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Partilha de bens de Francisco Chavier de Pina
BR SC TJSC TRRJ-10602268 · Processo · 1833
Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Partilha de bens realizada na vila de Santa Anna de Castro, na época sob a Comarca de Paranaguá.

Partes do processo:
Bento Francisco de Siqueira (inventariante);
Francisco Chavier de Pina (inventariado);

Herdeiros:
Francisca Bunete de Siqueira;
Pedro Martins;
Joaquim Martins;
Florinda Victoria;
Gabriela Francisca;
Felicia de Antonia.

Resumo: Procuração de partilha de bens requerida pelo filho do falecido e procurador, Bento Francisco de Siqueira, com o mesmo representando os demais herdeiros para que seja feita a partilha do dinheiro entre os herdeiros. A quantia repartida é referente tanto a valor de dinheiro pertencente ao falecido como também por diferentes tipos de animais.

Atuaram no processo:
escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
tabelião Antônio Jacinto de Medeiros;
procurador Bento Francisco de Siqueira;
juiz Bento Ribeiro de Cordova.

Localidades relevantes:
vila de Santa Anna de Castro (atual cidade de Castro, Paraná).

Compõe o processo:
Translado de procuração;
Partilha de bens;
Pagamento de contas.

Variação de nome:
Bento Francisco de Ciqueira;
Francisca Bunete de Ciqueira.

Ordem expedida Comarca de Paranaguá

Partes:
Comarca de Paranaguá
Comarca da Villa de Lages

Ordem expedida da Ouvidoria da comarca de Paranaguá para o "presidente da villa de Lages". Menção ao Príncipe Regente do Império Português, assim como a regiões abrangidas por esse império (Portugal, Algarves, Brasil, África, Guiné, etc.). Nomeação, de ofício, a vila de Paranaguá, do Dr. Antônio Ribeiro para ser publicada em todas as bandas de sua capitania, cujo ofício que acompanha cópia assinada pelo coronel Manoel Saldanha Coutinho Souza Siqueira. Menção à Igreja. Escravidão (termo "mulata cativa"). Citação a Manoel Andrade, Secretário do Governo. Citação a Antônio José de Franca. Vila de Lages. Assinatura bem preservada de Antônio Ribeiro de Carvalho na fl. 7. Visto em Correição em 5/12/1860 por alguém que assinou como Henrique.

Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
Ordem da Comarca de Paranaguá à Vila de Lages

Partes:
Comarca de Paranaguá; Juiz Presidente da Villa de Lages

Ordem expedida pelo juízo superior da ouvidoria Geral da Vila da Comarca de Paranaguá dirigida ao juiz presidente da Vila de Lages.

Bonita introdução:
"Dom João, por Graça de Deus, Príncipe Regente do reino de Portugal, dos Algarves, daqui e de além mar, em África senhor de Guiné, da [conquista navegação e armação da (inelegível)] Etiópia Arabial, Pércia, da Índia faz saber ao juiz presidente da vila de Lages que pelo seu governador e Capitão Geral da Capitania de São Paulo Antônio José da França e Horta foi expedido [inelegível] uma carta de ofício nomeio Doutor Ouvidor Geral Corregedor de Paranaguá Antônio Ribeiro de Carvalho para mandar publicar ..."
Coronel Coronel Manoel da Cunha de Azevedo Coitinho Souza Siqueira.
Doutor Antônio Ribeiro de Carvalho.
Mulata Cativa

Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
Justificação de João Manoel Coelho
BR SC TJSC TRRJ-19588 · Processo · 1813
Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Justificação da Comarca de Lages

Partes: João Manoel Coelho (justificante); Manoel Teixeira Nunes (justificado)

Resumo: Relato de justificação de compra e venda legítima de animais com problemas na marcação, ao qual o vendedor/comprador discutem judicialmente a posse junto ao antigo proprietário. A compradora faz menção a um ex-escravizado, de nome Thomaz, que havia falecido.

