Transcrição
[Folha de rosto]
[Carimbo: Costa & Ca. Santa Catarina. Rua do Príncipe, n. 1, D]
Tem de servir este livro para as notas do escrivão do juízo de paz da Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão João Baptista da Silva: vai numerado e rubricado com o meu apelido = Dr. P. Schutel de que uso, e contém o número de folhas que consta do termo de encerramento.
Secretário da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 28 de outubro de 1880.
O presidente
Dr. Duarte Paranhos Schutel
[Duarte Schutel foi médico, jornalista, poeta e político. Formou-se na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Dirigiu o jornal A Regeneração e foi deputado na Assembleia Legislativa Provincial de Santa Catarina por 5 vezes. Também foi deputado na Assembleia Geral do Império]
[Folha 1]
Procuração bastante que faz Joaquim Martins Linhares.
[...]
[Folha 1 verso]
[...]
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar pelo pardo liberto Camillo como abaixo se declara. Escritura de liberdade que faz a Senhora D. Anna Maria Vieira a seu escravo de nome Camillo, pardo, como abaixo se declara, digo eu abaixo assinada que entre
[Folha 2]
os mais bens que possui ser senhora e possuidora de um escravo de nome Camillo, pardo, de idade dezenove anos, natural desta província, solteiro, matriculado sob o número setecentos e vinte e um de ordem na matrícula geral do município, e cinco de ordem na relação, e número da relação cento e oitenta e cinco, o qual é de minha vontade e sem constrangimento de pessoa alguma lhe concedo a sua liberdade gratuitamente pelo bom serviço que me tem prestado e de fato liberto fica de hoje para sempre a fim de que possa ir gozar a sua liberdade onde bem quiser e lhe parecer como se fora de ventre livre nascido, que é por virtude deste meu presente escrito, sem que ninguém o possa mais chamar à escravidão por qualquer pretexto que seja, pois eu, como senhor que sou do dito Camillo, lhe concedo a sua plena liberdade sem mais cláusula alguma e para seu título lhe mandei passar a presente pe digo carta pelo Senhor João Baptista da Silva, e que se assinasse a meu rogo visto eu não saber ler nem escrever. Caiacanga o Sú da Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, 8 de janeiro de mil oitocentos e oitenta e um. Estava selada com uma estampilha de duzentos reis a rogo da libertante D. Anna Maria Vieira, João Baptista da Silva, como testemunha Ignácio Antônio da Silva, como testemunha João Gonçalves da Silva Rodrigues. Nada mais nem menos se continha na dita carta a qual aqui fielmente registrei e ao ori-
[Folha 2 verso]
ginal me reporto em meu poder e cartório, digo em mão da parte apresentante nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão aos oito dias do mês de janeiro de mil oitocentos e oitenta e um. Eu João Baptista da Silva. Escrivão que o escrevi.
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar pela parda Adelaide, como abaixo se declara. Escritura de liberdade que faz a Senhora D. Anna Maria Vieira à sua escrava parta de nome Adelaide como abaixo se declara.
[...]
[Folha 3]
[...]
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar pelo crioulo Manoel como abaixo se declara. Escritura de liberdade que faz a Senhora D. Anna Maria Vieira a seu escravo Manoel, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 4]
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar pelo crioulo Joaquim como abaixo se declara. Escritura de liberdade que faz a Senhora D. Anna Maria Vieira a seu escravo Joaquim, digo, crioulo de nome Joaquim, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 4 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Senhor Manoel digo Marcellino Gonçalves Dutra, como procurador do Senhor Marcellino Luís da Silveira e de sua mulher D. Ignácia Cândida da Silva ao Senhor Manoel Ignácio de Siqueira como abaixo se declara.
[...]
[Folha 6]
[...]
Procuração bastante que faz José Thomaz Martins Linhares.
[...]
[Folha 7]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Carolina Antônia da Silva, de uma escrava de nome Thereza, cor preta, idade vinte e três anos, solteira, ao senhor Thomaz Francisco Cordeiro como abaixo se declara.
[...]
[Folha 8]
[...]
Procuração bastante que faz D. Anna Clara Coelho.
[...]
