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Title
Date(s)
- 1816 (Creation)
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16 Folhas Digitalizadas; Papel; Manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Requerimento de pagamento de dívidas realizado na vila de Lages
Partes: Antonio Martins de Sá (Requerente); Manoel Cavalheiro Leitão (Requerido)
Sentença de pagamento de quantia em dinheiro por motivo de dívidas. Como consequência da sentença de pagamento, é feita a penhora de bens do requerido.
Localidades:
- Lages;
- Desterro;
- Curitiba;
- Paranaguá;
- Rio de Janeiro;
- Portugal;
- Rua do Príncipe;
- Rua Conselheiro Mafra;
Atuaram no processo:
- Escrivão José Antonio de Mattos;
- Corregedor Geral João de Medeiros Gomes;
Appraisal, destruction and scheduling
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Language of material
Portuguese
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Language and script notes
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Processo em estado regular, a qualidade da digitalização dificulta a leitura. Incompleto.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 28/11/2024 por Felipe Ferreira Pontes.
Revisado em 21/01/2025 por Christine Pereira Kilka