Showing 3140 results

Partes:
João Vieira de Aguiar; Luiz Eduardo Otto Horn (devedor)

Juiz Antonio Augusto da Costa Barradas; advogado Delfino dos Santos; espólio; Desterro.

Partes:
João Augusto da Rosa Fagundes (justificante); José Porfírio Machado de Araújo (justificado, falecido)

Arrecadação dos bens do falecido; dívidas; pagamento a Fazenda Nacional

Juiz Affonso de Albuquerque e Mello; procurador fiscal Manoel Ferreira de Mello; escrivão Antônio Thomé da Silva; signatario Miguel Leopoldo Lima

Partes:
Fazenda Provincial (requerente);
Anacleto Ladislao Ribeiro (requerido).
Anacleto coletor de rendas gerais da cidade de Joinville oferece bens para reforçar sua fiança pela responsabilidade de seu emprego como coletor das rendas gerais da cidade de Joinville (hipoteca legal); Topônimo: “rua do mercado”, na Freguesia de São Bento; Colônia Dona Francisca; Desterro; Contrato de compra e venda, parte em alemão, de terras no núcleo São Bento, na Colônia Dona Francisca, bem preservado na folha digital n. 32 e 33.

Francisco Machado da Luz;
Francisco José Ribeiro;
João Narciso da Silveira, procurador Fiscal da Thesouraria de Fazenda;
João da Silva Simas, escrivão;
Joaquim Tavares da Costa Miranda, juiz;
Jacob Roeckliu;
Maria Theresa de Jesus Machado;
Maria Constância da Silveira;
Manoel Ferreira de Melo, coletor, procurador fiscal;
Salvador Gonçalves Corrêa, tabelião, escrivão.

Partes:
Antônio Joaquim Brinhosa, major (exequente);
André Wendhausen, ora chamado de tenente coronel, ora de capitão (executado).
1883-06-13 – início.
1883-09-27 – fim.
Ação executiva por aluguéis de casa; Desterro. Província de Santa Catharina; prédio n. 1 cito a Rua de Príncipe (atual Conselheiro Mafra) edificado nos terrenos da “antiga alfândega” no tamanho de 11 braças e 3 palmos; valor de aluguéis atrasados: 1:800$000 réis (um conto e oitocentos mil réis); Translado do contrato de aluguel nas folhas digitais n. 17-19.

Felisberto Elisio Bezerra Montenegro, juiz municipal;
Francisco de Souza, advogado;
Jacintho Pinto da Luz;
Joaquim da Costa Tavares Miranda, juiz;
Jorge de Souza Conceição;
João Rodrigues Chaves, doutor;
José Delfino dos Santos, advogado;
Leonardo Jorge de Campos, tabelião;
Manoel Fernandes, oficial de justiça;
Virgílio José Vilella.

Partes:
Fazenda Provincial (exequente);
Antônio de Mello (executado).

Imposto sobre prédios urbanos; Vila de Camboriú na cidade de Itajaí; 1$728 (mil setecentos e vinte e oito réis).

J. L. de Gama, chefe de seção da Fazenda Nacional;
Sergio Nolasco d'Oliveira Paes, procurador da Fazenda Nacional.

Partes:
Fazenda Provincial (exequente);
Júlio Barruck (executado).

Desterro; Joinville; valor cobrado: 21$960 réis; São Francisco; imposto incidente sobre “gêneros [...] para consumo”; dívida paga.

Felisberto Elysio Bezerra Montenegro, juiz;
Janin Cecilio da Silva, escrivão;
Sergio Nolascod’Oliveira Paes, procurador fiscal.

Partes:
Fazenda Estadual (exequente);
Maria Adriana (executada).

Desterro; imposto urbano de casa hora descrita como situada a rua São Sebastião n. 37b, hora como a rua Bocayuva n.37, no valor de 3$456 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis réis).

Felisberto Gomes Caldeira de Andrada, chefe de seção da fazenda;
Fernando Gomes Caldeira de Andrada, escrivão;
José Henrique e Paiva, procurador fiscal;
Sergio Nolasco de Oliveira Paes, procurador fiscal.

Partes:
Júlio Voigt (requerente);
Espólio de José Porfírio Machado de Araújo (requerido).

