Auto de Devassa na vila de Nosso Senhor dos Prazeres de Lages, à época comarca de São Pedro do Rio Grande e de Santa Catarina

Partes: Joaquim de Sá Soto-Maior (acusador); Constantino Nunes Coelho (réu).

Resumo: Foi formada uma companhia de milícias sob o comando do capitão André Guerreiro de Aboim, reunida em frente à casa de Manoel Ferreira Pisco. Durante esse movimento, o furriel de cavalaria Constantino Nunes Coelho arrombou a porta da casa do vigário, padre Joaquim de Sá Soto-Maior.
Constantino exigiu que o padre apresentasse um despacho relacionado à cobrança de taxas religiosas. Ele também gritou palavras de ordem, o que causou um tumulto nas proximidades.
O juiz Francisco José de Santa Anna tentou acalmar a situação, mas diante da confusão, foi emitida uma ordem de prisão contra Constantino Nunes Coelho. No entanto, ele desertou do Regimento de Dragões da Fronteira do Rio Pardo, fugindo da responsabilidade.
O padre Joaquim de Sá Soto-Maior fez uma petição pedindo que Constantino não fosse preso, com receio de que a prisão levasse ao uso de violência.

Atuaram no processo: escrivão Bento José do Amaral Fontora; juiz/vereador João Manoel Coelho; governador/capitão general Dom Francisco de Assis Mascarenhas, conde da Palma.

Localidades relevante :Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages; comarca de Curitiba e Paranaguá.

Contem o processo: autuação; declarações diversas.

Variação de nome: Bento José do Amaral Fontoura; Francisco José de Santa Ana; Joaquim de Sá Soto-Maior; Joaquim de Sá Sotto-Maior; Joaquim de Sá Sotto-Mayor; Joaquim de Sá Sottomaior; Manoel Ferreira Pysco.

Autos de petição realizado na vila de São José, na época sob a segunda comarca, província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Coronel José da Silva Ramos (falecido)
Francisco da Silva Ramos (herdeiro do falecido; principal peticionário);
Joaquim Francisco de Assis e Passos (curador dos escravizados)
Manoel; Felipe (escravizados curatelados).

Resumo:
Nesta ação, o peticionário expôs que o escravizado Felipe, parte do espólio do falecido José, e descrito como “crioulo”, fugiu de casa “sem motivo algum”. Francisco da Silva Ramos acusou o curador de o ter caluniado, ao dizer que o peticionário abateria a liberdade de Felippe com o uso do terror e por meio de castigos. O peticionário queria impor sobre o escravizado Felippe, que estava tratando de sua liberdade na justiça com o escravizado Manoel e seu curador, uma prestação de fiança dos juros que tratavam da sua liberdade. Na arguição do curador, defensor do escravizado Felipe, são feitas menções ao alvará de 30 de julho de 1609 e ao alvará de 16 de janeiro de 1773, a fim de justificar a liberdade de seu curado. O curador argumenta que a lei age sob o princípio de presunção de liberdade, e não a pelo contrário. O curador também se opõe à insinuação dos peticionários de que Felipe seria obrigado a pagar fiança, pois ele tinha proprietário incerto; além disso, Felipe estava em estado de miserabilidade, impossibilitando-o de arcar com uma fiança. Portanto, o curador se prontificou no caso de uma exigência de fiança ser aprovada pelo juiz, afirmando que iria recorrer.

Atuaram no processo:
escrivão David do Amaral e Silva;
juiz municipal João Francisco de Souza.

Localidades relevantes:
vila de São José (atual cidade de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
termo de obrigação.

Variação de nome:
escravizado Felipe.

Partes: João Moreira Branco; João de Deos Godóx.

Partes:
Paulo Alves de Carvalho (réu); Ignácio Rodrigues de Andrade (réu); Marcos José Gonçalves (réu); Antônio Nunes da Costa (réu); João Alves de Carvalho (réu); Theodoro Leal de Macedo (autor).

