedro” (página 78); logo, Pedro poderia não ter nascido naquele dia. Porém, a depoente reforça a ideia de que este foi o dia do nascimento de Pedro, alegando que a senhora, Anna Maria de Jesus, teria dito que o nome do recém-nascido haveria de ser Francisco ou Pedro.

O curador fez mais perguntas, encontrando inconsistências no depoimento da segunda testemunha. Em um dado momento, inquiriu à depoente sobre a data do batismo de Pedro e a data da promulgação da Lei do Ventre Livre. A testemunha não soube dizer o dia ou o mês do batismo, mas sabia dizer o mês em que a lei foi aplicada. O curador apontou essas discrepâncias: “ Como é que explica o fato de há pouco não saber qual o mês e ano da [lei do Ventre Livre] e agora o sabe? [...] Como é que ela testemunha se recorda do ano, do dia, da hora e até do dia da semana em que nasceu o autor, e entretanto não se lembra do mês, dia e ano do batismo do autor [...]?” (página 79). A testemunha afirmou ter recobrado as memórias gradativamente, ao longo do depoimento. No fim, o depoimento dessa testemunha foi dado como contradito pelo curador, por motivo de parcialidade, pelas respostas “vacilantes”, pelas contradições e, também, pelo “seu sexo” não ser digno e fé (página 47).

A terceira testemunha, por sua vez, também disse que Anna cobrou apenas 50.000 réis (50$000) de Julião. O depoente confirma o que Julião disse anteriormente, dizendo que o padrinho daria uma parcela de 25.000 réis (25$000) e Julião completaria com a outra parcela igual. Porém, o depoente afirma que o trato não deu certo pois nenhum dos dois efetuou o pagamento.

Perguntado pelo curador, o depoente se recusou a responder a maior parte das suas inquirições. Assim, o curador contestou seu testemunho, acusando-o de parcialidade por meio de sua falta de cooperação. O depoente respondeu ao advogado da ré, mas recusou-se a responder ao curador de Pedro. O curador evidenciou, porém, uma contradição: ao advogado da ré, o terceiro depoente disse que já se falava entre as pessoas sobre a Lei do Ventre Livre antes da sua promulgação. Porém, em uma das poucas respostas que forneceu ao curador, o depoente disse o oposto: disse “[...] que não podia jurar se já se falava na Lei, mas que decerto se falava porque estava próxima, mas não afirmava” (página 92).
O depoente revidou as acusações do curador, acusando-o de tentar inutilizar seu depoimento por meio de suas perguntas. Disse mais que tudo o que o curador havia perguntado já havia, segundo ele, sido respondido pelo conteúdo de seu depoimento.

A quarta testemunha, como todas as outras testemunhas, concorda que Pedro nasceu 11 dias antes da promulgação da Lei do Ventre Livre. Ele menciona que nasceram outras crianças nesta época, dentre elas uma garota, filha de Mariano José da Silveira, descrita como “pardinha”, que nasceu depois de Pedro e dois dias antes da aplicação da lei (página 95). Além disso, o depoente foi elogioso às testemunhas que o precederam, afirmando serem “dignas de serem acreditadas”.

Além disso, essa testemunha informa que Victoria vivia com Julião após o fim de seus serviços a Manoel Claudino, e com eles vivia Pedro. A casa ficava no terreno de Manoel Claudino; ele, porém, demoliu a casa, e Victoria foi com Julião e Pedro a uma nova residência na Serraria, contra a vontade de Anna Maria de Jesus, que ainda considerava Pedro enquanto escravo seu. O depoente alegou que foi Anna quem acionou a polícia para capturar Pedro.

O curador contestou este depoimento, alegando que ele se excedeu, respondendo a quesitos além do estipulado, e que tudo o que disse foi baseado no depoimento da primeira testemunha, contradita pelo curador. Disse que, “[...] portanto, nenhuma fé merece em face do axioma do direito: testis no audita neme nem fidem facit” — “Uma testemunha não atribui crédito apenas ao que ouviu” (página 99). Além disso, o depoente era um amigo próximo e “correligionário político” de Manoel Claudino, com quem desempenhava influência naquela localidade, levantando suspeição.

A quinta testemunha defende a ré e as outras testemunhas, afirmando que não há nepotismo entre eles e, também, elogiando a honestidade das testemunhas previamente contrariadas pelo curador de Pedro.

Perguntado pelo curador, o quinto depoente alegou que, entre a saída de Pedro, Victoria e Julião do terreno de Manoel Claudino, e a captura de Pedro pela polícia, a pedido de Anna, houve um intervalo de dois a três meses. Esta foi a única pergunta feita ao depoente. Com isso, terminam as testemunhas do libelo.

Em seguida, foi expedida uma carta precatória de inquirição, em que é deprecante o juízo municipal da vila de São Miguel, e o juízo municipal da cidade de São José é deprecado (página 106). No texto de sua petição, o curador de Pedro remonta à denúncia original e revela mais detalhes. Ele reitera que todo assento de batismo deve ter, por obrigação inerente à criação do documento, o registro da data exata do nascimento da criança, a fim de comprovar seu estatuto de livre ou escravizado. Pedro sequer tinha um assento de batismo.

