Autos de Libelo Cível e criminal realizado na Comarca da Capital, à época Comarca de Desterro na Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages.

Partes: Domingos Pereira Gomes (Autor); José Bezerra do Amaral (Réu)

Resumo: O autor do processo, Domingos Pereira Gomes, acusa e afirma que o réu José Bezerra do Amaral fraudou um crédito em seu nome, por desavença e motivos particulares e lhe deve o dinheiro referente ao mesmo. No processo consta um termo de fiança, sendo fiador Antônio Lima de Córdova. Possui algumas testemunhas, que confirmam o ato do réu.

Localidades: Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages; Vila do Subúrbio; Santa Catarina;

Atuantes: Escrivão - Manoel Pessoa da Silva; Procurador - Joaquim Alves Carneiro; Juiz - Joaquim Ribeiro do Amaral; Militar; Capitão Mór; Juiz - Caetano José de Souza; Oficial de Justiça Ignácio Manuel do Nascimento; Contador João José Henriques;

Partes:
Fortunato Henrique de Oliveira; Manoel Francisco de Guimarães; Anna Maria de Siqueira; Floriano Rodrigues de Andrade; Guiomar Maria de Siqueira Galvão

Translado; Ação de lesão em grau de apelação; Vila de São Joaquim da Costa da Serra; Fazenda da Boa Vista; Capão do Veado; Ação ordinária; Contrato de compra de terras; Restituição; Divisão de terras; Compra e venda; Quarteirão de São Matheus; Rio Pelotas; Escritura pública de desistência; Réu supostamente agiu de má fé ao adquirir um terreno por metade de seu devido valor;

Escrivão Bernardino Esteves de Carvalho; Escrivão tenente Antonio Mariano Teixeira Brazil; Advogado Albino dos Santos Pereira; Procurador José Joaquim de Cordova Passos; Oficial de justiça Antonio Joaquim de Sant'Anna; Escrivão Trajano José de Souza; Testemunha Tristão Augusto de Godois; Testemunha João Rodrigues de Andrade; Signatário Manoel Fortunato de Oliveira; Escrivão Constancio Carmino Barboza de Brito; Procurador Saturnino Gonçalves Pereira SIlva; Escrivão Joaquim das Palmas da Silva Mattos; Oficial de justiça Aurelio Adornes Monteiro; Juiz Anotonio Rabello Flores; Juiz Leonel Caetano da Silva Machado; Escrivão José Luiz Pereira; Procurador Pedro José Leite Junior; Procurador Gaspar José Godinho; Coletor João Augusto Xavier Neves; Contador Joaquim Rodrigues de Athayde; Juiz Joaquim Fiuza de Carvalho;

Variação de nome; Abilio Pereira dos Santos; Emeria de Guimarães;

150 Folhas.

Tiros de revólver na rua da Praia na noite do dia 31 de dezembro de 1883. Italiano Henrique Repetto. Fiança. Fiador: o negociante Marcelino Monteiro Cabral.

Hugo von Frankenberg Ludwigsdorff (agente da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos - RJ) foi designado como intérprete que, "achando-se presente declarou que não segue a religião católica. Sobre juramento de sua seita, prometia de bem e fielmente traduzir em português o que o declarante respondesse em italiano, na forma e sob as penas da Lei."

Henrique tinha 32 anos de idade, era solteiro, nascido em Gênova, trabalhava como agente comissionado do Comendador Pinto, de Paris, para acompanhar imigrantes para a Colônia de Grão Pará, no município de Tubarão. Henrique, na noite em que foi preso, estava reunido com outras pessoas na casa de Hugo von Frankenberg. E quando saiu dessa casa, voltou para o Hotel Lagunense, onde estava hospedado. No caminho para o hotel, ao ouvir foguetes, respondeu com tiros de seu revólver. A entrada do Hotel ficava na rua Direita. Henrique diz ter sido abordados por dois homens. Com a ajuda de um homem negro, Henrique disse ter sido roubado.

O homem negro a que se referia Henrique era escravo de Dona Francisca Cândida da Silva Reys, de nome Joaquim. Joaquim, que de fato estava com a carteira e cartas de Henrique, disse tê-las encontrado na rua Direita, no chão. Depois disso, caminhou pela rua da Praia até a casa do Tenente Coronel Luiz Pedro e do negociante Antônio Gonzaga, onde estava a lancha do Patacho Alegre. Na popa dessa embarcação encontrou outros papeis, os quais juntou e levou para casa.

O homem negro forro de nome Miguel Bexiga também foi interrogado. Miguel era marinheiro. Miguel disse ter visto um homem estrangeiro passar pela rua Direita cantarolando e atirando com seu revólver enquanto havia queima de fogos de artifício. Depois disso, apareceu o policial Manoel Dias Baptista e o questionou sobre os tiros. Os dois foram até a rua da Praia e viram o homem estrangeiro que batia na porta do Hotel Lagunense. Miguel disse ter visto o padeiro Lourenço, na rua Direita, em frente ao escritório da Companhia da Estrada de Ferro, questionar os policiais a respeito das pancadas desferidas sem motivos contra o prisioneiro.

O policial Manoel Dias Baptista também foi interrogado. Manoel era natural da província do Rio Grande do Sul. Disse que ao abordar o italiano, estava acompanhado de seu colega Luís Pereira Gomes. Manoel disse que o italiano resistiu à prisão.

O policial Luís Pereira Gomes também prestou depoimento ao delegado. Luís era natural da província do Ceará.

O dono do Hotel Lagunense, Manoel Antônio da Silva Amante, também foi testemunha nesse caso.

Lourenço Baltazar Maria, padeiro, natural de Portugal, foi a segunda testemunha.

