Criação: Decreto n. 157, de 19 de setembro de 1931
Instalação: 24 de outubro de 1931
Primeiro juiz da comarca: João de Deus Faustino da Silva
Denominação do fórum: Dra. Orieta Passos Paulo Mariath
Circunscrição: 14ª São Joaquim
Entrância: Inicial
Composição da comarca: Bom Retiro e Alfredo Wagner
Vara: Vara Única
Localização da comarca: Planalto sul
Poder Judiciário de Santa Catarina
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Criação: Lei n. 1.109, de 30 de agosto de 1886
Instalação: 10 de fevereiro de 1890
Primeiro juiz da comarca: Pedro Celestino Felício de Araújo
Denominação do fórum: Des. Guilherme Luiz Abry
Circunscrição: 18ª Blumenau
Entrância: Especial
Composição da comarca: Blumenau
Vara: 1ª Vara Cível; 2ª Vara Cível; 3ª Vara Cível; 4ª Vara Cível; 5ª Vara Cível; 1ª Vara Criminal; 2ª Vara Criminal; Vara de Execuções Penais; 1ª Vara da Família; 2ª Vara da Família; Vara da Infância e Juventude, 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos; 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública; Vara de Direito Bancário; e Vara Regional de Garantias.
Localização da comarca: Vale do Itajaí
Criação: Lei n. 541, de 11 de abril de 1864
Instalação: 20 de dezembro de 1864
Primeiro juiz da comarca: Dídimo Agapito da Veiga
Denominação do fórum: Des. José Ferreira de Mello
Circunscrição: 4ª Biguaçu
Entrância: Final
Composição da comarca: Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos
Vara: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Vara Criminal e Unidade Judiciária de Cooperação
Localização da comarca: Grande Florianópolis
Criação: Lei n. 6.899, de 5 de dezembro de 1986
Instalação: 7 de dezembro de 1987
Primeiro juiz da comarca: Paulo Roberto Sartorato
Denominação do fórum: Juiz Waldir Campos
Circunscrição: 17ª São Francisco do Sul
Entrância: Final
Composição da comarca: Barra Velha e São João do Itaperiú
Vara: 1ª Vara e 2ª Vara
Localização da comarca: Litoral norte
Criação: Resolução TJ n. 1 de 22 de dezembro de 1975
Instalação: 8 de junho de 1979
Primeiro juiz da comarca: Erasmo Rodrigues
Denominação do fórum: Des. Oswaldo Areas Horn
Circunscrição: 23ª Itajaí
Entrância: Final
Composição da comarca: Balneário Piçarras
Vara: 1ª Vara e 2ª Vara
Localização da comarca: Foz do Rio Itajaí
Criação: Lei n. 3.787, de 27 de dezembro de 1965
Instalação: 29 de outubro de 1966
Primeiro juiz da comarca: Marcio Souza Batista da Silva
Denominação do fórum: Des. Adão Bernardes
Circunscrição: 24ª Balneário Camboriú
Entrância: Especial
Composição da comarca: Balneário Camboriú
Vara: 1ª Vara Cível; 2ª Vara Cível; 3ª Vara Cível; 4ª Vara Cível; 1ª Vara Criminal; 2ª Vara Criminal; Vara da Fazenda Pública; Vara da Família, Órfãos e Sucessões; Vara da Família, Infância e Juventude; Unidade Judiciária de Cooperação; 1º Juizado Especial Cível; 2º Juizado Especial Cível; e Vara Regional de Garantias.
Localização da comarca: Foz do Rio Itajaí
Partes:
Arthur Izetti (requerente);
Jozé Porphírio Machado de Araújo (requerido).
Arthur Izetti pede para averbar casas n. 102 e 104 na rua do Príncipe, Desterro; cobrança de indenização no valor de 21$402 (vinte e um mil, quatrocentos e dois réis); processo danificado.
Antônio Thomé da Silva, escrivão;
Manoel M. da Silva.
Variação de nome: José Porfírio Machado d'Araújo.
Tribunal da Relação de Porto AlegreInventário realizado na cidade de Lages, Comarca de Lages.
Partes do processo:
José Francisco da Rosa (inventariado);
Faustina Maria da Conceição (inventariante).
Herdeiros:
Manoel;
Alexandre José da Rosa;
Clara;
Jozé;
João;
Anastácio José da Rosa;
Jezuino.
Resumo: Inventário requerido pela esposa do falecido, Faustina Maria da Conceição, nele contendo múltiplos animais, utensílios domésticos, ferramentas, mobília, casa, terras e um paiol. Além disso, há o registro de 07 pessoas escravizadas, de nomes: Felizardo, Sebastião, Amaro, Maria, Rita, João e Conceição. Os dois primeiros sendo descritos como de nação (africanos) e o restante descritos como crioulos (brasileiros).
