Sumário de culpa realizado na vila de São Miguel, atual comarca de Biguaçu.

Partes do processo:
Damasio (escravizado, réu);
Felisbino (escravizado, réu);
Jacob Neckel (vítima).

Jurados (julgamento do 1º réu):
Alexandre Eloy d’Azevedo Coutinho;
Diogo da Silva Franque;
Jacintho Gonsalves da Luz;
João José de Simas;
João Pereira Machado;
João Rodrigues Pereira;
José Luiz Alves de Britto Júnior;
José de Souza Silveira;
Joze Luiz do Livramento;
Manoel Francisco Pereira Sobrinho;
Manoel Francisco dos Reis;
Manoel Pedro de Carvalho.

Jurados (julgamento do 2º réu):
Adolfo Francisco Souza;
Amancio José Ferreira;
Antonio Carlos de Carvalho;
Antonio Domingos Cavalheiro;
Eduardo José da Roza;
Joze Nicoláo de Moura;
Manoel Joaquim da Costa Siqueira;
Manoel Martins d’Aviz;
Miguel Ignacio Pereira;
Porfirio José d’Amaral;
Vicente Cardozo da Silva;
Virissimo Bento Ferreira Appa.

Resumo:
Neste sumário de culpa, Damasio (descrito como “preto” e “cioulo”, escravizado por José Luis Pereira, por sua vez conhecido como “Bianco”) e Felisbino (descrito como “pardo”, escravizado por Florentino da Silva) são acusados de terem perpetrado o homicídio de Jacob Neckel, imigrante alemão. A denúncia do crime foi oferecida por Caetana Tidre, mulher de Jacob (não eram casados). Damasio confessou a autoria do crime, foi preso e entregue pelo delegado da vila de São José à cadeia da capital da província de Santa Catarina (cidade de Desterro); Felisbino, por sua vez, era foragido.

A cena do crime teve lugar na localidade de Biguaçu, na vila de São Miguel. Jacob Neckel foi levado a óbito após sofrer três facadas. No documento (participação) em que o inspetor de quarteirão informa a delegacia sobre a ocorrência do crime, consta que Jacob Neckel foi morto em sua cama. Segundo o promotor público, em um documento (página 87 da digitalização), o crime teria ocorrido no dia 16 de dezembro de 1866.

O processo se inicia com um documento instaurando os primeiros procedimentos do processo, em que é solicitada a realização de um exame de corpo de delito no cadáver de Jacob Neckel, além da inquirição de testemunhas. Foram citadas 8 testemunhas, das quais 3 testemunharam na qualidade de testemunhas informantes.

Em um pequeno informe, o delegado de polícia José Francisco Mafra comunicou estar impossibilitado do exercício de suas funções, necessitando repouso por conta de uma inflamação dentária. O subdelegado assumiu suas funções durante o impedimento do delegado titular.

Foi, então, realizado o auto de corpo de delito. O exame foi feito na localidade de Rio de Farias, no Alto Biguaçu. Foram nomeados dois peritos para a realização do exame; nenhum dos quais era profissional. Os examinadores identificaram facadas na região acima da sobrancelha e no ouvido, que efetivamente produziram a morte da vítima; e também detectaram pegadas por trás da casa, bem como cipós cortados, sugerindo que os réus fizeram seu caminho através da mata atrás da casa.

Em seguida, foi interrogada a 1ª testemunha, na pessoa da denunciante Caetana Tidre. Ela disse ter acordado antes de Jacob, deixando-o dormindo na cama na casa onde moravam, na freguesia de São Pedro de Alcântara. Acendendo o fogo, coletou uma pichorra e foi ao engenho de cana-de-açúcar, onde pretendia ordenhar as vacas. Porém, ao voltar, viu uma “porta feita de ripas” na entrada da casa; e ouvindo gemidos, foi encontrar seu companheiro, que já havia sofrido as agressões.

Estando sozinha, Caetana correu para a casa do vizinho, José Mendonça; e com uma mulher escravizada por Mendonça (descrita como “crioula”), e acompanhadas de Silvino José de Farias, voltaram à casa de Jacob Neckel. Quando perguntada, Caetana disse que “desconfiava que fosse um baiano que trabalhou com o dito Jacob, pois eles tinham brigado há três para quatro meses” (página 20). Caetana disse que o escravizado ao qual se referia era conhecido como Dutra.

As 2ª e 3ª testemunhas pouco sabiam sobre o fato criminoso. A 2ª testemunha alegou ter visto o réu enquanto fugia mato adentro, mas não conseguiu identificar se ele era “branco ou preto”, quando perguntado pelo juiz. Disse apenas ter notado a estatura do réu, que alegou ser “regular” e de constituição “reforçada”. Isso, porém, destoa da anotação do juiz, que sugere que o réu era alto e magro.