José Gomes Funchal, também natural de Portugal, foi a terceira testemunha.

Com o auxílio das testemunhas, o delegado concluiu que o preto forro Miguel Bexiga é quem havia subtraído o dinheiro do italiano. Porém, não foi encontrado nenhum dinheiro na casa de Miguel.

O juiz municipal deu ordens para prender preventivamente os policiais Manoel e Luís, além do preto forro Miguel. Eles foram presos no dia 2 de janeiro de 1884.

O carcereiro se chamava Pedro Florentino de Aguiar.

Diligências.

No dia 10 de março de 1884 ocorreu a primeira Sessão Ordinária do Júri.

Sessão do Tribunal do Júri muito bem descrita.

Segunda Sessão do Tribunal do Júri em 16 de junho de 1884.

Juiz de Direito Manoel do Nascimento da Fonseca Galvão.
Juiz municipal Francisco Ferreira de Siqueira Varejão.
Promotor Público Manoel Carneiro dos Santos.
Delegado de Polícia Júlio Caetano Teixeira.
Escrivão Vicente de Paula Góes Rebelo.
Oficial de Justiça Manoel Garcia da Conceição.

Médicos Luiz da França Carlos da Fonseca e Francisco José Luiz Vianna.

Rua da Praia, Laguna

Manoel Bento de Almeida (vítima).

Bernardo, escravo de Faustina, viúva de João Alves Ouriques
Facadas, ferimento.

Bernardo foi preso.

Juiz municipal Francisco Ferreira de Siqueira Varejão.
Subdelegado de Polícia Poluceno Costa Loreto.
Promotor Público João Baptista Galvão de Moura Lacerda.
Curador Thomás Argemiro Ferreira Chaves
Escrivão João Raphael da Rosa.

Sertão de Santiago, Freguesia da Pescaria Brava, Laguna.

Partes:
Hermann Blumenau; Luiz Thieme

João Francisco Faust; Ponta Aguda; derrubada de matas e construção de casas; ranchos; testemunha Elesbão Pinto da Luz; juiz Gustavo Selinger; documento em alemão; tradução; contrato de casamento de Hermann Bruno Otto Blumenau e Bertha Repsold; lotes rurais com frente para o rio Itajaí-Açu; planta com terras usurpadas por Hermann Blumenau; agrimensor João Breithaupt; mapa de terras e o rio; Henrique Avé Lallemant; Bruno Lungerdhausen Curt von Gilsa; O Tribunal da Relação de Porto Alegre, em 1892, devolve o processo para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, referindo a esse como Tribunal de Relação; desembargador José Roberto Viana Guilhon; Leonardo Jorge de Campos, secretário do Tribunal de Justiça; Carl Hoepcke e Companhia; advogado Umbelino de Souza Marinho; Francisco da Cunha Machado Beltrão; escrivão Joaquim Pinto de Lemos; prazos; Tribunal da Relação; juiz semanário era o desembargador responsável pelas audiências da semana; desembargador José Ferreira de Mello (fl. 211); conciliação; desembargador Pedro dos Reys Gordilho; desembargador Francisco Antônio Vieira Caldas; desembargador José Ferreira de Mello como presidente do Tribunal; escolha de Procurador da Soberania.

Partes:
José Maria Gallotti (requerente); Maria Lúcia Gallotti (órfã, menor)

Licença para casamento da menor Maria.

Livro de notas n. 10, 1878

Transcrição

[Folha de rosto]
Tem de servir este livro para as notas do escrivão do juízo de paz da Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, vai por mim numerado e rubricado com o meu apelido = Dr. P. Schutel = de que uso, contendo o número de folhas que consta do termo de encerramento.
Secretário da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 18 de novembro de 1878.
Dr. Duarte Paranhos Schutel

[Duarte Schutel foi médico, jornalista, poeta e político. Formou-se na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Dirigiu o jornal A Regeneração e foi deputado na Assembleia Legislativa Provincial de Santa Catarina por 5 vezes. Também foi deputado na Assembleia Geral do Império]

[Folha 1]
Escritura de venda fixa que faz Dona Maria Gonçalves Dutra de uma escrava de nome Domingas, cor preta, idade vinte anos, natural desta Província, solteira, a Dona Luiza Eucleria da Pureza Falcão, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 2]
[...]
Escritura de venda fixa que faz José Clemente Gonçalves de uma escrava de nome Emília, natural desta Província, cor preta, idade dezoito anos, solteira, a Dona Elidia Cândida Pitangueira de Siqueira Flor, como abaixo se declara.

Saibam quantos este público instrumento de escritura de venda fixa virem que sendo no ano
[Folha 2 verso]
do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e setenta e oito, a nove dias do mês de dezembro do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, do termo da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, em meu cartório compareceram os outorgantes deste instrumento a saber: como vendedor o Sr. José Clemente Gonçalves e como compradora a Sra. Dona Elidia Cândida Pitangueira de Siqueira Flor, aquele morador nesta freguesia, e esta na cidade do Desterro, e reconhecidos de mim, e pelos próprios, de das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé perante as quais pelo vendedor José Clemente Gonçalves foi dito que era senhor e possuidor de uma escrava crioula de nome Emília, natural desta província, cor preta, idade dezoito anos e solteira, matriculada a vinte e dois de abril de mil oitocentos e setenta e dois, com o número setenta e oito de ordem na matrícula geral do município, e quatro de ordem na relação cuja escrava houveram por falecimento de sua [ilegível] Anna

