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Title
Date(s)
- 1815 (Creation)
Level of description
Extent and medium
30 Páginas Digitalizadas; Papel; Manuscrito;
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Name of creator
Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Assignação de dez dias de Francisco José Leite realizado na Capital, à época da Villa de Nossa Senhora do Desterro
Partes do processo: Francisco Luiz do Livramento (autor); Francisco José Leite (réu)
Resumo: Assinação de dez dias feita por Francisco Luiz do Livramento afim de cobrar dívida de Francisco José Leite.
Localidades: Ilha de Santa Catarina; Desterro; Portugal;
Agentes no processo:
- Escrivão Manoel Jozé de Abreu; Escrivão Manoel Joaquim de Souza Medeiros;
- Advogado Theodoro Amador;
- Juiz Francisco Lourenço de Almeida;
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
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Language of material
Portuguese
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Language and script notes
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Existence and location of originals
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Note
Bom estado de conservação, leve ação de traças em partes do processo.
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Status
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 12/12/2024 por Vitória Bilhão
Revisado em 16/12/2024 por Christine Pereira Kilka
Language(s)
Portuguese