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Title
Date(s)
- 1852 (Creation)
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Extent and medium
14 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Autos de Justificação realizado na Vila de São Miguel, na época sob a Primeira Comarca
Partes do processo:
Jacintho Joze Pacheco dos Santos (justificante)
Resumo: O justificante Jacintho Joze Pacheco dos Santos dá início a um processo de justificação de maioridade, para comprovar que é maior de 21 anos. Sendo nascido na cidade de São Salvador da Bahia de Todos os Santos e, na época, residente na Vila de São Miguel, foram analisados os relatos de três testemunhas acerca de sua idade, havendo contradições sobre a idade do justificante.
Atuaram no processo:
escrivão interino Antonio Francisco de Medeiros;
juiz municipal terceiro suplente Luiz Coelho Machado;
Testemunha: Amancio Joze Ferreira; Paulino Joze de Mello; João dos Santos Merces.
Localidades relevantes:
Villa de São Miguel;
São Salvador da Bahia de Todos os Santos;
Bahia.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
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Language of material
Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
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Existence and location of originals
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Note
Sem danos visíveis, legibilidade pouco comprometida.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 14/02/2025 por Gabriella Pereira de Lima;
Revisado em 19/03/2025 por Christine Pereira Kilka.
Language(s)
Portuguese