Além disso, o curador menciona que Manoel Claudino Vieira encaminhou uma carta ao padrinho de Pedro, Luiz Nunes do Couto; nessa carta, dizia que o nascimento de Pedro lhe causava incômodo. O curador diz que Manoel “[...] teve a especial cautela de não datar a mesma carta [...]” (página 109); e apresentando a matrícula de escravizado de Pedro, expedida em 1872, com a observação de que Pedro havia nascido “a um ano atrás”, utilizou-se dessa informação para tentar comprovar que o menino havia nascido antes dos efeitos da Lei do Ventre Livre. Antes da expedição dessa matrícula, Manoel havia sido requisitado repetidamente pela apresentação de provas da escravidão de Pedro, mas nunca forneceu nenhum documento comprobatório.

A petição da carta precatória também revela o grau de parentesco e proximidade entre as testemunhas da justificação anterior. Listando-as e descrevendo-as, todas tinham conexões com a ré Anna Maria de Jesus e seu irmão, Manoel Claudino; seus vínculos variaram entre parentes, funcionários, cúmplices, ou todos ao mesmo tempo. Assim, a carta pediu por uma citação de novas testemunhas, o que foi cumprido.

Assim, foi realizada uma terceira oitiva de testemunhas. Desta vez, foram ouvidos vizinhos da ré, que não deram respostas muito assertivas quanto ao que alegavam ambas as partes. A defesa do autor apresentou uma petição reforçando o nascimento de Pedro antes da homologação da Lei do Ventre Livre, sustentando-se no testemunho de Luis Jacintho do Coutto, Antonio Francisco dos Reis, João Duarte da Cunha, o capitão Francisco Gonçalves da Luz. O advogado do autor alega que a ré, amigos e familiares entraram em conluio para beneficiar a mesma, omitindo informações da investigação, além de afirmar que a liberdade é um direito natural, e seria responsabilidade da ré provar, com a documentação devida, a condição de cativeiro do autor.

Procede-se uma nova audiência com Luis Jacintho, em que o advogado da ré o considera uma testemunha suspeita por ser padrinho do autor, assim tendo indeferidos os juramentos e sendo considerado apenas um informante ao invés de testemunha pelo juiz, mesmo com os protestos do advogado do autor. Após isso são ouvidos outros testemunhos, novamente são intimados os padres para esclarecimentos entre outros parentes que anteriormente já haviam dado o testemunho.

O último ponto discutido no processo antes de terminar abruptamente por estar incompleto é o argumento da defesa de que a ré sempre agiu de boa fé quanto a necessidade de matricular e informar sobre os filhos nascidos de ventre livre de suas mulheres escravizadas.

Atuaram no processo:
advogado Genuino Firmino Vidal Capistrano;
coletor das rendas gerais Amancio José Ferreira;
curador e tutor Antonio Luiz de Souza Bella Cruz;
escrivão João Luiz do Livramento;
escrivão Manoel Ferreira da Costa Seara;
escrivão interino João Jorge de Campos;
escrivão da coletoria de rendas gerais Verissimo Bento Ferreira;
escrivão de órfãos João Rodrigues Pereira;
escrivão e tabelião Antonio Francisco de Medeiros;
inspetor de quarteirão Andre Jacintho Nunes;
juiz municipal Amancio Concesso de Cantalice;
juiz municipal segundo suplente Antonio Carlos de Carvalho;
juiz municipal segundo suplente tenente Manoel Gaspár Cunha;
juiz municipal terceiro suplente José Porfirio Machado d’Araújo;
oficial de justiça Antonio Pereira da Silva;
oficial de justiça José Victorino Coelho;
padre Nicoláo Gallotti;
padre Manoel Coelho Gama;
padre vigário José Fortunato Pereira Maia;
procurador Antonio Corrêa d’Oliveira;
procurador Hemeterio José Velloso da Silveira;
procurador Manoel da Silva Mafra;
procurador advogado Manoel José d’Oliveira;
tutor Jacintho Gonsalves da Luz;
vigário Joaquim Eloy de Medeiros;

Localidades relevantes:
Rosa de Souza (localidade na vila de São Miguel);
Serraria (atual bairro do município de São José, Santa Catarina);
Três Riachos (localidade na vila de São Miguel);
distrito de São Miguel (atualmente no município de Biguaçu, Santa Catarina);
freguesia de São Miguel (atualmente no município de Biguaçu, Santa Catarina);
paróquia de São Miguel;
paróquia de Tijucas Grandes;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina)
comarca da capital da província de Santa Catarina;
comarca de São Miguel (atual comarca de Biguaçu).

Compõem o processo:
carta precatória de inquirição;
certidões de batismo;
contas;
cópia de termo de tutela e juramento;
defesa da ré;
documento de obrigação a prestação de serviços;
testemunhos;
procurações;
sentenças;
termos de audiência;
termo de substabelecimento;
traslados de procurações.