Depois desses depoimentos, consta um termo de declaração feito por José Luis Pereira, proprietário do escravizado Damasio. Neste documento, ele afirma que Damasio foi anteriormente escravizado por Bernardo José da Silva Machado; e que imediatamente após o falecimento de Bernardo, Damasio fugiu por um período de 8 a 9 anos. Em dado momento, José Luis Pereira conduzia Damasio para Capoeiras, na vila de São José, local de morada de José, onde pretendia vender Damasio. Além disso, José Luis Pereira comunica a cumplicidade entre Damasio e Felisbino, ambos estando foragidos durante o cometimento do homicídio de Jacob Neckel. Nesse termo de declaração, José desiste dos seus direitos sobre a escravidão de Damasio, entregando-o à justiça pública, “para que seja ele punido como for de justiça” (página 33).

Em seguida, Damasio foi interrogado. Disse que, enquanto servia a Bernardo Machado, morava no Estreito; e que um dia encontrou-se no mato com Felisbino, por sua vez morador no Timbé. O réu diz que, por seis meses, ambos andaram em companhia, até que certo dia se encontraram com Jacob Neckel, que estava caçando. Jacob perguntou-lhes o que faziam, ao que Damasio e Felisbino disseram que estavam foragidos. Jacob então ofereceu-lhes um emprego em sua casa, com um salário diário de 500 réis. Damasio e Felisbino aceitaram a oferta.

Entretanto, por quatro meses eles trabalharam, mas Jacob não os pagou; Damasio e Felisbino exigiam o pagamento e Jacob se recusava a pagar, sob a escusa de que havia vendido o fruto de sua lavoura a fiado. O réu ainda disse que Jacob ameaçou, provocadoramente, chamar a polícia para prendê-los. Assim, enfurecidos pela situação, Damasio e Felisbino fugiram novamente, passando um ano foragidos. Nesse meio tempo, Jacob chamou policiais vindos da capital para prender Damasio, mas estes não conseguiram fazê-lo. No mato, Damasio e Felisbino concordaram em matar Jacob; e efetivamente cometeram o homicídio, munidos de facões. Damasio não lembrava a data exata, mas sabia que o crime ocorreu em um domingo.

Passado um ano do fato criminoso, Damasio e Felisbino romperam relações. Nessa ocasião, Damasio decidiu entregar-se à polícia. Passou cerca de dois anos na mata, e procurou José Francisco Mafra, que o contratou para trabalhar em sua casa. Damasio alegou que passou três anos neste ofício, oculto, sob recomendação do próprio José Francisco Mafra. Em dado momento, Damasio descobriu que José Francisco Mafra havia comprado Damasio, mas não sabia quem o havia vendido. Mais tarde, foi vendido novamente e preso na cadeia de Tijucas. Soube, então, que foi comprado por José Luis Pereira. O depoimento de Damasio converge com o relato de Caetana, viúva de Jacob.

Em seguida, foi expedido um mandado para autuar a qualificação dos réus Damasio e Felisbino. Damasio foi novamente interrogado; em suas respostas, disse ter 60 anos de idade, ser solteiro e filho de Josefa e Manoel (ambos descritos como crioulos), e que nasceu na vila de São José da província de Santa Catarina.

Na sequência, houve uma segunda oitiva de testemunhas.

A 1ª testemunha da segunda oitiva disse que acompanhava em uma escolta comandada por um inspetor de quarteirão, o alferes Mello. A escolta seguia à casa do alemão Manoel Junque Medeiros, e lá chegou em um sábado, no intuito de capturar desertores; mas não tiveram êxito. Desse modo, a escolta pernoitou na casa de Francisco Leite. No meio-dia seguinte, domingo, o 1ª testemunhante foi abordado por Carlos, filho de Jacob Neckel. Carlos pedia por ajuda, dizendo que haviam matado seu pai. O testemunhante foi à cena do crime, e lá realizou o sepultamento de Jacob.

A 2ª testemunha, o vizinho de Jacob, pouco disse além do que Caetana já havia comunicado em seu depoimento.

Em seguida foi ouvida a 1ª testemunha informante, Maria Neckel, filha de Jacob. Maria disse que seu pai empregava diversos homens para o trabalho na lavoura, portanto não conseguiu memorizá-los ou diferenciá-los. Disse mais que, no trabalho doméstico, trabalhava um homem de cor “cabra”, conhecido como “Dutra”. Maria disse que Dutra e seu pai Jacob tinham brigado por conta de jornais e, também, por conta de pagamentos. A testemunhante citou um diálogo, em que Dutra disse a Jacob: “O senhor não me dá o meu dinheiro, mas há de pagar” (página 58). Maria disse não reconhecer o réu presente, Damasio, por não recordar-se dele; e não tinha palpites sobre a autoria do homicídio.

A 2ª testemunha informante, João Raswel, marido de Maria Neckel, pouco disse por não saber dos acontecimentos; disse que encontrava-se na localidade de Antinhas no momento do crime, junto de Maria.

