Partes:
Comarca de Paranaguá; Juiz Presidente da Villa de Lages

Ordem expedida pelo juízo superior da ouvidoria Geral da Vila da Comarca de Paranaguá dirigida ao juiz presidente da Vila de Lages.

Bonita introdução:
"Dom João, por Graça de Deus, Príncipe Regente do reino de Portugal, dos Algarves, daqui e de além mar, em África senhor de Guiné, da [conquista navegação e armação da (inelegível)] Etiópia Arabial, Pércia, da Índia faz saber ao juiz presidente da vila de Lages que pelo seu governador e Capitão Geral da Capitania de São Paulo Antônio José da França e Horta foi expedido [inelegível] uma carta de ofício nomeio Doutor Ouvidor Geral Corregedor de Paranaguá Antônio Ribeiro de Carvalho para mandar publicar ..."
Coronel Coronel Manoel da Cunha de Azevedo Coitinho Souza Siqueira.
Doutor Antônio Ribeiro de Carvalho.
Mulata Cativa

Partes:
Juízo de direito da comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
Juízo de direito da comarca de Lages (destinatário)

Resumo: Instruções para a publicação de bandos relacionados à Convenção de Viena, abordando a abolição do tráfico de escravizados ao norte da linha do Equador e os pedidos de indenização pelos danos sofridos pelos comerciantes portugueses.

Expedição de aviso régio; Aviso de 30 de junho de 1815; Traslado e publicação de bandos; Desembargo do Paço; Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra; Contém selo;

Vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba; Município de São Paulo; Capitania de São Paulo; Comarca do Rio de Janeiro;

Congresso de Viena; Abolição do comércio de escravizados ao norte da linha do Equador; Navios de tráfico escravo interceptados por cruzadores britânicos; Reclamações por indenizações aos comerciantes portugueses do tráfico transatlântico de escravizados; Menção à dívida externa contraída por Portugal para com a Grã-Bretanha; Renovação do tratado de aliança entre as coroas portuguesa e britânica;

Militares; Capitão da Guarda Real; Comendador; Coronel de Regimento de Milícias;

Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
Escrivão Joaquim Floriano de Toledo;
Escrivão da ouvidoria Antônio Antunes Rodrigues;
Oficial-maior da secretaria José Mathias Ferreira de Abreu;
Secretário de governo Manoel da Cunha de Azevedo Coutinho Souza Chichorro;

Dom Antônio de Saldanha da Gama;
Dom Fernando José de Portugal e Castro, marquês de Aguiar;
Dom Francisco de Assis Mascarenhas, conde da Palma;
Dom Joaquim José Lobo da Silveira;
Dom João VI de Portugal;
Dom Pedro de Sousa e Holstein, conde de Palmela;
Rei George III do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda;
Robert Stewart, visconde de Castlereagh;

Variação de nome;
José Matias Ferreira de Abreu;
Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Souza Chichorro;
Rei Jorge III do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda;
Roberto Stewart, visconde de Castlereagh.

Partes:
Juízo de direito da comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
Juízo de direito da comarca de Lages (destinatário)

Expedição de aviso régio; Compilação de alvarás, decretos, editais e provisões promulgadas no ano de 1814; Desembargo do Paço; Contém selo;

Vila de Nossa senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba; Comarca do Rio de Janeiro; Tribunal de Relação da Bahia; Tribunal de Relação do Maranhão;

Alvará de 25 de fevereiro de 1814; Alvará de criação da Vila de São João da Palma, cabeça da comarca de São João das duas Barras;

Alvará de 09 de março de 1814; Alvará de criação da Vila de São Pedro de Cantagalo, na localidade de Arraial do Cantagalo;

Alvará de 05 de maio de 1814; Ampliação do Alvará de 21 de janeiro de 1809; Garantia de privilégios fiscais a proprietários de engenhos de açúcar e a lavradores de cana de açúcar; Estipulação de taxas sobre a produção de carne bovina; Menção ao Alvará de 03 de junho de 1809;