Variações de nome:
Manoel Claudino Vieira;
juiz municipal Amancio Concesso de Cantalisi;
padre Nicoláo Gallot.

Inventário realizado na vila de São José, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes:
Andreza Maria d’Amorim (inventariada);
Antonio Pereira de Carvalho (inventariante e testamenteiro).

Herdeiros:
João Pereira de Carvalho (testamenteiro);
Maximiano Pereira Carvalho (testamenteiro);
Maria Pereira do Sacramento;
Emerenciana.

Resumo:
Este processo compreende o inventário de Andreza Maria d’Amorim que foi conduzido por seu filho, Antonio Pereira Carvalho.

A finada deixou um testamento, onde cita que deixou esmola para as seguintes entidades: Santíssimo Sacramento, São José e Senhor Bom Jesus. Além disso, deixou ao seu filho Maximiano um escravizado descrito como "pardo", de nome Thomé; e outro escravizado descrito como "crioulo" e menor de idade, chamado Rafael.

Foram citados também 7 outras pessoas escravizadas; sendo um africano, de nação Mina, de nome Francisco, enquanto que os outros 6 escravizados foram descritos como "crioulos", de nomes: Felipe, Marcos, André, Vicente, Laurentino e Maria. Maria deu à luz uma criança de nome Euzébio, por sua vez também descrito como "crioulo".

A finada deixou terras no lugar denominado "Quebra-Cabaços" para suas filhas Maria e Emerenciana. Os bens foram repartidos de forma amigável entre os herdeiros. Entre os bens inventariados está um forno de cobre, mobília, um tacho de cobre, objetos religiosos, animais, mais terras no lugar denominado "Serraria" e ao rio Quebra-Cabaços, casas, um engenho de fazer farinha, e um rancho de canoas.

Consta no processo uma carta precatória, deprecada ao juiz de órfãos da vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina; além de embargos e um auto de segunda partilha que, ao final do processo, foi julgado pelo juiz como inválido e insubsistente.

Atuaram no processo:
avaliador Constancio José da Silva Pessoa;
avaliador Florencio Gomes de Castro Campos;
curador de órfãos Manoel de Freitas Sampaio;
escrivão Francisco Xavier d’Oliveira Camara;
escrivão José Joaquim Valente;
juiz de órfãos Manoel Joaquim Teixeira;
juiz municipal e de órfãos João Francisco de Souza;
oficial de justiça Paulino Jozé de Mello;
partidor Duarte Vieira da Cunha;
partidor Joaquim Lourenço de Souza Medeiros;
signatário Silvestre José dos Passos;
tabelião e signatário Joaquim Francisco de Assis e Passos;
testamenteiro Luis Corrêa de Vargas.

Localidades relevantes:
Serraria (atual bairro em São José, Santa Catarina);
Três Riachos (localidade situada na vila de São Miguel);
rio Quebra-Cabaço;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
vila de São José (atual município em Santa Catarina);
primeira comarca da província de Santa Catarina;
segunda comarca da província de Santa Catarina.

Compõem o processo:
avaliação dos bens;
carta precatória;
embargos;
juramento ao curador;
juramento aos avaliadores;
juramento aos partidores;
partilha de bens;
segunda partilha de bens;
sentença;
termo de obrigação;
título de herdeiros;
traslado de testamento.

Variação de nome:
rio Cubra-Cabaços.

Inventário realizado na vila de São Miguel, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Maria Caethana de Jesus (falecida);
José Maria Chagas (inventariante).

Herdeiros:
Antonio Francisco Regis (co-herdeiro);
Eugenia (neta);
Floriana;
Francisco Pereira de Sousa (co-herdeiro);
Ignacia Machado Espindola;
Jeremias Machado Espindola;
João Machado Espindola;
João Guilherme Miller (co-herdeiro);
Joaquina;
José Machado Espindola;
Luisa;
Maria Cristovão Bousfield (neta).

Resumo:
José Maria Chagas abriu um processo de inventário pelos bens de sua finada sogra, Maria Caethana de Jesus. Como a finada deixou uma neta menor de idade, a ação passou pelo juízo dos órfãos e a nomeação de um curador. Além disso, o herdeiro Jeremias foi descrito como “demente”, sendo designado um curador para representá-lo na ação.

Os bens avaliados foram casas, terras, um rancho, engenhos, um forno de cobre, utensílios de cozinha, uma casa de engenho de farinha e cana, ferramentas, uma canga dita “para carro”, mobília, uma lata de folha, garrafões, canoas, materiais de construção, automóveis descritos como “carros”, escadas, itens de montaria, barris, balanças, itens de transporte (caixas e baús), um oratório, cortiços, um tabuleiro, pilões, oitavas de prata, um relógio, joias, castiçais, roças de mandioca e cana e animais.