[Folha 9]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Maximiano José de Siqueira, de uma escrava crioula de nome Thomásia, a Domingos Martins dos Santos, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 10]
[...]
Escritura de locação de serviço que fazem o preto liberto Thomé e o Senhor Padre José Martins do Nascimento, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 11]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Umbelino Dias Pereira e sua mulher Francisca Rosa de Souza, de uma morada de casa com 44 metros de terras, a Manoel Ventura de Souza como abaixo se declara.
[...]
[Folha 12 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Francisca Maria Ramos.
[...]
[Folha 13 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Zeferino Lopes do Espírito Santo.
[...]
[Folha 14]
[...]
Procuração bastante que faz Solunira Francisca Coelho.
[...]
[Folha 15]
Escritura de venda fixa que faz a Senhora Dona Mariana Francisca do Carmo, de uma escrava de nome Honorata, cor preta, idade 10 anos, solteira, ao Sr. Afonso Conrado do Livramento, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 16]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. comendador Francisco José Garcia, de um escravo de nome Cândido, cor parda, idade 28 anos e solteiro, ao Sr. Ignácio Pereira da Silva, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 17]
Procuração bastante que faz João Damásio de Resendes.
[...]
[Folha 17 verso]
[...]
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar pelo preto liberto Lino, como abaixo se declara. Digo eu, Francisco Samuel de Andrade, que entre os mais bens possuo, sou senhor e possuidor de um escravo crioulo de nome Lino, de idade trinta e uma anos, cujo escravo lhe concedo plena liberdade pela quantia de trezentos mil reis, sem mais condição alguma. E para que possa gozar sua liberdade onde bem quiser e lhe parecer sem que pessoa alguma o possa chamar mais à escravidão, lhe passo a presente carta por mim feita e assinada. Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, 6 de abril de 1881. Estava selada com duas estampilhas de duzentos reis. E nada mais nem menos se continha na mesma, assinado Francisco Samuel de Andrade. Nada mais nem menos se continha na mencionada carta de
[Folha 18]
liberdade a qual aqui fielmente registrei, e ao original meu reporto em mão da parte apresentante, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, aos nove dias do mês de setembro de mil oitocentos e oitenta e um. Eu, João Baptista da Silva, escrivão que o escrevi.
Escritura de dívida hipotecária que fazem João Gonçalves da Silva e sua mulher Francisca Maria das Neves, a Joaquim da Bittencourt Limas, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 19]
[...]
Escritura de locação de serviço que faz o escravo liberto Sérgio e o Sr. Francisco Samuel de Andrade, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 20]
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar pelo preto liberto Sérgio, como abaixo se declara. Escritura de liberdade que faz o Senhor Joaquim Martins Baptista ao escravo Sérgio como abaixo se declara. Digo assim nomeado e abaixo assinado que entre os mais bens que possuo sou senhor e possuidor de um escravo de nome Sérgio, cor preta, idade vinte e seis anos, natural desta província, solteiro, matriculado com o número mil trezentos e quarenta e três, de ordem na matrícula geral do município, e dois de ordem na relação, o qual é de minha boa vontade e sem constrangimento de pessoa alguma lhe concede sua liberdade pela quantia de 1.000:000# que recebi da mão do dito escravo ao fazer desta, e de fato liberto fica de hoje para sempre, a fim de que possa gozar sua liberdade onde bem quiser e lhe parecer como se fosse de ventre livre nascido, que é por virtude deste meu presente escrito, sem que ninguém o possa mais chamar à escravidão por qualquer pretexto que seja, pois eu como senhor que sou do dito Sérgio, lhe concedo plena liberdade sem mais cláusula alguma, e para seu título lhe mandei passar a presente carta que vai por mim assinada. Freguesia do Ribeirão, 21 de setembro de 1881. Estava selada com uma estampilha de mil reis. Joaquim Martins Baptista, como testemunha João Baptista da Silva, como testemunha Durval Baptista da Silva. Nada mais nem menos se continha na mencionada carta de liberdade a qual aqui bem fielmente registrei, e a original me reporto, em mão da parte apresentante, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão aos vinte e dois dias do mês de setembro de mil oitocentos e oitenta e um. Eu
[Folha 20 verso]
Eu João Baptista da Silva, escrivão que a escrevi.
