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Date(s)
- 1826 (Creation)
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22 Páginas Digitalizadas; Papel; Manuscrito;
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Justificação de Victorino Cardozo e Maria de Jezuz, realizado na Comarca da Capital, à época da cidade de Nossa Senhora do Desterro
Partes do processo: Victorino Cardozo, Maria de Jezus (justificantes); Francisca Gonçalves (justificada)
Resumo: Victorino Cardozo e Maria de Jezuz abrem uma justificação para sua defesa, por conta de acusações de injúria vindas da menor Francisca Gonçalves, filha de Joaquim Gonçalves, na qual ela afirma que seus vizinhos (justificantes) ativamente agridem verbalmente a sua família, causando-lhes perturbações e afetando também a saúde de seu pai.
Localidades: Ilha de Santa Catarina; Desterro; Freguesia de São José; Estreito;
Agentes no processo:
- Escrivão Antonio Lopes da Silveira;
- Juiz Francisco Antonio Cardoso.
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Language of material
Portuguese
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Note
Tinta fraca em algumas páginas, processo deteriorado.
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Status
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 17/12/2024 por Vitória Bilhão Rodrigues
Revisado em 18/12/2024 por Christine Pereira Kilka
Language(s)
Portuguese