No arrolamento, foram mencionadas nove pessoas escravizadas: Felizarda, Andre, Mariana e Generozo (bebê de 19 meses; ele ficou “trocado” pelo escravizado Jacintho, que estava na província do Rio Grande do Sul junto ao herdeiro Ignacio), descritos como crioulos; João e Angelo, designados como “de nação” (africanos); e Pascoal, bebê de 11 meses que não teve sua etnia especificada. Uma carta precatória foi aberta durante a ação, para citar a neta Eugenia e seu marido Francisco Pereira de Sousa, moradores da cidade de Laguna — os herdeiros foram representados pelo procurador Antonio Carlos de Carvalho.

Diferente da ação anterior, somente Andre, Generoso, João e Angelo foram citados; além disso, Andre foi designado como “pardo”, ao invés de “crioulo”. Foi requerido por Ignacio, através de petição, que Generoso fizesse parte de sua herança. Mais tarde, foram listadas as dívidas da finada e as custas de seu enterro. No decorrer do processo, o inventariante pagou as dívidas de sua sogra, assim como impostos aplicados sobre as terras avaliadas.

Os herdeiros manifestaram seus desejos para a partilha dos bens e das pessoas escravizadas. As dívidas passivas foram pagas com parte do patrimônio. Os bens foram repartidos com igualdade entre os herdeiros. O juiz julgou a ação por sentença, e requereu o pagamento das custas do processo de maneira pro rata, assim como para o tutor receber a quantia da herança do tutorado para ser depositado no cofre menor de idade. A ação foi vista em correição, em que foi requerida a inscrição da hipoteca de Maria por seu pai, Christovão Bousfield; o pedido foi atendido, posteriormente.

Atuaram no processo:
avaliador Florindo José Dias;
avaliador Izidro Jose Pereira;
curador Alexandre Eloy de Azevedo Coutinho;
curador geral dos órfãos João do Prado Faria;
curador Salvador Cavalheiro;
escrivão de órfãos e procurador João Francisco Regis;
escrivão do juízo municipal e tabelião Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão Antonio Joaquim de Vargas;
escrivão João Rodrigues Pereira;
juiz de direito Manoel Vieira Tosta;
juiz municipal e órfãos José Maria do Valle Junior;
oficial de justiça Antonio Faustino Dias;
partidor Antonio Joaquim de Vargas;
partidor e signatário João Justino Reges;
procurador e coletor Antonio Carlos de Carvalho;
signatário Francisco Gonçalves de Luz;
signatário João Guilherme Müller;
signatário Joaquim José Machado Limas;
signatário Luiz Gonçalves Barreiras;
tabelião público Vicente José de Goes Rebello.

Localidades relevantes:
cidade de Laguna;
comarca da capital;
estrada pública;
freguesia de Poço Grande;
pasto da praia;
praia de Tyjucas;
província do Rio Grande de São Pedro do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
São Sebastião;
Tijuquinhas;
Tijuquinhas de São Miguel;
timbé do Inferninho;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de partilha;
avaliação dos bens;
carta precatória;
contas;
correições;
petições;
procurações;
recibos;
sentença;
termo de comparecimento;
termo de descrição dos bens;
termo de louvação;
termos de declaração;
termos de juramento.

Variação de nome:
comarca de São Miguel;
João Justino Regis;
província de São Pedro do Sul;
Maria Caetana de Jesus.

Inventário realizado na vila de São Miguel, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

São partes neste processo:

• Simão Alves (inventariado);
• Anna Ignácia Constantina (inventariante).

Resumo:

• Neste processo, são inventariados os bens do falecido Simão Alves por sua esposa, a viúva Anna Ignácia Constantina. Dentre os bens, constam terras, casas, um paiol, engenhos de açúcar e farinha, animais, um carro, canoas, mobília, ferramentas, utensílios domésticos, itens de prataria, cobre e ferro, e dívidas. A partilha foi igualitária entre as partes. Há uma carta precatória, em que é deprecante o juízo de órfãos da vila de São Miguel, e é deprecado o juízo de órfãos da cidade de Desterro. Também há o registro de 04 escravizados, de nomes Antônio (de nação Congo), Cezara (designada como crioula), Joaquim (de nação Moçambique) e Manoel (de nação Moçambique).

São mencionadas as seguintes localidades:

• Ganchos;
• Vila de São Miguel (atual cidade de Biguaçu, Santa Catarina);
• Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina).

Atuaram neste processo:

• Avaliador Antônio Silveira de Souza;
• Avaliador Vicente Francisco Pereira;
• Curador Anacleto dos Reis Coutinho;
• Curador Celço Coelho de Lemos;
• Escrivão Amâncio José Ferreira;
• Escrivão José Honório de Souza de Medeiros
• Juiz Estevão Boicardo de Mattos;
• Juiz José Joaquim Dias;
• Juiz/capitão Thomé da Rocha Linhares;
• Signatário João Antônio de Azevedo.

Variação de nome:

• Celso Coelho de Lemos.

Sumário de culpa realizado na vila de São Miguel, atual comarca de Biguaçu.