[Folha 3]
Eufrásia da Silveira, a qual está isenta do pagamento da taxa por estar fora dos limites desta freguesia e vende como por esta vendida tem como segue do alvará abaixo a Sra. Dona Elidia Cândida Pitangueira de Siqueira Flor pelo preço e quantia entre nós ajustados de quatrocentos mil reis que declarou ter recebido da compradora em moeda corrente do que dava plena e geral quitação e desde já sedia e transpassavam a pessoa da compradora toda posse, jus e domínio que na mesma escrava tinha para que a goze como sua que fica sendo de agora em diante para si e seus herdeiros e pela compradora foi aceita a compra na forma acima estipulada e me pediram este instrumento que lhes lavrei nesta nota por terem pago na Coletoria desta freguesia a meia Siza de quarenta mil reis como se vê do conhecimento de número seis, de nove de dezembro do corrente ano, e terem pago o selo proporcional de quatrocentos reis em estampilhas. E sendo-lhes lido o ratificaram e assinaram com as testemunhas presentes João Lopes de Aguiar

[Folha 3 verso]
e Joaquim Martins Baptista reconhecidos de mim João Baptista da Silva escrivão que o escrevi.
José Clemente Gonçalves
Elidia Cândida Pitangueira de Siqueira Flor
João Lopes d'Aguiar
Joaquim Martins Baptista
[...]

[Folha 4]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Maria Vieira de Fraga, de um escravo de nome Joaquim, natural desta Província, cor preta

[Folha 4 verso]
e idade vinte e sete anos, solteiro, a João Carlos de Souza, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 5 verso]
[...]
Escritura de doação fixa que faz Antônio José Linhares a seu enteado Francisco José de Alaião, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 6 verso]
[...]
Escritura de doação fixa que faz Albina Maria Pires, a Jacintho Martins do Livramento, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 7 verso]
[...]
Escritura de locação de serviço que fazem Ricardo Antônio Lopes e o crioulo liberto José Martins.
[...]

[Folha 9]
Escritura de venda fixa que faz Ignácio Antônio da Silva, de uma escrava de nome Joaquina, natural desta província, cor preta, idade quarenta e cinco anos e solteira, a Joaquim Alexandre Mendes, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 10]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Francisco Antônio Cavalheiro e sua mulher Maria Perpetua Gomes, Fabiano Gomes Vieira e sua mulher Josefa Maria Cavalheiro, de um terreno e uma meia-água, ao Senhor Marcos José da Silveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 12]
[...]
Escritura de locação de serviço que fazem o preto liberto Estevão e o Senhor Joaquim Martins Baptista, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 13]
[...]
Escritura de locação de serviço que fazem o preto liberto Joaquim Antônio e o Senhor João Vicente Cardozo, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 14]
[...]
Escritura de venda fixa que faz João Francisco Cabral, de um escravo de nome Victorino, a Antônio José Antunes, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 15 verso]
[...]
Escritura de locação de serviço que fazem Ignácio Francisco Rezendes e o crioulo liberto José Martins, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 16 verso]
[...]
Procuração bastante que fazem Marcellino Gonçalves Dutra, por cabeça de sua mulher, Victorina da Silveira Dutra, Anna Silveira, Francellino Silveira Tristão, Juvêncio Francisco de Fraga, Maria Anastácia, Manoel Francisco de Fraga, como tutor de sua filha Maria Silveira.
[...]

[Folha 18]
[...]
Escritura de locação de serviço que fazem Francisco Samuel de Andrade e o pardo liberto José como abaixo se declara.
[...]

[Folha 19]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Maria Ignácia Rosa de Jesus de um triângulo de terras e uma casinha em mau estado, a Manoel Dutra Gracia, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 20 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Maria Severina de Aguiar.
[...]

[Folha 21 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Gervásio Pires Ferreira e sua mulher Feliciana Eufrásia de Jesus, de uma morada de casa como dezenove metros e oito decímetros de terras ao Senhor Manfor Alexandre Francisco da Costa, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 23]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Manoel Vieira Mendes de uma escrava de nome Luzia, cor preta, idade nove anos, natural desta província, solteira, ao

[Folha 23 verso]
Senhor Vicário José Martins do Nascimento, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 24 verso]
Escritura de venda fixa que fazem Marcellino Gonçalves Dutra, Anna Silveira, Francellino Silveira Tristão, Juvêncio Francisco de Fraga, Maria Silveira de Fraga, Maria Silveira Prates, de uma escrava de nome Florinda, cor preta, idade 38 anos, natural desta província, solteira, a Manoel Alexandre Gonçalves, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 25 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Fortunato Antônio Volff
[...]

[Folha 27 verso]
Contém este livro vinte e sei folhas todas numeradas e por mim rubricadas com o meu apelido = Dr. P. Schutel = de que uso, e servirá para o fim indicado no termo de abertura. Secretaria da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 18 de novembro de 1878.
Dr. Duarte Paranhos Schutel

Contém este livro vinte e seis folhas que servem para notas do juiz de paz da freguesia do Ribeirão.
O escrivão João Baptista da Silva

Livro de notas n. 11, 1879

Transcrição

[Folha de rosto]
Tem de servir este livro para as notas do escrivão do juízo de paz da Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, João Baptista da Silva: vai por mim numerado e rubricado com o meu apelido = Dr. P. Schutel = de que uso, e contém o número de folhas que consta do termo de encerramento.
Secretária da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 19 de dezembro de 1879.
Dr. Duarte Paranhos Schutel

[Duarte Schutel foi médico, jornalista, poeta e político. Formou-se na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Dirigiu o jornal A Regeneração e foi deputado na Assembleia Legislativa Provincial de Santa Catarina por 5 vezes. Também foi deputado na Assembleia Geral do Império]