Escritura de venda fixa que faz D. Rita Margarida da Silva, de uma morada de casa, com chácara ao Sr. Francisco Gonçalves Dutra, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 21 verso]
[...]
Ata da eleição para deputado da Assembleia Geral Legislativa do Império pelo 1º Distrito da Província de Santa Catarina como abaixo se declara.
Ano do nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta e um, aos trinta e um dias do mês de outubro, nesta paróquia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, Termo da Cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, pelas nove
[Folha 22]
horas da manhã no corpo da Igreja Matriz designada pela presidência da província para nela ter lugar a eleição feita em virtude da nova lei eleitoral ai reunida a mesa da Assembleia Eleitoral, composta do juiz de paz mais votado o presidente João Gonçalves Dutra, comigo José Clemente Gonçalves, mesário, servindo de secretário designado pelo presidente , e os mesários José Antônio Souza, Ignácio Francisco Lopes e Antônio José Antunes, como consta da ata de sua instalação, tomando todos os respectivos assentos em roda da mesa que se achava em lugar separado por uma divisão do recinto destinado à reunião da Assembleia Eleitoral como determina o §3º do Ato 126 do regulamento n. 8.213 de 13 de agosto findo e sendo ai em cumprimento do Ato 13 §13 do Decreto n. 3.029, de 9 de janeiro e do dito Ato 126 do regulamento tudo deste ano, designou o presidente o mesário Antônio José Antunes para fazer a chamada dos eleitores alistados na paróquia pela lista enviada pelo Doutor Juiz de Direito da Comarca e procedendo-se aquela, apresentando cada eleitor seu título de alistamento foi cada um depositando na urna, que se achava fechada com a chave, pela fenda do tampo superior sua cédula com o rótulo e fechadas por todos os lados e feitas em papel branco e não transparente, e assinando seus nomes no livro, ou outrem pelo que não sabia escrever como consta do respectivo li
[Folha 22 verso]
livro. Concluída a chamada, foi lançada no indicado livro das assinaturas o termo de que trata o Ato 143 do mencionado regulamento verificando-se terem vota vinte e três eleitores, e abrindo o presidente a urna, mandou tirar as cédulas uma por uma, sendo então todas contadas e amassadas, verificando-se serem o seu número de vinte e três cédulas igual aos eleitores comparecentes, todas escritas em papel branco, sem serem transparentes, conforme determina a lei e recolhidas de novo à mesma.
Imediatamente o presidente designou o mesário Antônio José Antunes para as ler e pelos outros três mesários repartiu as letras do alfabeto a fim de serem apuradas.
E, com efeito, abertas de uma a uma precedeu-se a apuração das mesmas, sendo afinal feita por mim secretário da mesa uma relação geral que é a seguinte: Para deputado à Assembleia Geral Legislativa do Império pelo 1º Distrito da Província de Santa Catarina, o Doutor Olímpio Adolfo de Souza Pitanga, advogado, residente no Desterro, dez votos. O Doutor Alfredo D'Escragnolle Taunay, major do Exército e lente da escola militar, residente na Corte, sete votos. O engenheiro Sebastião Antônio Rodrigues Braga, residente no Rio de Janeiro, seis votos, a qual foi publicada. Finalizado este ato mandou a mesa lavrar edital de que trata o Ato 148 do regulamento e foram queimadas as cédulas. Durante a chama deixaram de comparecer os eleitores João Vieira
[Folha 23]
Cordeiro e Isidoro Pires Ferreira. E de tudo para constar mandou o presidente lavrar esta ata a fim de depois de lida ser assinada e lançada no livro de notas do escrivão de paz e extraírem-se as três cópias com as do livro das assinaturas para autentica-las pelo mesmo escrivão de paz serem remetidas com o ofício da mesa eleitora uma ao presidente da província, outra ao presidente da câmara dos deputados e a última ao Doutor Juiz de Direito da Comarca da Capital cabeça de distrito do modo determinado no Ato 131 do citado regulamento, dando por findo os trabalhos da Eleição às duas horas da tarde, enviando-se os livros à Câmara Municipal na forma do final do Ato 143 do já dito regulamento. Eu José Clemente Gonçalves, secretário a escrevi e assinei. O presidente João Gonçalves Dutra, o secretário José Clemente Gonçalves, o mesário José Antônio de Souza, idem Antônio José Antunes, idem Ignácio Francisco Lopes.
