Partes do Processo:
Antonio Marcelino da Ponte Ribeiro;
Raimundo Borges de Leal Castelo Branco

Autos de Representação Verbal na vila de Itajaí, à época comarca da Capital na província de Santa Catarina

Partes do processo: José Henriques Flores (reclamado); Escravizados (reclamante); Simão; Antônio; Belizário; Sabino; Pedro; David; Mariano; Francisco; Mathias; Luiz.

Resumo: Foi registrada uma queixa na cadeia da Delegacia de Polícia da Vila de Itajaí por um grupo de pessoas escravizadas contra José Henriques Flores, o delegado responsável instaurou inquérito, colhendo os depoimentos dos escravizados ali presentes. A todos foram feitas as seguintes perguntas: nome, idade, estado civil, filiação, naturalidade, profissão e motivo da apresentação à autoridade, depoimento dos escravizados:

Escravizado Simão, natural da África, relatou viver sob maus-tratos, sem vestimentas adequadas e com alimentação precária, baseada em feijão e farinha de milho. Utilizava a mesma gamella para suas necessidades fisiológicas e alimentação. Informou que, até o momento, não sofria castigos corporais.

Escravizado Antônio, também africano, afirmou sofrer maus-tratos e ter alimentação restrita a feijão e farinha de milho. Declarou não ter sido submetido a punições físicas.

Escravizado Belizário, de nacionalidade africana, relatou maus-tratos, ausência de roupas e alimentação inadequada, limitada a feijão e farinha de milho no almoço e jantar.

Escravizado Sabino, diz sofrer maus tratos, por não ter alimentação própria para sustento, a base de feijão e farinha de trigo.

Escravizado Pedro, que desconhece a identidade de seus pais africanos, queixou-se da falta de sustento necessário.

Escravizado David, filho de Antônio, declarou igualmente não ter o sustento de que necessita.

Escravizado Mariano, filho de Belizário, afirmou que se alimenta na mesma vasilha utilizada para necessidades fisiológicas.

Escravizado Francisco reclamou da alimentação insuficiente e da ausência de vestimentas.

Escravizado Mathias, filho de Antônio, relatou sofrer maus-tratos, destacando a falta de roupas e alimentação.

Escravizado Luís, filho de Simão, também afirmou sofrer maus-tratos, especialmente no que diz respeito à alimentação.

Todos os depoimentos foram testemunhados e assinados por José da Silveira, uma vez que os escravizados não sabiam ler nem escrever. O Capitão José Henriques Flores compareceu à delegacia para denunciar a fuga de escravizados de sua propriedade. Apresentou uma lista com os nomes dos fugitivos e solicitou o auxílio das autoridades para sua recaptura. O delegado, após análise, entregou os escravizados ao seu proprietário. As queixas apresentadas pelos escravizados foram consideradas nulas, sob a justificativa de que não configuravam crime.

Atuaram no processo: delegado Antônio Pereira Liberato; escrivão Francisco Ezequiel.

Localidades relevantes: vila de Itajaí.

Compõem o processo: lista de escravizados; custas de selo; depoimentos de escravizados.

Partes do Processo:
Antonio Nunes da Costa (réu);
Americo Ribeiro Gomes (vitima);
Leopoldina (escravizada);

Carta precatória requisitória realizada na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

São partes do processo:
Bernardino Jose Loppes (autor);
Segundo (réu);
José Antonio da Silva Castro (réu);
Bento Antonio (réu).

Resumo:
Nesta carta precatória requisitória, é deprecante o juízo de paz da vila do Espírito Santo da Cruz Alta, e é deprecado o juízo de paz da vila de Lages.

O processo contido na carta precatória trata de uma denúncia feita pelo reverendo vigário Bernardino Jose Loppes, tesoureiro da Igreja do Espírito Santo, a igreja matriz da vila de Cruz Alta. Ele descreve que, há seis meses da data autuação de sua denúncia, a igreja em que presta seus serviços foi arrombada e saqueada por ladrões, que levaram diversas artigos religiosos, confeccionados em ouro, prata e outros materiais. O denunciante acusou um homem chamado Segundo (descrito como pardo "balviano") de ter sido quem arrombou as portas da igreja; e acusou José Antonio da Silva Castro e Bento Antonio (descrito como crioulo, preto e forro) de terem efetuado o roubo, e de terem levado os artefatos roubados.

O autor da denúncia afirmou que José Antonio da Silva Castro e Bento Antonio trabalharam para a igreja como armadores de um evento religioso; e tendo o fato criminoso acontecido depois do evento, ambos os armadores foram presos na vila de Cruz Alta. Entretanto, as peças levadas da igreja não foram encontradas, e sem provas conectando-os ao crime, os dois presos foram soltos.

De acordo com o denunciante, mais tarde, esses mesmos dois réus que foram presos seguiram a estrada da Vacaria até chegarem em Lages. Lá, foram encontrados na posse de itens que batiam com a descrição dos artefatos roubados da igreja; e foram novamente presos na vila de Lages. O autor da denúncia especulou que alguns dos bens já haviam sido vendidos, perdidos ou danificados ao longo da viagem dos réus para Lages.

