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Title
Date(s)
- 1829 (Creation)
Level of description
Extent and medium
60 Páginas Digitalizadas; Papel; Manuscrito.
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Name of creator
Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Ação de Libelo Civel realizado na Comarca da Capital, à época da cidade de Nossa Senhora do Desterro.
Partes: Manoel Pereira dos Santos (Autor); Maria Jozé de Souza de Andráde e os herdeiros do falecido Ignacio de Andráde (Réus).
Resumo: O autor está cobrando uma dívida antiga que ele tinha com o falecido marido da ré, alegando que os herdeiros teriam condições de honrar a dívida feita pelo seu antecessor.
Localidades mencionadas:
- Desterro; Ilha de Santa Catarina;
- Rio de Janeiro;
- Campos de Mampituba;
Atuaram no processo:
- Escrivão Polidoro de Amaral e Silva; Escrivão Vicente José de Gois Rebello;
- Tabelião Antonio Lopes da Silva;
- Curador João Bernardo de Andráde; Curador Joze Manoel de Souza;
- Procurador Antonio Pinheiro Guedes;
- Ouvidor e Corregedor Geral Agostinho de Souza Loureiro;
- Juiz Francisco Antonio Cardoso;
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Portuguese
Script of material
Language and script notes
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Existence and location of originals
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Note
Processo se encontra em mal estado de conservação, com ação de traças e perda de informação.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 15/01/2025 por Felipe Ferreira Pontes.
Revisado em 28/01/2025 por Christine Pereira Kilka.
Language(s)
Portuguese