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Title
Date(s)
- 1823 (Creation)
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19 Páginas Digitalizadas; Papel; Manuscrito;
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Ação de Crédito na Capital, feito à época da Nossa Senhora do Desterro
Partes: Francisco Vieira de Castro; Companhia Irmões; (Autores); José Francisco Coelho (réu);
Resumo: O Alferes Francisco Vieira de Castro, como representante da "Companhia Irmões", requer uma ação judicial de crédito contra José Francisco Coelho, pela compra de dois escravizados não pagos, após audiência à qual o réu não compareceu. O Juiz de Fora Francisco José Nunes determinou juramento de alma, referente a dívida não paga.
Localidades: Ilha de Santa Catarina; Nossa Senhora de Desterro; São José;
Atuaram no Processo: Escrivão João Francisco Cidade; Escrivão Antonio Lopes de Freitas; Oficial de Justiça José de Sousa Freitas; Procurador Manuel da Silva e Souza; Juiz Francisco José Nunes;
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Language of material
Portuguese
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Note
Processo danificado, com partes ilegíveis.
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Status
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 25/11/2024 por Otávio Gapski
Revisado em 02/12/2024 por Christine Pereira Kilka
Language(s)
Portuguese