Depois disso, foi convocada uma terceira oitiva de testemunhas, por não ser possível encontrar algumas das testemunhas anteriormente citadas (por estarem ausentes ou morarem fora da comarca). Porém, as testemunhas pouco sabiam, apenas tendo ouvido falar sobre o homicídio.

O promotor público inferiu que os testemunhos eram prova suficiente de que Damasio e Felisbino eram os autores do crime. O juiz os julgou incursos no crime de homicídio, e em sentença os condenou à prisão e livramento. Seus nomes foram lançados ao rol dos culpados, e foram obrigados a arcar com as custas do processo. O juiz comandou a expedição das cartas precatórias que fossem necessárias a fim de localizar e prender Felisbino, foragido. Constam cartas precatórias do juízo da delegacia de São Miguel (deprecante), remetidas aos juízos das delegacias de Tijucas e da capital da província de Santa Catarina (deprecados).

Felisbino não foi encontrado; logo, o processo seguiu ao tribunal do júri, a fim de julgar Damasio. O réu e as testemunhas foram convocados. O conselho de sentença foi composto por 12 jurados sorteados, chamados de os “juízes de fato”. Um garoto, menor de idade, de nome Julião, foi selecionado para sortear as cédulas da urna.

Após a leitura do processo, o réu foi interrogado, as testemunhas foram inquiridas, e a defesa apresentou suas razões; tudo diante dos jurados. Então os jurados, acompanhados de dois oficiais de justiça, recolheram-se para a sala secreta, onde cada um ponderou sua decisão.

No veredito, os jurados julgaram por 7 votos favoráveis que Damasio de fato cometeu o crime (1º quesito); desfrutou de superioridade de forças e armas (2º quesito); premeditou o crime (3º quesito); emboscou o réu, utilizando-se do elemento surpresa (4º quesito); o réu invadiu a casa do réu (6º quesito); o réu desfrutou de cumplicidade (7º quesito).

Por maioria de votos negativos, os jurados consideraram que o réu não praticou arrombamento (5º quesito).

Por fim, em unanimidade de votos, julgaram que havia circunstâncias atenuantes a favor do réu; a saber, consideraram que Damasio não tinha pleno conhecimento do mal em praticá-lo, bem como pela circunstância de que não havia sido pago pelo trabalho prestado à vítima.

Dessa forma, em razão do veredito do júri, na sentença o juiz condenou o réu à prisão perpétua, somada a trabalho compulsório. Foi também adicionada a obrigação quanto ao pagamento das custas do processo. A sentença foi expedida em 18 de dezembro de 1871.

O réu Damasio, após a sentença, recorreu por meio de apelação ao Tribunal de Relação do Rio de Janeiro.

No texto da apelação, o curador defensor de Damasio contestou o processo, fundamentando suas razões (páginas 165-169) na incoerência das testemunhas: nenhuma delas, segundo o curador, forneceu depoimento condizente com a descrição do réu. Além disso, denunciou que Damasio foi tratado com crueldade por seu senhor: “[...] não querendo por timbre o bárbaro e desumano de seu senhor vendê-lo aqui, como o apelante pedia-lhe, o levara para o termo de Lages amarrado com um laço ao pescoço, açoitando-o desde o termo de Tijucas Grandes à cidade de São José; os escravos têm repugnância de serem vendidos em Lages, onde a maioria dos senhores os estaqueiam no campo para judiaram com eles, chegando muitos a castrá-los, como há um sem-número de exemplos” (página 165).

Logo, o curador afirmou que o fato criminoso foi, em verdade, caracterizado por legítima defesa. Ademais, o curador atestou que Dutra era originário do “Norte” — segundo o curador, a alcunha de “baiano” era uma generalização de pessoas vindas de regiões ao norte brasileiro (página 167) —, tendo desertado da Tropa de Linha; e disse que o processo era incoerente por uma série de irregularidades.
Em resposta, o promotor público argumentou com base na crueldade e na premeditação do crime, delineando o emprego de crueldade no cometimento do crime. Em sua arguição, fez uma descrição do fato criminoso carregada de adjetivos, e designou os réus como “bárbaros”, “feras”, “horda de selvagens”, entre outras alcunhas altamente pejorativas e carregadas (páginas 173-177).

Após isso, foram expedidos mandados de prisão contra o escravizado Felisbino; ele foi preso por um oficial de justiça na localidade de Terra Nova e encarcerado na vila do Tijucas. Procedeu-se, então, à autuação da qualificação e do interrogatório de Felisbino; quando perguntado, disse ter mais de 60 anos, ser filho de Rita (descrita como crioula), e que havia nascido na vila do Bom Sucesso, em Minas Gerais. Disse, ainda, que era solteiro e trabalhava como roceiro.

Em seguida, deu-se o julgamento de Felisbino pelo tribunal do júri. Semelhantemente ao júri anterior, o conselho de sentença foi composto por 12 jurados sorteados. Um menino de nome Antonio sorteou as cédulas da urna.

