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Title
Date(s)
- 1824 (Creation)
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Extent and medium
24 Páginas Digitalizadas; Papel; Manuscrito;
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Ação de Crédito na Capital, feito à época de Nossa Senhora do Desterro
Partes: Manoel José Ferreira (Autor); José Alves Ouriques (Réu)
Resumo: O autor Manoel José Ferreira abre uma ação de crédito para realizar a cobrança do réu, José Alves Ouriques, referente à divida de uma quantia de dinheiro. Para que seja feito este pagamento, é realizada uma arrematação de bens do réu.
Localidades: Ilha de Santa Catarina; Nossa Senhora do Desterro; Freguesia da Lagoa; Freguesia de São José; Capoeiras;
Atuantes:
- Escrivão Antonio Lopes da Silva; Escrivão Salvador Cavalheiro; Escrivão João Francisco Cidade;
- Procurador/Advogado Manoel da Silva e Souza; Procurador Antonio de Bitancur Cidade; Procurador Marcelino José Ferreira;
- Juiz Floriano Eloy de Medeiros;
Variação de nome: Capueras; Salvador Cavalhero; Antonio de Bittencourt Cidade;
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Language of material
Portuguese
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Note
Processo se encontra em mal estado de conservação; Grande ação de traças;
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Status
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 05/12/2024 por Felipe Ferreira Pontes
Revisado em 10/12/2024 por Christine Pereira Kilka
Language(s)
Portuguese