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Title
Date(s)
- 1831 (Creation)
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Extent and medium
6 página digitalizadas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Auto de libelo de justificativa realizado em Desterro.
Partes:
Manoel Antônio de Souza (autor);
Antônio José Coelho (réu).
Resumo:
Processo relata replica de autos de libelo do autor Manoel Antônio de Souza em justificativa aos autos ditos anteriormente pelo réu Antônio José Coelho, que tinha a responsabilidade de tutor do menor de 12 anos e negligenciou os cuidados por viagem e embarcação. Ainda há discurso de replica sobre abrir mão de terra destinada ao tutelado por herança de sua falecida mãe. O juiz Manoel Moreira de Souza permite ao réu autos de tréplica sobre as terras.
Atuaram no processo:
advogado/procurador Manoel da Silva e Souza;
escrivão Joaquim Francisco d'Assis Passos;
juiz de fora Manoel Moreira de Souza Meirelles;
meirinho Silvério de Jesus maria;
solicitador Manoel Antônio da Costa.
Localidades relevantes:
Cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina).
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Accruals
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Conditions governing access
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Language of material
Portuguese
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Language and script notes
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Existence and location of copies
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Note
Processo incompleto, iniciando na página 69, dificultando a leitura e compreensão; muitas páginas rasgadas.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 08/02/2025 por Otavio Luiz Gapski.
Revisado em 21/03/2025 por Bruna Giovana Cândido.
Language(s)
Portuguese