No veredito, os jurados julgaram por 8 votos favoráveis que Felisbino efetivamente cometeu o crime (1º quesito); por 8 votos favoráveis, que premeditou o crime (3º quesito), praticou arrombamento (5º quesito), e desfrutou de cumplicidade (7º quesito); por 9 votos favoráveis, que desfrutou de superioridade de forças e armas (2º quesito), emboscou o réu (4º quesito), e que invadiu a casa do réu (6º quesito); e, por 10 votos contrários, decidiram que não havia circunstâncias atenuantes a favor do réu.

Em vista da decisão dos jurados, o juiz condenou o réu à prisão perpétua com trabalho compulsório, além de obrigá-lo às custas do processo. A sentença foi expedida em 17 de março de 1873.

A apelação é respondida por um acórdão do Tribunal de Relação do Rio de Janeiro, de modo que não foi reconhecido; o réu continuou condenado em grau médio e o apelante foi sentenciado a arcar com as custas da apelação.

Depois disso, há uma carta precatória requisitória ex officio datada de 15 de abril de 1873, em que Luiza Vieira, esposa de Florentino Francisco da Silva, foi intimada para comparecer em juízo em razão do tribunal do júri em que foi julgado o réu Felisbino.

Por fim, consta uma certidão de óbito, em que Damasio faleceu de cólica hepática, tendo também sofrido de tuberculose.

Atuaram no processo:
chefe de polícia Guilherme Cordeiro Coelho Cintra;
chefe de polícia interino Ignacio V. de Medeiros;
carcereiro José Machado de Souza;
curador e signatário capitão Jacintho Gonçalves da Luz;
curador defensor Alexandre Eloy d’Azevedo Coutinho;
curador defensor Justino Jose de Souza e Silva;
curador defensor Henrique Carlos Watson;
delegado de polícia Eugenio Francisco de Souza Conceição;
delegado de polícia José Francisco Mafra;
delegado de polícia Peregrino Servita Santiago;
delegado de polícia tenente Zeferino José da Silva;
delegado de polícia 1º suplente Joaquim Alvares da Silva;
escrivão Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão Guilherme Augusto Varella;
escrivão Leonardo Jorge de Campos;
escrivão interino João Rodrigues Pereira;
escrivão interino Lucio Hypolito de Camargo;
inspetor de quarteirão Jozé Antonio da Costa;
juiz Miguel Marcellino de Andrada;
juiz corregedor Manoel Vieira Tosta;
juiz municipal Amancio Concesso de Cantalice;
juiz municipal Felippe Schmidt;
juiz municipal José Virgolino Correia de Queiroz;
juiz municipal 3º suplente José da Silva Ramalho Pereira;
juiz e subdelegado de polícia capitão Jose Luis do Livramento;
médico João Francisco Lopes Rodrigues;
oficial de justiça Antonio Silveira de Souza;
oficial de justiça e carcereiro interino Domingos José de Oliveira Costa;
oficial de justiça, carcereiro interino e signatário João da Costa Cesar;
perito Antonio Francisco da Silva Leites;
perito José Antonio da Costa;
porteiro do júri e oficial de justiça José Victorino Coêlho;
promotor público José Delfino dos Santos;
promotor público capitão Antonio Luiz Ferreira de Mello;
signatário Antonio Silveira da Silva;
signatário Francisco de Paula Guedes;
signatário Germano Antonio Maria;
signatário João Manoel Stuart;
signatário Manoel Agostinho Vieira;
signatário capitão Joaquim Lourenço de Souza Medeiros.

Localidades relevantes:
Antinhas (local em Santa Catarina);
Rio de Faria (situado no Alto Biguaçu);
Alto Biguaçu (local na vila de São Miguel);
Sertão de Biguaçu (local na vila de São Miguel);
Biguaçu (local na vila de São Miguel);
Capoeiras (atual bairro do município de São José, Santa Catarina);
Estreito (atual bairro do município de Florianópolis, Santa Catarina);
Terra Nova (distrito da vila de São Sebastião da Foz do Tijucas);
Timbé (local nas Tijucas Grandes);
Tijucas Grandes (distrito da vila do Tijucas);
freguesia de São Pedro de Alcântara (atual município em Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
vila de São José (atual município em Santa Catarina);
vila do Tijucas (atual município em Santa Catarina);
vila de São Sebastião da Foz do Tijucas (atual município de Tijucas, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade de São José (atual município em Santa Catarina);
província da Bahia;
comarca de Itajaí;
comarca de São Miguel (atual comarca de Biguaçu);
comarca de São José;
comarca da capital da província de Santa Catarina.