Alvará de 14 de maio de 1814; Alvará de criação da localidade de Juiz de Fora;

Alvará de 26 de maio de 1814; Alvará de elevação da povoação de Maricá à categoria de Vila de Santa Maria de Maricá;

Decreto de 18 de junho de 1814; Decreto de abertura dos portos brasileiros;

Provisão de 20 de junho de 1814; Provisão sobre excomunhões proferidas pelo vigário da Vila Nova do Príncipe contra seis soldados milicianos que efetuaram a prisão do padre Francisco José Monteiro Batalha;

Edital de 07 de julho de 1814; Edital do Desembargo do Paço em execução ao Decreto de 18 de junho de 1814;

Alvará de 19 de julho de 1814; Alvará de delimitação entre o termo da Vila da Campanha da Princesa e a Vila de São João del Rei; Criação da Vila de Santa Maria de Baependi e da Vila de São Carlos de Jacuí;

Decreto de 05 de agosto de 1814; Decreto de perdão a soldados desertores do exército;

Alvará de 30 de agosto de 1814; Alvará de elevação da povoação de Barra do Jardim à categoria de Vila de Santo Antônio do Jardim; Desmembramento da Vila do Crato; Distribuição de sesmaria; Menção à capitania do Ceará Grande;

Alvará de 16 de setembro de 1814; Ampliação do alvará de 13 de maio de 1813; Aumento da alçada de ministros;

Alvará de 24 de setembro de 1814; Alvará de cobrança de dívida do Banco do Brasil;

Alvará de 24 de outubro de 1814; Alvará de providências de amparo e educação a órfãos;

Decreto de 10 de dezembro de 1814; Decreto aliviando a cobrança de imposto sobre embarcações designado pelo Alvará de 20 de outubro de 1812;

Descrição e cumprimento do Alvará de 18 de março de 1809; Alvará de criação da comarca de São João das Duas Barras; Arraial da Natividade; Localidade de Barra da Palma; Sítio da Barra da Palma;

Descrição e cumprimento do Alvará de 09 de março de 1814; Alvará de criação da Vila de São Pedro de Cantagalo na localidade do Arraial e Distrito das Novas Minas de Cantagalo; Limitação com as vilas de Campos dos Goytacazes, de Macaé, de Magé, de Maricá e de Santo Antônio de Sá, com rio Paraíba e com a Serra dos Órgãos; Desmembramento da Aldeia da Pedra do termo de São Salvador dos Campos dos Goytacazes; Distribuição de sesmaria; Menções ao Alvará de 23 de julho de 1766 e à Resolução de 17 de janeiro de 1814;

Descrição e cumprimento do Alvará de 21 de janeiro de 1809; Garantia de privilégios fiscais a proprietários de engenhos de açúcar e a lavradores de cana de açúcar; Estipulação de taxas sobre a produção de carne de bovina; Descrição e cumprimento do alvará de 17 de novembro de 1813; Alvará de concessão de privilégios a mineiros empregados na extração de ouro; Menção à Resolução de 15 de março de 1814;

Descrição e cumprimento do Alvará de 03 de junho de 1809; Alvará de criação do imposto da sisa, atuante sobre a compra e venda de bens imóveis e de escravizados tidos como ladinos; Menção à Resolução de 15 de março de 1814;

Descrição e cumprimento de alvará de data não informada; Alvará de criação de postos para juiz de fora no município de Angra, nas ilhas de Açores;

Descrição e cumprimento do Alvará de 26 de maio de 1814; Alvará de elevação da povoação de Maricá à categoria de Vila de Santa Maria de Maricá; Delimitação da referida vila entre a Barra da Lagoa de Saquarema, a Ponta de Mandetiba, e as serras de Catimbau, de Cordeiros, de Itatindiba, de Pihyba Grande e de Tiririca; Desmembramento do município de Cabo Frio, do termo do Rio de Janeiro, e da Vila de Santo Antônio de Sá; Distribuição de sesmaria; Menção ao alvará de 23 de julho de 1766; Menções à Resolução de 06 de maio de 1814 e ao Despacho de 12 de maio de 1814;