Partes do processo:
Damasio (escravizado, réu);
Felisbino (escravizado, réu);
Jacob Neckel (vítima).

Jurados (julgamento do 1º réu):
Alexandre Eloy d’Azevedo Coutinho;
Diogo da Silva Franque;
Jacintho Gonsalves da Luz;
João José de Simas;
João Pereira Machado;
João Rodrigues Pereira;
José Luiz Alves de Britto Júnior;
José de Souza Silveira;
Joze Luiz do Livramento;
Manoel Francisco Pereira Sobrinho;
Manoel Francisco dos Reis;
Manoel Pedro de Carvalho.

Jurados (julgamento do 2º réu):
Adolfo Francisco Souza;
Amancio José Ferreira;
Antonio Carlos de Carvalho;
Antonio Domingos Cavalheiro;
Eduardo José da Roza;
Joze Nicoláo de Moura;
Manoel Joaquim da Costa Siqueira;
Manoel Martins d’Aviz;
Miguel Ignacio Pereira;
Porfirio José d’Amaral;
Vicente Cardozo da Silva;
Virissimo Bento Ferreira Appa.

Resumo:
Neste sumário de culpa, Damasio (descrito como “preto” e “cioulo”, escravizado por José Luis Pereira, por sua vez conhecido como “Bianco”) e Felisbino (descrito como “pardo”, escravizado por Florentino da Silva) são acusados de terem perpetrado o homicídio de Jacob Neckel, imigrante alemão. A denúncia do crime foi oferecida por Caetana Tidre, mulher de Jacob (não eram casados). Damasio confessou a autoria do crime, foi preso e entregue pelo delegado da vila de São José à cadeia da capital da província de Santa Catarina (cidade de Desterro); Felisbino, por sua vez, era foragido.

A cena do crime teve lugar na localidade de Biguaçu, na vila de São Miguel. Jacob Neckel foi levado a óbito após sofrer três facadas. No documento (participação) em que o inspetor de quarteirão informa a delegacia sobre a ocorrência do crime, consta que Jacob Neckel foi morto em sua cama. Segundo o promotor público, em um documento (página 87 da digitalização), o crime teria ocorrido no dia 16 de dezembro de 1866.

O processo se inicia com um documento instaurando os primeiros procedimentos do processo, em que é solicitada a realização de um exame de corpo de delito no cadáver de Jacob Neckel, além da inquirição de testemunhas. Foram citadas 8 testemunhas, das quais 3 testemunharam na qualidade de testemunhas informantes.

Em um pequeno informe, o delegado de polícia José Francisco Mafra comunicou estar impossibilitado do exercício de suas funções, necessitando repouso por conta de uma inflamação dentária. O subdelegado assumiu suas funções durante o impedimento do delegado titular.

Foi, então, realizado o auto de corpo de delito. O exame foi feito na localidade de Rio de Farias, no Alto Biguaçu. Foram nomeados dois peritos para a realização do exame; nenhum dos quais era profissional. Os examinadores identificaram facadas na região acima da sobrancelha e no ouvido, que efetivamente produziram a morte da vítima; e também detectaram pegadas por trás da casa, bem como cipós cortados, sugerindo que os réus fizeram seu caminho através da mata atrás da casa.

Em seguida, foi interrogada a 1ª testemunha, na pessoa da denunciante Caetana Tidre. Ela disse ter acordado antes de Jacob, deixando-o dormindo na cama na casa onde moravam, na freguesia de São Pedro de Alcântara. Acendendo o fogo, coletou uma pichorra e foi ao engenho de cana-de-açúcar, onde pretendia ordenhar as vacas. Porém, ao voltar, viu uma “porta feita de ripas” na entrada da casa; e ouvindo gemidos, foi encontrar seu companheiro, que já havia sofrido as agressões.

Estando sozinha, Caetana correu para a casa do vizinho, José Mendonça; e com uma mulher escravizada por Mendonça (descrita como “crioula”), e acompanhadas de Silvino José de Farias, voltaram à casa de Jacob Neckel. Quando perguntada, Caetana disse que “desconfiava que fosse um baiano que trabalhou com o dito Jacob, pois eles tinham brigado há três para quatro meses” (página 20). Caetana disse que o escravizado ao qual se referia era conhecido como Dutra.

As 2ª e 3ª testemunhas pouco sabiam sobre o fato criminoso. A 2ª testemunha alegou ter visto o réu enquanto fugia mato adentro, mas não conseguiu identificar se ele era “branco ou preto”, quando perguntado pelo juiz. Disse apenas ter notado a estatura do réu, que alegou ser “regular” e de constituição “reforçada”. Isso, porém, destoa da anotação do juiz, que sugere que o réu era alto e magro.

