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Title
Date(s)
- 1851 (Creation)
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Extent and medium
12 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Petição realizada na Vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca de Santa Catarina.
São partes neste processo:
- José Severiano da Silva (suplicante);
- Chrispiniano José Martins (suplicado).
Resumo:
- Nesta petição, figuraram José Severiano da Silva como suplicante e o alferes Chrispiniano José Martins e sua esposa como réus. O réu, na época em que a petição foi feita, estava conduzindo uma medição e demarcação de terras, que pertenciam ao suplicante. O suplicante exige uma verificação dos limites da propriedade, alegando que uma parte de sua posse foi invadida pela medição e demarcação. No processo há uma disputa de terras, entre um protesto e um contraprotesto, mas que termina inconclusiva.
São mencionadas as seguintes localidades:
- Vila de São Miguel (atual cidade de Biguaçu, Santa Catarina).
Atuaram neste processo:
- Escrivão Antônio Francisco de Medeiros;
- Oficial de justiça Raulino José de Mello;
- Signatário Manoel José d’Araújo Roslindo.
Variação de nome:
- Manoel José de Araújo Roslindo.
Appraisal, destruction and scheduling
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Language of material
Portuguese
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Language and script notes
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Note
Processo fragilizado, com perda de informação. Processo danificado por rasgos.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 22/01/2025 por Thayssa Rodrigues de Almeida.
Revisado em 30/01/2025 por Alessandro Huf.
Language(s)
Brazilian Portuguese