Poder Judiciário de Santa Catarina

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            1 Descrição arquivística resultados para Poder Judiciário de Santa Catarina

            Requerimento de Francisco
            BR SC TJSC TRPOA-85242 · Processo · 1883
            Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

            Requerimento de Francisco
            Partes:
            Francisco (requerente);
            José Agostinho de Maria, Vice Cônsul da Itália da “agenzia consolare d’Italia: Santa Catharina” (requerido).

            Escravidão; escravo liberto; arrecadação de bens; leis da Itália; vila de Tubarão;
            José Bertoncini (italiano falecido).
            Museu; exposição.

            Em Tubarão, no sul de Santa Catarina, Francisco, homem negro submetido à escravidão, pediu ao juiz da comarca de Desterro o reconhecimento de sua liberdade, com fundamento nas leis do Reino da Itália. Após a morte de seu senhor, o italiano José Bertoncini, o vice-cônsul José Agostinho Demaria recolheu os bens do falecido e levou Francisco para Desterro. Considerando-o parte do espólio, o vice-cônsul estabeleceu um valor para sua libertação. O juiz, porém, negou o requerimento de Francisco, o que o levou a fugir. Pouco depois, o vice-cônsul encontrou um documento entre os papéis de Bertoncini. O escrito comprovava que Francisco havia sido escravizado, e trazido do continente africano, após a proibição do tráfico, em 1831, o que lhe assegurava o direito à liberdade. Com a nomeação do curador José Delfino dos Santos e a confirmação judicial da ilegalidade de sua situação, Francisco teve finalmente sua liberdade reconhecida.

            Tribunal da Relação de Porto Alegre