Depois desses depoimentos, consta um termo de declaração feito por José Luis Pereira, proprietário do escravizado Damasio. Neste documento, ele afirma que Damasio foi anteriormente escravizado por Bernardo José da Silva Machado; e que imediatamente após o falecimento de Bernardo, Damasio fugiu por um período de 8 a 9 anos. Em dado momento, José Luis Pereira conduzia Damasio para Capoeiras, na vila de São José, local de morada de José, onde pretendia vender Damasio. Além disso, José Luis Pereira comunica a cumplicidade entre Damasio e Felisbino, ambos estando foragidos durante o cometimento do homicídio de Jacob Neckel. Nesse termo de declaração, José desiste dos seus direitos sobre a escravidão de Damasio, entregando-o à justiça pública, “para que seja ele punido como for de justiça” (página 33).

Em seguida, Damasio foi interrogado. Disse que, enquanto servia a Bernardo Machado, morava no Estreito; e que um dia encontrou-se no mato com Felisbino, por sua vez morador no Timbé. O réu diz que, por seis meses, ambos andaram em companhia, até que certo dia se encontraram com Jacob Neckel, que estava caçando. Jacob perguntou-lhes o que faziam, ao que Damasio e Felisbino disseram que estavam foragidos. Jacob então ofereceu-lhes um emprego em sua casa, com um salário diário de 500 réis. Damasio e Felisbino aceitaram a oferta.

Entretanto, por quatro meses eles trabalharam, mas Jacob não os pagou; Damasio e Felisbino exigiam o pagamento e Jacob se recusava a pagar, sob a escusa de que havia vendido o fruto de sua lavoura a fiado. O réu ainda disse que Jacob ameaçou, provocadoramente, chamar a polícia para prendê-los. Assim, enfurecidos pela situação, Damasio e Felisbino fugiram novamente, passando um ano foragidos. Nesse meio tempo, Jacob chamou policiais vindos da capital para prender Damasio, mas estes não conseguiram fazê-lo. No mato, Damasio e Felisbino concordaram em matar Jacob; e efetivamente cometeram o homicídio, munidos de facões. Damasio não lembrava a data exata, mas sabia que o crime ocorreu em um domingo.

Passado um ano do fato criminoso, Damasio e Felisbino romperam relações. Nessa ocasião, Damasio decidiu entregar-se à polícia. Passou cerca de dois anos na mata, e procurou José Francisco Mafra, que o contratou para trabalhar em sua casa. Damasio alegou que passou três anos neste ofício, oculto, sob recomendação do próprio José Francisco Mafra. Em dado momento, Damasio descobriu que José Francisco Mafra havia comprado Damasio, mas não sabia quem o havia vendido. Mais tarde, foi vendido novamente e preso na cadeia de Tijucas. Soube, então, que foi comprado por José Luis Pereira. O depoimento de Damasio converge com o relato de Caetana, viúva de Jacob.

Em seguida, foi expedido um mandado para autuar a qualificação dos réus Damasio e Felisbino. Damasio foi novamente interrogado; em suas respostas, disse ter 60 anos de idade, ser solteiro e filho de Josefa e Manoel (ambos descritos como crioulos), e que nasceu na vila de São José da província de Santa Catarina.

Na sequência, houve uma segunda oitiva de testemunhas.

A 1ª testemunha da segunda oitiva disse que acompanhava em uma escolta comandada por um inspetor de quarteirão, o alferes Mello. A escolta seguia à casa do alemão Manoel Junque Medeiros, e lá chegou em um sábado, no intuito de capturar desertores; mas não tiveram êxito. Desse modo, a escolta pernoitou na casa de Francisco Leite. No meio-dia seguinte, domingo, o 1ª testemunhante foi abordado por Carlos, filho de Jacob Neckel. Carlos pedia por ajuda, dizendo que haviam matado seu pai. O testemunhante foi à cena do crime, e lá realizou o sepultamento de Jacob.

A 2ª testemunha, o vizinho de Jacob, pouco disse além do que Caetana já havia comunicado em seu depoimento.

Em seguida foi ouvida a 1ª testemunha informante, Maria Neckel, filha de Jacob. Maria disse que seu pai empregava diversos homens para o trabalho na lavoura, portanto não conseguiu memorizá-los ou diferenciá-los. Disse mais que, no trabalho doméstico, trabalhava um homem de cor “cabra”, conhecido como “Dutra”. Maria disse que Dutra e seu pai Jacob tinham brigado por conta de jornais e, também, por conta de pagamentos. A testemunhante citou um diálogo, em que Dutra disse a Jacob: “O senhor não me dá o meu dinheiro, mas há de pagar” (página 58). Maria disse não reconhecer o réu presente, Damasio, por não recordar-se dele; e não tinha palpites sobre a autoria do homicídio.

A 2ª testemunha informante, João Raswel, marido de Maria Neckel, pouco disse por não saber dos acontecimentos; disse que encontrava-se na localidade de Antinhas no momento do crime, junto de Maria.

Depois disso, foi convocada uma terceira oitiva de testemunhas, por não ser possível encontrar algumas das testemunhas anteriormente citadas (por estarem ausentes ou morarem fora da comarca). Porém, as testemunhas pouco sabiam, apenas tendo ouvido falar sobre o homicídio.