Compõem o processo:
acórdão;
auto de corpo de delito;
auto de óbito do réu Damasio;
autos de qualificação;
autos de perguntas;
cartas precatórias;
contas;
cópias de edital de sessão ordinária do júri;
correições;
interrogatórios ao réu Damasio;
libelo acusatório;
mandados de intimação;
participação do inspetor de quarteirão;
razões do curador defensor;
sentenças;
termo de apelação;
termo de declaração;
termo de juramento do júri de sentença;
termos de juramento de curador;
testemunhos.

Variações de nome:
Jaco Neque;
Jacob Neque;
Jacob Necker;
Jacob Neckle;
Jacob Nectele;
Jacob Nekles;
Manoel Junke Medeiros.

Libelo Cível realizado em Nossa Senhora dos Prazeres de Lages, província de Santa Catarina.

Nome das Partes:
Moizes Antônio Pereira d’Almeida (autor, suplicante);
Joaquina Gomes Maciel (autora);
José Antônio da Silva Monteiro (falecido);
Felicidade Perpetua Olinta (ré, viúva);
Ignocencio Jose de Sousa (réu, coerdeiro);
Antônio Saturnino de Souza Oliveira (curador de Órfãos).

Resumo:
Libelo Cível proposto por Moizes Antônio Pereira d’Almeida, morador na fazenda das Bananeiras, em face da esposa e dos herdeiros do falecido José Antônio da Silva Monteiro, por suposto roubo de gado e carneações ilícitas ocorridas em sua propriedade. O autor solicita indenização por suas perdas, bem como a restituição dos animais subtraídos.
Em contrapartida os réus, por meio de procuração, alegam que o Libelo proposto é de cunho calunioso. Que no passado os réus tinham sido absolvidos de outra ação, pelo Conselho de Jurados contra o autor, e este sentenciado a pagar às custas de tal processo.
Argumentam, ainda, que o autor, juntamente com sua mãe, Joaquina Gomes Maciel, e seu falecido pai, Jose Ignacio Quintanilha, teria entregue aos réus uma porção de gado identificada com sua marca, razão pela qual consideram infundadas as acusações que lhes são atribuídas.
São mencionadas cartas de inquirição de testemunhas, para aferição dos fatos.
O Juízo Municipal da Vila de Lages, por meio de carta precatória, solicita o comparecimento de testemunhas residentes fora da província para comparecer em juízo e prestar depoimento relacionados à demanda. Tal carta é direcionada ao Juízo da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul.
Em dado momento, o juiz declara incoerentes as alegações do autor e registra o descumprimento do prazo legal para o oferecimento da contestação. Diante disso, absolve os réus e condena o autor ao pagamento das custas processuais.
Ao final do processo, o autor interpõe recurso de apelação contra a decisão judicial, contudo, vem a desistir posteriormente.

Atuaram no processo:
administrador e comandante da vila de Lages sargento mor Liandro da Costa;
administrador Lauriano José de Ramos;
capitão e comandante Manoel Cavalheiro Leitão;
curador dos órfãos tenente Antônio Saturnino de Souza Oliveira;
escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
inspetor Alexandre ... Leite;
juiz alferes Antônio Pereira Borges;
juiz Bernardino José Lopes;
juiz de direito Antônio Joaquim de Siqueira;
juiz de paz Americo de Oliveira Ribas;
juiz de paz João Pires Cerveira;
juiz municipal Capitão José Caetano de Carvalho e Souza;
juiz municipal João Baptista de Barros;
juiz municipal Jose Jacinto de Oliveira;
oficial de justiça Joaquim Pedro de Oliveira;
procurador Alexandre Jose Varella;
procurador Alferes Antônio Francisco de Medeiros;
procurador Antônio Jose Coelho Lousada;
procurador Bernardo Gomes de Campos;
procurador e curador Antônio Saturnino de Souza e Oliveira;
procurador Guilherme Ricken;
procurador Joaquim Luís Soares Braga;
procurador Joaquim Maxado de Souza;
procurador João Manoel Coelho;
procurador João Rodrigues de Andrade;
procurador Manoel de Souza Fonceca;
procurador Polidoro do Amaral e Silva;
procurador Capitão Joaquim Livramento;
sargento mor e comandante do registro e de Santa Vitória Quintiliano José de Moura;
secretário da câmara municipal Manoel Gomes de Souza;
tabelião Camillo Justiniano Ruas;
tabelião e escrivão Manoel Pessoa da Silva.

Localidades relevantes:
Quarteirão de Pelotinha;
Fazenda das Bananeiras;
Estância das Bananeiras;
Vila de São Miguel;
Comarca de São Miguel;
Corte do Rio de Janeiro;
Rio Grande de São Pedro do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
Distrito de São Xavier;
Distrito de cima da Serra de São Xavier;
Vila de Cruz Alta;
Comarca de São Borja;
Vila do Espírito da Cruz Alta (atual cidade de Cruz Alta);
Comarca de Missões;
Trombudo;
Freguesia de Santa Anna;
Comarca de Porto Alegre;
Comarca do Norte;
Guarda de Santa Vitória;
Santa Vitoria (atual Santa Vitória do Palmar);
Freguesia de Vacaria.