Desterro; cobrança de divida no valor de 71$200 (setenta e um mil e duzentos réis); casa de secos e molhados – Julius Voigt na Rua do Principe;

Art. 11, § 3º, Decreto n. 9.517, de 14 de novembro de 1885.
Este decreto regulamenta a execução do art. 1º da Lei nº 3.270, de 28 de setembro de 1885, que estabeleceu a nova matrícula dos escravizados com menos de 60 anos e o arrolamento especial dos maiores dessa idade, em um contexto de abolição gradual da escravidão no Brasil. O regulamento detalha prazos, procedimentos e modelos de formulários a serem adotados pelos funcionários públicos responsáveis pela matrícula e arrolamento em todo o Império.

Entre seus dispositivos, o art. 11, § 3º institui prazos e penalidades para os senhores que deixassem de apresentar os escravizados sexagenários ao Juiz dos Órfãos após comunicação oficial. O não comparecimento acarretava multa destinada ao Fundo de Emancipação e, em caso de reincidência, nova penalidade, convertida em verba para o resgate do arrolado, conforme previsto no § 12 do art. 3º da referida lei.

O decreto previa ainda a concessão automática da liberdade àqueles não inscritos no prazo estabelecido, além de medidas de controle sobre a identidade e o valor dos matriculados, buscando limitar fraudes, omissões e insinuações de posse sobre indivíduos já livres.

O documento revela os mecanismos legais de controle sobre a população escravizada nos últimos anos do regime escravocrata, explicitando tanto os esforços do Estado imperial para regulamentar a transição para o trabalho livre quanto as resistências de proprietários em cumprir os prazos legais. A complexidade dos procedimentos de matrícula e arrolamento, aliada às ameaças de sanção, ilustra as tensões entre as determinações legais e as práticas sociais no fim do século XIX.

Quadro com matrícula de escravizados.

Juiz municipal Felisberto Elysio Bezerra Montenegro.
Escrivão Thomé da Silva.

Tijucas Grandes, São Sebastião, Desterro.

Inventário realizado na cidade do Desterro, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Victoria Rosa de Jesus (falecida);
Anacleto Ferreira Coelho (inventariante e herdeiro).

Herdeiros:
Antonio Martins Machado (co-herdeiro);
Candida Ferreira Coelho;
Domingas Ferreira Nunes (neta);
Francisco Ferreira Coelho;
João Ferreira Coelho;
Joaquim Ferreira Nunes (neto);
José Ferreira Nunes (neto);
Manoel Ferreira Nunes (neto);
Manoel Luis da Costa (co-herdeiro);
Manoel Machado da Rocha (co-herdeiro);
Maria Ferreira Coelho;
Maria Nunes (neta);
Victoria Nunes (neta).

Resumo:
Anacleto Ferreira Coelho abriu um inventário dos bens de sua falecida mãe, Victoria Rosa de Jesus. A finada havia deixado netos menores de idade, e a ação passou pelo juízo de órfãos; além disso, o processo contou com a nomeação de um curador de órfãos e um tutor, João Francisco Nunes.

Os bens avaliados foram casas, engenhos de farinha, engenho de cana-de-açúcar, terras, fornos de cobre, utensílios de cozinha, um moinho, mobília e caixas pequenas. No decorrer da ação, foi citada uma pessoa escravizada de nome Joaquim, de nação Moçambique.

Os bens foram partilhados em igualdade entre os herdeiros. O processo termina de modo inconclusivo e sem sentença, provavelmente com as últimas páginas faltando.

Atuaram no processo:
avaliador capitão Isidoro Pires Ferreira;
avaliador Ricardo Antonio Lopes;
curador geral dos órfãos Marcellino Antonio Dutra;
escrivão de órfãos Vidal Pedro Marques;
juiz de órfãos Joaquim Augusto do Livramento;
partidor Domingos Dias de Sousa Medeiros;
partidor Candido Gonçalves de Oliveira;
tutor João Francisco Nunes.

Localidades relevantes:
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca da capital;
Pantano do Sul (atual bairro Pântano do Sul, Florianópolis).

Compõem o processo:
auto de avaliação;
auto de partilha;
termos de declaração;
termos de juramento.