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Title
Date(s)
- 1827 (Creation)
Level of description
Extent and medium
18 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Ação de notificação realizada na cidade de Desterro, atual comarca da Capital.
São partes neste processo:
- Francisco Vieira de Aguiar (autor);
- Miguel André de Souza (réu).
Resumo:
- Neste processo, o autor, Francisco Vieira de Aguiar, notificou o réu Miguel André de Souza para que este derrubasse uma cerca de limoeiros no prazo de três dias, pelo motivo de que a cerca estava localizada em terreno pertencente a Francisco Vieira de Aguiar. Os autos se concluíram com a imposição da sentença ao réu, que ficou encarregado de pagar as custas e obedecer a notificação.
São mencionadas as seguintes localidades:
- Distrito/freguesia de São José;
- Cidade de Desterro, atual Florianópolis;
- Ilha de Santa Catarina.
Atuaram neste processo:
- Advogado/capitão Francisco José Rebello;
- Escrivão Vicente José de Gois Rebello;
- Juiz de fora/sargento-mor Florianno Eloy de Medeiros;
- Porteiro Manoel José de Lima.
Variação de nome:
- Floriano Eloy de Medeiros.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Generated finding aid
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Processo fragilizado, com perda de informação. Processo danificado por ação de traças e umidade.
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Status
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 13/12/2024 por Germano Denardi Nehring.
Revisado em 13/01/2025 por Alessandro Huf.
Language(s)
Brazilian Portuguese