Compõem o processo:
Traslado de conciliação;
Traslado de procuração;
Procurações;
Traslado de sentença;
Termo de juramento;
Auto de testemunhas;
Carta Precatória inquisitória;
Carta de inquirição e requerimento;
Mandado de intimação;
Cartas de recomendação relacionadas a José Antônio da Silva Monteiro;
Petição de suspeição;
Sentença;
Termo de Apelação;
Termo de desistência.

Variação de nome:
Ignocencio Jose de Sousa;
Inocêncio José de Souza;
Inocêncio de Souza Quintanilha;
Joaquim Machado de Souza;
João Baptista de Bairros;
João Pires Cerveira;
Moises Antônio Pereira de Almeida;
Quintiliano José de Moura.

Autos de libelo cível de reivindicação realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Nome das partes:
Francisco Borges Fernandes (autor);
Maria Angelica Coelho (ré);
Manoel Antonio Coelho (réu);
Manoel José Novais (réu, falecido).

Resumo:
Neste libelo cível de reivindicação, o autor Francisco Borges Fernandes relata ter sido roubado em sua casa e na sua mercearia (casa de negócios de secos e molhados) por Manoel José Novais e por Manoel Antonio Coelho, designado como pardo. O libelo reivindica, portanto, uma indenização pelos danos causados.

Segundo a denúncia do autor, o fato criminoso aconteceu enquanto o autor se ausentou de sua casa de negócios empregando uma mulher de nome Maria da Luz para lá ficar durante sua saída. Nesse ínterim, Manoel José Novais e Manoel Antonio Coelho (designado como pardo) invadiram o estabelecimento, expulsando Maria da Luz, e procederam a roubar os bens ali existentes. Eles causaram danos ao estabelecimento, efetuando arrombamentos, destruindo trancas, caixas e outros obstáculos.

Além disso, o autor acusou Manoel José Novais e Manoel Antonio Coelho de integrarem uma quadrilha, tendo um histórico de crimes cometidos na região; e não satisfeitos com o crime cometido em sua loja, deslocaram-se à localidade de Pedras Brancas, onde roubaram de Rafael Mendes de Carvalho.

Todavia, Manoel José Novais faleceu. Logo, sua viúva, Maria Angélica Coelho, é citada pelo autor, pelo fato de que ela estava em posse dos bens roubados.

Dentre os itens roubados, constam joias, bens em ouro, prataria e cobre, tecidos, mercadorias, ferramentas, uma espada e uma quantia em dinheiro no valor de 500 mil réis. O autor, em razão dos prejuízos a ele causados, requereu que a ré pagasse esta mesma quantia em dinheiro, com a adição de juros.

Outra descrição é dada à denúncia nos autos de sumário crime que se encontram dentro do processo, datados de 1838; neles, os réus Manoel José Novais e Manoel Antonio Coelho de invadirem sua casa na intenção de assassiná-lo, disparando tiros contra sua porta antes de efetuar o roubo acima descrito. É relatado, também, que Novais e Coelho fingiram ser agentes policiais e que, além disso proferiram injúrias contra Maria da Luz.

Em outra procuração, a denúncia toma ainda outra forma; é alegado que os réus chegaram à cavalo à porta de sua casa de negócios, exigindo que as portas fossem abertas para que eles pudessem beber cachaça. Após discussão, os réus adentram o estabelecimento e efetuam o fato criminoso.

É mencionado, também, que o ataque à casa de Francisco Borges Fernandes foi parte da invasão de Lages pelas forças rebeldes da Revolução Farroupilha, sendo ali descrita como “invasão do inimigo”.

Os depoimentos das testemunhas corroboram a versão do autor. Ao final do sumário crime, os réus são sentenciados à prisão e livramento.

Maria Angélica Coelho também fez um auto de libelo contrariando o libelo do autor Francisco Borges Fernandes, acusando-o de calúnia; ela alega que ele foi preso pelo general Pedro Labatut durante a Revolução Farroupilha, e enviado como prisioneiro à Vila Nova de Santo Antônio da Lapa, na província do Paraná, por ter ladeado com os farrapos.

O final do processo é inconclusivo.

Localidades relevantes:
Vila Nova de Santo Antônio da Lapa (atual município de Lapa, Paraná)
vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
artigos do libelo do autor;
auto de corpo de delito;
autos de sumário crime;
contas;
libelo contraditório;
procurações;
relação dos bens roubados;
termo de audiência;
termo de responsabilidade;
testemunhos.

Atuaram neste processo:
escrivão Joaquim Vaz de Siqueira;
escrivão Manoel Francisco Silva;
escrivão Manoel José Pereira Cordeiro;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
juiz municipal Marcelino de Castro Lima;
juiz municipal Matheus José de Souza;
juiz de paz João Thomas Silva;
juiz de paz alferes Antonio Pereira Borges;
oficial de justiça Candido Jose Maria;
procurador Carlos Soares dos Santos;
procurador capitão Ipolito Dias Machado;
tabelião capitão Generoso Pereira dos Anjos.