Os artigos religiosos roubados constavam em uma "custódia" (também chamada de "ostensório" — é um artefato religioso, geralmente feito de ouro, usado pela igreja católica durante liturgias), três cálices, duas "patenas" (pratos usados para hóstias e para cobrir os cálices no catolicismo), uma caixa, um "frontal" (tecido que cobre o altar) com franjas de prata, e mais dois acessórios do frontal.

São mencionados depoimentos de testemunhas, que não constam no corpo documental deste processo; mas, na sentença, o juiz atestou que elas corroboram a denúncia do vigário, tornando-a procedente e pronunciando os réus culpados pelos crimes de arrombamento e roubo. Posteriormente, pelo mau estado da cadeia da vila de Lages, foram transferidos para a capital da província de Santa Catarina.

Localidades relevantes:
cadeia da vila de Lages;
comarca de Missoins;
comarca do norte;
província do Rio Grande de São Pedro do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
vila do Espírito Santo da Cruz Alta (atual município de Cruz Alta, Rio Grande do Sul);
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
correição;
denúncia;
despacho com descrição dos bens roubados;
mandado de prisão e livramento;
mandado de levantamento;
procuração.

Atuaram no processo:
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão do juízo de paz Camillo Justiniano Ruas;
depositário João Rodrigues de Andrade;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
juiz municipal Jose Jacinto de Oliveira;
juiz de paz Francisco das Chagas do Amaral Fontoura;
juiz de paz João Guilherme Catelam.

Variações de nome:
Bernardino Jose Lopes;
Bernardino Joze Lopes;
depositário João Roiz de Andrade;
comarca de Missões;
juiz de paz João Guilherme Catelan.

Partes do Processo:
Francisco Nunes da Silva (autor);
Adão Pedro da Silva (réu);

Partes do Processo:
Manoel José Pereira de Andrade (réu);

Partes: Propicio Cardoso da Silva; Maria Jacintha do Amaral; escravizada Eugenia.

Autos de denúncia crime ex officio realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
A Justiça (autora);
Dimiciano Antonio (réu).

Resumo:
Nesta denúncia aberta pela justiça púbica, em que Dimiciano Antonio é réu, foi instaurado um pedido de vistoria na casa do ofendido Antonio de Paiva, após ele ter chegado em sua casa ensanguentado e com feridas em sua cabeça. O ofendido apontou Dimiciano como culpado, e afirmou ter sido agredido enquanto dormia em um capão. Mesmo com tentativa de fuga, o suplicado foi preso e a denúncia foi movida contra ele.

O processo contou com testemunhas. Nos depoimentos, foi revelado que o réu havia ferido Antonio de Paiva com um trabuco, enquanto o ofendido dormia, e causado feridas mortais. Durante a escolta do réu, as testemunhas ouviram e viram que esse ocorrido se deu por ciúmes de uma mulher chamada Hipolita Maria, influenciado por uma suposta preferência dela por Paiva ao invés de Dimiciano. Todos os testemunhos confirmaram o ato e a arma do crime, que pertencia ao agredido mas que, de acordo com os depoimentos, foi roubada pelo agressor.

Ao decorrer do processo, o ofendido desiste de ser parte da autuação, por ter perdoado o réu com o amor de Deus. O réu é solto e árbitros são nomeados para realizar a soltura por fiança, já que havia controvérsia entre a decisão da justiça e do suplicante.

Porém, um juiz corregedor afirmou irregularidade na soltura, afirmando que o crime continha agravantes e era inafiançável; logo, solicitou um novo mandado de prisão para o réu. O juiz sustenta a pronúncia do suplicado e, apesar da desistência do agredido, a Justiça continua como autora.

Um libelo acusatório foi iniciado contra o réu. Seu defensor contrariou a ação da justiça, afirmando que o crime foi em legítima defesa, e o réu alegou que sofria ameaças de morte por parte do ofendido, também por ciúmes de Hipolita. Além disso, é contada uma versão oposta do ocorrido: Dimiciano diz que, de sua casa, viu Paiva deitado embaixo de uma árvore próxima e, ao perguntar o que ele estava fazendo ali, o ofendido respondeu que estava para tirar satisfação com ele, puxando um trabuco de seu corpo e o atirando. Com isso, o réu teria somente se defendido da agressão.

O júri popular decidiu em sua maioria pela condenação do réu e, após os votos, os agentes jurídicos requereram prisão simples do suplicado e pagamento de multa. Por fim, o juiz acata as decisões e julga o processo por sentença, nomeando avaliadores para calcularem o valor da pena pecuniária, além das custas.

Localidades relevantes:
Boqueirão do Baguá;
cadeia da vila de Lages;
quarteirão dos Baguais;
subdelegacia da vila de Lages;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
comarca do norte.

Compõem o processo:
auto de qualificação;
correição;
libelo crime acusatório;
procuração;
termo de arbitramento;
termo de comparecimento;
termo de desistência e perdão;
termo de fiança;
termos de juramento;
testemunhos.

