Autos crimes realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
A Justiça (autora);
Maria (vítima);
Joaquim Fernandes da Fonseca Azambuja (réu);
Candido Dazio Machado (réu);
Anastacio de Tal (réu).

Resumo:
Este processo se inicia com o homicídio de Maria, mulher indígena descrita na ação como “catequizada”, por ter sido agregada do padre João Vicente Fernandes. O termo “agregado” remonta a um tipo de registro utilizado no Brasil escravista para definir pessoas que, apesar de juridicamente livres, tinham suas vivências marcadas pela condição colonial de trabalho nas terras de senhores.

No auto de corpo de delito, é revelado que seu corpo foi encontrado no fundo de um itaimbé (morro alto), com marcas de perdigoto (chumbo utilizado em armas de caça) e sangue, que também estava no topo do morro. Só foi possível identificá-la pelo vestido azul listrado que ela usava, e roupas que estavam espalhadas no local do crime.

Em depoimentos, um homem escravizado de nome Luiz é citado; ele desceu o itaimbé para examinar o porquê de algumas aves estarem sobrevoando a área, e foi o primeiro a se deparar com o cadáver de Maria. De acordo com as testemunhas, Maria teria fugido da vila com dois homens escravizados, durante uma comitiva militar sob comando de Joaquim Fernandes, que ia em direção a Porto Alegre. Além disso, é mencionado que a vítima se comunicava e mantinha redes de relações com outros indivíduos escravizados, trabalhando na cozinha e distribuindo comida para pessoas que, de acordo com a descrição, “estavam no mato” — dentre estas, os chamados Munderé, Francisco (descrito como “de Nação”) e Joze.

Ainda durante inquirição, uma testemunha alega que os homens Joaquim Fernandes da Fonseca Azambuja, Candido Dazio Machado e Anastacio de Tal ofenderam Maria, e que alguns dias depois afirmaram ir até o Passo do Constante — local do crime — para “irem atrás de uma égua”. Após esse depoimento, foi anexado um auto de queixa crime em que os citados tornaram-se réus.

Dentro da queixa crime anexada, é afirmado que os réus seduziram Maria, Joze e Francisco, para irem a campos estranhos em suas companhias — contrariando a versão de que eles teriam fugido. Os autores queixaram-se do furto e ocultamento das pessoas escravizadas, afirmando que sabiam, por ouvir dizer, que os réus foram vistos levando dois homens negros à freguesia de Vacaria a cavalo, já sem a presença da vítima, para vendê-los.

14 anos após o início do processo, o escravizado Joze voltou à vila de Lages e afirmou que esteve em poder do réu Joaquim Azambuja durante esse período. É revelado que Maria conseguiu fugir do furto e, para não serem delatados pelo crime, os réus a mataram. Com isso, os agravantes levaram à pronúncia dos suplicados. Os últimos documentos do processo revelam a nomeação do réu Joaquim Fernandes da Fonseca Azambuja ao cargo da escrivania eclesiástica. Portanto, a ação termina de modo inconclusivo e sem sentença sobre os crimes cometidos por ele.

Atuaram no processo:
curador geral reverendo João Vicente Fernandes;
delegado major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
escrivão Affonso de Araujo e Silva;
escrivão Constancio Carneiro Barbosa de Brito;
escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão e promotor público Antonio Ricken de Amorim;
escrivão e tabelião Constancio Xavier de Souza;
escrivão Mathias Gomes da Silva;
inspetor do quarteirão Tiburcio Pinto Carneiro;
juiz de paz Joaquim Rodrigues de Oliveira;
juiz municipal José Nicolau Pereira dos Santos;
juiz municipal capitão José Marcelino Alvez de Sá;
juiz municipal suplente Henrique Ribeiro de Cordova;
oficial de justiça Gregorio Antonio;
padre Juliano de Faria Lobato;
procurador Ignacio Coelho d’Avila;
procurador alferes José Joaquim da Cunha Passos;
promotor público João Francisco de Souza;
promotor público Roberto Sanford;
signatário Joaquim Dias de Moraes;
tenente Anastacio Gonçalves de Araujo;
tenente Luiz Gonzaga de Almeida;
tenente Manoel Firmanno.

