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Title
Date(s)
- 1827 (Creation)
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Extent and medium
24 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Carta de sentença cível de ação sumária realizada na cidade de Desterro, atual comarca da Capital.
São partes deste processo:
- Domingos Gomes d’Andrade (autor);
- José Joaquim Soares (réu).
Resumo:
- Neste processo, o autor, o tenente Domingos Gomes d’Andrade, alegou que o réu matou a facadas um animal de trabalho que pertencia ao autor. O cadáver animal foi encontrado em um pântano dentro da fazenda do réu. De acordo com os depoimentos das testemunhas, foi atestado que o réu nutria uma inimizade com o autor, sendo designado enquanto seu inimigo capital, e manifestando o desejo de matar seus animais. O réu já havia passagens pela justiça, uma vez que é atribuída a ele a culpa de ter cometido o homicídio de uma mulher naquela localidade anteriormente. O réu busca efetuar uma ação de embargos de sentença, mas desiste da ação.
São mencionadas as seguintes localidades:
- Passo Fundo do Rio Cubatão;
- Cidade de Nossa Senhora do Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina);
- Ilha de Santa Catarina.
Atuaram neste processo:
- Advogado Joaquim Francisco d’Assis e Passos;
- Advogado/capitão Francisco José Rebello;
- Desembargador Francisco José Nunes;
- Escrivão Joaquim José de Souza Medeiros;
- Escrivão Manoel José de Bitancourt;
- Porteiro Manoel José de Lima.
Variações de nome:
- Domingos Gomes de Andrade;
- Joaquim Francisco de Assis e Passos;
- Manoel José de Bittencourt.
Appraisal, destruction and scheduling
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Language of material
Portuguese
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Note
Documento fragilizado, sem perda de informação. O processo contém rasgos, manchas e sofreu ação de umidade.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 02/12/2024 por Felipe Ferreira Pontes.
Revisado em 06/12/2024 por Alessandro Huf.
Language(s)
Brazilian Portuguese