Descrição e cumprimento do decreto de 18 de junho de 1814; Decreto de abertura dos portos brasileiros em virtude do término de hostilidades contra a França; Congratulação ao sucesso das forças aliadas na Guerra da Sexta Coligação; Guerras napoleônicas;

Descrição e cumprimento do Edital de 07 de julho de 1814; Edital do Desembargo do Paço em execução ao Decreto de 18 de junho de 1814;

Descrição e cumprimento da Provisão de 20 de junho de 1814; Provisão sobre excomunhões proferidas pelo vigário da Vila Nova do Príncipe contra seis soldados milicianos que efetuaram a prisão do padre Francisco José Monteiro Batalha; Prisão do padre por crime de rapto e estupro; Irregularidade perante o decreto de 10 de março de 1774; Anulação das referidas excomunhões; Ordem real à igreja para aplicação de punição ao referido vigário; Menção à Resolução de 20 de março de 1814;

Descrição e cumprimento do Alvará de 19 de julho de 1814; Alvará de delimitação entre o termo da Vila da Campanha da Princesa e a Vila de São João del Rei; Criação da Vila de Santa Maria de Baependi e da Vila de São Carlos de Jacuí; Arraial de Nossa Senhora das Dores; Povoação de Carrancas; Freguesia de Aiuruoca; Freguesia de Cabo Verde; Freguesia de Camanducaia; Freguesia de Itajubá; Freguesia das Lavras do Funil; Freguesia de Ouro Fino; Freguesia do Pouso Alto; Freguesia de Sapucaí; Distribuição de sesmaria; Menções à Provisão de 21 de abril de 1799, à Carta Régia de 06 de Novembro de 1800, à Provisão de 06 de agosto de 1801, à Resolução de 04 de agosto de 1807, à Resolução de 20 de maio de 1814 e ao Despacho de 06 de junho de 1814;

Descrição e cumprimento do Decreto de 05 de agosto de 1814; Decreto de perdão a soldados desertores do exército, sob a condição de que se apresentassem dentro de seis meses aos seus respectivos corpos militares para sua reintegração ao exército; Soltura de desertores presos;

Descrição e cumprimento do Alvará de 30 de agosto de 1814; Alvará de elevação da povoação de Barra do Jardim à categoria de Vila de Santo Antônio do Jardim; Desmembramento da Vila do Crato; Freguesia da Missão Velha; Distribuição de sesmaria; Menção à capitania do Ceará Grande; Menção ao Alvará de 23 de julho de 1766 e à Resolução de 27 de maio e 1814;

Descrição e cumprimento do Alvará 16 de setembro de 1814; Ampliação do Alvará de 13 de maio de 1813; Alvará com intuito de redução de gastos com a administração da justiça; Ampliação da alçada de ministros; Menções ao Alvará de 26 de janeiro de 1696 e ao Alvará de 13 de maio de 1813;

Descrição e cumprimento do Alvará de 24 de outubro de 1814; Alvará de providências de amparo e educação a órfãos; Efetuação de pagamentos a tutores; Instauração da Casa Pia do Castelo; Destinação de rendas à Casa Pia do Castelo e ao Colégio dos Meninos Órfãos da Mouraria; Proibição de prisão de órfãos em cadeias públicas e designação de recolhimento destes para a Casa Pia do Castelo; Instauração do posto de Juiz de Órfãos;

Descrição e cumprimento do Decreto de 10 de dezembro de 1814; Aliviamento de imposto designado pelo Alvará de 20 de outubro de 1812; Isenção de imposto sobre embarcações particulares e pesqueiras; Menção à Instrução de 16 e abril de 1806;

Município de Angra do Heroísmo; Município de Baependi; Município de Jacuí; Município de Jardim; Município de Maricá; Município de Paranã; Município de São Pedro;

