Lei do Ventre Livre

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              Testamento de Florianna Rosa
              BR SC TJSC TRRJ-9974 · Processo · 1833
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Testamento realizado na vila de São Miguel, na época sob a comarca do Norte de Santa Catarina.

              Nome das partes:

              • Florianna Rosa (testadora)
              • Cypriano Coelho Rodrigues (testamenteiro);
              • Elias Vieira (testamenteiro);
              • José Luís Alves (testamenteiro);
              • Nicolau Vieira (testamenteiro).

              Resumo:

              • Nesse testamento, é testadora Florianna Rosa, e são testadores o major Cipriano Coelho Rodrigues, Elias Vieira, e José Luís.
              • A testadora declarou 2 escravizados, de nomes Joaquim e Maria; aos quais garante liberdade após sua morte, citando a Lei do Ventre Livre. Ela não declarou outros bens, alegando que os herdeiros já tinham conhecimento das outras propriedades da testadora. Cypriano Coelho Rodrigues não aceitou o cargo de testamenteiro por conta de seus afazeres; José Luís Alves também recusou, por motivo de problemas de saúde. Durante o processo, Nicolau Vieira foi também nomeado como testamenteiro.
              • Pela recusa geral dos testamenteiros, o processo termina solicitando a nomeação de novos testamenteiros.

              Localidades:

              • Villa de São Miguel (atual cidade de Biguaçu, Santa Catarina);
              • Cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina);
              • Ilha de Santa Catarina.

              Atuaram neste processo:

              • Escrivão Amâncio José Ferreira;
              • Escrivão José Ferreira;
              • Escrivão/signatário/tabelião Francisco de Paula Lacé;
              • Juiz/coronel Henrique de Azevedo Leão Coutinho;
              • Signatário Julião Jorge Gonçalves.

              Variação de nome:

              • Cipriano Coelho Rodrigues;
              • Floriana Rosa.
              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
              Processo Crime de Manoel José Waltrick
              BR SC TJSC TRPOA-31217 · Processo · 1888
              Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

              Partes:
              Manoel José Waltrick (réu); Serafim Waltrick (réu); Lourenço José Theodoro Waltrick (vítima)

              Furto de gado; 3 Animais; Lei do ventre livre; Alforria; Crime de furto; Couro animal; Auto de exame; Quarteirão dos Indios; São José; Escravidão; Mariana; 3 ex-escravizados; Manoel; Serafim; Francisco; Libelo crime; Baixa na culpa; Alvará de soltura;

              Escrivão José Luis Pereira; Escrivão Filippe Nicolao de Goss; Juiz Mauricio Ribeiro de Cordova; Juiz Joaquim Fiuza de Carvalho; Juiz Francisco Ferreira Cavalcante Lins; Juiz José Antunes Lima e Silva; Curador Francisco Saltorio Vieira Caldas; Promotor público João José Theodoro da Costa; Promotor Público Diogo Duarte Silva da Luz; Oficial de justiça e signatário Furtunato Dias Baptista; Oficial de justiça Joaquim Bernardo de Souza Brito; Delegado Saturnino Gonçalves Pereira da Silva; Cabo de polícia Francisco RIbeiro dos Santos; Inspetor José Coelho d' Ávila; Signatário e perito Claudiano Luiz VIeira; Signatário e perito Joaquim Rodrigues de Athayde; Signatário Antonio Julião de Oliveira; Signatário Belizário José de Oliveira Ramos; Signatário Horácio José Pereira de Andrade;

              Variação de nome; Manoel Waltrich; Laurenço Waltrich; Delegado Saturnino Perereira da Silva;

              54 Folhas.

              Tribunal da Relação de Porto Alegre