O presidente João Gonçalves Dutra
O secretário José Clemente Gonçalves
O mesário José Antônio de Souza
" Antônio José Antunes
" Ignácio Francisco Lopes
Escritura de locação de serviço que faz a crioula liberta Eufrosinia, com o Senhor
[Folha 23 verso]
Porfírio Lopes de Aguiar, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 24]
[...]
Registro de uma carta de liberdade manda lançar pela crioula liberta Eufrosinia, como abaixo se declara. Carta de liberdade passada à escrava Eufrosinia por sua senhora Maria Vieira de Fraga, como abaixo de declara. Digo eu acima nomeada e abaixo assinada, que sou senhora e possuidora de uma escrava de nome Eufrosinia, natural desta província, vinte e quatro anos de idade e solteira, a cuja escrava concedo plena liberdade pela quantia de duzentos mil reis 200:000# podendo a mesma ir gozar sua liberdade onde quiser sem que mais a possam chamar à escravidão por qualquer pretexto. Para sua clareza e segurança lhe mandei passar a presente que por não saber ler nem escrever pedi a quem a fizesse e a meu rogo assinasse. Costeira da Freguesia do Ribeirão, 3 de novembro de 1881. A rogo de D. Maria Vieira de Fraga, Marcellino Gonçalves Dutra. Como testemunha Domingos José Dias, como testemunha Francisco Gonçalves Dutra. Nada mais nem menos se continha na mencionada carta, a qual aqui, digo de liberdade a qual aqui bem e fielmente registrei, e a original me reporto, na mão da parte apresentante, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, aos nove dias do mês de No-
[Folha 24 verso]
Novembro de mil oitocentos e oitenta e um. Eu João Baptista da Silva, escrivão que o escrevi.
Ata de eleição para deputado a Assembleia Legislativa Provincial do 1º Distrito como abaixo se declara.
[...]
[Folha 25 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Senhor Ignácio Martins da Silveira, de uma escrava de nome Felisbina, cor parda, idade quatorze anos, ao Senhor Virgínio Gonçalves Dutra, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de venda fixa virem que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, de mil oitocentos
[Folha 26]
e oitenta e um, aos cinco dias do mês de dezembro do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, município da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, em meu cartório compareceram os outorgantes deste instrumento a saber como vendedor o Senhor Ignácio Martins da Silveira e como comprador o Senhor Virginio Gonçalves Dutra, aquele residente no distrito da Enseada de Brito, e este nesta freguesia, reconhecidos pelo próprio de mim escrivão, e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé, e perante as quais pelo vendedor Ignácio Martins da Silveira me foi dito que era senhor possuidor de uma escrava de nome Felisbina, natural desta província, cor parda, solteira, e de quatorze anos de idade, apresentada a matrícula e matriculada em vinte e um de maio de mil oitocentos e setenta e dois, sob o número trezentos e vinte de ordem na matrícula geral do município, e cinco de ordem da relação, e número da relação quatorze, cuja escrava com todos os seus vícios patentes e encobertos [ilegível] vendida tenho ao Senhor Virginio Gonçalves Dutra, pela quantia entre eles ajustada de trezentos mil reis, que declaro ter recebido da mão do comprador em moeda corrente ao fazer desta e de que lhe dá plena e geral quitação e desde já sedia e transpassava na pessoa do comprador toda posse jus e domínio que na dita escrava tinha, para que a goze como sua, que lhe fica pertencendo desta data em diante para si e seus herdeiros. Pelo comprador foi aceita a compra na forma do sinal estipulado, e me pediram este ins-
[Folha 26 verso]
instrumento nesta nota que lhes fiz, por terem pago na Coletoria desta freguesia a meia siza de quarenta mil reis de que consta a conhecimento de número dois de cinco de dezembro de 1881, e terem pago o selo proporcional de quatrocentos reis em estampilhas, e sendo-lhes lida aceitaram e ratificaram e assinaram com os seus próprios punhos com as testemunhas presentes Marcellino Gonçalves Dutra e João Gonçalves da Silva Rodrigues, reconhecidos de mim João Baptista da Silva, escrivão que o escrevi.