[Folha 1]
Escritura de venda fixa que faz Joaquim Martins Baptista de um escravo pardo de nome Israel, idade 30 anos, solteiro, ao Sr. Estevão Manoel Brocardo, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 2]
[...]
Escritura de venda fixa que Júlio Vicente Pereira, para Dona Maria Antônia de Campos, de uma escrava de nome Ignácia, natural desta província, cor preta, idade trinta e oito anos, solteira, bem como dois filhos de menos, digo, menores de nome Adão e Eva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 3 verso]
[...]
Escritura de locação de serviços que faz a crioula Zeferina e o Senhor Estanislao Marcellino de Souza, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 4 verso]
[...]
Escritura de separação de foro e divisão de bens que entre si fazem José Gonçalves da Silva e sua mulher Dona Maria Jacinta da Silva como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de separação de foro e divisão de bens virem que no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta , aos treze dias do mês de janeiro do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, município da cidade do Desterro, província de Santa Catarina, em meu cartório compareceram presentes os outorgantes deste instrumento partes havidas e contratadas a saber de uma José Gonçalves da Silva e de outra sua mulher Dona Maria

[Folha 5]
Jacinta da Silva, ambos reconhecidos pelos próprios de mim escrivão e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé. E pelos mesmos outorgantes supra mencionados me foi dito que não lhe sendo mais possível coabitarem ou viverem juntos, são contratados amigavelmente fazerem separação de foro e divisão de seus bens para que de hoje em diante cada um deles vá viver independente de outro como se divorciados estivessem por sentença com livre e geral administração de suas pessoas e bens debaixo das cláusulas seguintes= Primeira: o outorgante José Gonçalves da Silva declara que fica de posse de uma mobília usada de pouco valor que existe em seu poder e desiste de todos os mais bens que existem em poder da outorgante sua mulher Dona Maria Jacinta da Silva, como sejam duas moradas de casa sitas nesta freguesia e o que lhe cabe por falecimento de seu avô João Antônio da Silva, ficando cada um dos outorgantes obrigado ao pagamento de qualquer dívida que fez se a fará se hajam feitas; Segunda: os outorgantes renunciam qualquer herança ou legado que de futuro possa vir a pertencer a qualquer dos outorgantes, ficando assim desquitados por vida e morte. E de como assim

[Folha 5 verso]
trataram convencionaram de suas amplas e livres vontades me pediram lhes lavrasse este instrumento nesta nota que lhes fiz por terem pagado o selo proporcional em estampilhas de oitocentos reis. E sendo-lhes lida, aceitaram, ratificaram e assinaram o outorgante de seu próprio punho e a rogo da outorgante por não poder assinar o seu tio o Senhor Antônio José Antunes, com as testemunhas presentes Domingos José Dias e João Gonçalves da Silva Rodrigues, reconhecidos de mim João Baptista da Silva, escrivão que o escrevi.
Antônio José Antunes
Domingos José Dias
João Gonçalves da Silva [Reis?]

Fica sem efeito a presente escritura por não querer o outorgante assinar a qual está lançada no presente livro em as folhas sete verso e folhas oito e folhas nove.
O escrivão
João Baptista da Silva

Escritura de venda fixa que faz Ignácio Pereira da Silva de um escravo de nome Lourenço, cor preta, idade vinte e um anos, solteiro, ao Senhor Manoel Rodrigues de Abreu, como abai-

[Folha 6]
xo se declara.
[...]

[Folha 7]
[...]
Procuração bastante que faz Manoel Diniz Vieira.
[...]

[Folha 7 verso]
[...]
Escritura de separação de foro que entre si fazem José Gonçalves da Silva e sua mulher

[Folha 8]
Dona Maria Jacinta da Silva como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de separação de foro virem que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do dito ano nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, município da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, em meu cartório compareceram presentes os outorgantes deste instrumento, partes havidas e contratadas, a saber de uma José Gonçalves da Silva e de outra sua mulher Dona Maria Jacinta da Silva, ambos reconhecidos pelos próprios de mim escrivão e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé. E pelos mesmos outorgantes supramencionados me foi dito que não lhe sendo mais possível coabitarem ou viverem juntos hão contratados amigavelmente fazerem separação de foro para que de hoje em diante cada um deles vá viver independentemente de outro como se divorciado estivessem por sentença com livre e geral administração de suas pessoas e bens, debaixo das cláusulas seguintes= Primeira = o outorgante José Gonçalves da Silva declara que desiste de todos

[Folha 8 verso]
os bens do casal que existe atualmente, cujos bens se acham em poder de sua mulher Dona Maria Jacinta da Silva, que tocaram ao mesmo casal quer por morte de sua sogra Dona Margarida Antônia da Silva, quer por morte de seu avô o Senhor João Antônio da Silva, podendo a referida sua mulher dispor deles como e quando entender conveniente, ficando cada um dos outorgantes obrigados a quaisquer pagamentos de dívidas que façam ou tenham feito em benefício ou favor de cada um. Segundo= os outorgantes renunciarão quaisquer heranças ou legado que lhe possam vir a pertencer em todo e qualquer tempo, e bem assim quaisquer outros bens que adquiram fora da comunhão do casal, quer por indústria, trabalho, quer por outro qualquer meio adquirido, ficando assim desquitados por vida e por morte. E de como assim o trataram, convencionaram de suas amplas e livres vontades, me pediram lhe lavrasse este instrumento nesta nota que lhes fiz por terem pagado o selo proporcional em estampilhas de oitocentos reis, inutilizadas por mim escrivão. E sendo-lhes lida aceitaram ratificaram e assinaram o outorgante de seu próprio punho

[Folha 9]
e a rogo da outorgante por não poder escrever o seu tio Senhor Antônio José Antunes com as testemunhas presentes Domingos José Dias e João Gonçalves da Silva Rodrigues reconhecidos de mim João Baptista da Silva. Escrivão que o escrevi.
João Baptista da Silva
Antônio José Antunes
Domingos José Dias
José Gonçalves da Silva [Reis?]

