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Date(s)
- 1827-1829 (Creation)
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Extent and medium
102 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Protesto de Perdas e Danos de Domingos Antonio Raxadel realizado em Desterro.
Partes:
Domingos Antônio Raxadel (protestante);
Joaquim Gonçalves dos Santos (protestante);
João Antonio de Souza Quadros (protestado).
Resumo: É feito um protesto de perdas e danos com base na alegação de que as terras recebidas/ocupadas pelo autor, Domingos Antônio Raxadel, pertenciam ao seu sogro, que, por motivos de rixas e desavenças, não reconhecia a posse dessas terras, localizadas nas proximidades do Rio do Cubatão. O protesto é então realizado juntamente com genros, filhos e primos do protestado João Antonio de Souza Quadros. Além disso, os protestantes não possuíam procuradores para conduzir o processo. No decorrer do processo, é feita uma coleta de testemunhos, incluindo a do próprio protestado, que alega que todo o desenrolar do processo é baseado em mentiras e calúnias. É então determinada uma sentença cível de posse, com o juiz decretando o acordo de não aplicação dos valores referentes ao processo, pois já havia passado muito tempo desde a recepção da apresentação.
Atuaram no processo:
escrivão da curadoria geral Polidoro de Amaral e Silva;
escrivão Vicente Jozé de Góis Rebello;
procurador advogado Manoel da Silva e Souza;
ouvidor e corregedor geral doutor Francisco Pereira Dutra;
ouvidor e corregedor geral e procurador doutor Agostinho de Souza Loureiro;
juiz de fora Florianno Eloy de Medeiros;
juiz Lauriano José de Souza.
Localidades relevantes:
Desterro;
Ilha de Santa Catarina;
Freguesia da Enseada do Brito;
Cubatão;
Braço do Rio Cubatão;
Braço de São João;
Rio de São João de Cubatão.
Compõem o processo:
Autos de protesto;
Testemunhos;
Sentença cível de posse;
Termo de encerramento.
Variações de nome:
protestante Domingos Antonio Rachadel;
protestante Antonio Rodrigues Rachadel;
Appraisal, destruction and scheduling
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Portuguese
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Legibilidade muito comprometida, muitas páginas rasgadas, ação de pragas.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 19/02/2025 por Felipe Ferreira Pontes.
Revisado em 26/02/2025 por Christine Pereira Kilka.
Language(s)
Portuguese