Capitania do Ceará; Capitania de Goiás; Capitania de Minas Gerais; Capitania de São Paulo;

Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
Escrivão Antônio Feliciano Cerpa;
Escrivão Bernardo José de Souza Lobato;
Escrivão Joaquim Antônio Lopes da Costa;
Escrivão Joaquim José da Silveira;
Escrivão João Pedro Maynard d’Affonseca e Sá;
Escrivão José Manoel de Souza França;
Desembargador Antônio de Menezes e Vasconcellos Drummond;
Desembargador Thomaz Antônio de Villa Nova Portugal;
Signatário Antônio Joaquim Alves;
Signatário Antônio José Corrêa da Franca e Horta;
Signatário Francisco Antônio de Souza Silveira;
Signatário Joaquim José da Silva;
Signatário João Carneiro de Campos;
Signatário José Balbino Barboza de Araújo;
Signatário Manoel Corrêa Picanço;
Signatário Monsenhor Almeida;
Signatário Monsenhor Miranda;

Fernando José de Portugal e Castro, marquês de Aguiar;
Pedro Maria Xavier de Ataíde e Melo, visconde de Condeixa;

Variação de nome;
Serra de Itaitindiba;
Serra de Piíba Grande;
Antônio José Correia da Franca e Horta;
Antônio de Menezes e Vasconcelos Drummond;
João Pedro Mainard d’Affonseca e Sá;
João Pedro Mainard d’Afonseca e Sá;
João Pedro Mainard da Fonseca e Sá;
João Pedro Maynard d’Afonseca e Sá;
João Pedro Maynard da Fonseca e Sá;
José Balbino Barbosa de Araújo;
Thomaz Antônio de Vilanova Portugal;
Tomás Antônio de Vilanova Portugal;
Tomás Antônio de Villa Nova Portugal;
Tomaz Antônio de Vilanova Portugal;
Tomaz Antônio de Villa Nova Portugal.

Partes:
Juízo de Direito da Comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
Juízo de Direito da Comarca de Lages (destinatário)

Expedição de aviso régio; Alvará de 06 de setembro de 1815; Desembargo do Paço; Tribunal de Relação da Bahia; Rio de Janeiro; Contém Selo;

Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
Escrivão Bernardo José de Souza Lobato;
Escrivão da Ouvidoria Antônio Antunes Rodrigues;
Signatário Antônio Luiz Alves;
Signatário Joaquim José da Silveira;
Signatário Monsenhor Almeida;
Signatário Monsenhor Miranda.

Partes:
Juízo de Direito da Comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
Juízo de Direito da Comarca de Lages (destinatário)

Expedição de aviso régio; Tribunal de Relação da Bahia;

Ofício entregue pelo juiz de fora da comarca de Curitiba e Paranaguá, referente a atraso na entrega de remessas à Tesouraria Geral da capitania de São Paulo; Extinção da recebedoria da Vila de Paranaguá; Reorganização da coleta de rendas; Autorização de emprego de escoltas militares para entregas de remessas; Exceção imposta à Vila de Cananeia e à Vila de Iguape, as quais deveriam destinar suas remessas diretamente à junta coletora da Fazenda Real da capitania de São Paulo; Menções à Provisão de 23 de maio de 1810, à Provisão de 11 de agosto de 1811, à Provisão de 19 de fevereiro de 1812 e à Provisão de 14 de maio de 1812;

Vila de Castro; Vila de Santo Antônio da Lapa;

Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
Escrivão João José Moreira;
Escrivão João Vicente da Fonseca;
Escrivão da ouvidoria Antônio Antunes Rodrigues;

Dom Francisco Assis Mascarenhas, conde da Palma.

Partes:
Juízo de Direito da Comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente);
Juízo de Direito da Comarca de Lages (destinatário).

Traslado; compilação de editais, alvarás e decretos promulgados no ano de 1813, Palácio do Rio de Janeiro; Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço.

40 folhas; Exposição.