Ignácio Martins da Silveira
Virginio Gonçalves Dutra
Marcellino Gonçalves Dutra
João Gonçalves da Silva Rodrigues
Ata da eleição para deputado à Assembleia Geral Legislativa do Império pelo 1º Distrito da província de Santa Catarina, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 28]
[...]
Ata da eleição para deputado à Assembleia Legislativa Provincial de Santa Catarina pelo 1º Distrito da mesma província, em 2º escrutínio como abaixo se declara.
[...]
[Folha 29 verso]
[...]
Escritura de venda fixa de que digo que faz a Senhora Dona Carlota Maria Fraga, de uma escrava de nome Maria ao Senhor Francisco Samuel de Andrade como abaixo se declara.
[...]
[Folha 30 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Senhor José Severino de Mattos de um escravo de nome Joaquim, cor preta, idade 34 anos e solteiro, ao Senhor Vigário José Martins de Nascimento, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 31 verso]
[...]
Escritura de doação que faz Loren digo o preto liberto Lourenço Carlos da Cunha a Leopoldina Francisca Albano e a seus quatro filhos
[Folha 32]
de nome Floriano Joaquim Bento e Manoel, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de doação virem que sendo no ano do nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta e dois, aos sete dias do mês de fevereiro do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, termo da Cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, em meu cartório compareceram perante mim os outorgantes deste instrumento, a saber como doador o preto liberto Lourenço Carlos da Cunha e como doados Leopoldina Francisca Albano e seus quatro filhos de nome Floriano, Joaquim, Bento e Manoel, por ele doador foi dito em presença das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas que de sua livre e espontânea vontade e sem constrangimento de pessoa alguma faz doação de cento e trinta e dois metros e dois centímetros de terras (132m2) sitas na Caeira da Barra do Sul, distrito desta freguesia, aos quais com digo, fazem frentes ao mar manso e fundo das vertentes do morro, confrontam pelo sul com Maximiano José de Siqueira e pelo norte com os ausentes Laudemiro Correia de Mello, e mais uma chácara sita no mesmo lugar, fazendo frente ao mar manso e fundo a estrada, confrontando pelo sul com José Amâncio e pelo norte com os ausentes Laudomiro Correia de Mello, e bem assim, um moinho de mo
[Folha 32 verso]
inho de moer milho edificado em terreno dos ausente Laudemiro Correia de Mello, e a meta de um rancho e duas canoas pequenas e os mais objetos de casa que lhe pertence, ficando eles doados obrigados a pagar as dívidas que houver sido contraída pelo doador, cujos bens pertencem a metade a Leopoldina Francisca Albano, e a outra metade será repartida pelos seus quatro filhos de nome Floriano, Joaquim, Bento e Manoel, reservando para si doador o uso e fruto durante sua existência, e por morte dele doador poderão os doados tomar conta dos ditos bens que daí em diante lhes ficam pertencendo o que faz no valo de setecentos e trinta mil reis ao muito que poderá valer. E pelos doados foi aceita a doação na forma acima estipulada e me pediram este instrumento e nesta nota que lhes fiz por terem pago o selo proporcional de oitocentos reis em estampilha a qual foi arquiva digo inutilizada por mim escrivão e fica arquivada no cartório. E sendo-lhes lida o ratificaram e assinaram, assinando a rogo do doador Lourenço Carlos da Cunha, por não saber ler nem escrever, o Senhor Ignácio Antônio da Silva, a rogo da doada Leopoldina Francisca Albano, também por não saber ler e escrever, João Gonçalves Dutra, a rogo do doado Floriano, por não saber ler e escrever, Francisco Gonçalves Dutra, a rogo do doado Joaquim, por não saber ler e escrever, Joaquim Martins
[Folha 33]
Baptista, a rogo do doado Bento, por não saber ler e escrever, João Gonçalves da Silva Rodrigues, a rogo do doado Manoel, por não saber ler e escrever, Antônio José Antunes. Com as testemunhas presentes Dorval Baptista da Silva e Irineu José Francisco Martins, reconhecidos de mim João Baptista da Silva, escrivão que o escrevi.