Localidades: Lages; Paranaguá; Vila do Príncipe;

Atuaram no processo: Escrivão Francisco José de Santa Anna Sousa; Escrivão Matheus José da Silva; Procurador Ignacio Nunes; Juiz Caetano José de Sousa;

Variação de Nome: Manoel Videira Nunes;

Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
Inventário do capitão Januário Garcia Leal
BR SC TJSC TRRJ-85249 · Processo · 1808
Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Partes:
Januário Garcia Leal (falecido); Marianna Lourença de Oliveira (viúva e inventariante)

Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages; comarca de Paranaguá; capitania de São Paulo; juiz ordinário o capitão Joaquim José Pereira; escrivão Francisco José de Santana Souza. A morte do capitão Januário Garcia Leal ocorreu, com violência, na localidade de Lavatudo (fl. 3), durante viagem entre a vila de Laguna e a vila de Lages (possivelmente pelo Caminho dos Conventos). De acordo com auto de corpo de delito (fl. 3), o capitão faleceu em decorrência de forte pancada desferida por um cavalo, na altura da orelha direita, ao tentar passar uma porteira.

Nas canastras que trazia de Laguna havia ferramentas para trabalho rural (pregos, enxada), tecidos (de algodão, musseline, linho), peças de roupa (paletó de caxemira, colete) e instrumento para sapateiro. Entre os bens deixados pelo capitão constam mulas, cavalos, bestas, gado, couros (inclusive couro de tigre pintado), cargas de sal, equipamentos de montaria, feijão, tecidos variados, linhas, botões e diversas peças de vestuário.

Destacam-se, nos autos, pessoas que lhe deviam quantias em espécie, por conta de animais (burros, mulas e cavalos), produtos (sal, pregos), e em diferentes localidades: Vacaria, Ilha de Santa Catarina e Laguna.

O porteiro do auditório da Câmara de Lages foi Marcello Alves Pinto, responsável pelo pregão dos bens em praça pública e posterior arrematação. O ex-escravizado Antonio Preto, de nação Congo, apresentou nos autos sua carta de alforria. Nela se lê: "[...] o capitão, de sua livre vontade, deixa forro ao negro Antonio, isento de todo e qualquer cativeiro, por lhe ter servido e aturado as suas impertinências sempre com paciência, e em tudo ter servido como bom escravo, ficando daí para todo o sempre liberto e forro, e nem em tempo algum os seus herdeiros, avaliadores, poderão ir contra esta carta, pois é vontade do dito falecido que, por sua morte, ficasse forro o dito preto Antônio" (fl. 39). A carta de alforria, assinada em abril de 1803 (fl. 41), encontra-se em papel com marca d’água e foi autenticada pelo juiz ordinário tenente Balthazar Joaquim da Silveira. Antonio Carlos Cardoso atuou como procurador da viúva e inventariante.

A documentação menciona ainda a vila de São Carlos (comarca da cidade de São Paulo), o Arraial de Jacuhy (onde residia a viúva), termo da vila da Campanha da Princesa, na capitania de Minas Gerais, além do continente da vila de Lages (fl. 87), vila de Mogi-Mirim (fl. 89) e a comarca do Rio das Mortes. Consta também declaração de Bernardo José de Lorena (quinto conde de Sarzedas, fidalgo e administrador colonial português), nas folhas 123 e 124.

Identificado em parte da tradição oral e literária como o personagem “Sete Orelhas”, Januário Garcia Leal foi capitão de Ordenanças com atuação documentada em Minas Gerais e, mais tarde, estabeleceu-se como tropeiro entre Laguna e Lages. A associação entre sua figura histórica e o personagem lendário tem sido objeto de debate historiográfico, havendo interpretações que apontam para a construção literária do mito a partir do século XIX.

Seu inventário revela um mundo de circulação ativa de bens e créditos, com devedores registrados desde Vacaria até a Ilha de Santa Catarina. Entre os documentos, destaca-se a carta de alforria de Antônio Preto, na qual se evidencia não apenas a prática de libertação em vida, mas também a valorização da lealdade e do serviço prestado.

Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
Inventário de Vicente Rodrigues de Ataides
BR SC TJSC TRRJ-10604375 · Processo · 1816
Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Libelo cível realizado na cidade de Desterro, atual comarca da capital.
Inventário de Vicente Rodrigues de Ataides, realizado na vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages, na época sob a comarca de Paranaguá.