Localidades relevantes:
Capirú;
cidade de Porto Alegre;
Cima da Serra;
freguesia de Vacaria;
passo da Guarda;
passo de Pelotas;
passo de Santa Vitória;
passo do Constante;
Potreiro;
quarteirão de Pelotinhas;
rio Lava-Tudo;
vila de Cruz Alta (atual município de Cruz Alta, Rio Grande do Sul);
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de Passo Fundo (atual município de Passo Fundo, Rio Grande do Sul).
comarca do norte.

Compõem o processo:
agravo;
auto de corpo de delito direto;
auto de queixa crime;
carta precatória;
citação;
contas;
diligência;
inquirições;
libelo crime acusatório;
mandado de captura;
notificações;
procuração;
pronúncia;
termo de declaração;
termo de desistência;
termos de juramento.

Variação de nome:
Monderé;
Sima da Serra;
Rio Lavatudo.

Autos crimes de queixa realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Floriano Joze Cardenas (queixoso);
Daniel Schutel (réu).

Resumo:
Floriano Joze Cardenas abre um processo para queixar-se de alguns danos e prejuízos causados a sua propriedade. Ele aponta Daniel Schutel, estrangeiro norte americano, como um dos culpados pelo crime; o delito ocorreu enquanto o queixoso estava em viagem para a província do sul e, quando voltou a Lages, se deparou com o arrombamento de sua loja e o furto de alguns objetos.

Em depoimento, o réu afirma que cometeu o ato a mando de Felisberto Olimpio Caldeira e Manoel Joze de Andrade Pereira, sendo acompanhado por eles até a loja do queixoso. No local, os culpados retiraram um balcão, tábuas e uma porta. Mais tarde, Luiz Gonzaga d’Almeida e um homem escravizado não nomeado são apontados como cúmplices.

O local passou por auto de corpo de delito, em que os peritos constataram a falta de portas, portaladas, janelas, tábuas, forros e armações da venda. O processo contou com testemunhas, que confirmaram o fato; eles afirmam que o réu os contou pessoalmente que havia retirado os objetos da casa. Ao decorrer da ação, o delegado se coloca como suspeito no caso, por ser próximo de uma das partes do processo, e com isso ela é passada para o seu suplente.

A queixa é julgada improcedente pelo delegado suplente, por falta de provas. Mais tarde, o juiz da correição afirma que o responsável pelo formador da culpa foi errôneo ao tentar reconhecer se o réu agiu com má fé ou conhecimento do mal, declarando que essa decisão não era de sua alçada. Além disso, o corregedor requer que se proceda a ação com formalidade e inquirição de testemunhas, multando o formador da sentença inicial. O processo é finalizado com pedido de pagamento do selo para a coletoria das rendas provinciais.

Atuaram no processo:
coletor e delegado major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
delegado primeiro suplente Antonio Caetano Machado;
escrivão da coletoria Estacio Borges da Silva Mattos;
escrivão do cível Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão e tabelião Mathias Gomes da Silva;
juiz de direito em correição Joaquim Jose Henriques;
juiz municipal José Nicolau Pereira;
perito Joaquim Dias de Moraes;
perito Mariano Cardoso Monteiro;
procurador capitão Hipolito Machado Dias;
procurador Miguel Ferreira Braga;
signatário Joze Fabiano de Campos.

Localidades relevantes:
América do Norte;
pátio da matriz;
província do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina)
vila de Mancefield.

Compõem o processo:
auto de corpo de delito direto;
auto de qualificação;
contas;
correição;
inquisição;
petição;
procuração;
réplica;
sentença;
termo de declaração;
termos de juramento;
testemunhas.

Variação de nome:
vila de Mansfield.

Carta precatória requisitória realizada na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

São partes do processo:
Bernardino Jose Loppes (autor);
Segundo (réu);
José Antonio da Silva Castro (réu);
Bento Antonio (réu).

Resumo:
Nesta carta precatória requisitória, é deprecante o juízo de paz da vila do Espírito Santo da Cruz Alta, e é deprecado o juízo de paz da vila de Lages.