O promotor público inferiu que os testemunhos eram prova suficiente de que Damasio e Felisbino eram os autores do crime. O juiz os julgou incursos no crime de homicídio, e em sentença os condenou à prisão e livramento. Seus nomes foram lançados ao rol dos culpados, e foram obrigados a arcar com as custas do processo. O juiz comandou a expedição das cartas precatórias que fossem necessárias a fim de localizar e prender Felisbino, foragido. Constam cartas precatórias do juízo da delegacia de São Miguel (deprecante), remetidas aos juízos das delegacias de Tijucas e da capital da província de Santa Catarina (deprecados).

Felisbino não foi encontrado; logo, o processo seguiu ao tribunal do júri, a fim de julgar Damasio. O réu e as testemunhas foram convocados. O conselho de sentença foi composto por 12 jurados sorteados, chamados de os “juízes de fato”. Um garoto, menor de idade, de nome Julião, foi selecionado para sortear as cédulas da urna.

Após a leitura do processo, o réu foi interrogado, as testemunhas foram inquiridas, e a defesa apresentou suas razões; tudo diante dos jurados. Então os jurados, acompanhados de dois oficiais de justiça, recolheram-se para a sala secreta, onde cada um ponderou sua decisão.

No veredito, os jurados julgaram por 7 votos favoráveis que Damasio de fato cometeu o crime (1º quesito); desfrutou de superioridade de forças e armas (2º quesito); premeditou o crime (3º quesito); emboscou o réu, utilizando-se do elemento surpresa (4º quesito); o réu invadiu a casa do réu (6º quesito); o réu desfrutou de cumplicidade (7º quesito).

Por maioria de votos negativos, os jurados consideraram que o réu não praticou arrombamento (5º quesito).

Por fim, em unanimidade de votos, julgaram que havia circunstâncias atenuantes a favor do réu; a saber, consideraram que Damasio não tinha pleno conhecimento do mal em praticá-lo, bem como pela circunstância de que não havia sido pago pelo trabalho prestado à vítima.

Dessa forma, em razão do veredito do júri, na sentença o juiz condenou o réu à prisão perpétua, somada a trabalho compulsório. Foi também adicionada a obrigação quanto ao pagamento das custas do processo. A sentença foi expedida em 18 de dezembro de 1871.

O réu Damasio, após a sentença, recorreu por meio de apelação ao Tribunal de Relação do Rio de Janeiro.

No texto da apelação, o curador defensor de Damasio contestou o processo, fundamentando suas razões (páginas 165-169) na incoerência das testemunhas: nenhuma delas, segundo o curador, forneceu depoimento condizente com a descrição do réu. Além disso, denunciou que Damasio foi tratado com crueldade por seu senhor: “[...] não querendo por timbre o bárbaro e desumano de seu senhor vendê-lo aqui, como o apelante pedia-lhe, o levara para o termo de Lages amarrado com um laço ao pescoço, açoitando-o desde o termo de Tijucas Grandes à cidade de São José; os escravos têm repugnância de serem vendidos em Lages, onde a maioria dos senhores os estaqueiam no campo para judiaram com eles, chegando muitos a castrá-los, como há um sem-número de exemplos” (página 165).

Logo, o curador afirmou que o fato criminoso foi, em verdade, caracterizado por legítima defesa. Ademais, o curador atestou que Dutra era originário do “Norte” — segundo o curador, a alcunha de “baiano” era uma generalização de pessoas vindas de regiões ao norte brasileiro (página 167) —, tendo desertado da Tropa de Linha; e disse que o processo era incoerente por uma série de irregularidades.
Em resposta, o promotor público argumentou com base na crueldade e na premeditação do crime, delineando o emprego de crueldade no cometimento do crime. Em sua arguição, fez uma descrição do fato criminoso carregada de adjetivos, e designou os réus como “bárbaros”, “feras”, “horda de selvagens”, entre outras alcunhas altamente pejorativas e carregadas (páginas 173-177).

Após isso, foram expedidos mandados de prisão contra o escravizado Felisbino; ele foi preso por um oficial de justiça na localidade de Terra Nova e encarcerado na vila do Tijucas. Procedeu-se, então, à autuação da qualificação e do interrogatório de Felisbino; quando perguntado, disse ter mais de 60 anos, ser filho de Rita (descrita como crioula), e que havia nascido na vila do Bom Sucesso, em Minas Gerais. Disse, ainda, que era solteiro e trabalhava como roceiro.

Em seguida, deu-se o julgamento de Felisbino pelo tribunal do júri. Semelhantemente ao júri anterior, o conselho de sentença foi composto por 12 jurados sorteados. Um menino de nome Antonio sorteou as cédulas da urna.

No veredito, os jurados julgaram por 8 votos favoráveis que Felisbino efetivamente cometeu o crime (1º quesito); por 8 votos favoráveis, que premeditou o crime (3º quesito), praticou arrombamento (5º quesito), e desfrutou de cumplicidade (7º quesito); por 9 votos favoráveis, que desfrutou de superioridade de forças e armas (2º quesito), emboscou o réu (4º quesito), e que invadiu a casa do réu (6º quesito); e, por 10 votos contrários, decidiram que não havia circunstâncias atenuantes a favor do réu.