Procuração bastante que fazem Ignácio Antônio da Silva, Joaquim Martins Baptista, Antônio José Antunes, Carolina Antônia da Silva, Domingos Cordeiro da Silva, Domingos Martins dos Santos, José Vieira Cordeiro como tutor nato de seu filho Manoel José Vieira.
[...]

[Folha 10]
[...]
Escritura de doação fixa que fazem digo que faz João Luís de Freitas à sua afilhada Maria José das Neves como abaixo se declara.
[todos os bens, herança]
[...]

[Folha 11]
[...]
Procuração bastante que faz Domingos Vieira de Aguiar.
[...]

[Folha 12]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Manoel Carlos Viganigo, sua mulher Francisca Viganigo, de uma morada de casa ao Sr. Francisco Samuel de Andrade como abaixo se declara.
[...]

[Folha 13 verso]
Escritura de venda fixa que faz Manoel Diniz Pereira, de um escravo crioulo de nome Francisco, cor preta, idade trinta e cinco anos e solteiro, ao Senhor José Rodrigues da Silva Júnior, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 14 verso]
[...]
Escritura de locação de serviço que fazem Luiz Antônio de Freitas e o crioulo liberto Manoel, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 15 verso]
Escritura de venda fixa que fazem José Victor e sua mulher Francisca Anna do Nascimento, de 41 metros e 6 decímetros de terras ao Senhor Ignácio Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 17]
[...]
Procuração bastante que faz Idalina Joaquina Gonçalves.
[...]

[Folha 17 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Antônio

[Folha 18]
Victorino Machado.
[...]

[Folha 18 verso]
[...]
Escritura de dívida e hipoteca que faz Domingos Vieira de Aguiar ao Senhor Ignácio Antônio da Silva como abaixo se declara.
[empréstimo de quinhentos e cinquenta mil reis em moeda corrente, por doze meses]
[...]

[Folha 19 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Manoel Antônio Soares e sua mulher Marianna da Conceição.
[...]

[Folha 20 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Marcellino Pereira da Silva, de um escravo de nome Adão, cor preta, idade vinte e dois anos, solteiro, ao Senhor Marcellino

[Folha 21]
Pereira de Aguiar, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 22]
[...]
Procuração bastante que fazem Carolina

[Folha 23]
Antônia da Silva e Ignácio Antônio da Silva.
[...]

[Folha 23]
[...]
Escritura de locação de serviço que faz o senhor José Gonçalves Pereira e o preto liberto Manoel, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 24]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Zeferino José de

[Folha 24 verso]
Souza e sua mulher Isabel Dias da Silva, de uma morada de casa com 79 metros de terras a Sabino Veríssimo da Silva, como abaixo se declara.

[Folha 26 verso]
Contém este livro vinte e seis folhas (26 folhas) todas numeradas e rubricadas com o meu apelido = Dr. P. Schutel = de que uso, e servirá para o fim indicado no termo de encerramento.
Secretaria da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 19 de dezembro de 1879.
Dr. Duarte Paranhos Schutel

[Folha 27 verso]
Contém este livro vinte e seis folhas e servirá especialmente para notas do escrivão do juízo de paz da freguesia de N. S. da Lapa do Ribeirão.
O escrivão João Baptista da Silva

Livro de notas n. 11

Transcrição

[Folha de rosto]
Há de servir este livro para notas do escrivão do juízo de paz da freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa, vai por mim numerado e rubricado com meu apelido de Teixeira, de que uso, e leva no fim o competente termo de encerramento.
Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa, em 6 de agosto de 1895.
O juiz de paz
Pedro Celestino Teixeira

[Folha 1]
Escritura pública de venda fixa que faz o Senhor Geraldo José Vieira, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura pública de venda fixa virem, que sendo no ano de mil oitocentos e noventa e cinco, aos dezessete dias do mês de agosto do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa, município da Capital do Estado de Santa Catarina, compareceu no meu cartório o Senhor Geraldo José Vieira, para efeito de passar a presente escritura, e sendo ele aí presente, a saber de uma parte como vendedor o Senhor Geraldo José Vieira, e de outra como comprador o Senhor Amaro Patrocínio Coelho, residentes desta freguesia, na presença das testemunhas abaixo assinadas, e logo pelo vendedor me foi dito que era possuidor de um chácara sita na sede desta freguesia, fazendo frentes na praça da igreja, e fundos com o mesmo vendedor, confrontando pelo norte com Anna Libânia, e pelo sul com Auta da Conceição Coelho, mais uma casa de pedra e cal edificada na mesma chácara e dez braças de terras sitas no mesmo lugar, fazendo frentes na chácara acima declarada, fundos digo e como Auta da Conceição Coelho, e fundos no último [ilegível], confrontando pelo norte com Anna Libânia e com Maria Marcelina Vieira, e pelo sul com Maria Miguelina Vieira, cujas terras e casa, assim declaradas e confrontadas, faço venda delas como de fato vendidas tenho ao Senhor Amaro Patrocínio Coelho, pela quantia de quatrocentos mil reis (400$000) tudo, que recebi ao fazer desta