Ignácio Antônio da Silva
João Gonçalves Dutra
Francisco Gonçalves Dutra
João Gonçalves da Silva Rodrigues
Dorval Baptista da Silva
Irineu José Francisco Martins
Procuração bastante que fazem João Augusto da Silva e Maria Jacinta da Silva.
[...]
[Folha 33 verso]
[...]
Procuração bastante que fazem Ignácio Antônio da Silva, Joaquim Martins Baptista,
[Folha 34]
Antônio José Antunes e Carolina Antônia da Silva.
[...]
[Folha 34 verso]
[...]
Escritura de doação que fazem o Senhor José Antônio de Souza e sua mulher Rita Maria do Sacramento e Souza, de 35m. e 2 de terras como abaixo se declara.
[...]
[Folha 35 verso]
Escritura de venda fixa que faz a Sra. Dona Maria Ignácia d'Assunção, de um escravo de nome Silvano, natural desta província, cor preta, idade 33, e solteiro, ao Senhor Sabino Veríssimo da Silva, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 36 verso]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. João Gonçalves da Silva e sua mulher Francisca Maria das Neves, de 44m. de terras ao Sr. Joaquim de Bittencurte Simas, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 37 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o capitão Isidoro Pires Ferreira e sua mulher Dona Maria Perpétua de Jesus de (24m e 2) terras e uma casa, um triângulo de terras ao Senhor Idalino Vieira Cordeiro, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 39]
[...]
Escritura de doação fixa que faz a Sra. Dona Francisca Rosa Vieira, de oito braças, digo de dezessete metros e seis decímetros de terra e a metade de uma casa à Sra. D. Maria Antônia da Conceição, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 40]
Ata da eleição para vereadores da Câmara Municipal da Capital e juízes de paz desta freguesia, como abaixo se declara.
Ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta e dois, ao 1º dia do mês de julho, nesta freguesia digo nesta paróquia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, município da cidade, digo, da Capital da província de Santa Catarina, pela 9 horas da manhã no corpo da igreja matriz designada pelo presidente da província para nela ter lugar as eleições feitas em virtude da nova lei eleitoral, composta do juiz de paz mais votado e presidente João Gonçalves Dutra, comigo José Clemente Gonçalves, mesário servindo de secretário designado pelo presidente e os mesários José Antônio de Souza e Antônio José Antunes e Ignácio Francisco Lopes, como consta da ata de sua instalação, tomando todos os respectivos assentos em roda da mesa que se achava colocada em lugar separado por uma divisão do recinto destinado a reunião da assembleia eleitoral, como determina o § 3º do artigo 126 do Regulamento n. 8.213 de 13 de agosto de 1881, e sendo aí em cum-
[Folha 40 verso]
em cumprimento do artigo 13 § 13 do Decreto n. 3029 de 9 de janeiro e do dito artigo 126 do regulamento do dito ano, designou o presidente ao mesário Antônio José Antunes para fazer a chamada dos eleitores da paróquia pela lista enviada pelo Doutor juiz de Direito da comarca, e fosse [ilegível] aquela apresentando cada eleitor seu título de alistamento foi cada um depositando na urna que se achava fechada com chave sua cédula, uma com o rótulo para vereadores da Câmara Municipal e a outra para juízes de paz desta paróquia, e fechada por todos os lados feitas em papel não transparente e assinando-se o nome no livro ou outrem pelos que não sabiam escrever como consta do respectivo livro. Concluída a chamada foi lançado no livro das assinaturas de que trata digo o termo de que trata o artigo 143 do mencionado Regulamento verificando-se terem votado dezoito eleitores, e abrindo o presidente a urna mandou tirar as cédulas uma por uma, sendo então todas contadas e em maçadas, verificando-se serem o seu número trinta e seis cédulas, sendo dezoito para vereadores da Câmara Municipal e dezoito para juízes de paz desta paróquia, número correspondente aos eleitores comparecentes, e recolhidas de novo à urna.
