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Title
Date(s)
- 1883 (Creation)
Level of description
Extent and medium
89 Folhas; Papel; Manuscrito
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Name of creator
Administrative history
Em 1873, por meio do Decreto n. 2.342, o governo imperial brasileiro criou sete novas relações, definiu os territórios que seriam abrangidos por suas jurisdições e as cidades onde ficariam suas sedes, bem como suprimiu os Tribunais do Comércio. Naquele ano, com a criação do Tribunal da Relação de Porto Alegre, ao qual foram designados sete desembargadores, as províncias do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina foram desvinculadas do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro. A partir de 1874, portanto, os processos judiciais de Santa Catarina em grau de recurso foram encaminhados para julgamento pelo Tribunal da Relação de Porto Alegre. Estavam sob a jurisdição desse Tribunal da Relação as seguintes comarcas catarinenses: Desterro, São José, Tijucas, São Miguel (Biguaçu), Laguna, Tubarão, Itajaí, Paraty, Nossa Senhora da Graça (São Francisco do Sul), Joinville, São Bento, Blumenau, Lages, São Joaquim da Costa da Serra, Curitibanos e Campos Novos.
Os documentos judiciais que compõem este fundo são, na maior parte, inventários e processos-crime.
Repository
Archival history
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Scope and content
Partes:
Anacleto Ladislao Ribeiro (afiançado);
Fazenda Provincial (segurado).
Decreto 2.647 de 1860; Desterro; o autor apresenta bens para reforçar sua fiança necessária para a investidura no cargo de coletor de impostos de Joinville, no valor de 400$000 (quatrocentos mil réis); rio Coxeira; Rua do Mercado na Freguesia de São Bento; Colônia Dona Francisca; São Francisco do Sul; escritura de compra e venda, em alemão e português nas fls. Digitais 33 e 34.
Candido Melchiades de Souza, contador;
Clemente Tavares de Souza;
Francisco José Ribeiro;
Felisberto Gomes C. d’Andrade, contador;
Francisco Gomes de Oliveira;
Francisco Machado da Luz;
Jacob Richlin;
João da Silva Simas, escrivão;
João Eugênio Moreira, perito avaliador;
João Narciso da Silveira, procurador do afiançado;
José Estevão de Miranda e Oliveira, oficial de registro;
Joaquim Tavares da Costa Miranda, juiz;
Manoel Ferreira de Mello, procurador fiscal;
Maria Thereza de Jesus Machado;
Maria Constancia da Silveira;
Pedro José de Souza Lobo, perito avaliador;
Primitivo de Miranda Souza Gomes, juiz;
Salvador Gonçalves Correia, tabelião, escrivão.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Caixa nº 531