[Folha 1 verso]
em boa moeda corrente, e delas pagou o dito comprador a competente sisa, o qual abaixo transcrito é o seguinte: N. 1270, Estado de Santa Catarina, Superintendência Municipal de Florianópolis, exercício de 1895, imposto de 34$000. A fls. do livro-caixa fica debitado ao procurador abaixo assinado, pela quantia de reis, 34$000, que pagou o cidadão Amaro Patrocínio Coelho, de imposto e transmissão de 8 e 1/2% sobre a quantia de 400$000 por quanto comprou a Geraldo José Vieira uma chácara e casa e mais dez braças de terras na freguesia da Lagoa. Superintendência Municipal de Florianópolis, 2 de agosto de 1895. O procurador Nicolau Rodrigues de Lima. E que em razão do bom pagamento, lhes dou instrumento por plena geral quitação, e que de hoje em diante sedo ao comprador todo direito, domínio e posse que nas ditas terras e casa tinha e que este tome ou não posse desde já, lhe hão por suas para se e seus herdeiros. Em fé do que me pediram este instrumento neste livro de notas, o que fiz em razão do meu ofício. Pelos outorgantes vendedor e comprador foi declarado neste ato, que desistem da certidão negativa porquanto tem plena certeza de estar as ditas terras e casa livres e desembaraçadas de [ilegível] algum. E sendo-lhes lida por mim escrivão a presente escritura, aceitaram e assinaram, assinando o vendedor e comprado de seus próprios punhos, com as testemunhas presentes Francisco Gonçalves Pinheiro e João Pacheco da Costa. Eu Manoel Nunes Vieira, escrivão que o escrevi.

[Folha 2]
Geraldo José Vieira
Amaro Patrocínio Coelho
Francisco Gonçalves Pinheiro
João Pacheco da Costa

Escritura pública de filiação que faz o Senhor Amadeos Apolônio Mendes, na forma que abaixo declara.
Saibam quanto este público instrumento de escritura pública de filiação virem, que sendo no ano de mil oitocentos e noventa e cinco, aos dez dias do mês de outubro do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa, município da cidade de Florianópolis, capital do estado de Santa Catarina, compareceu em meu cartório o Senhor Amadeos Apolônio Mendes, para efeito de passar a presente escritura, e sendo ele aí presente o dito outorgante Amadeos Apolônio Mendes, residente nesta freguesia, e por ele foi dito perante mim escrivão, e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, que não tenho impedimento algum para reconhecer e perfilhar como seu filho e herdeiro de seus bens a João Amadeos, filho de Carolina Maria da Conceição, por isso o reconhecia e perfilhava como seu filho, para que possa ser seu herdeiro e gozar das prerrogativas como se legítimo fosse. Depois de assim ter esta escritura, eu escrivão, aí perante o outorgante e as testemunhas os senhores Francisco Gonçalves Pinheiro e Candido Francisco Duarte, pessoas de meu conhecimento que

[Folha 2 verso]
assinaram de seus próprios punhos, assinou arrogo do outorgante por não saber ler nem escrever, João Pacheco da Costa. Eu, Manoel Nunes Vieira, escrivão que o escrevi e assino.
Manoel Nunes Vieira
João Pacheco da Costa
Francisco Gonçalves Pinheiro
Candido Francisco Duarte

Escritura pública de filiação que faz o senhor João Anastácio de Oliveira, na forma que abaixo se declara.
Saibam quanto este público instrumento de escritura pública de filiação virem, que sendo no ano de mil oitocentos e noventa e cinco, aos vinte e dois dias do mês de outubro do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa, município da cidade de Florianópolis, capital do estado de Santa Catarina, compareceu em meu cartório o Senhor João Anastácio de Oliveira, para efeito de passar a presente escritura, e sendo ele aí presente o dito outorgante João Anastácio de Oliveira, residente nesta freguesia, e por ele foi dito perante mim escrivão, e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, que não tenho impedimento algum para reconhecer e perfilhar como sua filha e herdeira de seus bens a menor Leopoldina Alexandrina de Jesus, filha legítima de Vicente Lourenço e de Alexandrina Maria

[Folha 3]
de Jesus, por isso a reconhecia e perfilhava como sua filha, para que possa ser sua herdeira e gozar das prerrogativas como se legítima fosse. Depois de assim ter esta escritura, eu escrivão, aí perante o outorgante e as testemunhas os senhores Vicente Antônio Correia e Cândido Francisco Duarte, pessoas de meu conhecimento que assinaram de seus próprios punhos, assinou arrogo do outorgante por não saber ler nem escrever, Alexandre Antônio da Silveira. Eu, Manoel Nunes Vieira, escrivão que o escrevi e assino.
Manoel Nunes Vieira
Alexandre Antônio da Silveira
Vicente Antônio Correia
Candido Francisco Duarte

Procuração bastante em mão que faz a Senhora D. Maria Libânia da Cunha, na forma que abaixo se declara.
[...]

[Folha 3 verso]
[...]
Procuração bastante em mão que fazem os senhores Manoel Alves de Brito e sua mulher Senhorinha Guilhermina de Jesus, na forma como abaixo se declara.
[...]

[Folha 4 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores Francisco Silveira Alves e sua mulher Bernardina Maria de Jesus, na forma que abaixo se declara.
[...]

[Folha 5 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores Clemente Thomaz Teixeira e sua mulher Maria Victorina Rosa, na forma que abaixo se declara.
[Comprador: João Pedro Basílio]
[...]

[Folha 7]
[...]
Procuração bastante em mão que faz a Senhora D. Maria Magdalena da Silveira, na forma que abaixo se declara.
[...]

[Folha 7 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores Jacinto Porfírio de Fraga e sua mulher Felizarda Angélica de Jesus, na forma que abaixo se declara.
[Comprador: Manoel Vieira de Brito]
[...]

[Folha 9]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores Francisco Antônio Pereira e sua mulher Maria Rita da Silveira, na forma que abaixo se declara.
[Comprador: Clemente Tomas Teixeira]
[...]