O processo contido na carta precatória trata de uma denúncia feita pelo reverendo vigário Bernardino Jose Loppes, tesoureiro da Igreja do Espírito Santo, a igreja matriz da vila de Cruz Alta. Ele descreve que, há seis meses da data autuação de sua denúncia, a igreja em que presta seus serviços foi arrombada e saqueada por ladrões, que levaram diversas artigos religiosos, confeccionados em ouro, prata e outros materiais. O denunciante acusou um homem chamado Segundo (descrito como pardo "balviano") de ter sido quem arrombou as portas da igreja; e acusou José Antonio da Silva Castro e Bento Antonio (descrito como crioulo, preto e forro) de terem efetuado o roubo, e de terem levado os artefatos roubados.

O autor da denúncia afirmou que José Antonio da Silva Castro e Bento Antonio trabalharam para a igreja como armadores de um evento religioso; e tendo o fato criminoso acontecido depois do evento, ambos os armadores foram presos na vila de Cruz Alta. Entretanto, as peças levadas da igreja não foram encontradas, e sem provas conectando-os ao crime, os dois presos foram soltos.

De acordo com o denunciante, mais tarde, esses mesmos dois réus que foram presos seguiram a estrada da Vacaria até chegarem em Lages. Lá, foram encontrados na posse de itens que batiam com a descrição dos artefatos roubados da igreja; e foram novamente presos na vila de Lages. O autor da denúncia especulou que alguns dos bens já haviam sido vendidos, perdidos ou danificados ao longo da viagem dos réus para Lages.

Os artigos religiosos roubados constavam em uma "custódia" (também chamada de "ostensório" — é um artefato religioso, geralmente feito de ouro, usado pela igreja católica durante liturgias), três cálices, duas "patenas" (pratos usados para hóstias e para cobrir os cálices no catolicismo), uma caixa, um "frontal" (tecido que cobre o altar) com franjas de prata, e mais dois acessórios do frontal.

São mencionados depoimentos de testemunhas, que não constam no corpo documental deste processo; mas, na sentença, o juiz atestou que elas corroboram a denúncia do vigário, tornando-a procedente e pronunciando os réus culpados pelos crimes de arrombamento e roubo. Posteriormente, pelo mau estado da cadeia da vila de Lages, foram transferidos para a capital da província de Santa Catarina.

Localidades relevantes:
cadeia da vila de Lages;
comarca de Missoins;
comarca do norte;
província do Rio Grande de São Pedro do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
vila do Espírito Santo da Cruz Alta (atual município de Cruz Alta, Rio Grande do Sul);
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
correição;
denúncia;
despacho com descrição dos bens roubados;
mandado de prisão e livramento;
mandado de levantamento;
procuração.

Atuaram no processo:
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão do juízo de paz Camillo Justiniano Ruas;
depositário João Rodrigues de Andrade;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
juiz municipal Jose Jacinto de Oliveira;
juiz de paz Francisco das Chagas do Amaral Fontoura;
juiz de paz João Guilherme Catelam.

Variações de nome:
Bernardino Jose Lopes;
Bernardino Joze Lopes;
depositário João Roiz de Andrade;
comarca de Missões;
juiz de paz João Guilherme Catelan.

Crime realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Reginaldo Rodrigues Pinto (réu);
A Justiça (autora).

Resumo:
Este processo se inicia com o homicídio de nove pessoas e a prisão de Reginaldo Rodrigues Pinto. O réu foi considerado integrante do grupo que cometeu o crime, com pessoas descritas como indígenas que não professavam a fé cristã. Ele passou por um exame de sanidade enquanto estava preso e foi diagnosticado com alienação mental.

A ação contou com testemunhas, que afirmaram que o ocorrido se deu em um capão no Rio Bonito, quando a família de Joaquim José Miranda foi até o local para colher pinhão. As alegações apontam o réu como uma das pessoas que cometeram o crime, através de arco e flecha seguido de incêndio à casa dos falecidos. Em um dos depoimentos, os culpados são descritos como “Castelhanos”. Durante depoimento, o réu explica que era natural da província do sul, e não tinha residência fixa em Santa Catarina, morando no local conhecido como “Matto dos Índios”. Além disso, ele afirma que não era próximo das pessoas indígenas que viviam no local, mas que apenas trabalhava com elas. Mesmo após sua defesa, o réu foi considerado como parte no crime e seu nome foi incluído no rol dos culpados.