Invasão de propriedade; ameaça; agressão; tentativa de homicídio; arma de fogo; pistola; arma de corte; facão; espingarda; assalto.

Devassa crime realizada na vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages, na época sob a comarca do Desterro.

São partes neste processo:

• Joaquina Antônia (vítima);
• Miguel Linhares (réu);
• Ângela de tal (ré).

Resumo:

• Nesta devassa, a vítima Joaquina Antônia foi acusada de ter enfeitiçado a esposa do réu Miguel Linhares. A vítima foi mantida em cárcere privado e torturada, tendo uma correia ou tira de couro posta e apertada em sua cabeça, a fim de extrair dela uma confissão de autoria do feitiço. A maior parte das testemunhas depoentes afirmou desconhecer o fato criminoso, mas algumas alegaram ter ouvido rumores sobre a agressão descrita na denúncia. Após ouvidos os testemunhos, o juiz admitiu não ser suficientemente versado para lidar com o julgamento, e solicitou que o corregedor efetuasse esta etapa do processo. Em conclusão, o corregedor, por sua vez, afirmou que a autora/vítima era falsária, e a condenou ao pagamento das custas do processo. O corregedor também apontou que Miguel Linhares, acusado da agressão, erroneamente não foi pronunciado no processo.

São mencionadas as seguintes localidades:

• Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina);
• Cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina).

Atuaram no processo:

• Escrivão João Manoel Cortês;
• Juiz Francisco de Paiva Munis.

Variação de nome:

• Francisco de Paiva Muniz.

Autos de libelo cível de reivindicação realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Nome das partes:
Francisco Borges Fernandes (autor);
Maria Angelica Coelho (ré);
Manoel Antonio Coelho (réu);
Manoel José Novais (réu, falecido).

Resumo:
Neste libelo cível de reivindicação, o autor Francisco Borges Fernandes relata ter sido roubado em sua casa e na sua mercearia (casa de negócios de secos e molhados) por Manoel José Novais e por Manoel Antonio Coelho, designado como pardo. O libelo reivindica, portanto, uma indenização pelos danos causados.

Segundo a denúncia do autor, o fato criminoso aconteceu enquanto o autor se ausentou de sua casa de negócios empregando uma mulher de nome Maria da Luz para lá ficar durante sua saída. Nesse ínterim, Manoel José Novais e Manoel Antonio Coelho (designado como pardo) invadiram o estabelecimento, expulsando Maria da Luz, e procederam a roubar os bens ali existentes. Eles causaram danos ao estabelecimento, efetuando arrombamentos, destruindo trancas, caixas e outros obstáculos.

Além disso, o autor acusou Manoel José Novais e Manoel Antonio Coelho de integrarem uma quadrilha, tendo um histórico de crimes cometidos na região; e não satisfeitos com o crime cometido em sua loja, deslocaram-se à localidade de Pedras Brancas, onde roubaram de Rafael Mendes de Carvalho.

Todavia, Manoel José Novais faleceu. Logo, sua viúva, Maria Angélica Coelho, é citada pelo autor, pelo fato de que ela estava em posse dos bens roubados.

Dentre os itens roubados, constam joias, bens em ouro, prataria e cobre, tecidos, mercadorias, ferramentas, uma espada e uma quantia em dinheiro no valor de 500 mil réis. O autor, em razão dos prejuízos a ele causados, requereu que a ré pagasse esta mesma quantia em dinheiro, com a adição de juros.

Outra descrição é dada à denúncia nos autos de sumário crime que se encontram dentro do processo, datados de 1838; neles, os réus Manoel José Novais e Manoel Antonio Coelho de invadirem sua casa na intenção de assassiná-lo, disparando tiros contra sua porta antes de efetuar o roubo acima descrito. É relatado, também, que Novais e Coelho fingiram ser agentes policiais e que, além disso proferiram injúrias contra Maria da Luz.