[Folha 10 verso]
[...]
Ata de eleição para um senador e quatro deputados do Congresso Nacional da 7ª sessão do município da Capital do Estado.
Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de mil oitocentos e noventa e seis, oitavo da República, nesta freguesia, na casa da Escola Pública, edifício destinado pelo Conselho Municipal, onde se achava reunida a mesa eleitoral composta dos cidadãos Senem Abdon Cameu como presidente, João Geraldino Ferreira da Silva, como secretário, e Francisco Antônio de Souza e Pedro Celestino Teixeira, como mesários.
[...]

[Folha 12]
[...]
José Maria Gnecco, na qualidade de eleitor e fiscal do candidato Tenente Manoel Joaquim Machado, segundo provou pelo documento que juntou, protesta contra a constituição da presente mesa eleitoral, por não ter sido a mesma formada de acordo com o que dispõe a Lei n. 426, de 7 de dezembro

[Folha 12 verso]
do corrente ano, em seu artigo 2º. Protesta também contra os votos que foram apurados e contados aos candidatos apresentados, dados por eleitores qualificados pelas novas instruções como sejam eles aceitos pela presente mesa, porque assim a mesma não procederá de acordo com o 2º para do referido artigo da Lei citada. Assim requer que se tome por termo o presente protesto na ata e que dele se dê cópia ao suplicante. Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa, 30 de dezembro de 1896. José Maria Gnecco. Não tendo sido tomado pela mesa em consideração o presente protesto e sendo recusado por ela a sua transcrição na ata, fiz este em separado para seus devidos efeitos o qual vai por mim assinado, testemunhas presentes e eleitores. Lagoa, 30 de dezembro de 1896. José Maria Gnecco. Em seguida ao mesmo existem a assinatura de testemunhas e de trinta eleitores. Nada mais nem menos se continha no mesmo que aqui fielmente transcrevi ao qual me reporto e dou fé. Eu, Manoel Nunes Vieira, escrivão de paz que o escrevi e assino.
Manoel Nunes Vieira.

Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores

[Folha 13]
Domingos Lourenço Diniz e sua mulher Maria Rita Cardoso, na forma que abaixo se declara.
[Comprador: Manoel José Bernardes]
[...]

[Folha 14]
[...]
Escritura pública de permuta que fazem Francisco Alexandre de Barcellos e sua mulher

[Folha 14 verso]
Maria Claudina de Jesus, e Clemente Thomaz Teixeira e sua mulher Maria Victorina, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 15 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores João Antônio Diniz e sua mulher Joaquina Cardoso Duarte, na forma que abaixo se declara.
[Comprador: Francisco Alexandre de Barcellos]
[...]

[Folha 17]
[...]
Escritura pública de venda fixa que faz o Senhor Manoel Vieira de Brito, na forma que abaixo se declara.
[Comprador: Manoel João da Silveira]
[...]

[Folha 18]
[...]
Escritura pública de venda fixa que faz o Senhor Manoel Jacinto

[Folha 18 verso]
Gonçalves, na forma que abaixo se declara.
[Comprador: Manoel Rosa da Conceição]
[...]

[Folha 19 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que faz o Senhor José Agostinho Fernandes, na forma que abaixo se declara.
[Comprador: Victor Florentino Bernardes]
[...]

[Folha 20 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que faz a Senhora D. Luiza Bernarda da Conceição, na forma que abaixo se declara.
[Comprador: João Florindo Nunes]
[...]

[Folha 22]
[...]
Ata da eleição para presidente e vice-presidente da República da 7ª Seção do Município da Capital, na freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa.
Ao primeiro dia do mês de março de mil oitocentos e noventa e oito, 9º da República, nesta freguesia da Lagoa, na casa da Escola Pública [...]

[Folha 23 verso]
[...]
Escritura pública de filiação que fazem os senhores Antônio Luiz de Oliveira e sua mulher Clara Francisca da Conceição, na forma que abaixo se declara.
[...]

[Folha 24 verso]
Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores Manoel Silveira Alves e sua mulher Maria Ferreira da Conceição, na forma que abaixo se declara.
[Comprador: Francisco Silveira Alves]
[...]

[Folha 25 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores Hypólito Jacinto da Silveira e sua mulher Maria Joaquina Ferreira, na forma que abaixo se declara.
[Comprador: João Alexandre Jacinto]
[...]

[Folha 26 verso]
[...]
Ata da eleição para governador e vice-governador do Estado. Aos vinte e quatro dias do mês de julho de mil oitocentos e noventa e oito, na 7ª Seção do município , no edifício da Escola Pública [...]

[Folha 28]
[...]
Escritura pública de venda fixa que faz o Senhor Antônio Albino Teixeira, como abaixo se declara.
[Comprador: Hypólito Jacinto da Silveira]
[...]

[Folha 29]
[...]
Escritura pública de venda fixa que faz o Senhor Antônio Albino Teixeira, na forma que abaixo se declara.
[Comprador: Isidoro Hypólito da Silveira]
[...]

[Folha 30]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem os Senhores Francisco Antônio Pereira e sua mulher

[Folha 30 verso]
Maria Rita da Silveira, como abaixo se declara.
[Comprador: Manoel Silveira Alves]
[...]

[Folha 31 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem os Senhores Francisco José de Farias e sua mulher Cândida Rosa da Silveira, como abaixo se declara.
[Comprador: Miguel Francisco da Costa]
[...]

[Folha 32 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que faz o Senhor Miguel Francisco da Costa, como abaixo se declara.
[Comprador: Francisco José de Farias]
[...]

[Folha 33 verso]
[...]
Ata da eleição para conselheiros municipais e juízes de paz.

[Folha 35 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores João Francisco de Ávila e sua mulher Maria Guiomar de Jesus, como abaixo se declara.
[Comprador: Manoel João de Oliveira]
[...]