Imediatamente o presidente designou o mesário Antônio José Antunes para as ler e pelos outros mesários repartiu as letras do alfabeto a fim de serem apuradas. E com efeito abertas de uma a uma, precedendo-se apuração das cédulas para vereadores da Câmara Municipal, sendo feitas por digo sendo feitas por mim secretário da mesa uma relação que é a seguinte: para vereadores da Câmara Municipal da Capital João Damaceno Vidal, residente na Capital, onze votos, Cônego Joaquim Eloy
[Folha 41]
de Medeiros, sete votos. Em seguida passou-se a fazer a apuração das cédulas para juízes de paz, as quais deram em resultado o seguinte: Major Alexandre Francisco da Costa, onze votos, Clemente Celso de Aguiar, onze votos, José Luiz Correia de Mello, onze votos, João digo Antônio José Antunes, onze votos, João Gonçalves Dutra, sete votos, José Clemente Gonçalves, sete votos, José Antônio de Souza, seis votos, Marcellino Antônio Dutra, seis votos, Sabino Veríssimo da Silva, dois votos, cujas listas foram publicadas finalizando este ato mandou a mesa lavrar o edital de que trata o artigo 148 do regulamento, e foram queimadas as cédulas. Durante a chamada deixaram de comparecer os eleitores Clemente Celso de Aguiar, João Carlos de Souza, Major Alexandre Ferreira da Costa, José Manoel Pires, Marcellino Antônio Dutra, João Vieira Cardoso, Isidoro Pires Ferreira. E de tudo para constar mandou o presidente lavrar esta ata, a fim de depois de lida e assinada, e lançada no livro de notas do escrivão de paz e extraíram-se as três cópias com as do livro das assinaturas para autenticadas pelo mesmo escrivão de paz serem remetidas com ofício da mesa eleitoral uma ao presidente da província, outra ao Doutor juiz de Direito da comarca, e a última ao presidente da Câmara Municipal como determina a lei, dando-se por findos os trabalhos da eleição as seis horas da tarde e enviando-se os livros a Câmara Municipal. Eu José Clemente Gonçalves, secretário que fiz e escrevi e assinei. O presidente João Gonçalves Dutra, o secretário José Clemente Gonçalves, os mesários José Antônio de Souza, Antônio José Antunes e Ignácio Francisco Lopes.
O juiz de paz presidente João Gonçalves Dutra
O secretário José Clemente Gonçalves
O mesário José Antônio de Souza
[Folha 41 verso]
Antônio José Antunes
Ignácio Francisco Lopes
Escritura de venda fixa que faz o Senhor José Gomes Vieira, de um escravo de nome Manoel, natural desta província, cor preta, e solteiro, ao Senhor Wenceslau Gomes Vieira, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 42 verso]
[...]
Ata da eleição para vereadores da Câmara Municipal da Capital.
[...]
[Folha 43 verso]
[...]
Procuração bastante que fazem Thomaz Alexandre do Nascimento e sua mulher Dona Idalina Custódia de Souza.
[...]
[Folha 44 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Ignácio Antônio da Silva.
[...]
[Folha 45]
[...]
Procuração bastante que fazem Ignácio Antônio da Silva, Antônio José Antunes, Joaquim Martins Baptista e Carolina Antônia da Silva.
[...]
[Folha 46]
[...]
Procuração bastante que faz a Senhora Dona Maria José de Souza.
[...]
[Folha 47]
Procuração bastante que faz a Senhora Dona Florinda da Costa Dutra.
[...]
[Folha 47 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Senhor Zeferino Lopes do Espírito Santo, de um escravo de nome Prudêncio, cor parda, idade 18 anos e solteiro, ao Senhor João Lopes dos Reis, como abaixo se declara.
[...]
[Folha 48 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Joaquim José de Abreu.
[...]
[Folha 49 verso]
[...]
Ata da eleição para deputado à Assembleia Legislativa Provincial pelo 1º Distrito da Província de Santa Catarina como abaixo se declara.
[...]
[Folha 51 verso]
Contém este livro cinquenta folhas e servirá especialmente para nota do escrivão do juízo de paz da freguesia do Ribeirão.
O escrivão João Baptista da Silva
