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Title
Date(s)
- 1819 (Creation)
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Extent and medium
16 Páginas Digitalizadas; Papel; Manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Justificação realizada na Capital, à época Vila de Nossa Senhora do Desterro.
Parte do processo: Thomaz José Pereira (justificante).
Descrição: Thomaz José Pereira buscava retomar a posse de um homem por ele escravizado, ainda sem nome e não batizado, que havia fugido. O escravizado foi preso e o juiz mandou que fosse entregue ao senhor.
Localidades: Ilha de Santa Catarina; Vila de Nossa Senhora do Desterro; Freguesia de São José da Terra Firme;
Atuaram no processo:
- Escrivão Felix Antonio de Proença Quintanilha;
- Juiz Ovidio Saraiva de Carvalho e Silva.
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Language of material
Portuguese
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Note
Processo danificado, ação de traças, legibilidade comprometida.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 22/11/2024 por Germano Denardi Nehring
Revisado em 10/12/2024 por Christine Pereira Kilka
Language(s)
Portuguese