Santa Catarina

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            Sumário de Culpa
            Sumário de Culpa
            BR SC TJSC TRPOA-84001 · Processo · 1878
            Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

            Partes: A Justiça; Manoel Joaquim de Carvalho; Pedro Steils; escravizado Manoel.

            Manutenção da escravidão. Impedimento de Liberdade. Nascido após a Lei do Ventre Livre.