Atuaram no processo:
árbitro Fabricio Jose de Oliveira;
árbitro Jose Antonio Botelho;
avaliador Claudianno de Oliveira;
avaliador e perito Guilherme Ricken Amorim;
escrivão e tabelião Mathias Gomes da Silva;
fiador Venancio José Ribeiro;
juiz de paz Joaquim Rodrigues de Oliveira e Costa;
juiz Firmino Rodrigues Silva;
juiz municipal Antonio Caetano Machado;
juiz municipal e vereador da câmara Lourenço Dias Batista;
juiz municipal Matheus Jose de Souza;
oficial de justiça Gregorio Antonio;
perito Claudiano de Oliveira Rosa;
porteiro do tribunal Domingos Leite;
presidente do tribunal Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
procurador Antonio de Telles;
promotor público Antonio Carlos de Carvalho;
signatário Antonio Vicente dos Santos;
signatário Constancio Xavier de Souza;
signatário Francisco Gomes da Silva;
signatário Joaquim Dias de Morais;
signatário Jorge Trueter;
signatário Jose Antonio Pinheiro;
signatário tenente Luiz Gonzaga de Almeida;
subdelegado Joaquim Rodrigues d’Oliveira e Costa.

Variação de nome:
Demiciano Antonio;
Domiciano Antonio;
Epolita Maria.

Autos de denúncia crime realizado na vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
José Pedro Monteiro (denunciante)
Flozina Antunes (ré);
Francisco Vieira (réu);
Henrique Vieira (réu).

Resumo:
No presente processo, o autor José Pedro Monteiro relatou ter se ausentado de sua casa, indo a negócios para Campos Novos; mas, quando voltou, sua esposa Flozina Antunes não estava mais lá. Perguntando à vizinhança, soube que sua mulher, junto a Francisco Antunes e Henrique Vieira, fugiram para vila de Lages, tendo roubado apeiros de cavalo, um chapeado de prata e outros itens de sua residência.

O juiz municipal negou a denúncia de José Pedro Monteiro, pelo fato de o código de processo proibir a denúncia entre marido e mulher; e o condenou a pagar as custas do processo, intimando-o para a sentença.

Porém, com o processo visto em correição, o juiz corregedor critica a decisão do juiz municipal, afirmando que ele deveria dar seguimento ex officio à denúncia.

Localidades relevantes:
Campos Novos (atual município de Campos Novos, Santa Catarina);
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
correição;
denúncia;
sentença;
testemunhas.

Atuaram no processo:
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Mathias Gomes da Silva;
juiz corregedor João José Henriques;
juiz municipal José Nicolau Pereira dos Santos;
juiz municipal alferes João Thomas Silva;
juiz municipal primeiro substituto José Joaquim da Cunha Passos;
juiz municipal segundo suplente Laurentino José Gouda Costa;
juiz municipal substituto alferes Antonio Fellipe Pessôa;
promotor público Antônio Ricken de Amorim;
signatário Manoel Antônio do Nascimento.

Processo de devassa realizado na vila de Lages, na época sob a comarca de São Pedro do Rio Grande e de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joaquim de Sá Sottomaior (requerente);
Antonio de Camargo Moura (réu).

Este processo é uma ordem régia, expedida da comarca de Paranaguá e Curitiba para o juízo ordinário da vila de Lages. O objetivo é comunicar Lages da existência de um processo de devassa, a fim de investigar um crime. O processo foi requerido pelo reverendo Joaquim de Sá Sottomaior, vigário da igreja matriz da vila de Lages e da vara daquela comarca.

O crime a ser investigado tratava de um arrombamento feito na porta da casa do reverendo durante a noite. Temendo que os autores do crime pretendessem ofendê-lo ou matá-lo, o vigário entrou requereu a devassa na justiça, a fim de que fossem investigados os suspeitos de terem cometido o crime. Para corroborar os motivos de seu temor, o vigário Joaquim de Sá Sottomaior mencionou que outros crimes notórios foram cometidos naquela região, como os homicídios de um juiz ordinário, de um sargento de ordenanças, e de outro vigário de nome Antonio Antunes — este foi espancado e ferido gravemente.

Logo após a denúncia, um despacho comunica que seriam levantadas testemunhas para prestar depoimento sobre o caso. Porém, uma sentença é rapidamente emitida, decretando a prisão e livramento de Antonio de Camargo Moura, com seu nome lançado ao rol dos culpados.

Porém, na sequência, outra sentença é emitida, em que é anulada e destituída de quaisquer efeitos o processo de devassa. Assim, foi dada baixa na culpa do pronunciado Antonio Camargo de Moura.

Atuaram no processo:
corregedor, desembargador e ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
escrivão José Joaquim de Oliveira;
escrivão da ouvidoria e correição Antonio Antunes Rodrigues;
juiz corregedor Joaquim José Henriques;
juiz da lei João Manoel;
tenente Manoel Rodrigues.

Localidades relevantes:
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
comarca de Paranaguá e Curitiba;
comarca de São Pedro do Rio Grande e de Santa Catarina.

Compõem o processo:
contas;
correição;
cumprimento;
despacho;
petição;
sentenças.

Variação de nome:
comarca de Parnagua e Coritiba.