[Folha 37]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores José Porfírio de Fraga e sua mulher Maria Alexandra de Jesus, como abaixo se declara.
[Comprador: João Francisco de Jesus]
[...]

[Folha 38]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores Manoel João de Oliveira e sua mulher Luiza Porfiria da Conceição, como abaixo se declara.
[Comprador: Ambrósio João da Silveira]
[...]

[Folha 39]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores Francisco Antônio da Silveira e sua mulher Maria Rita dos Anjos, como abaixo se declara.
[Comprador: Antônio Manoel da Silveira]
[...]

[Folha 40 verso]
[...]
Testamento comum aberto que fazem os senhores Manoel Antônio de Bittencourt e sua mulher Felipa Esperança de Bittencourt, na forma que abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de testamento comum aberto virem, que sendo no ano de mil oitocentos e noventa e oito, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa, município da cidade de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, no lugar denominado Porto da Lagoa, distrito desta freguesia, em casa de residência dos senhores Manoel Antônio de Bittencourt e sua mulher Felipa Esperança de Bittencourt, onde eu escrivão de paz fui vindo a seu chamado para efeito de fazer o presente testamento comum, e sendo eles aí presentes os senhores Manoel Antônio de Bittencourt e sua mulher Felipa Esperança de Bittencourt, residentes desta mesma freguesia, por eles testadores foi

[Folha 41]
dito perante mim escrivão e das cinco testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, que temendo a morte que a todos é infalível, tendo deliberado a fazerem este seu testamento como de fato o fazem, por sua livre vontade, declaram suas disposições pela maneira seguinte: Primeiramente declarou o testador ser natural deste Estado de Santa Catarina, filho legítimo de Manoel Antônio de Bittencourt e de Ana Cardoso de Jesus, ambos já falecidos. Declarou mais que é casado com Felipa Esperança de Bittencourt, que dela não houve filho algum. Declarou mais que não tendo pessoa alguma que por lei tenha direito aos bens que lhe pertence, dispunha deles como lhe apraz. Declarou mais que instituía sua legítima herdeira de todos os bens que lhe pertencem, a sua dita mulher Felipa Esperança de Bittencourt. Declarou mais que quanto ao seu enterro fosse feita a vontade de sua dita mulher. Declarou também a testadora ser natural deste Estado de Santa Catarina, filha legítima de Marcelino Silveira Alves e de Esperança Luiza de Jesus, ambos já falecidos. Declarou mais que é casa com Manoel Antônio de Bittencourt, que dele não houve filho algum. Declarou mais que por não ter pessoa alguma que por lei tenha direito aos bens que lhe pertence, dispunha deles como lhe apraz. Declarou mais que institui seu legítimo herdeiro de todos os seus

[Folha 41 verso]
bens que lhe pertence, a seu dito marido Manoel Antônio de Bittencourt. Declarou mais que quanto a seu enterro, fosse feita a vontade de seu sobredito marido. Declarou mais que nomeiam para seus testamenteiros, em primeiro lugar, o Senhor Francisco Vieira da Natividade, em segundo lugar, o Senhor Pedro Celestino Teixeira, e em terceiro lugar, o Senhor Joaquim José Coelho Sobrinho. Por esta forma tendo concluído este seu testamento, e disposições de última vontade, o qual lhes foi lido, aceitaram, ratificaram e assinaram. Assinando arrogo dele testador Manoel Antônio de Bittencourt por não saber ler nem escrever, a testemunha Manoel Francisco Bento, e arrogo da testadora Felipa Esperança de Bittencourt, também por não saber ler nem escrever, a testemunha Maximiano Antônio de Souza, a vista das outras testemunhas presentes Manoel Cardoso da Silva, João Ventura Camacho e João Vaz Sodré, todas reconhecidas de mim Manoel Nunes Vieira, escrivão que o escrevi e assino.
Manoel Nunes Vieira
Arrogo do testador Manoel Antônio de Bittencourt
Manoel Francisco Bento
Arrogo da testadora Felipa Esperança de Bittencourt
Maximiano Antônio de Souza
Manoel Cardoso da Silva
João Ventura Camacho
João Vaz Sodré

[Folha 42]
Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores Jacinto Vicente Rodrigues e sua mulher Joana Maria da Silveira, na forma que abaixo se declara.
[Comprador: José Martins da Cruz]
[...]

[Folha 43]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores José Joaquim Teixeira e sua mulher Maria Luiza de Jesus, na forma que abaixo se declara.
[Comprador: Antônio Victorino Valério]
[...]

[Folha 44]
[...]
Escritura pública de venda fixa que faz a Senhora Francisca Leandra Coelho, na forma que abaixo se declara.
[Comprador: Nelson Manços Coelho, Auta da Conceição Coelho e Julieta Maria das Dores]
[...]

[Folha 45 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores José Alexandre Jacinto e sua mulher Francisca Zeferina de Jesus, como abaixo se declara.
[Comprador: Eusébio Alexandre Jacinto]
[...]

[Folha 46 verso]
[...]
Procuração bastante em mão que faz a Senhora D. Ana Vieira de Aguiar, na forma que abaixo se declara.
[...]

[Folha 47]
[...]
Testamento aberto que faz a Senhora Maria Nicolaça Veras, na forma que abaixo se declara.
[...]

[Folha 49]
Contém este livro quarenta e oito folhas, que servirá para o fim declarado no termo de abertura, todas por mim numeradas e rubricadas com o meu apelido de Teixeira, de que uso.
Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa, em 6 de agosto de 1895.
O juiz de paz
Pedro Celestino Teixeira

N. 143. Pago sete mil e oitocentos reis. (7$800rs) Diretoria das Rendas do Tesouro, 6 de agosto de 1895.
Livramento O 1º escriturário
[ilegíveil]