Vila de São Miguel

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            Requerimento de Manoel Joaquim da Silveira
            BR SC TJSC TRRJ-9984 · Processo · 1869-1870
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Requerimento realizado na comarca de São Miguel, atual comarca de Biguaçu.

            Resumo:
            Neste requerimento, iniciado em novembro de 1869, o requerente Manoel Joaquim de Silveira desejava receber a quantia de 73.572 réis (73$572), armazenada nos cofres públicos da província de Santa Catarina. Manoel pediu para que o escrivão deprecasse o inspetor da tesouraria provincial, a fim de realizar sua demanda. Manoel, órfão, atingiu a maioridade de 21 anos de idade em 30 de junho de 1869, tornando-se portanto capaz de administrar seu patrimônio.

            O requerente era filho legítimo de Maria Roza e do finado Joaquim Silveira de Souza, e este montante em dinheiro era referente à arrematação de Eva, mulher escravizada (descrita como “crioula”). Eva era escravizada pelo seu falecido pai, e por conta de seu falecimento, Manoel herdou o direito ao valor de Eva.

            Manoel recebeu a quantia em 4 de julho de 1870, comprovado mediante a expedição de um recibo.

            Atuaram no processo:
            escrivão João Rodrigues Pereira;
            juiz de órfãos Patrício Marques Linhares;
            signatário Claudio Francisco de Campos.

            Localidades relevantes:
            vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
            comarca de São Miguel (atual comarca de Biguaçu, Santa Catarina).

            Compõem o processo:
            petição;
            recibo.