Em outra procuração, a denúncia toma ainda outra forma; é alegado que os réus chegaram à cavalo à porta de sua casa de negócios, exigindo que as portas fossem abertas para que eles pudessem beber cachaça. Após discussão, os réus adentram o estabelecimento e efetuam o fato criminoso.

É mencionado, também, que o ataque à casa de Francisco Borges Fernandes foi parte da invasão de Lages pelas forças rebeldes da Revolução Farroupilha, sendo ali descrita como “invasão do inimigo”.

Os depoimentos das testemunhas corroboram a versão do autor. Ao final do sumário crime, os réus são sentenciados à prisão e livramento.

Maria Angélica Coelho também fez um auto de libelo contrariando o libelo do autor Francisco Borges Fernandes, acusando-o de calúnia; ela alega que ele foi preso pelo general Pedro Labatut durante a Revolução Farroupilha, e enviado como prisioneiro à Vila Nova de Santo Antônio da Lapa, na província do Paraná, por ter ladeado com os farrapos.

O final do processo é inconclusivo.

Localidades relevantes:
Vila Nova de Santo Antônio da Lapa (atual município de Lapa, Paraná)
vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
artigos do libelo do autor;
auto de corpo de delito;
autos de sumário crime;
contas;
libelo contraditório;
procurações;
relação dos bens roubados;
termo de audiência;
termo de responsabilidade;
testemunhos.

Atuaram neste processo:
escrivão Joaquim Vaz de Siqueira;
escrivão Manoel Francisco Silva;
escrivão Manoel José Pereira Cordeiro;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
juiz municipal Marcelino de Castro Lima;
juiz municipal Matheus José de Souza;
juiz de paz João Thomas Silva;
juiz de paz alferes Antonio Pereira Borges;
oficial de justiça Candido Jose Maria;
procurador Carlos Soares dos Santos;
procurador capitão Ipolito Dias Machado;
tabelião capitão Generoso Pereira dos Anjos.

Variação de nome:
Maria Angellica Coelho;
Maria da Luis.

Processo Crime realizado na cidade de Nossa Senhora da Graça de Rio de São Francisco Xavier do Sul, na época sob a primeira comarca, província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco Antonio de Oliveira (autor);
José Maria Penha (réu).

Resumo:
Trata-se de uma queixa realizada por Francisco Antonio de Oliveira, capitão da sumaca (barco) nacional Esperança, no qual ele expôs que José Maria Penha, marinheiro/marítimo descrito como “desatencioso”, de nacionalidade espanhola, o caluniou e lhe proferiu injúrias, além de o ter ameaçado, falando que faria o mesmo com o que fez com um tal de “Peixoto”. Devido ao teor da desordem, o réu foi preso.

A pedido do autor desta ação, o delegado José Nicolao Machado comprovou o fato criminoso realizado contra Benedito Peixoto, que sofreu feridas de faca, desferidas contra ele pelo mesmo réu, José Maria Penha, que ameaçou Francisco.

As testemunhas expuseram que o queixoso tentou forjar testemunhos e prometeu gratificações a quem o fizesse.

A queixa de Francisco foi julgada como improcedente, e o juiz Augusto Lamenha Lins solicitou um alvará de soltura para José Maria Penha, enquanto deferiu que o queixoso ficaria responsável por pagar as custas do processo.

Uma das testemunhas, de nome Antônio, foi descrita como “pardo”, ele era escravizado por José Maria do Valle.

Atuaram no processo:
escrivão João José Machado da Costa;
delegado José Nicolao Machado;
juiz municipal e delegado de polícia doutor Augusto Lamenha Lins;
juiz municipal primeiro substituto major Joaquim Jose d’Oliveira Cercal;
signatário Antonio Carlos Machado.

Localidade relevantes:
Rua de São Bento;
Cadis, Hespanha (atual cidade de Cádiz, na Espanha).

Compõem o processo:
auto de qualificação;
termo de juramento;
interrogatório;
conclusão.