Em Tribunal do Júri, a maioria dos votos acusou o réu de estar presente no momento do ocorrido, e concluiu que ele não estava com todas as suas faculdades intelectuais. Com isso, o juiz julga o processo por sentença e condena Reginaldo a ser enviado para uma chamada “casa dos doidos”, no Rio de Janeiro, em que as custas da ação foram pagas pelo cofre municipal.

Atuaram no processo:
delegado primeiro suplente e juiz municipal segundo suplente Lourenço Dias Baptista;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
examinador Hartigo Bambusck;
juiz de direito terceiro suplente Guilherme Ricken;
oficial de justiça Sipriano Joaquim Lino;
pregoeiro e signatário Domingos Leite;
promotor público Frederico Xavier de Souza;
signatário Antonio Ricken do Amorim;
signatário Antonio Vicente dos Santos;
signatário Jose Antunes Lima.

Localidades relevantes:
cachoeira da província do sul;
Canoas;
estrada Capitão Mor;
estrada do Trombudo;
Matto dos Índios;
Missões;
Ponte Grande;
Rio Bonito;
Rio de Janeiro;
segunda comarca;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de qualificação;
auto de sanidade;
libelo crime acusatório;
petição;
sentença;
termo de apresentação;
termo de leitura;
testemunhas.

Autos de ofício de legado realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Fermiano Antunes Pereira (falecido);
Maria Joaquina de Assumpção (favorecida);
Joaquim (escravizado).

Resumo:
Neste processo, o escravizado Joaquim apareceu como parte de uma arrematação após o falecimento de Fermiano Antunes Pereira, seu proprietário. Ele foi avaliado e passou por um processo de pregão em praça pública, arrematado por Daniel Vieira Pedrozo, o qual não foi mencionado novamente no processo após esta etapa. Ao final do processo, Joaquim passou a constar como sendo propriedade de Maria Joaquina de Assumpção.

Além disso, foi mencionada a expedição de uma "partida" de 30 homens a Campos Novos para combater Fermiano Antunes Pereira e seu irmão Jacinto Antunes Pereira, incriminados como "assassinos", meses antes de seu falecimento. Com a afirmação de que o falecido Fermiano era um criminoso e tinha auxílio de membros de sua família, o escravizado Joaquim foi entregue ao juízo de ausentes.

Ao decorrer do processo, Jorge Trueter, Joaquim Xavier Nunes e José Jacintho de Oliveira moveram justificações que foram anexadas ao processo. Cientes de que uma quantia em dinheiro oriunda do arrecadamento de Joaquim estava disponível, eles afirmaram que o finado havia deixado dívidas e requerem pagamento. Após a presença de testemunhas e análise de documentos (como cartas e uma conta corrente de despesa), o juiz acatou as petições e requereu que uma parte da quantia fosse separada para que fossem pagas as pendências.

A parte favorecida na ação, representada por seu procurador, quitou as dívidas mediante a assinatura de um termo de quitação, mas o processo terminou sem sentença final. Este processo, iniciando-se em 1844, foi autuado sob a comarca do norte da província de Santa Catarina; porém, encerrando-se em 1850, passou a ser autuado pela segunda comarca da província.

Localidades relevantes:
Campos Novos;
província de São Pedro do Rio Grande do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
comarca do norte;
segunda comarca.

Compõem o processo:
auto de arrematação;
autos de justificação;
avaliação;
bilhete de praça;
conta corrente de receita e despesa;
contas;
correição;
procuração;
quitação;
sentenças dos autos de justificação;
termo de juramento.

Atuaram no processo:
avaliador Claudiano de Oliveira;
avaliador Manoel José de Andrade Pereira;
coletor Luiz Gonzaga de Almeida;
coletor e delegado major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
curador padre João Vicente Fernandez;
escrivão de órfãos Mathias Gomes da Silva;
escrivão de órfãos e procurador Generoso Pereira dos Anjos;
juiz Antonio Caetano Machado;
juiz de órfãos Guilherme Ricken;
juiz municipal e de órfãos primeiro suplente alferes João Thomas e Silva;
pregoeiro dos auditórios Caciano José Ferreira;
procurador Antonio Caetano;
procurador Antonio Novais Coutinho;
procurador Jorge Trueter;
procurador Manoel Caetano do Amaral.

Variação de nome:
pregoeiro dos auditórios Cassiano José Ferreira.