Variação de nome:
Maria Angellica Coelho;
Maria da Luis.

Infração de posturas autuada na comarca de São Miguel.

Partes do processo:
Aleixo Antonio de Faria (denunciante; réu);
Francisco (denunciado);
Joanna (denunciada).

Resumo:
Este documento é uma cópia de um auto de perguntas, referente a um processo de infração de posturas. O autor da denúncia (e também réu) é Aleixo Antonio de Faria, e os denunciados são Francisco e Joanna (ambos africanos, descritos como “pretos” e de nação Cabinda).

Nas perguntas feitas a Aleixo, este informou que havia contratado os serviços médicos de Francisco, a fim de curar sua esposa, pagando a ele uma certa quantia em dinheiro. Porém, segundo o denunciante, Francisco não curou a sua esposa.

Francisco, por sua vez, narrou que Aleixo de fato compareceu à sua residência para lhe pedir remédios e tratamento à sua esposa; porém, ele diz ter recusado, por não saber tratar a enfermidade. Oito dias após essa recusa, o cunhado de Aleixo, Mariano Pinto, foi à casa de Francisco para pedir novamente pelos seus serviços de cura; e, novamente, Francisco recusou por não saber como proceder para curar a mulher de Aleixo.

Em outra noite, Aleixo compareceu mais uma vez à casa de Francisco, e pediu que indicasse ou arranjasse outro “preto curador”. Francisco afirmou não conhecer nenhum outro curandeiro. Entretanto, outro homem designado como preto, de nome Manoel, estava na casa de Francisco; e ouvindo a conversa, ofereceu-se para prestar cuidados à esposa enferma de Aleixo. Manoel, africano de nação Monjolo, era escravizado pelo tenente-coronel Luiz Ferreira, na vila de São José. Assim, Aleixo concordou em pagar 28.000 réis (28$000) ao escravizado Manoel por seus serviços de cura, com um adiantamento de 8.000 réis (8$000). Assim, Francisco informou que Manoel atendeu a esposa de Aleixo em duas sessões, concluindo seu tratamento.

Além disso, quando perguntado se havia prestado serviços de feitiçaria a Aleixo, Francisco respondeu que Aleixo foi até ele em um momento anterior à enfermidade de sua esposa, pedindo por um feitiço para matar João José Rosa, por conta de uma dívida. Aleixo mencionou, também, que uma briga aconteceu entre sua esposa e a esposa de Fortunato de tal. Todavia, Francisco novamente disse não saber fazer feitiços, negando o pedido. Aleixo insistiu, e Francisco reagiu, dando-lhe um tapa.

Francisco foi perguntado se outras pessoas haviam lhe requisitado feitiços. Respondendo, contou que José Francisco da Silva Mafra pediu para enfeitiçar um devedor seu; e que Antonio Gonçalves Franco pediu para amaldiçoar um juiz que lhe havia causado a perda do emprego.

Na mesma sessão de perguntas, Joanna, esposa de Francisco, foi inquirida se alguém havia pedido a ela por feitiços. Ela disse, em resposta, que apenas sabia que seu marido foi convocado para esse fim, mas que quem efetivamente deu ervas medicinais a Aleixo foi o escravizado Manoel.

Depois, foram nomeadas outras testemunhas para prestar depoimentos. Os depoentes não foram unânimes; alguns disseram que apenas ouviram falar que Francisco foi chamado, mas que foi Manoel quem tratou a esposa de Aleixo. O réu contestou esta versão, insistindo que foi Francisco quem atendeu sua esposa. Outra testemunha alegou que Francisco deu remédios para a mulher enferma, que ia a sua casa coletá-los.

Por fim, o juiz julgou por sentença que os testemunhos comprovavam que houve prática de curandeirismo e medicina ilegal. Em sua declaração, reiterou que esse crime deveria ter suas penas aplicadas tanto aos curandeiros quanto aos que se beneficiaram da cura. Aleixo foi sentenciado a pagar uma multa; mas não ficou explicitado se Francisco ou Manoel foram obrigados a arcar com penas.

Compõem o processo:
audiência;
auto de qualificação;
autos de perguntas;
contas;
mandados de intimação;
multa sobre infração de código de posturas;
sentença;
termo de juramento de depoentes;
termo de interrogatório ao réu.

Localidades relevantes:
Pedra Branca (localidade no município de São José, Santa Catarina);
vila de São José (atual município em Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
comarca de São Miguel.

Atuaram no processo:
delegado de polícia 6º suplente capitão Eduardo José do Amaral;
escrivão Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão fiscal Lucio Hypolito de Camargo;
juiz Cavalheiro;
oficial de justiça Antonio Silveira de Souza;
oficial de justiça e signatário Antonio Faustino Dias;
subdelegado de polícia 1º suplente tenente Francisco Gonçalves da Luz.