Atuaram no processo:
escrivão dos órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão interino e tabelião interino Polidoro José dos Santos;
curador José Joaquim da Cunha Passos;
procurador major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
procurador José Joaquim da Cunha Passos;
procurador e signatário Joaquim Cavalheiro do Amaral;
porteiro Domingos Leite;
avaliador Joaquim da Silva Mattos;
avaliador Polidoro Jozé dos Santos;
partidor Diogo Teixeira Nunes;
partidor Modesto Ferreira de Araujo;
juiz municipal dos órfãos e ausentes José Nicolau Pereira dos Santos;
juiz de órfãos primeiro suplente capitão Henrique Ribeiro de Cordova;
juiz corregedor Francelizio Adolpho Pereira Guimarães.
Localidades relevantes:
Fazenda da Invernadinha.
Compõe o processo:
Termo de responsabilidade;
Autuamento de um mandado de notificação;
Relação de herdeiros;
Juramento ao curador;
Termo de louvação de avaliadores e partidores;
Juramento aos avaliadores;
Avaliação de bens
Juramento aos partidores;
Partilha de bens;
Procuração;
Prestação de contas;
Correção.
Autos de Representação Verbal na vila de Itajaí, à época comarca da Capital na província de Santa Catarina
Partes do processo: José Henriques Flores (reclamado); Escravizados (reclamante); Simão; Antônio; Belizário; Sabino; Pedro; David; Mariano; Francisco; Mathias; Luiz.
Resumo: Foi registrada uma queixa na cadeia da Delegacia de Polícia da Vila de Itajaí por um grupo de pessoas escravizadas contra José Henriques Flores, o delegado responsável instaurou inquérito, colhendo os depoimentos dos escravizados ali presentes. A todos foram feitas as seguintes perguntas: nome, idade, estado civil, filiação, naturalidade, profissão e motivo da apresentação à autoridade, depoimento dos escravizados:
Escravizado Simão, natural da África, relatou viver sob maus-tratos, sem vestimentas adequadas e com alimentação precária, baseada em feijão e farinha de milho. Utilizava a mesma gamella para suas necessidades fisiológicas e alimentação. Informou que, até o momento, não sofria castigos corporais.
Escravizado Antônio, também africano, afirmou sofrer maus-tratos e ter alimentação restrita a feijão e farinha de milho. Declarou não ter sido submetido a punições físicas.
Escravizado Belizário, de nacionalidade africana, relatou maus-tratos, ausência de roupas e alimentação inadequada, limitada a feijão e farinha de milho no almoço e jantar.
Escravizado Sabino, diz sofrer maus tratos, por não ter alimentação própria para sustento, a base de feijão e farinha de trigo.
Escravizado Pedro, que desconhece a identidade de seus pais africanos, queixou-se da falta de sustento necessário.
Escravizado David, filho de Antônio, declarou igualmente não ter o sustento de que necessita.
Escravizado Mariano, filho de Belizário, afirmou que se alimenta na mesma vasilha utilizada para necessidades fisiológicas.
Escravizado Francisco reclamou da alimentação insuficiente e da ausência de vestimentas.
Escravizado Mathias, filho de Antônio, relatou sofrer maus-tratos, destacando a falta de roupas e alimentação.
Escravizado Luís, filho de Simão, também afirmou sofrer maus-tratos, especialmente no que diz respeito à alimentação.
Todos os depoimentos foram testemunhados e assinados por José da Silveira, uma vez que os escravizados não sabiam ler nem escrever. O Capitão José Henriques Flores compareceu à delegacia para denunciar a fuga de escravizados de sua propriedade. Apresentou uma lista com os nomes dos fugitivos e solicitou o auxílio das autoridades para sua recaptura. O delegado, após análise, entregou os escravizados ao seu proprietário. As queixas apresentadas pelos escravizados foram consideradas nulas, sob a justificativa de que não configuravam crime.
Atuaram no processo: delegado Antônio Pereira Liberato; escrivão Francisco Ezequiel.
Localidades relevantes: vila de Itajaí.
Compõem o processo: lista de escravizados; custas de selo; depoimentos de escravizados.
Partes:
Jorge Knight; Daniel Carry.
Dois marinheiros de nacionalidade inglesa apareceram num bote na Freguesia da Penha de Itapocoroy. Fugiram de sua embarcação de origem, o brique inglês William Enning, no dia 07 de setembro de 1871. Antes a referida embarcação havia saído do porto Desterro, onde carregaram de carvão.
Carlos Knight.
Francisco Esequiel Tavares, escrivão.
Guilherme Assemburgo, Cidadão e tradutor do interrogatório.
João Carry.
Pedro Lopes de Mello, delegado de polícia em exercício.