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Title
Date(s)
- 1819 (Creation)
Level of description
Extent and medium
60 folhas; papel; manuscrito.
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Name of creator
Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Partes:
Simão Pereira de Carpes; Jozefa Rosa da Conceição
Juiz de fora major Francisco Borges de Castro; freguesia de São José; advogado Francisco José Rebello; escrivão Manoel Antonio de Souza Medeiros; utensílios domésticos; 4 escravos; propriedades no Estreito; juiz de fora Francisco José Nunes; juiz Antonio Pereira Barreto Pedroso (nascido em Minas Gerais, formou-se na Faculdade de Leis da Universidade de Coimbra, foi nomeado por D. Pedro I para exercer o cargo de juiz de fora em Desterro. Em 1826 foi nomeado como Ouvidor da comarca do Rio de Janeiro. Em 1828 foi nomeado desembargador da Relação da Bahia, com exercício na Casa da Suplicação. Em 1833 passou para a Relação do Rio de Janeiro. Em 1847 foi nomeado Ministro do Supremo Tribunal de Justiça. Também foi deputado da Assembleia-Geral Legislativa, representado o Rio de Janeiro, e, em 1837 foi nomeado presidente da província da Bahia, onde precisou enfrentar a Sabinada).