Variações de nome:
Francisco Cabinda;
Joana Cabinda.

Crime autuado na comarca de São Miguel da província de Santa Catarina, atual comarca de Biguaçu.

Partes do processo:
Manoel (escravizado, réu);
Policarpo (escravizado, vítima).

Resumo:
Neste processo crime, o escravizado Manoel (descrito como “preto” e “africano”) consta como réu, e Policarpo (descrito como “preto”) também escravizado, figura como vítima.

Manoel foi acusado de ter assassinado Policarpo. A denúncia do crime foi feita pelo inspetor de quarteirão, por meio de um informe ao juízo. Tanto o réu quanto a vítima eram escravizados por José de Souza Silveira.

Segundo a denúncia do inspetor de quarteirão, o fato criminoso teria ocorrido às 3 horas da madrugada do dia 29 de junho de 1862. Manoel teria atacado Policarpo, provocando nele três ferimentos (um no pescoço e dois nas costas), causando-lhe a morte imediata. Além disso, o inspetor disse que não sabia o motivo do crime, pois Manoel e Policarpo viviam “em boa harmonia”.

Em seguida, procedeu-se à autuação do corpo de delito, onde o cadáver de Policarpo foi examinado. O exame foi feito na Igreja Matriz da vila de São Miguel. Os peritos, em sua análise, concluíram que o ferimento no pescoço era grande e muito profundo, chegando a alcançar ossos. A arma do crime foi identificada como sendo um machado.

Depois disso, foi nomeado um curador para representar o réu Manoel. Prosseguiu-se a um interrogatório feito ao réu, mas o delegado não conseguia entender o que ele dizia. Dessa forma, o réu não pôde ser qualificado.

Na sequência, foi autuado um termo de desistência, em que o proprietário de Manoel, José de Souza Silveira, desistia de todos os direitos que tinha sobre o escravizado. Ele moveu esta desistência para que o processo prosseguisse contra Manoel, e para que ele fosse “punido na forma da lei”. Dessa forma, José de Souza Silveira estaria isento de quaisquer responsabilidades em caso de punição contra Manoel.

Consta, em seguida, um documento da secretaria de polícia da província de Santa Catarina. Em seu texto, o chefe de polícia da província alegou que a incapacidade do réu de falar ou de ser compreendido não poderia servir de motivo para deixar de conduzir os procedimentos legais, tampouco poderiam servir para produzir vantagens ao réu. O chefe de polícia diz, ainda, que o proprietário de Manoel, José de Souza da Silveira, deveria continuar com suas responsabilidades em caso de condenação do réu. Nesse mesmo documento, o chefe de polícia comunicou que a cadeia da vila de São Miguel era desprovida de enfermarias ou outras instalações para tratar de presos enfermos; e Manoel estava em estado debilitado de saúde.

Foram, na sequência, convocadas sete testemunhas, sendo duas delas informantes, a fim de prestar depoimentos. O juiz listou seus nomes e expediu um mandado para, então, um oficial de justiça intimá-los. Todos os depoentes afirmaram que sabiam ou tinham ouvido dizer que Manoel matou Policarpo com um machado, e então foi preso. Os informantes deram alguns detalhes a mais, dizendo que ambos os escravizados eram já idosos e que trabalhavam na roça de José de Souza da Silveira. O machado de Manoel era usado para rachar lenha, e ele cometeu o fato criminoso contra Policarpo na cozinha da casa de seu proprietário. As testemunhas, porém, nada comentaram sobre a motivação do fato criminoso.

Depois da oitiva das testemunhas, consta outro documento do chefe de polícia. Desta vez, ele informou que o réu Manoel faleceu na cadeia, no dia 16 de julho de 1864. O chefe de polícia sugeriu ao delegado que ele procurasse descobrir se Manoel já estava doente na ocasião do crime, e também que fizesse o possível para desvendar os motivos que o levaram ao cometimento do crime.

Com o falecimento do réu, o proprietário ficou obrigado a arcar com as custas.

Atuaram no processo:
carcereiro João da Costa Cezar;
chefe de polícia Bellarmino Peregrino da Gama e Mello;
curador Jacintho Gonçalves da Luz;
escrivão Antonio Francisco de Medeiros;
inspetor de quarteirão Miguel Marcellino de Andrada;
delegado José Francisco Mafra;
oficial de justiça Francisco Joze de Souza;
perito Antonio Ferreira de Noronha;
perito Candido Machado Severino;
promotor público José Maria do Valle Júnior;

Localidades relevantes:
Três Riachos;
Igreja Matriz da vila de São Miguel;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
comarca de São Miguel (atual comarca de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de corpo de delito;
contas;
participação do inspetor de quarteirão;
termo de desistência;
termo de juramento de curador;
termo de perguntas.

Variação de nome:
inspetor Miguel Marcellino de Andrade.