Criação: Lei Complementar n. 181, de 21 de setembro de 1999
Instalação: 16 de dezembro de 1999
Primeiro juiz da Comarca: Brigitte Remor de Souza May
Denominação do Fórum: Juiz Abelardo da Costa Arantes
Circunscrição: 19ª Rio do Sul
Entrância: Inicial
Composição da Comarca: Rio do Oeste e Laurentino
Vara: Única
Localização da comarca: Vale do Itajaí

Criação: Lei Complementar n. 181, de 21 de setembro de 1999
Instalação: 9 de dezembro de 2003
Primeiro juiz da Comarca: Fernando Vieira Luiz
Denominação do Fórum: Juiz Bernardo Luiz Stamm
Circunscrição: 22ª Taió
Entrância: Inicial
Composição da Comarca: Rio do Campo e Santa Terezinha
Vara: Única
Localização da comarca: Vale do Itajaí

Partes: Manoel Francisco Caetano; Bartolomeu Furtado Antunes; escravizado Joaquim.

Requerimento efetuado na comarca de Lages.

São partes neste processo:

• Silvestre Luiz Duarte (requerente);
• Lucianno Carneiro (requerido).

Resumo:

• Traslado de um requerimento, em que é requerente Silvestre Luiz Duarte, referente a um terreno ribeirinho às margens do rio Lava-Tudo. A propriedade é descrita como um rincão de terras. O requerente veio à justiça peticionar pela concessão do terreno do requerido, Lucianno Carneiro, com propriedade vizinha à da sua, pelo fato de que tal terreno não era povoado há mais de seis meses. O requerido, por sua vez, afirmou que o terreno encontrava-se devoluto, e que não o povoou por desinteresse pessoal. Ele atesta que não vê prejuízo algum no estabelecimento do requerente no local.

São mencionadas as seguintes localidades:

• Fazenda do Coqueiro;
• Rio Lava-tudo.

Atuaram neste processo:

• Sargento-mor/Comandante Liandro da Costa;
• Tabelião Manoel Pessoa da Silva.

Variação de nome:

• Luciano Carneiro.

Requerimento realizado na vila de Lages.

Partes do processo:
Pedro Nunes de Carvalho (requerente);
Catharina Rosa da Silva (requerida);
Francisco Nunes (requerido);
Quitéria (requerida).

Resumo: O requerente Pedro Nunes de Carvalho realiza este processo com a justificativa de querer adotar sua irmã menor de idade, Quiteria, após a morte de seu pai Francisco Nunes, e pela mãe da menor, Catharina Roza da Silva, se encontrar como menos de 20 anos. O requerente alega também que não quer que sua irmã siga um caminho "impróprio", desprovido de "moralidade aos olhos da sociedade". É então que o mesmo, com apoio de sua esposa, Maria Lemos de Xaves, adotam a menor e a declaram como sua herdeira legítima e universal, por conta dos mesmos não apresentarem herdeiros.

Atuaram no processo:
escrivão Camillo Justiniano Ruas;
juiz de órfãos Manoel Ribeiro da Silva.

Compõe o processo:
Tutela;
Termo de entrega.

Partes:
Maria da Costa Vinhas (requerente)

Tutela; habilitação; justificação; menor Cecília

Juiz Felisberto Elysio Bezerra Montenegro; juiz André Wendhausen; escrivão Antônio Thomé da Silva; contador José Joaquim de Souza Ângelo

Requerimento realizado na comarca de São Miguel, atual comarca de Biguaçu.

Resumo:
Neste requerimento, iniciado em novembro de 1869, o requerente Manoel Joaquim de Silveira desejava receber a quantia de 73.572 réis (73$572), armazenada nos cofres públicos da província de Santa Catarina. Manoel pediu para que o escrivão deprecasse o inspetor da tesouraria provincial, a fim de realizar sua demanda. Manoel, órfão, atingiu a maioridade de 21 anos de idade em 30 de junho de 1869, tornando-se portanto capaz de administrar seu patrimônio.

O requerente era filho legítimo de Maria Roza e do finado Joaquim Silveira de Souza, e este montante em dinheiro era referente à arrematação de Eva, mulher escravizada (descrita como “crioula”). Eva era escravizada pelo seu falecido pai, e por conta de seu falecimento, Manoel herdou o direito ao valor de Eva.

Manoel recebeu a quantia em 4 de julho de 1870, comprovado mediante a expedição de um recibo.

Atuaram no processo:
escrivão João Rodrigues Pereira;
juiz de órfãos Patrício Marques Linhares;
signatário Claudio Francisco de Campos.

Localidades relevantes:
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
comarca de São Miguel (atual comarca de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
petição;
recibo.

Partes:
Manoel Antônio Vieira da Cunha (requerente);
Maria dos Passos da Conceição (requerida)

Licença para casamento; freguesia do Rio Vermelho.

Antônio Thomé da Silva, escrivão;
Felisberto Elysio Bezerra Montenegro, juiz;
João Honorato Rodrigues;
Joaquim de Castro Miranda;
Manoel Raulino Gonçalves;
Maria Clara de Jesus;
Virgílio dos Reis Varzea, contador;
Wenceslau Bueno de Gouvêa, curador geral.

Partes:
Lourenço Waltrick (requerente)

Herdeiros: menores João e Lourenço; dinheiro.
Cópia de documento / Incompleto.

Partes:
Leandra Luísa da Silva (requerente);
Maria, Alberto Genoveva e Manoel (menores).

Major Affonso de Albuquerque Mello;
Joaquim Augusto do Livramento, curador geral de órfãos;
Antônio Thomé da Silva, escrivão;
Felisberto Elysio Bezerra Montenegro, juiz;
Marcelino Silveira Cardoso Junior;
João Honorato Rodrigues;
José Joaquim de Souza Angelo.
Variação de nome: Liandra Luíza da Silva