Poder Judiciário de Santa Catarina

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            3 Descrição arquivística resultados para Poder Judiciário de Santa Catarina

            Partes:
            Juízo de direito da comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
            Juízo de direito da comarca de Lages (destinatário)

            Resumo: Instruções para a publicação de bandos relacionados à Convenção de Viena, abordando a abolição do tráfico de escravizados ao norte da linha do Equador e os pedidos de indenização pelos danos sofridos pelos comerciantes portugueses.

            Expedição de aviso régio; Aviso de 30 de junho de 1815; Traslado e publicação de bandos; Desembargo do Paço; Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra; Contém selo;

            Vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba; Município de São Paulo; Capitania de São Paulo; Comarca do Rio de Janeiro;

            Congresso de Viena; Abolição do comércio de escravizados ao norte da linha do Equador; Navios de tráfico escravo interceptados por cruzadores britânicos; Reclamações por indenizações aos comerciantes portugueses do tráfico transatlântico de escravizados; Menção à dívida externa contraída por Portugal para com a Grã-Bretanha; Renovação do tratado de aliança entre as coroas portuguesa e britânica;

            Militares; Capitão da Guarda Real; Comendador; Coronel de Regimento de Milícias;

            Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
            Escrivão Joaquim Floriano de Toledo;
            Escrivão da ouvidoria Antônio Antunes Rodrigues;
            Oficial-maior da secretaria José Mathias Ferreira de Abreu;
            Secretário de governo Manoel da Cunha de Azevedo Coutinho Souza Chichorro;

            Dom Antônio de Saldanha da Gama;
            Dom Fernando José de Portugal e Castro, marquês de Aguiar;
            Dom Francisco de Assis Mascarenhas, conde da Palma;
            Dom Joaquim José Lobo da Silveira;
            Dom João VI de Portugal;
            Dom Pedro de Sousa e Holstein, conde de Palmela;
            Rei George III do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda;
            Robert Stewart, visconde de Castlereagh;

            Variação de nome;
            José Matias Ferreira de Abreu;
            Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Souza Chichorro;
            Rei Jorge III do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda;
            Roberto Stewart, visconde de Castlereagh.

            Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Partes:
            Juízo de Direito da Comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
            Juízo de Direito da Comarca de Lages (destinatário)

            Expedição de aviso régio; Alvará de 06 de setembro de 1815; Desembargo do Paço; Tribunal de Relação da Bahia; Rio de Janeiro; Contém Selo;

            Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
            Escrivão Bernardo José de Souza Lobato;
            Escrivão da Ouvidoria Antônio Antunes Rodrigues;
            Signatário Antônio Luiz Alves;
            Signatário Joaquim José da Silveira;
            Signatário Monsenhor Almeida;
            Signatário Monsenhor Miranda.

            Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Partes:
            Juízo de Direito da Comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
            Juízo de Direito da Comarca de Lages (destinatário)

            Expedição de aviso régio; Tribunal de Relação da Bahia;

            Ofício entregue pelo juiz de fora da comarca de Curitiba e Paranaguá, referente a atraso na entrega de remessas à Tesouraria Geral da capitania de São Paulo; Extinção da recebedoria da Vila de Paranaguá; Reorganização da coleta de rendas; Autorização de emprego de escoltas militares para entregas de remessas; Exceção imposta à Vila de Cananeia e à Vila de Iguape, as quais deveriam destinar suas remessas diretamente à junta coletora da Fazenda Real da capitania de São Paulo; Menções à Provisão de 23 de maio de 1810, à Provisão de 11 de agosto de 1811, à Provisão de 19 de fevereiro de 1812 e à Provisão de 14 de maio de 1812;

            Vila de Castro; Vila de Santo Antônio da Lapa;

            Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
            Escrivão João José Moreira;
            Escrivão João Vicente da Fonseca;
            Escrivão da ouvidoria Antônio Antunes Rodrigues;

            Dom Francisco Assis Mascarenhas, conde da Palma.

            Tribunal da Relação do Rio de Janeiro