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Title
Date(s)
- 1883 (Creation)
Level of description
Extent and medium
179 Folhas; Papel; Manuscrito
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Name of creator
Administrative history
Em 1873, por meio do Decreto n. 2.342, o governo imperial brasileiro criou sete novas relações, definiu os territórios que seriam abrangidos por suas jurisdições e as cidades onde ficariam suas sedes, bem como suprimiu os Tribunais do Comércio. Naquele ano, com a criação do Tribunal da Relação de Porto Alegre, ao qual foram designados sete desembargadores, as províncias do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina foram desvinculadas do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro. A partir de 1874, portanto, os processos judiciais de Santa Catarina em grau de recurso foram encaminhados para julgamento pelo Tribunal da Relação de Porto Alegre. Estavam sob a jurisdição desse Tribunal da Relação as seguintes comarcas catarinenses: Desterro, São José, Tijucas, São Miguel (Biguaçu), Laguna, Tubarão, Itajaí, Paraty, Nossa Senhora da Graça (São Francisco do Sul), Joinville, São Bento, Blumenau, Lages, São Joaquim da Costa da Serra, Curitibanos e Campos Novos.
Os documentos judiciais que compõem este fundo são, na maior parte, inventários e processos-crime.
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Partes:
Antônio Joaquim Brinhosa, major (exequente);
André Wendhausen, ora chamado de tenente coronel, ora de capitão (executado).
1883-06-13 – início.
1883-09-27 – fim.
Ação executiva por aluguéis de casa; Desterro. Província de Santa Catharina; prédio n. 1 cito a Rua de Príncipe (atual Conselheiro Mafra) edificado nos terrenos da “antiga alfândega” no tamanho de 11 braças e 3 palmos; valor de aluguéis atrasados: 1:800$000 réis (um conto e oitocentos mil réis); Translado do contrato de aluguel nas folhas digitais n. 17-19.
Felisberto Elisio Bezerra Montenegro, juiz municipal;
Francisco de Souza, advogado;
Jacintho Pinto da Luz;
Joaquim da Costa Tavares Miranda, juiz;
Jorge de Souza Conceição;
João Rodrigues Chaves, doutor;
José Delfino dos Santos, advogado;
Leonardo Jorge de Campos, tabelião;
Manoel Fernandes, oficial de justiça;
Virgílio José Vilella.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Caixa nº 517