Processo de justificação de Vicente Martins, realizado na Comarca da Capital, Desterro.

Partes: Vicente Martins (justificante).

Descrição: O justificante Vicente Martins vem a juízo com um pedido de medidas de segurança, tendo em vista que sofreu ameaça de morte de seu sogro Jeronimo dos Santos. O justificante se casou com Joaquina Rosa, sobrinha e afilhada criada por Jeronimo, e este não estava de acordo com o matrimônio. Além disso, as testemunhas levantam suspeitas sobre tentativa de homicídio através do emprego de veneno (este chamado de “feitiço”), aproveitando-se da má condição de saúde do justificante.

Localidades: Freguesia de São José; Laguna; Desterro.

Variação de nome: Geronimo dos Santos

Agentes no processo:

• Escrivão Joaquim José De Santa Anna Mafra;
• Juiz Ovídio Saraiva de Carvalho e Silva.

Auto de sumário crime realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio Benedito dos Santos (autor);
Américo Pereira dos Santos (réu);
Francisco Sueiro (réu).

Resumo:
O juiz de paz major Antonio Benedito moveu um auto de sumário crime contra os réus Américo Pereira dos Santos e Francisco Sueiro, pelo crime de injúria. Ele afirmou que os suplicados proferiram ofensas e ameaças contra ele e sua família, em sua casa. Os réus foram presos na cadeia pública, e citados para prestarem depoimento.

Em depoimento, um dos réus afirmou que foi até a casa do autor para cobrá-lo do pagamento de uma dívida, e que não era verdade a afirmação de que eles proferiram injúrias contra o autor. Já o outro réu alegou não se lembrar do ocorrido, por estar embriagado. Eles requereram a citação de testemunhas, que afirmaram não ter ouvido insultos vindos dos réus; somente ouviram o autor negando-se a pagar a pendência equivalente a um "patacão" (moeda de 960 réis).

Uma audiência foi realizada, e tanto o suplicante quanto suas testemunhas não compareceram. Os réus requereram que a parte autora fosse condenada à revelia. O juiz absolveu os suplicados, lavrando um alvará de soltura em que consta que o autor abandonou o processo. A ação teve seu efeito jurídico anulado, e o autor foi condenado a arcar com as custas da ação.

Posteriormente, o processo foi revisto duas vezes em correição. Na primeira, o juiz corregedor afirmou que, em crimes afiançáveis, os réus só podem ser presos depois de pronúncia, fato que não aconteceu na ação. Por fim, foi requerido que os presentes autos fossem apresentados à coletoria para a averbação do selo.

Atuaram no processo:
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
delegado Guilherme Ricken;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
juiz municipal substituto alferes Antonio Fellipe Pessoa;
promotor público Antonio Ricken de Amorim;
signatário Jorge Xavier de Vasconcellos.

Localidades relevantes:
cadeia pública da vila de Lages;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
segunda comarca.

Compõem o processo:
auto de qualificação;
correições;
depoimentos;
sentença;
notificação;
termo de juramento.

Variação de nome:
Francisco Suêro.

Partes:
Antônio Neckel (réu);
Carlos Hempel (vítima).

Queixa de tentativa de homicídio; ameaça; arma de fogo; Lages; Comarca do Norte; procurações impressas com “tipos” nas páginas 21 e 25; província de São Paulo; cadeia de Lages.

Antonio Santos;
Antonio Caetano Machado;
Carlos Hempel;
Estevão dos Santos;
Eliseu Dias Baptista;
Guilherme Ricken, cidadão, delegado de polícia, juiz, cavaleiro da Imperial Ordem da Roza;
Generoso Pereira dos Anjos, capitão;
Gustavo Schilback;
Joaquim G. Batalha;
João Wolf;
Jorge Frueter;
José Joaquim de França e Vasconcelos;
José Antônio de Oliveira, oficial de justiça;
Mathias Gomes da Silva, escrivão;
Pedro José Schnaider;
Roberto Pereira de Almeida.