São partes neste processo:

  • Vicente Rodrigues de Ataides (inventariado);
  • Maria da Conceição (inventariante);

Resumo:

  • Neste processo, é inventariado o falecido Vicente Rodrigues de Ataides, e é inventariante sua viúva Maria da Conceição. Dentre a grande quantidade de bens inventariados, constam casas, terras, animais, mobília, utensílios, ferramentas, louças, prataria, vestimentas, um oratório com imagens religiosas, um moinho d’água, um arma de fogo e dívidas. Também há o registro de 4 escravizados, de nomes João (de nação Benguela), Ludubina (designada como crioula), Maria (designada como crioula) e Vitória.

São mencionadas as seguintes localidades:

  • Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina);
  • Comarca de Paranaguá.

Atuaram no processo:

  • Avaliador Sebastião Xavier de Moraes Sarmento;
  • Avaliador/sargento mor José Annes do Amaral Gorgel;
  • Escrivão Joaquim Ribeiro do Amaral;
  • Escrivão Manoel Ferreira Pisco;
  • Escrivão/tabelião Francisco José de Santa Anna Souza;
  • Oficial de justiça Manoel Barboza;
  • Juiz Bento Ribeiro de Córdova;
  • Juiz/alferes Antônio José Pereira;
  • Signatário Vicente Dias de Moraes Fajardo.

Variação de nome:

  • Ludobina;
  • Ludovina;
  • Luduvina;
  • Sebastião Xavier de Morais Sarmento.
Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
Inventário de João Esteves e Ana Maria de Barros
BR SC TJSC TRRJ-19591 · Processo · 1796
Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Partes:
João Esteves (falecido);
Ana Maria de Barros (falecida);

Nossa Senhora dos Prazeres das Lagens; juiz ordinário sargento-mór Manoel Rodrigues de Atahide; escrivão Antonio Pereira de Figueiredo; comarca de Paranaguá; animais.
Variação de nome; Anna Maria de Barros;

Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
Escritura de Doação de Terra.
BR SC TJSC TRRJ-19592 · Processo · 1799
Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Lages - 1799 - Escritura de doação de terra.

Donatário (quem recebe): Frei Manoel da Concepção Salgado.
Doadores: João Antônio Borges e Silva e sua esposa Maria Custódia.

Vila de Nossa Senhora dos Prazeres das Lages, comarca de Paranaguá.
Padre Frey Manoel da Conceição Salgado é possuidor de uma "sorte" de campos de criar na paragem chamada Penteado.
Sargento Miguel Leite.
Joaquim José da Silva, escrivão e tabelião.
Sargento Mor João Damasceno Cordova (confinante).
Miguel Pedro Leite.
Bento Antônio de Camargo, juiz ordinário.
Manuel da Silva.
Rio Pelotas.

Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
Cumprimento de sentença de André Guerreiro de Aboim

Partes: capitão André Guerreiro de Aboim
O capitão André Guerreiro de Aboim possuía terras nas margens do rio Pelotas, onde criava cavalos, e propriedade urbana em Porto Alegre; escrivão juramentado Bento José de Amaral Fontoura; juiz vereador João Manoel Coelho; Souza-Coelho-Trindade-Machado-Silva; ouvidor-geral da comarca de Paranaguá João de Medeiros Gomes.

Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
Auto de Justificação de Antonio da Silva Barbosa
BR SC TJSC TRRJ-19597 · Processo · 1811
Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Auto de Justificação de Capacidade realizado na Vila de Lages.

Partes: Antonio da Silva Barbosa (Justificante)

Resumo:
Neste auto de justificação, o justificante Antonio da Silva Barbosa buscou tirar sua folha de partilha. Para tal procurou comprovar sua competência por conta de ser menor de idade, argumentando não necessitar de um tutor por ser soldado de milícia. Tal comprovação contou com o depoimento de testemunhas acerca de sua competência. O processo termina com sentença ao justificante para que pague as custas.

Localidades mencionadas:

  • Vila de Lages;
  • Comarca de Paranaguá;
  • Vila de Guimarães;
  • Cidade de Lamego;
  • Arcebispado de Braga;

Atuaram neste processo:

  • Escrivão Francisco José de Santa Anna Souza;
  • Juiz auxiliar Joaquim Ribeiro do Amaral;

Variação de nome: Antonio da Silva Barbosa.

Tribunal da Relação do Rio de Janeiro