Em vista da decisão dos jurados, o juiz condenou o réu à prisão perpétua com trabalho compulsório, além de obrigá-lo às custas do processo. A sentença foi expedida em 17 de março de 1873.

A apelação é respondida por um acórdão do Tribunal de Relação do Rio de Janeiro, de modo que não foi reconhecido; o réu continuou condenado em grau médio e o apelante foi sentenciado a arcar com as custas da apelação.

Depois disso, há uma carta precatória requisitória ex officio datada de 15 de abril de 1873, em que Luiza Vieira, esposa de Florentino Francisco da Silva, foi intimada para comparecer em juízo em razão do tribunal do júri em que foi julgado o réu Felisbino.

Por fim, consta uma certidão de óbito, em que Damasio faleceu de cólica hepática, tendo também sofrido de tuberculose.

Atuaram no processo:
chefe de polícia Guilherme Cordeiro Coelho Cintra;
chefe de polícia interino Ignacio V. de Medeiros;
carcereiro José Machado de Souza;
curador e signatário capitão Jacintho Gonçalves da Luz;
curador defensor Alexandre Eloy d’Azevedo Coutinho;
curador defensor Justino Jose de Souza e Silva;
curador defensor Henrique Carlos Watson;
delegado de polícia Eugenio Francisco de Souza Conceição;
delegado de polícia José Francisco Mafra;
delegado de polícia Peregrino Servita Santiago;
delegado de polícia tenente Zeferino José da Silva;
delegado de polícia 1º suplente Joaquim Alvares da Silva;
escrivão Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão Guilherme Augusto Varella;
escrivão Leonardo Jorge de Campos;
escrivão interino João Rodrigues Pereira;
escrivão interino Lucio Hypolito de Camargo;
inspetor de quarteirão Jozé Antonio da Costa;
juiz Miguel Marcellino de Andrada;
juiz corregedor Manoel Vieira Tosta;
juiz municipal Amancio Concesso de Cantalice;
juiz municipal Felippe Schmidt;
juiz municipal José Virgolino Correia de Queiroz;
juiz municipal 3º suplente José da Silva Ramalho Pereira;
juiz e subdelegado de polícia capitão Jose Luis do Livramento;
médico João Francisco Lopes Rodrigues;
oficial de justiça Antonio Silveira de Souza;
oficial de justiça e carcereiro interino Domingos José de Oliveira Costa;
oficial de justiça, carcereiro interino e signatário João da Costa Cesar;
perito Antonio Francisco da Silva Leites;
perito José Antonio da Costa;
porteiro do júri e oficial de justiça José Victorino Coêlho;
promotor público José Delfino dos Santos;
promotor público capitão Antonio Luiz Ferreira de Mello;
signatário Antonio Silveira da Silva;
signatário Francisco de Paula Guedes;
signatário Germano Antonio Maria;
signatário João Manoel Stuart;
signatário Manoel Agostinho Vieira;
signatário capitão Joaquim Lourenço de Souza Medeiros.

Localidades relevantes:
Antinhas (local em Santa Catarina);
Rio de Faria (situado no Alto Biguaçu);
Alto Biguaçu (local na vila de São Miguel);
Sertão de Biguaçu (local na vila de São Miguel);
Biguaçu (local na vila de São Miguel);
Capoeiras (atual bairro do município de São José, Santa Catarina);
Estreito (atual bairro do município de Florianópolis, Santa Catarina);
Terra Nova (distrito da vila de São Sebastião da Foz do Tijucas);
Timbé (local nas Tijucas Grandes);
Tijucas Grandes (distrito da vila do Tijucas);
freguesia de São Pedro de Alcântara (atual município em Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
vila de São José (atual município em Santa Catarina);
vila do Tijucas (atual município em Santa Catarina);
vila de São Sebastião da Foz do Tijucas (atual município de Tijucas, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade de São José (atual município em Santa Catarina);
província da Bahia;
comarca de Itajaí;
comarca de São Miguel (atual comarca de Biguaçu);
comarca de São José;
comarca da capital da província de Santa Catarina.

Compõem o processo:
acórdão;
auto de corpo de delito;
auto de óbito do réu Damasio;
autos de qualificação;
autos de perguntas;
cartas precatórias;
contas;
cópias de edital de sessão ordinária do júri;
correições;
interrogatórios ao réu Damasio;
libelo acusatório;
mandados de intimação;
participação do inspetor de quarteirão;
razões do curador defensor;
sentenças;
termo de apelação;
termo de declaração;
termo de juramento do júri de sentença;
termos de juramento de curador;
testemunhos.

Variações de nome:
Jaco Neque;
Jacob Neque;
Jacob Necker;
Jacob Neckle;
Jacob Nectele;
Jacob Nekles;
Manoel Junke Medeiros.